Legislação | fabricacao

Portaria n.º 17719

Nomeia uma comissão para proceder ao estudo da reorganização da indústria dos condutores e cabos eléctricos

PÁGINAS : 1059 a 1060

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Sábado 7 de Maio de 1960
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro…
107/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 147/60 SÉRIE I de Segunda-feira 27 de Junho de 1960

Tornam público ter o Conselho da Associação Europeia de Comércio Livre, na sua primeira reunião, realizada em 11 de Maio de 1960, decidido emendar os Anexos B e D à Convenção que instituiu a referida Associação, assinada em Estocolmo em 4 de Janeiro do mesmo ano, cujos textos se publicam com os presentes avisos

PÁGINAS : 1585 a 1614

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Segunda-feira 27 de Junho de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
147/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 292/60 SÉRIE I de Segunda-feira 19 de Dezembro de 1960

Tornam público ter o Conselho da Associação Europeia de Comércio Livre adoptado várias decisões emendando o apêndice I do Anexo B e o Anexo D à Convenção que institui aquela Associação

PÁGINAS : 2779 a 2781

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Segunda-feira 19 de Dezembro de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
292/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18444

Manda nomear uma comissão para proceder à reorganização da indústria do papel

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Sábado 29 de Abril de 1961
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro…
100/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18700

Aprova como norma definitiva, com o n.º NP-261, a norma provisória n.º P-261 - Linhas eléctricas. Postes de betão armado. Dimensionamento, fabricação e ensaios

PÁGINAS : 1056 a 1056

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Quarta-feira 23 de Agosto de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
195/61 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 286/61 SÉRIE I de Terça-feira 12 de Dezembro de 1961

Torna público ter o Conselho da Associação Europeia de Comércio Livre adoptado uma decisão emendando o Apêndice I do Anexo B da Convenção que institui aquela Associação

PÁGINAS : 1596 a 1597

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Terça-feira 12 de Dezembro de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete…
286/61 SÉRIE I

Portaria n.º 19226

Aprova como normas definitivas, com os n.os NP-215 e NP-223, as normas provisórias n.os P-215 e P-223 (correias transportadoras de borracha)

PÁGINAS : 800 a 800

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Sexta-feira 8 de Junho de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
131/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44435

Torna cativas, a partir de 1 de Julho do corrente ano, dos respectivos emolumentos gerais aduaneiros estabelecidos na tabela anexa ao Decreto n.º 31883 e dos impostos de fabricação e consumo que sejam devidos por idênticos géneros de produção local as mercadorias tornadas livres de direitos de importação ou de exportação por força das disposições da alínea a) do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 44016

PÁGINAS : 911 a 911

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Sábado 30 de Junho de 1962
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
148/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 184/64 SÉRIE I de Quinta-feira 6 de Agosto de 1964

De ter sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, determinado que as taxas relativas aos queijos de leite de vaca, fixadas por despacho inserto no Diário do Governo n.º 147, de 3 de Julho de 1945, e que constituem receita da Junta Nacional dos Produtos Pecuários, passem a incidir sòmente sobre os queijos de fabricação nacional e na parte destinada ao consumo interno

PÁGINAS : 978 a 978

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Quinta-feira 6 de Agosto de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
184/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21816

Aprova como definitiva, com o n.º NP-341, a norma provisória P-341 - Linhas eléctricas. Postes de aço recticulados. Dimensionamento, fabricação e ensaios

PÁGINAS : 74 a 74

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Quinta-feira 20 de Janeiro de 1966
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
16/66 SÉRIE I

Decreto n.º 46924

Promulga o Regulamento de Instalação e Laboração dos Estabelecimentos Industriais

PÁGINAS : 425 a 448

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Segunda-feira 28 de Março de 1966
Ministérios da Economia das Corporações…
73/66 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 10/67 SÉRIE I de Quinta-feira 12 de Janeiro de 1967

Considera incluídas entre as instalações e oficinas de tratamento ou transformação de produtos de origem mineral, para os efeitos do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 42205, as actividades abrangidas pelas rubricas 339.1, 339.7 e 339.9.3 da tabela anexa ao Regulamento de Instalação e Laboração dos Estabelecimentos Industriais, aprovado pelo Decreto n.º 46924, em qualquer local e quaisquer que sejam os seus exploradores

