Legislação | extradicao

Decreto-Lei n.º 44037

Aprova, para ratificação, a Convenção adicional à Convenção de extradição, assinada em 8 de Março de 1875, entre Portugal e a Bélgica, concluída em Lisboa em 9 de Agosto de 1961

PÁGINAS : 1404 a 1405

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Sexta-feira 17 de Novembro de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Repartição…
267/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46267

Aprova, para ratificação, o Tratado entre a República Federal da Alemanha e a República de Portugal relativo à extradição e à assistência judiciária

PÁGINAS : 411 a 424

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Quinta-feira 8 de Abril de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
76/65 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 218/67 SÉRIE I de Segunda-feira 18 de Setembro de 1967

Ao Decreto-Lei n.º 46267, que aprova, para ratificação, o Tratado entre a República Federal da Alemanha e a República de Portugal relativo à extradição e assistência judiciária

PÁGINAS : 1667 a 1667

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Segunda-feira 18 de Setembro de 1967
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
218/67 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 76/70 SÉRIE I de Quarta-feira 1 de Abril de 1970

Torna público ter sido concluído na Cidade do Cabo um Acordo por troca de notas entre os Governos de Portugal e da Botswana, estipulando que o Tratado para a Extradição de Criminosos entre Portugal e a Grã-Bretanha, assinado em Lisboa em 17 de Outubro de 1892 é tornado extensivo ao antigo Protectorado da Bechuanalândia, continuará em vigor entre Portugal e a Botswana até à conclusão de um novo tratado

PÁGINAS : 382 a 382

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Quarta-feira 1 de Abril de 1970
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
76/70 SÉRIE I

Decreto n.º 386/72

Aprova, para ratificação, a Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves

PÁGINAS : 1484 a 1488

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Quinta-feira 12 de Outubro de 1972
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
238/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 437/75

Define o regime jurídico da extradição

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Sábado 16 de Agosto de 1975
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
188/75 SÉRIE I

Decreto n.º 524-O/76

Aprova, para ratificação, o Acordo Judiciário entre Portugal e a República de Cabo Verde

PÁGINAS : 1476-(25) a 1476-(30)

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Segunda-feira 5 de Julho de 1976
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
155/76 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Decreto n.º 550-M/76

Aprova, para ratificação, o Acordo Judiciário entre Portugal e S. Tomé e Príncipe

PÁGINAS : 1540-(21) a 1540-(26)

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Terça-feira 12 de Julho de 1976
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
161/76 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Resolução n.º 200/77

Defere o pedido formulado pela República Francesa de extradição do cidadão francês Christ Daniel

PÁGINAS : 1953 a 1953

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Quarta-feira 10 de Agosto de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
184/77 SÉRIE I

Resolução n.º 210/77

Defere a extradição do cidadão italiano Fabio de Martino

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Quinta-feira 25 de Agosto de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
196/77 SÉRIE I

Resolução n.º 277/77

Defere o pedido de extradição do cidadão espanhol José Dominguez Saavedra

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Sexta-feira 28 de Outubro de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
250/77 SÉRIE I

Resolução n.º 21/78

Defere o pedido de extradição relativo ao cidadão espanhol Juan Francisco Moran Dominguez

PÁGINAS : 411 a 411

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Segunda-feira 27 de Fevereiro de 1978
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
48/78 SÉRIE I

Resolução n.º 63/78

Defere o pedido de extradição dos cidadãos franceses Jean Jacques Popelin e Mário Marin

PÁGINAS : 858 a 858

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Quarta-feira 10 de Maio de 1978
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
107/78 SÉRIE I

Resolução n.º 84/78

Defere o pedido de extradição apresentado pela Embaixada de Itália relativo ao cidadão suíço Franco Marinoni

PÁGINAS : 944 a 944

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Terça-feira 30 de Maio de 1978
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
123/78 SÉRIE I

Resolução n.º 217/78

Autoriza o pedido de extradição, apresentado pelas autoridades espanholas, relativo ao cidadão espanhol José García Díaz

PÁGINAS : 2529 a 2529

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Quinta-feira 30 de Novembro de 1978
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
276/78 SÉRIE I

Resolução n.º 289/79

Autoriza a extradição e assistência judiciária em matéria penal, o trânsito por território português do súbdito alemão Werner Keimel, em curso de extradição do Brasil para a República Federal da Alemanha

PÁGINAS : 2527 a 2527

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Quinta-feira 27 de Setembro de 1979
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
224/79 SÉRIE I

Resolução n.º 185/80

Defere o pedido de extradição, apresentado pelas autoridades espanholas, relativo ao cidadão espanhol José Ramón Díaz Sanz

