Legislação | extinta

Portaria n.º 17705

Extingue a missão de estudos dos movimentos associativos em África, criada pela Portaria n.º 16158

PÁGINAS : 1030 a 1030

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Sábado 30 de Abril de 1960
Ministério do Ultramar - Junta das Missões…
101/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43115

Extingue a taxa criada pelo artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 32270 e que passou a constituir receita geral do Estado, por força do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 36990 (encargos resultantes da construção do caminho de ferro mineiro desde Rio Maior até Vale de Santarém)

PÁGINAS : 1842 a 1842

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Sábado 6 de Agosto de 1960
Ministério da Economia - Direcção-Geral…
182/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18213

Manda organizar, de acordo com as atribuições gerais constantes do Decreto-Lei n.º 42564, a Direcção da Arma de Transmissões

PÁGINAS : 35 a 35

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Terça-feira 17 de Janeiro de 1961
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
14/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18314

Inclui nos quadros dos artigos 24.º e 120.º do Regulamento do Corpo de Marinheiros da Armada novas especializações e condições de promoção a atribuir às classes criadas pelo Decreto-Lei n.º 43515

PÁGINAS : 257 a 258

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Sábado 11 de Março de 1961
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
58/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18807

Extingue a brigada hidrográfica independente do continente, passando as suas funções a ser desempenhadas cumulativamente pela missão hidrográfica das ilhas adjacentes, que passará a designar-se por missão hidrográfica do continente e ilhas adjacentes

PÁGINAS : 1386 a 1386

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Sábado 11 de Novembro de 1961
Ministério do Ultramar - Instituto Hidrográfico…
262/61 SÉRIE I

Portaria n.º 19059

Fixa os quadros do pessoal dos Institutos do Algodão e Cereais de Angola e Moçambique e do Instituto do Café de Angola

PÁGINAS : 203 a 204

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Segunda-feira 5 de Março de 1962
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
49/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44226

Eleva à categoria de embaixadas as missões diplomáticas de Portugal em Beirute, Montevideu e Lima

PÁGINAS : 213 a 213

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Sexta-feira 9 de Março de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
53/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44478

Eleva à categoria de embaixada a missão diplomática de Portugal em Manila e considera extinta a legação existente na referida cidade

PÁGINAS : 1008 a 1008

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Terça-feira 24 de Julho de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros
168/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44738

Introduz modificações no número e designação das classes dos oficiais e dos sargentos e praças da Armada, estabelecidos pelo Decreto-Lei n.º 42045 e alterados pelos Decretos-Leis n.os 43515 e 43773 - Mantém em vigor o preceituado no Decreto-Lei n.º 43773 para o pessoal a que o mesmo diploma se refere

PÁGINAS : 1590 a 1591

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Quinta-feira 29 de Novembro de 1962
Ministério da Marinha
275/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44951

Extingue na província de S. Tomé e Príncipe a Missão de Estudo e Combate de Endemias

PÁGINAS : 317 a 317

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Segunda-feira 1 de Abril de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
77/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46000

Eleva à categoria de embaixada a missão diplomática de Portugal em Teerão

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Sábado 31 de Outubro de 1964
Ministério dos Negócios Estrangeiros
256/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46004

Eleva à categoria de embaixada a missão diplomática de Portugal em Atenas

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Terça-feira 3 de Novembro de 1964
Ministério dos Negócios Estrangeiros
258/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46121

Eleva à categoria de embaixada a missão diplomática em S. José (Costa Rica), considerando extinta a legação existente na referida cidade

PÁGINAS : 1955 a 1955

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Quarta-feira 30 de Dezembro de 1964
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
304/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46122

Eleva à categoria de embaixada a missão diplomática de Portugal em Banguecoque, considerando extinta a legação existente na referida cidade

PÁGINAS : 1955 a 1955

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Quarta-feira 30 de Dezembro de 1964
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
304/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21032

Extingue a brigada de estudos hidráulicos da Guiné, criada pela Portaria n.º 15696

PÁGINAS : 20 a 20

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Terça-feira 5 de Janeiro de 1965
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
3/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46168

Extingue na província ultramarina de Timor a Missão Permanente de Estudo e Combate às Endemias, criada pelo Decreto n.º 41329, e cria, em sua substituição, a brigada itinerante de estudo e combate às endemias da mesma província

PÁGINAS : 83 a 84

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Quarta-feira 20 de Janeiro de 1965
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
16/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46208

Eleva à categoria de embaixada a missão diplomática de Portugal em Helsínquia e considera extinta a legação existente na referida cidade

PÁGINAS : 238 a 238

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Sábado 27 de Fevereiro de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
49/65 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 71/65 SÉRIE I de Terça-feira 30 de Março de 1965

Ao Decreto-Lei n.º 45840, que aumenta para cinco anos a escolaridade das licenciaturas nas Faculdades de Ciências

PÁGINAS : 397 a 397

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Terça-feira 30 de Março de 1965
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
71/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46787

Eleva à categoria de embaixada a missão diplomática de Portugal em Dublim, considerando extinta a legação na referida cidade

