Manda aplicar às províncias ultramarinas de Gabo Verde, Guiné, Angola, Moçambique e Estado da Índia, com a redacção dada pela presente portaria, o artigo 485.º do Decreto n.º 37029 (Estatuto do Ensino Profissional Industrial e Comercial)
PÁGINAS : 817 a 818
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Autoriza a transferência de duas verbas dentro dos capítulos 3.º e 4.º do orçamento do Ministério
PÁGINAS : 1625 a 1625
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Autoriza o Ministro das Finanças a mandar aplicar ao açúcar originário e importado do Brasil por efeito de deficiência da produção nacional, ou em contrapartida da saída de igual quantidade de açúcar português para os mercados externos, os mesmos direitos a que está sujeita a importação do açúcar ultramarino - Revoga o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 39244
PÁGINAS : 1933 a 1934
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Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério
PÁGINAS : 2328 a 2328
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Autoriza os governadores das províncias ultramarinas de Macau e Timor a tomar providências relativas ao abono de gratificações pelo exercício de determinadas funções docentes nos liceus das referidas províncias
PÁGINAS : 1225 a 1226
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Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério
PÁGINAS : 1766 a 1766
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Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 41192, que insere disposições relativas à matrícula de alunos nas diversas modalidades do ensino particular - Permite que no corrente ano escolar sejam admitidos a exame os alunos que, preenchendo os restantes requisitos, não tenham efectuado a matrícula, desde que hajam completado 18 anos até 31 de Dezembro último
PÁGINAS : 868 a 868
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De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério
PÁGINAS : 1368 a 1368
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De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério
PÁGINAS : 1868 a 1868
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De ter sido autorizada a transferência de duas verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério
PÁGINAS : 1009 a 1009
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De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 2.º e 4.º do orçamento do Ministério
PÁGINAS : 1457 a 1457
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De terem sido autorizadas transferências de verbas nos capítulos 2.º e 3.º do orçamento do Ministério
PÁGINAS : 1639 a 1639
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De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério
PÁGINAS : 1702 a 1702
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De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério
PÁGINAS : 1762 a 1762
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Concede os meios indispensáveis ao eficiente funcionamento do aeroporto de Faro e insere disposições relativas aos serviços centrais e aos serviços externos da Direcção-Geral da Aeronáutica Civil
PÁGINAS : 951 a 952
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De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 2.º e 3.º do orçamento do Ministério
PÁGINAS : 1074 a 1074
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De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 2.º e 4.º do orçamento do Ministério
PÁGINAS : 1580 a 1580
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De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério
PÁGINAS : 1931 a 1931
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Altera, na parte respeitante aos quadros privativos dos serviços externos do serviço de aeronáutica civil de Angola e comum do serviço de aeronáutica civil de Moçambique, o mapa I anexo ao Decreto n.º 41053
PÁGINAS : 1105 a 1105
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De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 2.º, 3.º e 4.º do orçamento do Ministério
PÁGINAS : 1114 a 1114
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De terem sido autorizadas transferências de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério
PÁGINAS : 1434 a 1434
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De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério
PÁGINAS : 1468 a 1468
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De ter sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, dispensado o pagamento da taxa instituída no Decreto-Lei n.º 46861 relativamente aos vinhos e derivados que sejam exportados para os mercados externos, salvo nos casos em que os exportadores lancem no mercado interno os vinhos e aguardentes que receberem da Junta dentro do regime de apoio à exportação
PÁGINAS : 380 a 380
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De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 2.º e 3.º do orçamento do Ministério
PÁGINAS : 1469 a 1469
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De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 2.º, 3.º e 4.º do orçamento do Ministério
PÁGINAS : 2019 a 2019
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De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério
PÁGINAS : 1450 a 1450
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De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério
PÁGINAS : 1267 a 1267
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Dá nova composição aos quadros I, III e IV anexos ao Regulamento da Escola Náutica, aprovado pela Portaria n.º 17632
PÁGINAS : 1832 a 1834
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De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério
PÁGINAS : 1857 a 1858
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Determina que quando na balança de pagamentos externos de qualquer território nacional se registarem desequilíbrios fundamentais, referido no artigo 51.º do Decreto-Lei n.º 44016, podem ser estabelecidas prioridades para a liquidação das ordens de pagamento emitidas nesse território
PÁGINAS : 1360 a 1360
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Permite contratar ou assalariar o pessoal necessário aos serviços das Direcções-Gerais de Transportes Terrestres, de Viação e de Portos e regula a situação do pessoal contratado que não ingresse nos quadros daquelas Direcções-Gerais - Considera extensivo a todos os directores dos serviços da Direcção-Geral de Viação o disposto no artigo 40.º, do Decreto-Lei n.º 26117 para os directores dos serviços externos com sede em Lisboa e Porto
PÁGINAS : 2041 a 2042
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Autoriza os Fundos Cambiais das províncias de Angola e de Moçambique a contrair junto do Estado empréstimos em escudos metropolitanos até à importância de 500000 contos, cada um
PÁGINAS : 174 a 174
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Autoriza os Fundos Cambiais de Angola e Moçambique a contrair empréstimos em escudos metropolitanos até à importância de 500000 contos cada um
PÁGINAS : 873 a 874
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Autoriza o Ministro da Justiça a ceder, temporária ou definitivamente, ao Estado Português de Angola a Colónia Penal do Bié
PÁGINAS : 183 a 184
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Aprova o Regulamento Interno da Comissão Executiva do Polígono de Acústica Submarina dos Açores
PÁGINAS : 317 a 318
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Aprova o Regulamento da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
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Aprova o Regulamento da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais
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Aprova o Regulamento da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores
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De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério
PÁGINAS : 911 a 912
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De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
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De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério
PÁGINAS : 1271 a 1273
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Autoriza os Fundos Cambiais dos Estados de Angola e de Moçambique a contrair empréstimos até à importância de 500000 contos cada um
PÁGINAS : 1757 a 1758
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De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 156/74, de 19 de Abril, que fixa o quadro do pessoal maior e do pessoal auxiliar contratado dos governos civis
PÁGINAS : 580-(6) a 580-(6)
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Reestrutura a carreira do pessoal de vigilância dos serviços externos da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais
PÁGINAS : 802 a 803
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Fixa em 2$60 por quilómetro o abono a atribuir, a título de subsídio de marcha, aos funcionários da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos nos percursos a pé que tenham de efectuar em serviços externos
PÁGINAS : 1627 a 1627
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Autoriza a prestação de vários avales do Estado em favor dos TAP - Transportes Aéreos Portugueses
PÁGINAS : 688 a 688
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Constitui o Grupo de Trabalho para o Estudo do Regime Jurídico dos Investimentos Externos em Portugal
PÁGINAS : 706-(5) a 706-(6)
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Determina que os organismos de coordenação económica não poderão celebrar quaisquer contratos de importação de bens alimentares, sem o prévio acordo do Banco de Portugal
PÁGINAS : 1473 a 1473
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De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério
PÁGINAS : 1974 a 1975
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Estabelece normas relativas à estrutura e funcionamento dos serviços da Direcção-Geral do Equipamento Regional e Urbano (DGERU)
PÁGINAS : 6 a 6
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