PÁGINAS : 71 a 71

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Quinta-feira 12 de Janeiro de 1967
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
10/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47976

Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do pavimento de dois armazéns desmontáveis em Alcântara

PÁGINAS : 1770 a 1770

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Terça-feira 3 de Outubro de 1967
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
231/67 SÉRIE I

Decreto n.º 48231

Considera abrangidas determinadas indústrias pelo disposto no n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 46666, que promulga o regime do condicionamento industrial no espaço português

PÁGINAS : 178 a 178

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Sábado 27 de Janeiro de 1968
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
23/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48326

Aprova o Regulamento de Exercício da Indústria de Transformação por Torção e Estiragem a Frio do Aço de Dureza Natural em Aço de Resistência mais Elevada

PÁGINAS : 525 a 526

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Terça-feira 9 de Abril de 1968
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
85/68 SÉRIE I

Portaria n.º 24223

Substitui a tabela anexa ao Decreto n.º 46924, que promulga o Regulamento de Instalação e Laboração dos Estabelecimentos Industriais

PÁGINAS : 955 a 977

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Segunda-feira 4 de Agosto de 1969
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
181/69 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 393/70

Promulga o regime de condicionamento industrial territorial no continente e ilhas adjacentes

PÁGINAS : 1081 a 1086

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Quarta-feira 19 de Agosto de 1970
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
191/70 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 220/70 SÉRIE I de Terça-feira 22 de Setembro de 1970

Do Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos que determina que pelos diversos Ministérios devam ser dadas instruções aos serviços, autónomos ou não, deles dependentes e aos governos provinciais, bem como aos administradores por parte do Estado e delegados do Governo junto das empresas públicas ou com forte participação de capitais públicos e concessionárias, no sentido de que, de futuro, sempre que haja lugar a aquisição de produtos referidos no anexo ao presente despacho e a estudos de instalações destes mesmos produtos, seja dado conhecimento prévio, caso a caso, ao Ministro respectivo

PÁGINAS : 1337 a 1338

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Terça-feira 22 de Setembro de 1970
Presidência do Conselho
220/70 SÉRIE I

Portaria n.º 510/70

Aprova como normas definitivas vários inquéritos relativos a refractários

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Terça-feira 13 de Outubro de 1970
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
237/70 SÉRIE I

Portaria n.º 585/70

Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita na alínea a) do n.º 26) do artigo 1461.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província de Angola para o ano em curso

PÁGINAS : 1739 a 1739

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Sexta-feira 20 de Novembro de 1970
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
270/70 SÉRIE I

Decreto n.º 363/71

Dá nova redacção ao artigo 6.º do Decreto n.º 42523, que institui a Corporação da Imprensa e Artes Gráficas

PÁGINAS : 1228 a 1228

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Terça-feira 24 de Agosto de 1971
Ministério das Corporações e Previdência…
199/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 375/72

Regula o fabrico e o comércio dos cosméticos

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Terça-feira 3 de Outubro de 1972
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
231/72 SÉRIE I

Portaria n.º 788/72

Abre um crédito especial destinado a reforçar uma verba da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral do Estado de Angola para o ano económico de 1972

PÁGINAS : 2083 a 2083

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Sexta-feira 29 de Dezembro de 1972
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
301/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 352/73

Isenta de direitos determinadas mercadorias pertencentes ao sector da electrónica, quando importadas por fabricantes nacionais que as utilizem exclusivamente no seu ciclo produtivo, desde que os artefactos com elas produzidos correspondam à designação de produto de fabricação nacional

PÁGINAS : 1217 a 1217

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Sexta-feira 13 de Julho de 1973
Ministério das Finanças - Secretaria de…
163/73 SÉRIE I

Portaria n.º 107/74

Abre um crédito especial destinado a reforçar uma verba da tabela de despesa ordinária do Estado de Angola para o ano económico de 1973

PÁGINAS : 217 a 217

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Terça-feira 12 de Fevereiro de 1974
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
36/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 75/74