PÁGINAS : 1822 a 1822

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Quinta-feira 23 de Dezembro de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
290/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47638

Extingue as juntas de comércio externo criadas pelo Decreto-Lei n.º 40568 e pelo Decreto n.º 41038 e determina que as atribuições até agora entregues às referidas juntas sejam integradas nos serviços provinciais de economia - Revoga os citados diplomas e a legislação complementar reguladora do funcionamento das mesmas juntas

PÁGINAS : 737 a 738

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Quinta-feira 13 de Abril de 1967
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
88/67 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 136/67 SÉRIE I de Segunda-feira 12 de Junho de 1967

Extingue a Comissão de Financiamento da Ponte sobre o Tejo, constituída ao abrigo do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 45336

PÁGINAS : 1243 a 1243

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Segunda-feira 12 de Junho de 1967
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
136/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48054

Altera várias disposições dos Decretos-Leis n.os 41492 e 42066 (quadros e efectivos da Força Aérea)

PÁGINAS : 2045 a 2046

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Quarta-feira 22 de Novembro de 1967
Presidência do Conselho - Secretaria de…
272/67 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 94/68 SÉRIE I de Sexta-feira 19 de Abril de 1968

Extingue todos os lugares de estagiário de enfermagem e auxiliar de enfermagem inscritos no quadro de pessoal do Hospital-Sanatório da Colónia Portuguesa do Brasil e cria em substituição da categoria de auxiliar de enfermagem as categorias de auxiliar de enfermagem de 1.ª e de 2.ª

PÁGINAS : 558 a 558

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Sexta-feira 19 de Abril de 1968
Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral…
94/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48349

Modifica o número e designação das classes de oficiais e de sargentos e praças dos quadros do activo da Armada

PÁGINAS : 588 a 590

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Quarta-feira 24 de Abril de 1968
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
98/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23613

Dá nova redacção ao n.º 5.º da Portaria n.º 23335, que cria, para funcionar em Lisboa, no Porto e em Coimbra, junto das respectivas delegações do Instituto de Assistência Psiquiátrica, três escolas de enfermagem psiquiátrica

PÁGINAS : 1464 a 1464

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Quarta-feira 18 de Setembro de 1968
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
221/68 SÉRIE I

Decreto n.º 60/70

Cria na Superintendência dos Serviços do Pessoal a Direcção do Serviço de Educação Física e extingue a 6.ª Repartição (Educação Física) da Direcção do Serviço do Pessoal e a Comissão Técnica de Educação Física da Armada

PÁGINAS : 226 a 226

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Segunda-feira 23 de Fevereiro de 1970
Ministério da Marinha
45/70 SÉRIE I

Portaria n.º 213/70

Dá nova redacção à alínea b), 2), do n.º 27.º da Portaria n.º 23436, que regula a estrutura da carreira militar da classe da taifa da Armada

PÁGINAS : 514 a 514

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Sexta-feira 24 de Abril de 1970
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
96/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 671/70

Extingue a Chefia do Serviço do Orçamento e Administração e a Chefia do Serviço de Verificação de Contas e de Inspecção Administrativa do Ministério do Exército - Cria a Direcção do Serviço de Administração, que passa a ter as atribuições das duas Chefias extintas, bem como a superintendência técnica e acção fiscalizadora sobre as chefias dos serviços de contabilidade e administração das regiões militares e comandos territoriais independentes das províncias ultramarinas

PÁGINAS : 2009 a 2009

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Quinta-feira 31 de Dezembro de 1970
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
301/70 SÉRIE I

Portaria n.º 292/72

Extingue a Força Naval Operacional 28 - F. O. 28, criada pela Portaria n.º 117/72

PÁGINAS : 683 a 683

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Quarta-feira 24 de Maio de 1972
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
122/72 SÉRIE I

Portaria n.º 379/72

Cria mais um lugar de delegado do procurador da República na comarca de S. Tomé e Príncipe e extingue a Subinspecção da Polícia Judiciária na mesma província

PÁGINAS : 894 a 894

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Terça-feira 11 de Julho de 1972
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
160/72 SÉRIE I

Decreto n.º 549/72

Extingue a secção consular da Embaixada de Portugal em Caracas e cria em seu lugar um consulado-geral

PÁGINAS : 2034 a 2034

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Sábado 23 de Dezembro de 1972
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
297/72 SÉRIE I

Portaria n.º 209/73

Extingue a concessão de coutada n.º 838, relativa à propriedade Maria da Moita, situada no concelho de Santiago do Cacém

PÁGINAS : 475 a 475

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Segunda-feira 26 de Março de 1973
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
72/73 SÉRIE I

Portaria n.º 291/73

Extingue a Brigada Técnica de Fomento e Povoamento do Limpopo

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Terça-feira 24 de Abril de 1973
Ministério do Ultramar - Conselho Superior…
96/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 663/73

Extingue, a partir de 1 de Janeiro de 1974, a Comissão Nacional da Organização da Alimentação e Agricultura das Nações Unidas (F. A. O.)

