Legislação | fabris

Portaria n.º 17529

Autoriza a Agência Militar, a partir de 1 de Janeiro de 1960, e enquanto não for publicado o competente diploma regulador da matéria, a abrir créditos a favor das unidades e estabelecimentos militares que careçam de numerário para a satisfação dos seus encargos

PÁGINAS : 16 a 17

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Segunda-feira 11 de Janeiro de 1960
Ministérios das Finanças e do Exército
7/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17866

Dá nova redacção às condições 2.as das alíneas a) e b) do artigo 88.º do Estatuto dos Oficiais da Armada, promulgado pelo Decreto n.º 28211

PÁGINAS : 1816 a 1816

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Sexta-feira 29 de Julho de 1960
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete…
175/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43120

Permite que as importâncias consignadas ao Fundo de Maneio dos Estabelecimentos Fabris do Ministério do Exército sejam, até ao limite de 50 por cento das disponibilidades do Fundo, depositadas pelo prazo de um ano em conta própria na Caixa Económica dos Serviços Sociais das Forças Armadas - Revoga, na parte aplicável, o disposto nos artigos 5.º e 21.º, respectivamente, dos Decretos-Leis n.os 39117 e 41892

PÁGINAS : 1859 a 1859

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Quinta-feira 11 de Agosto de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
186/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43577

Dá nova redacção ao artigo 156.º do Decreto-Lei n.º 42564 (reorganização do Ministério do Exército)

PÁGINAS : 359 a 359

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Sexta-feira 31 de Março de 1961
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
75/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43596

Cria a Comissão Coordenadora da Indústria Militar, destinada a superintender e fiscalizar, administrativa e tècnicamente, os estabelecimentos fabris militares - Extingue o conselho fiscal dos estabelecimentos fabris do Ministério do Exército

PÁGINAS : 421 a 429

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Sexta-feira 14 de Abril de 1961
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
87/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43720

Suspende a execução do Decreto-Lei n.º 43596, que cria a Comissão Coordenadora da Indústria Militar

PÁGINAS : 661 a 661

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Sexta-feira 2 de Junho de 1961
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
128/61 SÉRIE I

Portaria n.º 20265

Aprova e manda pôr em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1964, as tabelas de vencimentos e salários a abonar ao pessoal civil dos estabelecimentos fabris do Exército que substituem as da Portaria n.º 17257

PÁGINAS : 2171 a 2174

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Segunda-feira 30 de Dezembro de 1963
Presidência do Conselho e Ministérios das…
305/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45715

Autoriza o Ministério do Exército a contratar com a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência uma operação de conta corrente até ao montante de 150000000$00, destinada ao financiamento da produção dos seus estabelecimentos fabris e a movimentar pelo conselho administrativo da Agência Militar

PÁGINAS : 685 a 685

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Sábado 16 de Maio de 1964
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
117/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21102

Aprova e manda pôr em execução o Regulamento do Fundo de Protecção e Acção Social dos Estabelecimentos Fabris do Exército

PÁGINAS : 153 a 156

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Quinta-feira 11 de Fevereiro de 1965
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
35/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46581

Aprova o Regulamento do Exercício da Indústria de Cerâmica de Barro Vermelho para a Construção Civil

PÁGINAS : 1292 a 1294

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Quarta-feira 6 de Outubro de 1965
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
226/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46749

Autoriza o Ministério do Exército a contratar com a Caixa Geral de Depósitos, Créditos e Previdência uma operação em regime de conta corrente até ao montante de 180000000$00, destinada ao financiamento da produção dos seus estabelecimentos fabris e a movimentar pelo conselho administrativo da Agência Militar

PÁGINAS : 1677 a 1677

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Quarta-feira 15 de Dezembro de 1965
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
283/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47339

Autoriza o Ministério do Exército a contratar com a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência um empréstimo destinado ao reforço do fundo de maneio dos seus estabelecimentos fabris e a movimentar pelo conselho administrativo da Agência Militar - Autoriza o mesmo Ministério a contratar com a referida Caixa a alteração do processo de liquidação das operações a que se referem os Decretos-Leis n.os 45715 e 46749