Classifica as actividades industriais sujeitas ao regime de autorização e estabelece as normas definidoras desse regime

PÁGINAS : 296-(8) a 296-(20)

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Quinta-feira 28 de Fevereiro de 1974
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
50/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 249/74

Publica a relação das indústrias consideradas prioritárias para os efeitos de atribuição de benefícios fiscais

PÁGINAS : 492 a 493

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Sexta-feira 5 de Abril de 1974
Ministérios das Finanças e da Coordenação…
81/74 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 190/74 SÉRIE I de Sexta-feira 16 de Agosto de 1974

Determina que seja substituído o texto do anexo ao despacho de 20 de Junho que definiu medidas de apoio às pequenas e médias empresas

PÁGINAS : 897 a 898

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Sexta-feira 16 de Agosto de 1974
Ministérios das Finanças e da Economia
190/74 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 7/75 SÉRIE I de Quinta-feira 9 de Janeiro de 1975

Estabelece requisitos específicos para a indústria de fabricação de acumuladores eléctricos de chumbo

PÁGINAS : 18 a 18

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Quinta-feira 9 de Janeiro de 1975
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
7/75 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 10/75 SÉRIE I de Segunda-feira 13 de Janeiro de 1975

Estabelece requisitos específicos para a indústria de fabricação de pilhas secas eléctricas

PÁGINAS : 23 a 24

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Segunda-feira 13 de Janeiro de 1975
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
10/75 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 21/75 SÉRIE I de Sábado 25 de Janeiro de 1975

Estabelece requisitos específicos para a fabricação de tintas, vernizes e lacas

PÁGINAS : 95 a 96

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Sábado 25 de Janeiro de 1975
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
21/75 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 24/75 SÉRIE I de Quarta-feira 29 de Janeiro de 1975

Estabelece requisitos específicos para a indústria de fabricação de motores eléctricos, geradores, transformadores e rectificadores

PÁGINAS : 119 a 119

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Quarta-feira 29 de Janeiro de 1975
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
24/75 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 25/75 SÉRIE I de Quinta-feira 30 de Janeiro de 1975

Estabelece requisitos técnicos para a indústria de fabricação de ágar-ágar, alginatos e outros produtos obtidos de algas

PÁGINAS : 124 a 124

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Quinta-feira 30 de Janeiro de 1975
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
25/75 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 27/75 SÉRIE I de Sábado 1 de Fevereiro de 1975

Estabelece requisitos específicos para a indústria de fabricação de tubos de aço

PÁGINAS : 137 a 137

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Sábado 1 de Fevereiro de 1975
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
27/75 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 27/75 SÉRIE I de Sábado 1 de Fevereiro de 1975

Estabelece requisitos específicos para as indústrias de construção e montagem de motores não eléctricos

PÁGINAS : 137 a 138

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Sábado 1 de Fevereiro de 1975
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
27/75 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 29/75 SÉRIE I de Terça-feira 4 de Fevereiro de 1975

Estabelece requisitos específicos para a fabricação de geradores de vapor

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Terça-feira 4 de Fevereiro de 1975
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
29/75 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 30/75 SÉRIE I de Quarta-feira 5 de Fevereiro de 1975

Estabelece requisitos específicos para a fabricação de turbinas

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Quarta-feira 5 de Fevereiro de 1975
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
30/75 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 42/75 SÉRIE I de Quarta-feira 19 de Fevereiro de 1975

Determina a abertura de concurso público para a instalação em Portugal de uma unidade para o fabrico de tractores e define os princípios básicos a que o mesmo deverá subordinar-se

PÁGINAS : 265 a 265

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Quarta-feira 19 de Fevereiro de 1975
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
42/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 193/76

Dá nova redacção ao anexo B do Decreto-Lei n.º 352/73, de 13 de Julho, que estabelece os sectores industriais que poderão beneficiar da isenção de direitos

PÁGINAS : 533 a 533

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Terça-feira 16 de Março de 1976
Ministério das Finanças
64/76 SÉRIE I

Decreto n.º 724/76

Introduz alterações no Decreto n.º 137/70, de 3 de Abril, que autoriza a firma Control Data Eléctrica Lusitana, S. A. R. L., a estabelecer um depósito franco nas suas instalações fabris situadas em Palmela

