Legislação | extensiva

Portaria n.º 17548

Aprova o modelo de cartões de identidade a atribuir aos agentes de assistência e vigilância social em serviço na Federação Nacional das Instituições de Protecção à Infância e nos tribunais de menores

PÁGINAS : 71 a 71

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Sábado 23 de Janeiro de 1960
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
18/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 122/60 SÉRIE I de Quarta-feira 25 de Maio de 1960

Torna púbico ter a Embaixada de Portugal em Berna notificado que a protecção resultante do registo internacional só será extensiva a Portugal se o titular da marca expressamente o pedir

PÁGINAS : 1108 a 1108

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Quarta-feira 25 de Maio de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
122/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17972

Suspende a cobrança das sobretaxas atribuídas aos artigos 660 e 669 da pauta de importação vigente na província ultramarina de Moçambique quando os respectivos artefactos sejam importados por agricultores ou criadores de gado para utilização exclusiva nas suas explorações

PÁGINAS : 2082 a 2082

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Segunda-feira 26 de Setembro de 1960
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
224/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43567

Torna extensivas aos artefactos especificados nas alíneas d) do artigo 1.º e b) do artigo 4.º do Decreto n.º 41024, com inclusão de aparelhos emissores e receptores de radiodifusão, as isenções de direitos e de outras imposições, excepto o selo de despacho, respeitantes aos mesmos artefactos quando importados por determinados serviços oficiais e destinados às redes de radiodifusão oficial - Determina que no Estado da Índia sejam extensivas aos elementos do Corpo de Polícia as atribuições constantes do contencioso aduaneiro do ultramar em relação aos agentes da fiscalização aduaneira

PÁGINAS : 334 a 334

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Segunda-feira 27 de Março de 1961
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
71/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43813

Insere disposições de carácter aduaneiro aplicáveis às províncias ultramarinas

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Sábado 22 de Julho de 1961
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
169/61 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 181/61 SÉRIE I de Sábado 5 de Agosto de 1961

Torna público ter o Governo Britânico notificado que as disposições do Acordo Internacional do Açúcar deixaram de se tornar extensivas à Serra Leoa a partir do dia 17 de Abril passado

PÁGINAS : 980 a 980

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Sábado 5 de Agosto de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
181/61 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 108/62 SÉRIE I de Sábado 12 de Maio de 1962

Torna público terem vários países depositado os instrumentos de adesão à Convenção sobre facilidades aduaneiras a favor do turismo, assinada em Nova Iorque em 4 de Junho de 1954, e ao respectivo Protocolo adicional

PÁGINAS : 710 a 710

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Sábado 12 de Maio de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
108/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 110/62 SÉRIE I de Terça-feira 15 de Maio de 1962

Torna público terem vários países depositado os instrumentos de adesão à Convenção aduaneira sobre a importação temporária de veículos rodoviários particulares, assinada em Nova Iorque em 4 de Junho de 1954

PÁGINAS : 732 a 732

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Terça-feira 15 de Maio de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
110/62 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 138/62 SÉRIE I de Segunda-feira 18 de Junho de 1962

Ao artigo 13.º do Decreto n.º 44323, que cria, com sede em Vila Cabral, na província ultramarina de Moçambique, a comarca de Niassa

PÁGINAS : 833 a 833

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Segunda-feira 18 de Junho de 1962
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
138/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 260/62 SÉRIE I de Segunda-feira 12 de Novembro de 1962

Torna público terem os Países Baixos e a Confederação Suíça depositado os instrumentos de ratificação do Arranjo de Madrid de 14 de Abril de 1891, revisto, pela última vez, em Nice, em 15 de Junho de 1957, sobre registo internacional de marcas de fabrico ou de comércio

PÁGINAS : 1479 a 1480

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Segunda-feira 12 de Novembro de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
260/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 1/63 SÉRIE I de Quarta-feira 2 de Janeiro de 1963

Tornam público terem vários países notificado que se consideram obrigados pela Convenção relativa a escravatura, assinada em Genebra em 25 de Setembro de 1926

PÁGINAS : 1 a 1

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Quarta-feira 2 de Janeiro de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
1/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 1/63 SÉRIE I de Quarta-feira 2 de Janeiro de 1963

Tornam público terem vários países notificado que se consideram obrigados pela Convenção relativa a escravatura, assinada em Genebra em 25 de Setembro de 1926

PÁGINAS : 1 a 1

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Quarta-feira 2 de Janeiro de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
1/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19687

