Legislação | extitulares

Resolução n.º 257/77

Declara não se pronunciar pela inconstitucionalidade do Decreto n.º 94/I, de 9 de Agosto de 1977, da Assembleia da República - Indemnizações aos ex-titulares de direitos sobre bens nacionalizados ou expropriados

PÁGINAS : 2461 a 2461

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Sábado 8 de Outubro de 1977
Conselho da Revolução
233/77 SÉRIE I

Lei n.º 43-B/78

Concede autorização legislativa para concessão, a título provisório, de uma remuneração aos ex-titulares de participações dos fundos de investimentos FIDES e FIA

PÁGINAS : 1270-(6) a 1270-(6)

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Sexta-feira 7 de Julho de 1978
Assembleia da República
154/78 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 231/78

Estabelece as condições regulamentares em que é concedida aos ex-titulares de participações dos fundos de investimentos FIDES e FIA uma remuneração aos respectivos capitais

PÁGINAS : 1656 a 1656

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Quarta-feira 16 de Agosto de 1978
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
187/78 SÉRIE I

Portaria n.º 61/79

Estabelece normas sobre a apresentação de declaração dos seus créditos pelos ex-titulares dos direitos sobre prédios nacionalizados ou expropriados

PÁGINAS : 175 a 175

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Terça-feira 6 de Fevereiro de 1979
Ministérios das Finanças e do Plano e da…
31/79 SÉRIE I

Lei n.º 30/79

Autorização legislativa para a concessão de remunerações aos ex-titulares de participação dos fundos de investimentos FIDES e FIA

PÁGINAS : 2216 a 2217

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Quinta-feira 6 de Setembro de 1979
Assembleia da República
206/79 SÉRIE I

Lei n.º 42/79

Concessão, a título provisório, de uma remuneração aos ex-titulares de participações dos fundos de investimento FIDES e FIA

PÁGINAS : 2238-(6) a 2238-(6)

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Sexta-feira 7 de Setembro de 1979
Assembleia da República
207/79 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 374-C/79

Estabelece as condições regulamentares em que são concedidas aos ex-titulares de participações dos fundos de investimentos FIDES e FIA remunerações aos respectivos capitais, de harmonia com a Lei n.º 30/79, de 6 de Setembro

PÁGINAS : 2258-(28) a 2258-(28)

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Segunda-feira 10 de Setembro de 1979
Ministério das Finanças
209/79 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 344/80

Estabelece normas relativas à indemnização em numerário dos ex-titulares de unidades de participação FIDES e FIA cujo montante não exceda 10000$00

PÁGINAS : 2489 a 2490

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Terça-feira 2 de Setembro de 1980
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
202/80 SÉRIE I

Lei n.º 26/84

Regime de remuneração do Presidente da República

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Terça-feira 31 de Julho de 1984
Assembleia da República
176/84 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 223/94

Permite que os cargos do gabinete de trabalho dos ex-titulares do cargo de Presidente da República sejam exercidos em regime de prestação de serviços

PÁGINAS : 4998 a 4998

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Sábado, 27 de Agosto de 1994
Presidência do Conselho de Ministros
198/94 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 12/2016 - Diário da República n.º 48/2016, Série I de 2016-03-09

Estabelece o regime de suporte orçamental e administrativo aos gabinetes de trabalho dos ex-titulares do cargo de Presidente da República

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quarta-feira, 09 de março de 2016
Presidência do Conselho de Ministros
48