PÁGINAS : 1881 a 1881

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Quinta-feira 24 de Novembro de 1966
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
273/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47563

Determina que aos sargentos e furriéis que prestam serviço nos estabelecimentos fabris do Ministério do Exército seja abonada uma gratificação mensal a fixar anualmente por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e do Exército

PÁGINAS : 229 a 230

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Sábado 25 de Fevereiro de 1967
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
48/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47769

Abre um crédito no Ministério das Finanças para a respectiva importância ser adicionada à verba inscrita no artigo 315.º, capítulo 13.º, do orçamento de Encargos Gerais da Nação para o corrente ano económico - Autoriza a 1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a ordenar, independentemente do cumprimento de quaisquer formalidades, pagamentos aos estabelecimentos fabris do Ministério do Exército para satisfação de dívidas relativas ao ano económico de 1965

PÁGINAS : 1281 a 1282

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Terça-feira 27 de Junho de 1967
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
148/67 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 183/67 SÉRIE I de Segunda-feira 7 de Agosto de 1967

Fixa em 300$00 a gratificação mensal a abonar aos sargentos e furriéis que prestam serviço nos estabelecimentos fabris do Exército durante o ano de 1967

PÁGINAS : 1431 a 1431

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Segunda-feira 7 de Agosto de 1967
Ministérios das Finanças e do Exército
183/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48371

Introduz alterações no artigo 156.º do Decreto-Lei n.º 42564, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 43577 (reorganização do Ministério do Exército) - Torna aplicável ao pessoal civil em serviço no Conselho Fiscal dos Estabelecimentos Fabris do Exército o preceituado no artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 41892, que define as normas orgânicas dos referidos estabelecimentos

PÁGINAS : 674 a 674

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Terça-feira 7 de Maio de 1968
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
109/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23920

Aprova, para vigorarem até 31 de Dezembro de 1970, a lotação e a tabela de vencimentos do pessoal permanente das Oficinas Navais de S. Vicente, instaladas na província de Cabo Verde

PÁGINAS : 153 a 154

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Sexta-feira 14 de Fevereiro de 1969
Presidência do Conselho e Ministérios das…
38/69 SÉRIE I

Decreto n.º 48867

Autoriza as Oficinas Gerais de Material Aeronáutico a entregar ao Fundo de Maneio dos Estabelecimentos Fabris do Ministério do Exército uma quantia para pagamento de um empréstimo contraído quando as mesmas Oficinas se encontravam sob a jurisdição do Ministério da Guerra

PÁGINAS : 159 a 159

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Segunda-feira 17 de Fevereiro de 1969
Presidência do Conselho - Secretaria de…
40/69 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 43/70 SÉRIE I de Sexta-feira 20 de Fevereiro de 1970

Fixa em 300$00 a gratificação mensal a abonar aos sargentos e furriéis que prestam serviço nos estabelecimentos fabris do Ministério do Exército durante o ano de 1970

PÁGINAS : 222 a 222

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Sexta-feira 20 de Fevereiro de 1970
Ministérios das Finanças e do Exército
43/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 545/70

Determina que as remunerações do pessoal civil dos estabelecimentos fabris do Exército sejam fixadas por despacho dos Ministros do Exército e das Finanças, tendo em atenção os ordenados e salários pagos pela indústria particular e ouvido o Ministério das Corporações e Previdência Social

PÁGINAS : 1702 a 1703

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Quinta-feira 12 de Novembro de 1970
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
263/70 SÉRIE I

Portaria n.º 657/70

Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1970, os vencimentos e salários a abonar ao pessoal civil dos estabelecimentos fabris do Exército

PÁGINAS : 1939 a 1943

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Sábado 26 de Dezembro de 1970
Ministérios das Finanças e do Exército
297/70 SÉRIE I

Portaria n.º 681/70

Aprova e põe em execução o Regulamento do Fundo de Protecção e Acção Social dos Estabelecimentos Fabris do Exército