Torna extensivas aos anos de 1962 e 1963 as aprovações dos efectivos provisórios dos órgãos da Força Aérea constantes das Portarias n.os 18030 e 18410

PÁGINAS : 120 a 120

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Quarta-feira 6 de Fevereiro de 1963
Presidência do Conselho e Ministério do…
31/63 SÉRIE I

Decreto n.º 44887

Autoriza o Ministro da Marinha a publicar e pôr em execução uma versão actualizada da Ordenança do Serviço Naval, aprovada pelos Decretos n.os 19574 e 23002

PÁGINAS : 181 a 181

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Quarta-feira 20 de Fevereiro de 1963
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
43/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 159/63 SÉRIE I de Segunda-feira 8 de Julho de 1963

Tornam público terem os Governos do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e da Suíça depositado os instrumentos de ratificação da Convenção aduaneira relativa às facilidades concedidas para a importação de mercadorias destinadas a serem apresentadas ou utilizadas em exposições,-feiras, congressos ou manifestações semelhantes, concluída em Bruxelas a 8 de Junho de 1961

PÁGINAS : 923 a 923

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Segunda-feira 8 de Julho de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
159/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 175/63 SÉRIE I de Sexta-feira 26 de Julho de 1963

Torna público ter o Governo do Chipre notificado que se considera vinculado pela Convenção aduaneira sobre a importação temporária de veículos particulares, assinada em Nova Iorque a 4 de Junho de 1954, e cuja aplicação tinha já sido tornada extensiva àquele território antes da sua acessão à independência

PÁGINAS : 1009 a 1009

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Sexta-feira 26 de Julho de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
175/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45206

Torna extensivas aos médicos e farmacêuticos (licenciados em Farmácia) e veterinários civis contratados dos serviços dependentes do Ministro da Defesa Nacional as disposições do Decreto-Lei n.º 44723

PÁGINAS : 1391 a 1391

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Quinta-feira 22 de Agosto de 1963
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
197/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20368

Torna extensivo ao ano de 1964 a aprovação dos efectivos provisórios dos órgãos da Força Aérea constantes das Portarias n.os 18030 e 19020 - Fixa os efectivos em pessoal civil para o ano de 1964 do aeródromo-base n.º 4

PÁGINAS : 275 a 275

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Quinta-feira 13 de Fevereiro de 1964
Presidência do Conselho e Ministério do…
37/64 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 47/64 SÉRIE I de Terça-feira 25 de Fevereiro de 1964

Torna público ter o Governo da Jamaica notificado que se considera vinculado pela Convenção aduaneira sobre importação temporária de veículos rodoviários particulares, assinada em Nova Iorque em 4 de Junho de 1954, cuja aplicação fora tornada extensiva ao seu território antes da independência

PÁGINAS : 329 a 329

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Terça-feira 25 de Fevereiro de 1964
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
47/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45616

Torna extensiva aos anos de 1963 e 1964 a disposição transitória do artigo 7.º do Decreto n.º 44242, que fixa os sistemas de promoção e de admissão dos enfermeiros equiparados a militar pára-quedista

PÁGINAS : 429 a 429

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Sábado 21 de Março de 1964
Presidência do Conselho - Secretaria de…
69/64 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 71/64 SÉRIE I de Terça-feira 24 de Março de 1964

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte comunicado que as disposições do Acordo internacional do açúcar deixaram de ser extensivas ao território do Quénia a partir da data em que o referido território se tornou independente

PÁGINAS : 436 a 436

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Terça-feira 24 de Março de 1964
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
71/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45641

Permite aos Ministros das Finanças e do Ultramar isentar de direitos de importação e exportação os materiais e artigos indispensáveis à instalação, manutenção e exploração dos estabelecimentos do Serviço Meteorológico Nacional no arquipélago de Cabo Verde o exclusivamente destinados aos seus serviços - Revoga o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 36715

PÁGINAS : 471 a 472

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Segunda-feira 6 de Abril de 1964
Ministérios do Ultramar e das Comunicações…
82/64 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 150/64 SÉRIE I de Sábado 27 de Junho de 1964

Torna público ter o Governo da República do Mali depositado o instrumento de ratificação do Protocolo da Haia, assinado em 28 de Setembro de 1955, modificando a Convenção sobre a unificação de certas normas relativas ao transporte aéreo internacional, assinada em Varsóvia em 12 de Outubro de 1929, e que o Governo da Samoa Ocidental se considera vinculado pelas disposições da citada Convenção e protocolo adicional de 1929, cuja aplicação foi tornada extensiva ao território da Samoa Ocidental antes de atingida a independência

