Declara não se pronunciar pela inconstitucionalidade do Decreto n.º 94/I, de 9 de Agosto de 1977, da Assembleia da República - Indemnizações aos ex-titulares de direitos sobre bens nacionalizados ou expropriados
PÁGINAS : 2461 a 2461
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Concede autorização legislativa para concessão, a título provisório, de uma remuneração aos ex-titulares de participações dos fundos de investimentos FIDES e FIA
PÁGINAS : 1270-(6) a 1270-(6)
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Estabelece as condições regulamentares em que é concedida aos ex-titulares de participações dos fundos de investimentos FIDES e FIA uma remuneração aos respectivos capitais
PÁGINAS : 1656 a 1656
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Estabelece normas sobre a apresentação de declaração dos seus créditos pelos ex-titulares dos direitos sobre prédios nacionalizados ou expropriados
PÁGINAS : 175 a 175
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Autorização legislativa para a concessão de remunerações aos ex-titulares de participação dos fundos de investimentos FIDES e FIA
PÁGINAS : 2216 a 2217
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Concessão, a título provisório, de uma remuneração aos ex-titulares de participações dos fundos de investimento FIDES e FIA
PÁGINAS : 2238-(6) a 2238-(6)
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Estabelece as condições regulamentares em que são concedidas aos ex-titulares de participações dos fundos de investimentos FIDES e FIA remunerações aos respectivos capitais, de harmonia com a Lei n.º 30/79, de 6 de Setembro
PÁGINAS : 2258-(28) a 2258-(28)
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Estabelece normas relativas à indemnização em numerário dos ex-titulares de unidades de participação FIDES e FIA cujo montante não exceda 10000$00
PÁGINAS : 2489 a 2490
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Regime de remuneração do Presidente da República
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Permite que os cargos do gabinete de trabalho dos ex-titulares do cargo de Presidente da República sejam exercidos em regime de prestação de serviços
PÁGINAS : 4998 a 4998
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Estabelece o regime de suporte orçamental e administrativo aos gabinetes de trabalho dos ex-titulares do cargo de Presidente da República
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