PÁGINAS : 2010 a 2015

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Quinta-feira 31 de Dezembro de 1970
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
301/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 208/71

Autoriza o Ministério das Finanças a conceder um subsídio de 700000 contos ao Ministério do Exército a favor dos seus estabelecimentos fabris (Manutenção Militar e Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento)

PÁGINAS : 747 a 748

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Segunda-feira 17 de Maio de 1971
Ministérios das Finanças e do Exército
115/71 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 134/71 SÉRIE I de Terça-feira 8 de Junho de 1971

Fixa a gratificação mensal a abonar aos sargentos e furriéis que prestam serviço nos estabelecimentos fabris do Exército durante o ano de 1971

PÁGINAS : 866 a 866

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Terça-feira 8 de Junho de 1971
Ministérios das Finanças e do Exército
134/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 252/72

Regula a organização dos estabelecimentos fabris do Exército

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Quinta-feira 27 de Julho de 1972
Presidência do Conselho e Ministérios das…
174/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 25/75

Estabelece várias disposições sobre os estabelecimentos fabris da Armada

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Sexta-feira 24 de Janeiro de 1975
Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores…
20/75 SÉRIE I

Decreto n.º 144/75

Autoriza a firma Audiomagnética - Material para Gravações, Lda., a estabelecer um depósito franco nas suas instalações fabris situadas em Pedrógão, Caldas da Rainha

PÁGINAS : 421 a 421

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Quinta-feira 20 de Março de 1975
Ministério das Finanças - Secretaria de…
67/75 SÉRIE I

Portaria n.º 588/75

Estabelece as categorias e classes do pessoal civil da Fábrica Nacional de Cordoaria (FNC) e fixa as respectivas remunerações

PÁGINAS : 1544 a 1547

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Sábado 4 de Outubro de 1975
Conselho da Revolução e Ministérios das…
230/75 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 44/76 SÉRIE I de Sábado 21 de Fevereiro de 1976

Estabelece medidas respeitantes à industrialização de beterraba-sacarina

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Sábado 21 de Fevereiro de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
44/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 432/76

Autoriza o Ministério das Finanças a conceder um subsídio não reembolsável de 137000000$00 aos estabelecimentos fabris militares

PÁGINAS : 1238 a 1239

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Quarta-feira 2 de Junho de 1976
Ministério das Finanças - Secretaria de…
129/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 433/76

Autoriza o Ministério das Finanças a conceder, no ano de 1976, um subsídio não reembolsável de 351000000$00 aos estabelecimentos fabris militares

PÁGINAS : 1239 a 1239

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Quarta-feira 2 de Junho de 1976
Ministério das Finanças - Secretaria de…
129/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 550-C/76

Dá nova redacção ao artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 40391 (Oficinas Gerais de Material Aeronáutico), alterado pelos Decretos-Leis n.os 40951 e 44180

PÁGINAS : 1540-(2) a 1540-(3)

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Segunda-feira 12 de Julho de 1976
Conselho da Revolução
161/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 661/76

Determina que seja integralmente aplicável aos trabalhadores civis dos estabelecimentos fabris das forças armadas e da antiga Fábrica Militar de Pólvoras e Explosivos o regime de diuturnidades estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 330/76

PÁGINAS : 1886 a 1886

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Quarta-feira 4 de Agosto de 1976
Conselho da Revolução
181/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 918/76

Autoriza o Ministério das Finanças a conceder no ano de 1976 um subsídio não reembolsável aos estabelecimentos fabris militares

PÁGINAS : 2900-(38) a 2900-(38)

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Sexta-feira 31 de Dezembro de 1976
Ministério das Finanças - Secretaria de…
303/76 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 185/77

Adopta normas com o fim de assegurar a coordenação das actividades de informática do Exército

PÁGINAS : 1015 a 1016

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Sábado 7 de Maio de 1977
Conselho da Revolução
106/77 SÉRIE I

Resolução n.º 201/78

Prorroga até 31 de Dezembro de 1978 o período de intervenção do Estado em várias empresas