PÁGINAS : 821 a 821

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Sábado 27 de Junho de 1964
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
150/64 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 286/64 SÉRIE I de Segunda-feira 7 de Dezembro de 1964

Torna público terem o Mali e o Reino Unido depositado os instrumentos de ratificação de várias convenções internacionais de trabalho

PÁGINAS : 1698 a 1698

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Segunda-feira 7 de Dezembro de 1964
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
286/64 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 18/65 SÉRIE I de Sexta-feira 22 de Janeiro de 1965

Torna público ter o Governo do Ruanda comunicado que se considera vinculado pela Convenção sobre facilidades aduaneiras para turismo, Protocolo adicional à mesma Convenção relativo à importação de documentos e material publicitário turístico e Convenção aduaneira sobre importação temporária de veículos rodoviários particulares, feitas em Nova Iorque em 4 de Junho de 1964

PÁGINAS : 90 a 90

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Sexta-feira 22 de Janeiro de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
18/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46230

Torna extensivas na província ultramarina de Angola à Polícia de Segurança Pública, em que se integrou a Guarda Fiscal, e prorrogadas até 30 de Junho de 1965, as disposições do Decreto n.º 44984 (concurso para provimento de lugares do Corpo da Guarda Fiscal)

PÁGINAS : 293 a 293

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Terça-feira 16 de Março de 1965
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
63/65 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 121/66 SÉRIE I de Segunda-feira 23 de Maio de 1966

De ter sido, por despacho do Ministro da Marinha, determinado que seja extensiva aos armadores da navegação costeira nacional e internacional detentores de tonelagem superior a 500 t de arqueação bruta a taxa devida à Junta Nacional da Marinha Mercante pelos armadores por transportes de passageiros e de carga na navegação de longo curso e cabotagem

PÁGINAS : 791 a 791

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Segunda-feira 23 de Maio de 1966
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete…
121/66 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 154/66 SÉRIE I de Terça-feira 5 de Julho de 1966

Torna público ter o Governo de Malta notificado que se considera vinculado, a partir da data em que obteve a independência, pela Convenção aduaneira relativa à importação temporária para uso privado de embarcações de recreio e aeronaves, concluída em Genebra em 18 de Maio de 1956 e cuja aplicação havia sido tornada extensiva ao seu território antes do acesso à independência

PÁGINAS : 1201 a 1202

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Terça-feira 5 de Julho de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
154/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22100

Torna extensivas à província ultramarina de Angola as disposições constantes do artigo 3.º do Decreto n.º 46416, que substitui a redacção da classe 3.ª da tabela constante do artigo 26.º do Decreto n.º 33532 (indústria de manipulação de tabacos)

PÁGINAS : 1203 a 1203

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Terça-feira 5 de Julho de 1966
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
154/66 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 180/66 SÉRIE I de Quinta-feira 4 de Agosto de 1966

Torna público ter o Governo de Singapura notificado que se considera vinculado pela Convenção internacional para facilitar a importação de amostras comerciais e material publicitário, concluída em Genebra em 7 de Novembro de 1952, e cuja aplicação havia sido tornada já extensiva ao seu território antes de aceder à independência

PÁGINAS : 1336 a 1336

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Quinta-feira 4 de Agosto de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
180/66 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 186/66 SÉRIE I de Quinta-feira 11 de Agosto de 1966

Tornam público ter o Governo de Malta notificado que se considera vinculado pelas Convenções sobre o mar territorial e a zona contígua e sobre a plataforma continental e pelo Protocolo de assinatura facultativa relativo à regularização obrigatória dos diferendos, actos estes concluídos em Genebra em 29 de Abril de 1958

PÁGINAS : 1363 a 1363

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Quinta-feira 11 de Agosto de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
186/66 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 186/66 SÉRIE I de Quinta-feira 11 de Agosto de 1966

Tornam público ter o Governo de Malta notificado que se considera vinculado pelas Convenções sobre o mar territorial e a zona contígua e sobre a plataforma continental e pelo Protocolo de assinatura facultativa relativo à regularização obrigatória dos diferendos, actos estes concluídos em Genebra em 29 de Abril de 1958

PÁGINAS : 1363 a 1363

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Quinta-feira 11 de Agosto de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
186/66 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 186/66 SÉRIE I de Quinta-feira 11 de Agosto de 1966