PÁGINAS : 2317 a 2317

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Quarta-feira 13 de Outubro de 1976
Ministério das Finanças - Secretaria de…
240/76 SÉRIE I

Portaria n.º 699/76

Estabelece que os empreiteiros de obras públicas beneficiem do regime especial de licenciamento a que se refere o § 2.º do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 45331, de 28 de Outubro de 1963, com a nova redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 45993, de 27 de Outubro de 1964

PÁGINAS : 2620 a 2620

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Terça-feira 23 de Novembro de 1976
Ministério dos Transportes e Comunicações…
274/76 SÉRIE I

Decreto n.º 53/77

Altera a redacção do n.º 3 do artigo 1.º do Decreto n.º 320/70, de 10 de Julho - Firma Electrónica Signetics de Portugal, Lda.

PÁGINAS : 830 a 830

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Quinta-feira 14 de Abril de 1977
Ministério das Finanças - Secretaria de…
87/77 SÉRIE I

Portaria n.º 296/78

Afecta aos organismos criados pelo Decreto-Lei n.º 548/77, de 31 de Dezembro, as indústrias componentes dos vários sectores industriais, nos termos da classificação das actividades económicas portuguesas por ramos de actividade (CAE)

PÁGINAS : 964 a 965

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Quarta-feira 31 de Maio de 1978
Ministério da Indústria e Tecnologia
124/78 SÉRIE I

Portaria n.º 462/78

Adita à Portaria n.º 296/78, de 31 de Maio, algumas actividades económicas constantes da classificação da actividade económica por ramos de actividade que, por lapso, não foram incluídas

PÁGINAS : 1653 a 1653

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Segunda-feira 14 de Agosto de 1978
Ministério da Indústria e Tecnologia
186/78 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 32/79

Substitui o Despacho Normativo n.º 283/78, de 17 de Outubro, que determina que os fogos de pré-fabricação leve ainda não postos a concurso, no âmbito do programa habitacional extraordinário para desalojados CAR/FFH, passarão a ser atribuídos em regime de arrendamento, com renda social, de acordo com o estipulado na Portaria n.º 386/77, de 25 de Junho

PÁGINAS : 193 a 193

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Quarta-feira 7 de Fevereiro de 1979
Ministério da Habitação e Obras Públicas…
32/79 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 112/79

Fixa os valores provisórios das acções relativas às empresas dos sectores racionalizados da banca e dos seguros passíveis de indemnização

PÁGINAS : 1116 a 1117

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Sexta-feira 25 de Maio de 1979
Ministério das Finanças e do Plano - Gabinete…
120/79 SÉRIE I

Portaria n.º 428/79

Revoga as Portarias n.os 296/78, de 31 de Maio, e 462/78, de 14 de Agosto [afecta aos organismos criados pelo Decreto-Lei n.º 548/77, de 31 de Dezembro, as indústrias componentes dos vários sectores industriais, nos termos da classificação das actividades económicas portuguesas por ramos de actividade (CAE)]

PÁGINAS : 1906 a 1907

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Segunda-feira 13 de Agosto de 1979
Ministério da Indústria e Tecnologia
186/79 SÉRIE I

Portaria n.º 605/79

Altera a redacção da alínea 5) da Portaria n.º 428/79, de 13 de Agosto (reajustamento da distribuição a cada direcção-geral do Ministério da Indústria e Tecnologia das várias actividades industriais constantes da tabela da classificação das actividades económicas)

PÁGINAS : 2998 a 2998

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Quinta-feira 22 de Novembro de 1979
Ministério da Indústria
270/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 88/80

Adita ao anexo B do Decreto-Lei n.º 352/73, de 13 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 193/76, de 16 de Março, o sector industrial de fabricação de computadores

PÁGINAS : 791 a 791

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Segunda-feira 21 de Abril de 1980
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
93/80 SÉRIE I

Decreto n.º 115/80

Exclui do regime florestal parcial uma parcela de terreno baldio do perímetro florestal de Mourão

PÁGINAS : 3710 a 3710

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Segunda-feira 3 de Novembro de 1980
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
254/80 SÉRIE I