PÁGINAS : 1298 a 1298

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Terça-feira 3 de Junho de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
128/80 SÉRIE I

Resolução n.º 222/80

Defere o pedido de extradição apresentado pelas autoridades da República Federal da Alemanha referente ao seu súbdito Ralf Adam

PÁGINAS : 1503 a 1504

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Terça-feira 1 de Julho de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
149/80 SÉRIE I

Resolução n.º 225/80

Defere o pedido de extradição apresentado pelas autoridades da República Federal da Alemanha referente ao seu súbdito Martim Burckard

PÁGINAS : 1504 a 1504

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Terça-feira 1 de Julho de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
149/80 SÉRIE I

Resolução n.º 228/80

Defere o pedido de extradição apresentado pelas autoridades da República Federal da Alemanha referente ao seu súbdito Adelbald Adam

PÁGINAS : 1509 a 1510

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Quarta-feira 2 de Julho de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
150/80 SÉRIE I

Resolução n.º 229/80

Defere o pedido de extradição formulado pelas autoridades suíças relativo ao cidadão francês Jactques Valerrand

PÁGINAS : 1510 a 1510

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Quarta-feira 2 de Julho de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
150/80 SÉRIE I

Resolução n.º 264/80

Defere o pedido de extradição formulado pelas autoridades suíças relativa ao cidadão suíço Reinhard Naef

PÁGINAS : 1839 a 1839

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Quinta-feira 24 de Julho de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
169/80 SÉRIE I

Resolução n.º 303/80

Defere o pedido de extradição formulado pelas autoridades suíças relativo ao cidadão suíço Sérgio Bonacina

PÁGINAS : 2446 a 2446

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Sexta-feira 29 de Agosto de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
199/80 SÉRIE I

Resolução n.º 406-A

Defere o pedido de extradição apresentado pelas autoridades da República Federal da Alemanha referente ao seu súbdito Marcel Albert Louis Pabst

PÁGINAS : 4160-(1) a 4160-(1)

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Segunda-feira 15 de Dezembro de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
288/80 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Resolução n.º 22/81

Autoriza a execução das penas relativas ao súbdito alemão Martim Burkhardt

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Sábado 14 de Fevereiro de 1981
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
38/81 SÉRIE I

Resolução n.º 24/81

Defere o pedido de extradição referente ao súbdito alemão Klaus Jaskolka

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Sábado 14 de Fevereiro de 1981
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
38/81 SÉRIE I

Resolução n.º 25/81

Alarga o âmbito da extradição, já efectuada, do cidadão espanhol Francisco José Rubio Aledo

PÁGINAS : 422 a 422

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Segunda-feira 16 de Fevereiro de 1981
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
39/81 SÉRIE I

Resolução n.º 51/81

Defere o pedido de extradição apresentado pelas autoridades da República Federal da Alemanha referente ao apátrida Andreas Szasz

PÁGINAS : 750 a 750

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Sábado 21 de Março de 1981
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
67/81 SÉRIE I

Resolução n.º 60/81

Defere o pedido de extradição apresentado pelas autoridades da República Federal da Alemanha referente ao seu súbdito Jurgen Erich Dreier

PÁGINAS : 782 a 782

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Sexta-feira 27 de Março de 1981
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
72/81 SÉRIE I

Resolução n.º 61-F/81

Defere o pedido de extradição do cidadão espanhol José Gallo Bermudez, acusado da prática de um crime de burla pelo Tribunal de Gijon

PÁGINAS : 796-(3) a 796-(3)

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Segunda-feira 30 de Março de 1981
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
74/81 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Resolução n.º 63/81

Defere o pedido de extradição apresentado pelas autoridades da República Federal da Alemanha referente ao súbdito Erich August Jansons

PÁGINAS : 801 a 801

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Terça-feira 31 de Março de 1981
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
75/81 SÉRIE I

Resolução n.º 75/81

Autoriza a execução da pena de nove meses de prisão, não abrangida pelo pedido de extradição concedido por resolução de 29 de Agosto de 1979, relativa ao súbdito alemão Wolfgang Paul Brühl

PÁGINAS : 926 a 926

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Sexta-feira 10 de Abril de 1981
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
84/81 SÉRIE I

Resolução n.º 109/81

Autoriza o prosseguimento do processo de extradição relativo a Lothar Martin Schröter

PÁGINAS : 1208 a 1208

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Quarta-feira 27 de Maio de 1981
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
121/81 SÉRIE I

Resolução n.º 119/81

Autoriza o prosseguimento do processo de extradição relativo a Georg Hans-Gert Oberle