Tornam público ter o Governo de Malta notificado que se considera vinculado pelas Convenções sobre o mar territorial e a zona contígua e sobre a plataforma continental e pelo Protocolo de assinatura facultativa relativo à regularização obrigatória dos diferendos, actos estes concluídos em Genebra em 29 de Abril de 1958

PÁGINAS : 1363 a 1363

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Quinta-feira 11 de Agosto de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
186/66 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 234/66 SÉRIE I de Sábado 8 de Outubro de 1966

Torna público ter o Governo de Singapura notificado que se considera ligado pela Convenção aduaneira sobre a importação temporária de veículos rodoviários particulares, concluída em Nova Iorque em 4 de Junho de 1964 e cuja aplicação havia já sido tornada extensiva a Singapura antes de aceder à independência

PÁGINAS : 1666 a 1666

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Sábado 8 de Outubro de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
234/66 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 269/66 SÉRIE I de Sábado 19 de Novembro de 1966

Tornam público ter o Governo de Trindade e Tabago notificado que se considera vinculado pelas Convenções sobre o alto mar, sobre o mar territorial e a zona contínua e sobre a pesca e a conservação dos recursos biológicos do alto mar, concluídas em Genebra em 29 de Abril de 1958, cuja aplicação havia sido tornada extensiva ao seu território antes da independência

PÁGINAS : 1836 a 1836

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Sábado 19 de Novembro de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
269/66 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 269/66 SÉRIE I de Sábado 19 de Novembro de 1966

Tornam público ter o Governo de Trindade e Tabago notificado que se considera vinculado pelas Convenções sobre o alto mar, sobre o mar territorial e a zona contínua e sobre a pesca e a conservação dos recursos biológicos do alto mar, concluídas em Genebra em 29 de Abril de 1958, cuja aplicação havia sido tornada extensiva ao seu território antes da independência

PÁGINAS : 1836 a 1836

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Sábado 19 de Novembro de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
269/66 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 269/66 SÉRIE I de Sábado 19 de Novembro de 1966

Tornam público ter o Governo de Trindade e Tabago notificado que se considera vinculado pelas Convenções sobre o alto mar, sobre o mar territorial e a zona contínua e sobre a pesca e a conservação dos recursos biológicos do alto mar, concluídas em Genebra em 29 de Abril de 1958, cuja aplicação havia sido tornada extensiva ao seu território antes da independência

PÁGINAS : 1836 a 1836

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Sábado 19 de Novembro de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
269/66 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 270/66 SÉRIE I de Segunda-feira 21 de Novembro de 1966

Tornam público ter o Governo de Trindade e Tabago notificado que se considera vinculado pelas Convenções aduaneira sobre a importação temporária de veículos rodoviários particulares e relativa às facilidades aduaneiras a favor do turismo e pelo Protocolo adicional a esta última Convenção relativo à importação de documentos e material de publicidade turística, concluídos em Nova Iorque em 4 de Junho de 1954, cuja aplicação havia sido tornada extensiva ao seu território antes da independência

PÁGINAS : 1854 a 1854

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Segunda-feira 21 de Novembro de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
270/66 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 270/66 SÉRIE I de Segunda-feira 21 de Novembro de 1966

Tornam público ter o Governo de Trindade e Tabago notificado que se considera vinculado pelas Convenções aduaneira sobre a importação temporária de veículos rodoviários particulares e relativa às facilidades aduaneiras a favor do turismo e pelo Protocolo adicional a esta última Convenção relativo à importação de documentos e material de publicidade turística, concluídos em Nova Iorque em 4 de Junho de 1954, cuja aplicação havia sido tornada extensiva ao seu território antes da independência

PÁGINAS : 1854 a 1854

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Segunda-feira 21 de Novembro de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
270/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47346

Torna extensivas aos vencimentos e salários do pessoal da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, a partir de 1 de Setembro do ano em curso, as disposições do Decreto-Lei n.º 47137 (subsídio eventual de custo de vida)

PÁGINAS : 2088 a 2088

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Sábado 26 de Novembro de 1966
Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência…
275/66 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 278/66 SÉRIE I de Quarta-feira 30 de Novembro de 1966

Torna público ter o Governo de Trindade e Tabago notificado que se considera vinculado pela Convenção aduaneira relativa à importação temporária para uso privado de embarcações de recreio e aeronaves, concluída em Genebra em 18 de Maio de 1956, cuja aplicação havia sido tornada extensiva ao seu território antes da independência