PÁGINAS : 2428 a 2428

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Sábado 15 de Dezembro de 1973
Ministério dos Negócios Estrangeiros
291/73 SÉRIE I

Portaria n.º 282/74

Divide em vários ramos a classe do serviço especial

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Quarta-feira 17 de Abril de 1974
Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro…
90/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 171/74

Extingue a Direcção-Geral de Segurança, a Legião Portuguesa, a Mocidade Portuguesa, a Mocidade Portuguesa Feminina e o Secretariado para a Juventude - Insere disposições relativas às atribuições da Polícia Judiciária e da Guarda Fiscal

PÁGINAS : 582-(2) a 582-(2)

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Quinta-feira 25 de Abril de 1974
Junta de Salvação Nacional
97/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Lei n.º 2/74

Extingue a Assembleia Nacional e a Câmara Corporativa

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Terça-feira 14 de Maio de 1974
Junta de Salvação Nacional
112/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 240/74

Cria, no Ministério da Coordenação Económica, a Secretaria de Estado das Pescas

PÁGINAS : 687 a 688

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Quarta-feira 5 de Junho de 1974
Ministério da Coordenação Económica
131/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 418/74

Declara inalienáveis e por qualquer título intransmissíveis, enquanto não se fixar definitivamente a responsabilidade dos seus proprietários, as coisas imóveis que sejam propriedade de quaisquer membros da extinta Direcção-Geral de Segurança

PÁGINAS : 1019 a 1020

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Sábado 7 de Setembro de 1974
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
209/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 430/74

Manda reverter para o Estado o activo líquido remanescente de todos os bens móveis e imóveis que pertenceram às extintas Legião Portuguesa e Acção Nacional Popular, transferindo-se igualmente os contratos, designadamente contratos de arrendamento, de que aquelas organizações eram titulares. Mantém para o Estado os contratos de arrendamento da extinta Direcção-Geral de Segurança

PÁGINAS : 1042 a 1042

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Quarta-feira 11 de Setembro de 1974
Ministérios da Administração Interna e das…
212/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 459/74

Determina que todos os bens das extintas Mocidade Portuguesa e Mocidade Portuguesa Feminina ingressem no património do Estado e que o Ministério da Educação e Cultura assuma com efeitos a partir da data da sua extinção os direitos e obrigações dos referidos organismos

PÁGINAS : 1089 a 1090

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Sexta-feira 13 de Setembro de 1974
Ministério da Educação e Cultura
214/74 SÉRIE I

Decreto n.º 544/74

Determina que as comissões ministeriais de saneamento e reclassificação sejam extintas por despacho ministerial até 28 de Fevereiro de 1975

PÁGINAS : 1239 a 1239

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Quinta-feira 17 de Outubro de 1974
Presidência do Conselho de Ministros
242/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 545/74

Integra na Secretaria de Estado do Comércio Externo e Turismo os serviços com atribuições em matéria de turismo

PÁGINAS : 1253 a 1254

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Sábado 19 de Outubro de 1974
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
244/74 SÉRIE I

Decreto n.º 552/74

Extingue diversos serviços que funcionavam no âmbito da Junta Central das Casas dos Pescadores e transfere a respectiva competência para a Direcção-Geral da Administração-Geral das Pescas

PÁGINAS : 1268 a 1268

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Quinta-feira 24 de Outubro de 1974
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
248/74 SÉRIE I

Decreto n.º 582/74

Extingue o Centro de Bioceanologia e Pesca e o Centro de Biologia Aquática Tropical, transferindo a competência dos serviços existentes para a Direcção-Geral da Investigação e Protecção dos Recursos Vivos e do Ambiente Aquático, da Secretaria de Estado das Pescas

PÁGINAS : 1323 a 1323

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Terça-feira 5 de Novembro de 1974
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
257/74 SÉRIE I

Decreto n.º 585/74

Cria, na Secretaria de Estado das Pescas, uma comissão liquidatária incumbida de administrar empréstimos contraídos e receitas que vinham sendo cobradas por várias organizações extintas

PÁGINAS : 1331 a 1331

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Quarta-feira 6 de Novembro de 1974
Ministério da Economia
258/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 621-B/74

Determina quais os indivíduos que, por funções exercidas anteriormente a 25 de Abril de 1974, não podem ser eleitores da Assembleia Constituinte ou eleitos para a mesma Assembleia

PÁGINAS : 1388-(15) a 1388-(16)

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Sexta-feira 15 de Novembro de 1974
Presidência do Conselho de Ministros
266/74 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Decreto n.º 87/75

Fixa em 150$00 a taxa anual de radiodifusão sonora

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Quinta-feira 27 de Fevereiro de 1975
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
49/75 SÉRIE I

Portaria n.º 167/75

Cria os estabelecimentos prisionais regionais de Viseu e Funchal

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Sexta-feira 7 de Março de 1975
Ministério da Justiça - Secretaria de Estado…
56/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 151/75

Prorroga, até à revisão do estatuto do Fundo de Renovação e Apetrechamento da Indústria da Pesca, o prazo para aquele Fundo contrair na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência empréstimos até ao montante de 360422 contos

PÁGINAS : 437 a 438

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Sábado 22 de Março de 1975
Ministérios das Finanças e da Economia
69/75 SÉRIE I