PÁGINAS : 2467 a 2468

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Quinta-feira 23 de Novembro de 1978
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
270/78 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 111/79 SÉRIE I de Terça-feira 15 de Maio de 1979

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 56/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 74, de 29 de Março de 1979

PÁGINAS : 902 a 902

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Terça-feira 15 de Maio de 1979
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
111/79 SÉRIE I

Portaria n.º 289/79

Elimina o n.º 3 da Portaria n.º 273/70, de 5 de Junho

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Sexta-feira 22 de Junho de 1979
Conselho da Revolução - Estado-Maior da…
142/79 SÉRIE I

Resolução n.º 230/79

Prorroga o prazo de intervenção do Estado em diversas empresas

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Quinta-feira 2 de Agosto de 1979
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
177/79 SÉRIE I

Decreto n.º 104/79

Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 137/70, de 3 de Abril

PÁGINAS : 2481 a 2481

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Sexta-feira 21 de Setembro de 1979
Ministério das Finanças - Secretaria de…
219/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 417/79

Regulamenta o Centro de Informática dos Estabelecimentos Fabris do Exército (CIEFE), conforme o disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 185/77, de 7 de Maio

PÁGINAS : 2648 a 2650

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Terça-feira 16 de Outubro de 1979
Conselho da Revolução
239/79 SÉRIE I

Resolução n.º 373/79

Prorroga por um período de sessenta dias, com efeitos a partir de 30 de Novembro de 1979, a intervenção do Estado em várias empresas

PÁGINAS : 3454 a 3454

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Segunda-feira 31 de Dezembro de 1979
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
300/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 65/80

Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 20.º e ao artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 417/79, de 16 de Outubro, que regulamenta o Centro de Informática dos Estabelecimentos Fabris do Exército

PÁGINAS : 686 a 686

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Quarta-feira 9 de Abril de 1980
Conselho da Revolução
83/80 SÉRIE I

Resolução n.º 131/80

Prorroga por sessenta dias a intervenção do Estado em várias empresas

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Sexta-feira 11 de Abril de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
85/80 SÉRIE I

Portaria n.º 178/80

Dá nova redacção a algumas disposições do Regulamento do Fundo de Protecção e Acção Social dos Estabelecimentos Fabris do Exército, aprovado pela Portaria n.º 681/70, de 31 Dezembro

PÁGINAS : 773 a 774

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Sexta-feira 18 de Abril de 1980
Conselho da Revolução - Estado-Maior do…
91/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 190/80

Dá nova redacção ao n.º 4 do artigo 9.º e ao n.º 3 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 33/80, de 13 de Março (Estatuto do Pessoal Civil dos Estabelecimentos Fabris das Forças Armadas)

PÁGINAS : 1385 a 1386

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Terça-feira 17 de Junho de 1980
Conselho da Revolução
137/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 517-A/80

Extingue a Fábrica Militar de Braço de Prata e a Fábrica Nacional de Munições de Armas Ligeiras, tendo em vista, através de um diploma do Governo, a constituição da empresa pública Indústrias Nacionais de Defesa, E. P.

PÁGINAS : 3708-(1) a 3708-(2)

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Sexta-feira 31 de Outubro de 1980
Conselho da Revolução
253/80 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 520/80

Determina as competências administrativas das diversas entidades do Exército. - Revoga os Decretos-Leis n.os 41899, de 9 de Outubro de 1958, e 395/76, de 26 de Maio

PÁGINAS : 3737 a 3738

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Quarta-feira 5 de Novembro de 1980
Conselho da Revolução
256/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 37/82

Extingue o Fundo de Maneio dos Estabelecimentos Fabris do Exército, criado pelo Decreto-Lei n.º 39117, de 28 de Fevereiro de 1953

PÁGINAS : 292 a 292

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Sábado 6 de Fevereiro de 1982
Conselho da Revolução
31/82 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 123/82

Regula a aplicação das taxas de reintegração dos bens do activo mobilizado incorpóreo

PÁGINAS : 968 a 968

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Quinta-feira 22 de Abril de 1982
Conselho da Revolução
93/82 SÉRIE I