Legislação | externa

Decreto-Lei n.º 43286

Regula as condições gerais do funcionamento das delegações portuguesas junto das organizações económicas internacionais

PÁGINAS : 2385 a 2386

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Decreto n.º 43288

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Hospital de Arroios - Beneficiações gerais e ampliação da consulta externa»

PÁGINAS : 2387 a 2387

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Aviso de Diário da República 248/61 SÉRIE I de Quarta-feira 25 de Outubro de 1961

Torna público ter o Governo da Bélgica depositado o instrumento de ratificação do Acordo monetário europeu e dos seus Protocolos adicionais n.os 2 e 3

PÁGINAS : 1343 a 1343

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Declaração de Diário da República 270/61 SÉRIE I de Terça-feira 21 de Novembro de 1961

Autoriza a transferência das verbas dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1439 a 1439

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Declaração de Diário da República 17/62 SÉRIE I de Quinta-feira 25 de Janeiro de 1962

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 44060, que estabelece os preceitos a que deve obedecer a protecção das pessoas contra as radiações ionizantes

PÁGINAS : 73 a 73

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Despacho de Diário da República 28/62 SÉRIE I de Quinta-feira 8 de Fevereiro de 1962

Determina que a opção estabelecida na alínea d) do n.º 13.º do despacho do Conselho de Ministros para o Comércio Externo de 20 de Julho de 1949 seja igualmente aplicada aos funcionários que exerçam determinados cargos na Comissão Técnica de Cooperação Económica Externa, em regime de comissão de serviço

PÁGINAS : 109 a 109

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Decreto-Lei n.º 44301

Altera as disposições destinadas a regular o funcionamento das delegações portuguesas em determinadas organizações económicas internacionais - Revoga o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 40403, o Decreto-Lei n.º 43286 e a demais legislação em contrário ao disposto no presente diploma

PÁGINAS : 556 a 557

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Aviso de Diário da República 104/62 SÉRIE I de Terça-feira 8 de Maio de 1962

Torna público ter o Governo da Itália depositado junto do Secretariado da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económicos o seu instrumento de ratificação do Acordo Monetário Europeu

PÁGINAS : 649 a 650

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Aviso de Diário da República 118/62 SÉRIE I de Quinta-feira 24 de Maio de 1962

Torna público ter o Governo da Dinamarca depositado o instrumento de ratificação do Protocolo adicional n.º 4 ao Acordo monetário europeu

PÁGINAS : 754 a 754

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Aviso de Diário da República 253/63 SÉRIE I de Segunda-feira 28 de Outubro de 1963

Torna público terem vários países comunicado a ratificação ou adesão à Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 28 de Julho de 1951

PÁGINAS : 1673 a 1674

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Decreto n.º 45455

Transfere uma verba dentro do orçamento do Ministério das Finanças e abre um crédito para inscrever na alínea c) do n.º 1) do artigo 1.º, capítulo 1.º, do orçamento do mesmo Ministério respeitante ao corrente ano económico

PÁGINAS : 2016 a 2016

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Declaração de Diário da República 264/64 SÉRIE I de Terça-feira 10 de Novembro de 1964

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1586 a 1586

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Decreto-Lei n.º 46030

Introduz alterações na orgânica dos serviços do Ministério - Revoga os §§ únicos dos artigos 1.º e 3.º, respectivamente, dos Decretos-Leis n.os 31477 e 35985

PÁGINAS : 1600 a 1601

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Decreto-Lei n.º 46155

Regula a concessão do abono de vencimentos e gratificações aos funcionárias destacados na Presidência do Conselho para prestarem serviço nas delegações permanentes junto dos organismos económicos internacionais - Define as condições em que os chefes de delegação podem ser assistidos por um adjunto

PÁGINAS : 47 a 47

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Declaração de Diário da República 284/65 SÉRIE I de Quinta-feira 16 de Dezembro de 1965

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 2.º e 3.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1680 a 1680

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Declaração de Diário da República 209/66 SÉRIE I de Quinta-feira 8 de Setembro de 1966

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 2.º e 3.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1469 a 1469

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Declaração de Diário da República 173/67 SÉRIE I de Quarta-feira 26 de Julho de 1967

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 2.º e 3.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1400 a 1400

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Decreto-Lei n.º 623/70

Determina que a Comissão Técnica de Cooperação Económica Externa passe a denominar-se Comissão Interministerial de Cooperação Económica Externa e a funcionar junto do Gabinete do Presidente do Conselho - Transfere para o Presidente do Conselho a competência atribuída ao Ministro da Economia pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 42260

PÁGINAS : 1911 a 1912

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Declaração de Diário da República 228/71 SÉRIE I de Segunda-feira 27 de Setembro de 1971

De ter sido autorizada a transferência de verbas dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1381 a 1382

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Decreto-Lei n.º 167/72

Dá nova redacção à alínea i) do artigo 60.º do Decreto-Lei n.º 42151 (Academia Militar)

PÁGINAS : 624 a 624

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Declaração de Diário da República 245/72 SÉRIE I de Sexta-feira 20 de Outubro de 1972

De ter sido rectificada a inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 225, de 26 de Setembro de 1972, que autoriza transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério das Finanças

PÁGINAS : 1521 a 1521

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Decreto n.º 498/73

Oficializa o ensino do ciclo preparatório ministrado no Externato de Cacheu, em Teixeira Pinto, na província da Guiné

PÁGINAS : 1759 a 1760

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Decreto n.º 612/73

Considera oficiais as habilitações do ciclo preparatório do ensino secundário, ministradas no Externato de Inhaminga, distrito da Beira

PÁGINAS : 2204 a 2205

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Aviso de Diário da República 277/73 SÉRIE I de Terça-feira 27 de Novembro de 1973

