Legislação | extensivas

Portaria n.º 17972

Suspende a cobrança das sobretaxas atribuídas aos artigos 660 e 669 da pauta de importação vigente na província ultramarina de Moçambique quando os respectivos artefactos sejam importados por agricultores ou criadores de gado para utilização exclusiva nas suas explorações

PÁGINAS : 2082 a 2082

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Segunda-feira 26 de Setembro de 1960
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
224/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43567

Torna extensivas aos artefactos especificados nas alíneas d) do artigo 1.º e b) do artigo 4.º do Decreto n.º 41024, com inclusão de aparelhos emissores e receptores de radiodifusão, as isenções de direitos e de outras imposições, excepto o selo de despacho, respeitantes aos mesmos artefactos quando importados por determinados serviços oficiais e destinados às redes de radiodifusão oficial - Determina que no Estado da Índia sejam extensivas aos elementos do Corpo de Polícia as atribuições constantes do contencioso aduaneiro do ultramar em relação aos agentes da fiscalização aduaneira

PÁGINAS : 334 a 334

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Segunda-feira 27 de Março de 1961
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
71/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43813

Insere disposições de carácter aduaneiro aplicáveis às províncias ultramarinas

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Sábado 22 de Julho de 1961
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
169/61 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 181/61 SÉRIE I de Sábado 5 de Agosto de 1961

Torna público ter o Governo Britânico notificado que as disposições do Acordo Internacional do Açúcar deixaram de se tornar extensivas à Serra Leoa a partir do dia 17 de Abril passado

PÁGINAS : 980 a 980

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Sábado 5 de Agosto de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
181/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45206

Torna extensivas aos médicos e farmacêuticos (licenciados em Farmácia) e veterinários civis contratados dos serviços dependentes do Ministro da Defesa Nacional as disposições do Decreto-Lei n.º 44723

PÁGINAS : 1391 a 1391

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Quinta-feira 22 de Agosto de 1963
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
197/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 71/64 SÉRIE I de Terça-feira 24 de Março de 1964

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte comunicado que as disposições do Acordo internacional do açúcar deixaram de ser extensivas ao território do Quénia a partir da data em que o referido território se tornou independente

PÁGINAS : 436 a 436

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Terça-feira 24 de Março de 1964
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
71/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45641

Permite aos Ministros das Finanças e do Ultramar isentar de direitos de importação e exportação os materiais e artigos indispensáveis à instalação, manutenção e exploração dos estabelecimentos do Serviço Meteorológico Nacional no arquipélago de Cabo Verde o exclusivamente destinados aos seus serviços - Revoga o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 36715

PÁGINAS : 471 a 472

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Segunda-feira 6 de Abril de 1964
Ministérios do Ultramar e das Comunicações…
82/64 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 18/65 SÉRIE I de Sexta-feira 22 de Janeiro de 1965

Torna público ter o Governo do Ruanda comunicado que se considera vinculado pela Convenção sobre facilidades aduaneiras para turismo, Protocolo adicional à mesma Convenção relativo à importação de documentos e material publicitário turístico e Convenção aduaneira sobre importação temporária de veículos rodoviários particulares, feitas em Nova Iorque em 4 de Junho de 1964

PÁGINAS : 90 a 90

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Sexta-feira 22 de Janeiro de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
18/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46230

Torna extensivas na província ultramarina de Angola à Polícia de Segurança Pública, em que se integrou a Guarda Fiscal, e prorrogadas até 30 de Junho de 1965, as disposições do Decreto n.º 44984 (concurso para provimento de lugares do Corpo da Guarda Fiscal)

PÁGINAS : 293 a 293

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Terça-feira 16 de Março de 1965
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
63/65 SÉRIE I

Portaria n.º 22100

Torna extensivas à província ultramarina de Angola as disposições constantes do artigo 3.º do Decreto n.º 46416, que substitui a redacção da classe 3.ª da tabela constante do artigo 26.º do Decreto n.º 33532 (indústria de manipulação de tabacos)

PÁGINAS : 1203 a 1203

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Terça-feira 5 de Julho de 1966
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
154/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47346

Torna extensivas aos vencimentos e salários do pessoal da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, a partir de 1 de Setembro do ano em curso, as disposições do Decreto-Lei n.º 47137 (subsídio eventual de custo de vida)

PÁGINAS : 2088 a 2088

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Sábado 26 de Novembro de 1966
Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência…
275/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47485

Torna extensivas aos organismos oficiais das províncias ultramarinas que tenham a seu cargo serviços de investigação científica as isenções prescritas na alínea b) do artigo 1.º do Decreto n.º 41024, relativamente a material destinado a equipamento dos seus laboratórios - Dá nova redacção à nota ao artigo 21.02 da pauta mínima de importação de Moçambique

PÁGINAS : 19 a 19

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Quinta-feira 5 de Janeiro de 1967
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
4/67 SÉRIE I

Decreto n.º 48435

Altera a taxa dos direitos atribuída aos artigos 87.02.02, 87.04.04 e 87.02.13 das pautas mínimas de importação vigentes nas províncias ultramarinas de Angola e Moçambique e elimina as notas às subposições pautais 87.02.02 e 87.04.04 das referidas pautas - Permite ao Ministro do Ultramar tornar extensivas às restantes províncias ultramarinas a alteração daquela taxa

PÁGINAS : 889 a 890

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Sábado 15 de Junho de 1968
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
141/68 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 201/68 SÉRIE I de Segunda-feira 26 de Agosto de 1968

