Legislação | fabricados

Portaria n.º 23539

Concede o regime de draubaque na importação de polietileno e polipropileno, classificáveis pelo artigo 39.02.04 da respectiva pauta, e destinados ao fabrico de fios, lâminas e semelhantes de qualquer largura, cordas, redes, capachos, tecidos e sacos fabricados com esses tecidos ou os obtidos a partir de folhas flexíveis (filme) ou de mangas (tubo) e em cuja constituição entrem apenas as referidas matérias-primas - Revoga a Portaria n.º 22807

PÁGINAS : 1202 a 1202

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Segunda-feira 19 de Agosto de 1968
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
195/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23755

Concede o regime de draubaque na importação de polietileno e polipropileno, classificáveis pelo artigo 39.02.04 da respectiva pauta e destinados ao fabrico de determinados artefactos para exportação em cuja constituição entrem apenas as referidas matérias-primas - Revoga a Portaria n.º 23539

PÁGINAS : 1792 a 1792

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Sexta-feira 6 de Dezembro de 1968
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
287/68 SÉRIE I

Lei n.º 2141

Acrescenta uma alínea ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 46838, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 48836 (produtos da indústria siderúrgica)

PÁGINAS : 531 a 531

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Terça-feira 13 de Maio de 1969
Presidência da República
113/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49032

Altera as redacções das notas aos artigos 85.01.08, 85.02, 85.14.02, 85.15.04, 85.15.05, 85.18, 85.19.15, 85.19.16, 85.21.02 e 85.21.03 da pauta de importação

PÁGINAS : 580 a 580

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Terça-feira 27 de Maio de 1969
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
125/69 SÉRIE I

Portaria n.º 298/71

Aprova como normas definitivas os inquéritos I-892, I-893 e I-894, com as alterações propostas nos respectivos pareceres do Conselho de Normalização e com os n.os NP-881, NP-882 e NP-883, relativos a redes de esgoto

PÁGINAS : 864 a 864

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Segunda-feira 7 de Junho de 1971
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
133/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 626/71

Introduz alterações na Pauta dos Direitos de Importação e considera como novos direitos de base as taxas da pauta mínima indicadas nos artigos modificados - Altera a lista anexa ao Decreto-Lei n.º 47958 e estabelece o programa de reduções em relação às taxas dos novos artigos 56.01.01, 56.02.01 e 56.04.01

PÁGINAS : 2066 a 2067

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Sexta-feira 31 de Dezembro de 1971
Ministérios das Finanças e da Economia
304/71 SÉRIE I

Portaria n.º 169/73

Sujeita ao regime de homologação prévia, previsto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 196/72, vários produtos, mercadorias e serviços

PÁGINAS : 388 a 388

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Quarta-feira 7 de Março de 1973
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
56/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 432/74

Altera a redacção da nota do artigo 73.40.10 da Pauta de Importação

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Quarta-feira 11 de Setembro de 1974
Ministério das Finanças - Secretaria de…
212/74 SÉRIE I

Portaria n.º 789/77

Estabelece as margens de comercialização de aços correntes

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Sábado 24 de Dezembro de 1977
Ministérios da Indústria e Tecnologia e…
296/77 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 342/80

Estabelece o regime de preços declarados de fornecimentos por encomenda específica ou por empreitada

PÁGINAS : 3592 a 3592

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Sexta-feira 24 de Outubro de 1980
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria…
247/80 SÉRIE I

Portaria n.º 908/81

Autoriza a Direcção do Serviço de Fortificações e Obras do Exército a celebrar um contrato para a aquisição de edifícios pré-fabricados para instalações militares até à importância de 45000000$00

PÁGINAS : 2682 a 2683

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Quinta-feira 8 de Outubro de 1981
Conselho da Revolução e Ministério das Finanças…
231/81 SÉRIE I

Portaria n.º 460/82

Anula as normas portuguesas NP-54 e NP-55

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Segunda-feira 3 de Maio de 1982
Ministério da Indústria, Energia e Exportação…
101/82 SÉRIE I

Portaria n.º 19/83

Anula a norma portuguesa NP-53 (1955)

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Quinta-feira 6 de Janeiro de 1983
Ministério da Indústria, Energia e Exportação…
4/83 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 60-D/83

Fixa os preços máximos de venda ao público de pão de 1.ª qualidade e de 2.ª qualidade, nos locais mencionados no artigo 1.º do Regulamento do Comércio do Pão e Produtos Afins, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 302/72, de 14 de Agosto. Revoga o Despacho Normativo n.º 50/82, de 22 de Abril

PÁGINAS : 828-(7) a 828-(7)

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Sábado 5 de Março de 1983
Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas…
53/83 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Declaração de rectificação n.º 132/92

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 103/92, do Ministério da Indústria e Energia, que estabelece a regulamentação relativa a recipientes sob pressão simples, publicado no Diário da República, n.º 125, de 30 de Maio de 1992

PÁGINAS : 4168-(3) a 4168-(3)

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Segunda-feira, 31 de Agosto de 1992
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
200/92 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 968/94

Estabelece as normas técnicas necessárias ao cumprimento do Decreto-Lei n.º 232/94, de 14 de Setembro, que transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 91/173/CEE, de 21 de Março, e 91/338/CEE e 91/339/CEE do Conselho, de 18 de Junho, que estabelecem limitações à comercialização e utilização de substâncias e preparações perigosas

PÁGINAS : 6500 a 6502

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Sexta-feira, 28 de Outubro de 1994
Ministério da Indústria e Energia
250/94 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 176/99

Altera as taxas dos elementos específico e ad valorem e a taxa reduzida do elemento específico do imposto de consumo relativo aos cigarros

PÁGINAS : 2733 a 2733

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Sexta-feira, 21 de Maio de 1999
Ministério das Finanças
118/99 SÉRIE I-A

Portaria n.º 1201/2000

Altera o n.º 3.º da Portaria n.º 116-A/2000, de 3 de Março, que proíbe a utilização de determinados ftalatos na fabricação, importação, exportação, trocas intracomunitárias, comercialização ou colocação no mercado de certos artigos de puericultura e brinquedos fabricados em PVC mole

PÁGINAS : 7415 a 7415

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Quinta-feira, 21 de Dezembro de 2000
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
293 SÉRIE I-B

Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2005

Aprova a minuta do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português e a Cerâmica Coelho da Silva, IV, S. A., para a realização de um projecto de investimento em Porto de Mós

PÁGINAS : 2174 a 2174

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Segunda-feira, 14 de Março de 2005
Presidência do Conselho de Ministros
51 SÉRIE I-B