PÁGINAS : 2105 a 2105

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Quarta-feira 30 de Novembro de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
278/66 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 1/67 SÉRIE I de Segunda-feira 2 de Janeiro de 1967

Torna público ter o Governo de Trindade e Tabago notificado que se considera vinculado pela Convenção internacional para facilitar a importação de amostras comerciais e material publicitário, concluída em Genebra em 7 de Novembro de 1952, cuja aplicação havia sido tornada já extensiva ao seu território antes de aceder à independência

PÁGINAS : 1 a 1

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Segunda-feira 2 de Janeiro de 1967
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
1/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47485

Torna extensivas aos organismos oficiais das províncias ultramarinas que tenham a seu cargo serviços de investigação científica as isenções prescritas na alínea b) do artigo 1.º do Decreto n.º 41024, relativamente a material destinado a equipamento dos seus laboratórios - Dá nova redacção à nota ao artigo 21.02 da pauta mínima de importação de Moçambique

PÁGINAS : 19 a 19

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Quinta-feira 5 de Janeiro de 1967
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
4/67 SÉRIE I

Avisos de Diário da República 28/67 SÉRIE I de Quinta-feira 2 de Fevereiro de 1967

Torna público ter o Governo de Singapura notificado de que se considera vinculado pela Convenção relativa às facilidades aduaneiras a favor do turismo e pelo Protocolo adicional à mesma Convenção relativo à importação de material de publicidade turística, concluídos em Nova Iorque em 4 de Junho de 1954, cuja aplicação havia sido tornada extensiva ao seu território antes da independência Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 159 a 159

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Quinta-feira 2 de Fevereiro de 1967
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
28/67 SÉRIE I

Decreto n.º 48435

Altera a taxa dos direitos atribuída aos artigos 87.02.02, 87.04.04 e 87.02.13 das pautas mínimas de importação vigentes nas províncias ultramarinas de Angola e Moçambique e elimina as notas às subposições pautais 87.02.02 e 87.04.04 das referidas pautas - Permite ao Ministro do Ultramar tornar extensivas às restantes províncias ultramarinas a alteração daquela taxa

PÁGINAS : 889 a 890

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Sábado 15 de Junho de 1968
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
141/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23447

Torna extensiva a todas as províncias ultramarinas a aplicação do Decreto-Lei n.º 48340, que regula o exercício das funções de juiz militar, promotor de justiça e defensor oficioso dos tribunais militares territoriais

PÁGINAS : 923 a 923

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Terça-feira 25 de Junho de 1968
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
149/68 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 201/68 SÉRIE I de Segunda-feira 26 de Agosto de 1968

Determina que as gratificações e senhas de presença a perceber mensalmente pelos membros dos grupos de trabalho permanentes da Comissão Interministerial de Planeamento e Integração Económica, atribuídas pelo despacho inserto no Diário do Governo n.º 205, de 3 de Setembro de 1966, se tornem extensivas aos componentes dos grupos ad hoc, devendo considerar-se o direito aos respectivos abonos desde a data da nomeação dos referidos componentes até à data da dissolução de cada grupo de trabalho

PÁGINAS : 1229 a 1230

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Segunda-feira 26 de Agosto de 1968
Presidência do Conselho - Secretariado Técnico…
201/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48545

Altera a nomenclatura do artigo 288 das pautas de exportação das províncias ultramarinas de Angola e Moçambique - Torna extensivas à província de Angola as disposições constantes do artigo 3.º do Decreto n.º 45199, que concede facilidades aduaneiras na importação e exportação a determinados artigos

PÁGINAS : 1231 a 1231

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Segunda-feira 26 de Agosto de 1968
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
201/68 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 212/68 SÉRIE I de Sábado 7 de Setembro de 1968

Torna público ter o Governo da Serra Leoa declarado que se considera vinculado pelas disposições da Convenção de Varsóvia sobre Navegação Aérea de 1929, as quais haviam sido tornadas extensivas àquele território pelo Governo Britânico em 1934

PÁGINAS : 1314 a 1314

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Sábado 7 de Setembro de 1968
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
212/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23610

Torna extensiva a todas as províncias ultramarinas a aplicação do Decreto-Lei n.º 48476 (aeronaves e equipamento para a prática de pára-quedismo)

PÁGINAS : 1451 a 1451

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Sábado 14 de Setembro de 1968
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
218/68 SÉRIE I