PÁGINAS : 1304 a 1304

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Sábado 6 de Junho de 1981
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
130/81 SÉRIE I

Resolução n.º 125/81

Autoriza o prosseguimento do processo de alargamento do âmbito da extradição relativa a Reinhard Naef

PÁGINAS : 1338 a 1338

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Sexta-feira 12 de Junho de 1981
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
134/81 SÉRIE I

Resolução n.º 136/81

Autoriza o prosseguimento de novo processo de alargamento da extradição relativa ao Martin Burkhardt, concedida por decisão de 27 de Junho de 1980 do Tribunal da Relação de Lisboa

PÁGINAS : 1487 a 1487

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Sexta-feira 26 de Junho de 1981
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
144/81 SÉRIE I

Resolução n.º 142/81

Autoriza o prosseguimento do processo de extradição do cidadão colombiano Guilhermo Gutierrez Becerra

PÁGINAS : 1522 a 1522

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Segunda-feira 29 de Junho de 1981
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
146/81 SÉRIE I

Resolução n.º 146-B/81

Autoriza o prosseguimento do processo de extradição do cidadão italiano Roberto Martelli

PÁGINAS : 1574-(3) a 1574-(3)

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Sexta-feira 3 de Julho de 1981
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
150/81 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Resolução n.º 150/81

Autoriza o prosseguimento do processo de extradição relativo ao cidadão italiano Michele Giagnorio

PÁGINAS : 1633 a 1633

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Quinta-feira 9 de Julho de 1981
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
155/81 SÉRIE I

Resolução n.º 179/81

Autoriza o prosseguimento do processo de extradição do súbdito holandês Anthonie Blanker

PÁGINAS : 2107 a 2107

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Segunda-feira 17 de Agosto de 1981
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
187/81 SÉRIE I

Resolução n.º 207/81

Defere o pedido de extradição apresentado pelas autoridades da República Federal da Alemanha referente ao cidadão alemão Arno Günter Reisgies

PÁGINAS : 2326-(2) a 2326-(2)

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Terça-feira 1 de Setembro de 1981
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
200/81 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Resolução n.º 242/81

Autoriza o prosseguimento do processo de extradição relativo aos súbditos alemães Walter Hans Lutterbey e Manfred Petter Nussbaum

PÁGINAS : 3095 a 3095

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Terça-feira 24 de Novembro de 1981
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
271/81 SÉRIE I

Resolução n.º 254/81

Autoriza o prosseguimento de novo processo de alargamento da extradição de Martin Burkhardt, concedida por decisão de 27 de Junho de 1980 do Tribunal da Relação de Lisboa

PÁGINAS : 3226 a 3226

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Quinta-feira 10 de Dezembro de 1981
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
283/81 SÉRIE I

Resolução n.º 8/82

Autoriza o prosseguimento do processo de extradição relativo ao cidadão espanhol José Luis Gutierrez Cangas

PÁGINAS : 123 a 123

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Terça-feira 19 de Janeiro de 1982
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
15/82 SÉRIE I

Resolução n.º 54/82

Autoriza o prosseguimento do processo de extradição relativo ao súbdito espanhol Marcelino José Zembrana Escobar

PÁGINAS : 707 a 708

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Quarta-feira 31 de Março de 1982
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
75/82 SÉRIE I

Resolução n.º 137/82

Defere o pedido de extradição apresentado pelas autoridades da República Federal da Alemanha referente ao seu súbdito George Paga

PÁGINAS : 2416 a 2416

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Quarta-feira 18 de Agosto de 1982
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
190/82 SÉRIE I

Resolução n.º 177/82

Autoriza o prosseguimento do processo de extradição relativo ao súbdito espanhol Juan António Gonzalez Sandoval e do italiano Angelo Grillo

PÁGINAS : 3224 a 3224

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Sábado 2 de Outubro de 1982
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
229/82 SÉRIE I

Resolução n.º 178/82

Autoriza o prosseguimento do processo de extradição relativo ao súbdito alemão Adolf Schmalz

PÁGINAS : 3291 a 3291

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Sexta-feira 8 de Outubro de 1982
Presidência do Conselho de Ministros
233/82 SÉRIE I

Resolução n.º 203/82

Autoriza o prosseguimento do processo de extradição relativo ao súbdito inglês Colin Victor Littlechild

PÁGINAS : 3821 a 3821

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Segunda-feira 15 de Novembro de 1982
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
264/82 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/83

Autoriza o prosseguimento do processo de extradição relativo ao súbdito suíço Armin Riesen

PÁGINAS : 106 a 106

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Sexta-feira 21 de Janeiro de 1983
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
17/83 SÉRIE I