Torna público ter o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte indicado quais as autoridades competentes para efectuarem a aposição da apostilha, prevista no artigo 3.º da Convenção Destinada a Suprimir a Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, em Granada, S. Cristóvão-Nevis-Anguilha e S. Vicente

PÁGINAS : 2289 a 2289

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Declaração de Diário da República 64/74 SÉRIE I de Sábado 16 de Março de 1974

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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Aviso de Diário da República 67/74 SÉRIE I de Quarta-feira 20 de Março de 1974

Torna público terem sido cumpridas, por Portugal, as formalidades internas necessárias para a entrada em vigor do Acordo por troca de notas celebrado, em 18 de Dezembro de 1973, entre os representantes do Conselho das Comunidades Europeias e da República Portuguesa, que introduz modificações nos Protocolos n.os 1, 6, 7 e 8 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Portuguesa

PÁGINAS : 368 a 368

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Decreto-Lei n.º 483/74

Cria, no Ministério dos Negócios Estrangeiros, a Comissão Nacional da FAO e fixa a sua constituição

PÁGINAS : 1136 a 1137

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Decreto-Lei n.º 540/74

Reestrutura os serviços da administração pública com funções no sector do comércio externo. Cria a Direcção-Geral do Comércio Externo e define a sua competência

PÁGINAS : 1214-(5) a 1214-(6)

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Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 32/75 SÉRIE I de Sexta-feira 7 de Fevereiro de 1975

Cria um grupo de trabalho especial no quadro da Comissão Interministerial de Cooperação Económica Externa, com vista a estudar as novas condições para intensificar a cooperação existente entre Portugal e a Comunidade Europeia

PÁGINAS : 166 a 166

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Decreto n.º 158-F/75

Nomeia vários Secretários de Estado

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Rectificação de Diário da República 105/75 SÉRIE I de Quarta-feira 7 de Maio de 1975

Ao Decreto n.º 158-F/75, que nomeia vários Secretários de Estado

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Despacho de Diário da República 143/75 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO de Terça-feira 24 de Junho de 1975

Constitui uma comissão de coordenação das negociações no domínio económico e financeiro com os novos Estados

PÁGINAS : 862-(5) a 862-(6)

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Decreto-Lei n.º 382/75

Cria, no Ministério dos Negócios Estrangeiros, o Secretariado para a Cooperação Económica e Técnica Externa

PÁGINAS : 1002 a 1004

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Despacho de Diário da República 167/75 SÉRIE I de Terça-feira 22 de Julho de 1975

Cria secções consulares nas Embaixadas de Portugal em Argel e Damasco

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Decreto-Lei n.º 747/75

Introduz uma alínea d) ao n.º 2 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 427/73, de 25 de Agosto, que reorganiza o Instituto Nacional de Estatística

PÁGINAS : 2160-(4) a 2160-(4)

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Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 32/76 SÉRIE I de Sábado 7 de Fevereiro de 1976

Aprova a elaboração de um plano de amortização da dívida da Companhia Mineira do Lobito

PÁGINAS : 269 a 269

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Decreto-Lei n.º 449/76

Autoriza o Ministro das Finanças a conceder à Hidroeléctrica de Cabora Bassa, S. A. R. L., empréstimos até ao limite global de 960000 contos

PÁGINAS : 1276 a 1276

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Lei n.º 28/77

Fixa os limites máximos da responsabilidade pela prestação de avales pelo Estado nas ordens interna e externa

PÁGINAS : 1020 a 1020

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Resolução n.º 190/77

Oficializa o diploma do curso de Secretariado do Externato Portuense de Instrução Prática, do Porto

PÁGINAS : 1919 a 1919

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Decreto Regulamentar n.º 64/77

Define a organização e o funcionamento do Gabinete para a Cooperação Económica Externa, criado pelo Decreto-Lei n.º 55/77, de 18 de Fevereiro

PÁGINAS : 2260 a 2262

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Resolução n.º 271/77

Reconhece a urgente necessidade da requisição administrativa das instalações do Externato Amadis

PÁGINAS : 2521 a 2521

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Resolução n.º 324/77

Designa a engenheira Maria Alexandra da Costa Gomes para vogal da Comissão para a Integração Europeia

PÁGINAS : 3080 a 3080

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Lei n.º 1/78

Altera, por ratificação, o Decreto-Lei n.º 424/77, de 11 de Outubro, que reestrutura a Junta do Crédito Público

PÁGINAS : 6-(1) a 6-(1)

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Declaração de Diário da República 30/78 SÉRIE I de Sábado 4 de Fevereiro de 1978

De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 4/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 5, de 6 de Janeiro

PÁGINAS : 297 a 298

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Decreto-Lei n.º 119/78

Define «zona económica exclusiva» e fixa os seus limites

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Decreto-Lei n.º 155/78

Cria, no âmbito da exploração da concessionária Transportes Aéreos Portugueses, uma ligação aérea regular entre Lisboa e S. Tomé e Príncipe

PÁGINAS : 1165 a 1166

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Portaria n.º 536/78

Aumenta o quadro do pessoal do Gabinete de Coordenação Económica Externa

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Despacho Normativo n.º 329/78

Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1978 os projectos da Petrogal, E. P.

PÁGINAS : 2636 a 2636

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Resolução n.º 52/79

Dá provimento ao recurso interposto pelo Externato Camilo Castelo Branco, Lda., do despacho do Ministro da Educação e Cultura de 30 de Janeiro de 1975, pelo que o referido Externato poderá continuar no exercício das suas funções

PÁGINAS : 280 a 280

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Despacho Normativo n.º 64/79

Cria uma comissão para negociar o 4.º acordo entre os Estados Unidos da América e Portugal ao abrigo da PL 480

PÁGINAS : 545 a 545

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