Determina que as gratificações e senhas de presença a perceber mensalmente pelos membros dos grupos de trabalho permanentes da Comissão Interministerial de Planeamento e Integração Económica, atribuídas pelo despacho inserto no Diário do Governo n.º 205, de 3 de Setembro de 1966, se tornem extensivas aos componentes dos grupos ad hoc, devendo considerar-se o direito aos respectivos abonos desde a data da nomeação dos referidos componentes até à data da dissolução de cada grupo de trabalho

PÁGINAS : 1229 a 1230

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Segunda-feira 26 de Agosto de 1968
Presidência do Conselho - Secretariado Técnico…
201/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48545

Altera a nomenclatura do artigo 288 das pautas de exportação das províncias ultramarinas de Angola e Moçambique - Torna extensivas à província de Angola as disposições constantes do artigo 3.º do Decreto n.º 45199, que concede facilidades aduaneiras na importação e exportação a determinados artigos

PÁGINAS : 1231 a 1231

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Segunda-feira 26 de Agosto de 1968
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
201/68 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 212/68 SÉRIE I de Sábado 7 de Setembro de 1968

Torna público ter o Governo da Serra Leoa declarado que se considera vinculado pelas disposições da Convenção de Varsóvia sobre Navegação Aérea de 1929, as quais haviam sido tornadas extensivas àquele território pelo Governo Britânico em 1934

PÁGINAS : 1314 a 1314

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Sábado 7 de Setembro de 1968
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
212/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48740

Torna extensivas ao Cofre de Auxílio dos Funcionários do Ministério das Obras Públicas as disposições do Decreto-Lei n.º 30896, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 47163 (comissão de serviço do pessoal técnico e de chefia de determinados serviços do Ministério)

PÁGINAS : 1784 a 1784

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Quinta-feira 5 de Dezembro de 1968
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
286/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23944

Torna extensivas às províncias ultramarinas a alínea v) do n.º 1 do artigo 2.º e as alíneas e) e f) do artigo 179.º, ambos do Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47611

PÁGINAS : 238 a 238

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Quinta-feira 27 de Fevereiro de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
49/69 SÉRIE I

Decreto n.º 49285

Torna extensivas às Juntas Autónomas de Estradas das províncias de Angola e de Moçambique e aos correspondentes serviços das restantes províncias ultramarinas as isenções prescritas nas alíneas b) e e) do artigo 1.º do Decreto n.º 41024 (mercadorias importadas nas províncias ultramarinas)

PÁGINAS : 1341 a 1342

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Sábado 4 de Outubro de 1969
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
233/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 119/70

Torna extensivas aos militares da Força Aérea oriundos da Armada as disposições do Decreto-Lei n.º 48306 (pensões de reserva e de reforma)

PÁGINAS : 329 a 329

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Sexta-feira 20 de Março de 1970
Presidência do Conselho - Secretaria de…
67/70 SÉRIE I

Decreto n.º 213/70

Torna extensivas às Juntas Províncias de Povoamento de Angola e de Moçambique e aos correspondentes serviços das restantes provinciais as isenções prescritas na alínea b) do artigo 1.º do Decreto n.º 41024, que insere disposições relativas a isenção de direitos e outras imposições aduaneiras aplicáveis a mercadorias importadas nas províncias ultramarinas

PÁGINAS : 621 a 621

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Quinta-feira 14 de Maio de 1970
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
113/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 14/71

Torna extensivas a todo o pessoal da Guarda Nacional Republicana as faculdades atribuídas aos empregados da empresa pública Correios e Telecomunicações de Portugal, pelas alíneas a) e b) do § único do artigo 42.º do Decreto n.º 5786 e pelo artigo 53.º, n.º 2, alínea h), do anexo ao Decreto-Lei n.º 49368

PÁGINAS : 72 a 72

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Sábado 23 de Janeiro de 1971
Ministério das Comunicações - Correios e…
19/71 SÉRIE I

Decreto n.º 110/71

Torna extensivas ao Instituto das Indústrias de Pesca de Angola as isenções prescritas na alínea b) do artigo 1.º do Decreto n.º 41024, relativas aos bilhetes de despacho pendentes de liquidação e pagamento

PÁGINAS : 429 a 429

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Segunda-feira 29 de Março de 1971
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
74/71 SÉRIE I

Portaria n.º 207/74

Altera a redacção do n.º 4.º da Portaria n.º 16849, de 30 de Agosto de 1958

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Terça-feira 19 de Março de 1974
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
66/74 SÉRIE I

Portaria n.º 427/76

Torna extensivas ao pessoal de enfermagem das instituições de utilidade pública administrativa com fins de saúde e assistência as disposições do Decreto n.º 534/76, de 8 de Julho

PÁGINAS : 1578 a 1578

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Sábado 17 de Julho de 1976
Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete…
166/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 376/79

Estabelece as condições em que é concedido o transporte a efectuar por via férrea, fluvial ou marítima por militares dos três ramos das forças armadas

PÁGINAS : 2292 a 2292

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Quinta-feira 13 de Setembro de 1979
Conselho da Revolução
212/79 SÉRIE I

Portaria n.º 670/86

Reestrutura a carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica

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Sábado 8 de Novembro de 1986
Ministérios das Finanças e da Educação e…
258/86 SÉRIE I

Portaria n.º 1225/90

Aplica ao pessoal de enfermagem dos organismos e serviços centrais e regionais do Ministério da Educação o Decreto-Lei n.º 34/90, de 24 de Janeiro, que estabelece regras sobre a duração de trabalho e estatuto remuneratório do pessoal da carreira de enfermagem

PÁGINAS : 5188 a 5188

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Sexta-feira, 21 de Dezembro de 1990
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
293/90 SÉRIE I