Legislação | exportar

Decreto n.º 43129

Autoriza a importação, sob regime de draubaque, de chapas laminadas e barras de ferro, bem como dos dispositivos denominados «fêmeas», para serem utilizados no fabrico de tambores destinados a exportação

PÁGINAS : 1890 a 1890

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Terça-feira 23 de Agosto de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
195/60 SÉRIE I

Decreto n.º 44918

Autoriza a importação, sob regime de draubaque, de cobre electrolítico, de zinco electrolítico e de zinco ordinário, destinados ao fabrico de arco, barras, cabos, chapas, fios, perfis, tubos e varões de latão - Permite aos importadores, sem dependência de prévio despacho ministerial, usar da faculdade de garantir os direitos, nos termos do artigo 443.º-A do Regulamento das Alfândegas

PÁGINAS : 265 a 265

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Sábado 16 de Março de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
64/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20202

Permite a importação, sob regime de draubaque, da liga de alumínio comercialmente designada por «AG 3T», para o fabrico, por moldagem, de artefactos destinados à exportação

PÁGINAS : 1825 a 1826

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Quarta-feira 27 de Novembro de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
278/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20206

Permite a importação, sob regime de draubaque, de fibras têxteis e de fios têxteis, sintéticos ou artificiais, contínuos ou descontínuos, para o fabrico de malha destinada à confecção de vestuário, de roupa de uso doméstico ou para guarnição de interiores

PÁGINAS : 1830 a 1831

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Quinta-feira 28 de Novembro de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
279/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20360

Concede o regime de draubaque na importação de fios de nylon e fios de rayon, classificados, respectivamente, pelos artigos 51.01.02 e 51.01.03, para confecção dos tecidos comercialmente designados por cord fabric para o fabrico de pneus destinados a serem exportados

PÁGINAS : 256 a 256

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Quarta-feira 5 de Fevereiro de 1964
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
30/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20898

Permite até 31 de Dezembro de 1965 a importação, sob regime de draubaque, de amoníaco anidro para o fabrico de adubos azotados de origem mineral ou obtidos quìmicamente, destinados a exportação, mediante prévia autorização da Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

PÁGINAS : 1590 a 1590

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Quarta-feira 11 de Novembro de 1964
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
265/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20972

Permite a importação, sob regime de draubaque, de óleo mineral puro de base parafínica para fabricação de insecticidas destinados a exportação

PÁGINAS : 1783 a 1783

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Quarta-feira 16 de Dezembro de 1964
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
293/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21205

Permite a importação, sob regime de draubaque, de fibras têxteis, artificiais ou sintéticas, em rama, destinadas ao fabrico de tapetes, passadeiras ou alcatifas, em cuja constituição entrem também outras matérias-primas - Determina que se restituam os direitos correspondentes ao peso das referidas fibras contidas nos artefactos a exportar

PÁGINAS : 399 a 399

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Quarta-feira 31 de Março de 1965
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
72/65 SÉRIE I

Portaria n.º 22108

Concede a importação, em regime de draubaque, de peles em bruto e de peles curtidas destinadas ao fabrico de qualquer tipo de luvas, ainda que na sua confecção se empreguem outras matérias-primas a exportar ao abrigo daquele regime

PÁGINAS : 1218 a 1218

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Sexta-feira 8 de Julho de 1966
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
157/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47120

Introduz alterações na pauta de importação

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Sexta-feira 29 de Julho de 1966
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
175/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22576

Estabelece a comparticipação do sector público para a realização do suporte financeiro da quota da exportação adicional de café atribuída a Portugal no decurso do 2.º semestre do presente ano cafeeiro para utilização pela província ultramarina de Angola

PÁGINAS : 281 a 281

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Quinta-feira 16 de Março de 1967
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
64/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22866

Permite a importação, sob regime de draubaque, durante o prazo de dois anos, de tripas em bruto ou raspadas, salgadas, e de manga de rede de algodão para a confecção de tripas secas revestidas de rede de algodão com destino exportação

PÁGINAS : 1579 a 1579

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Segunda-feira 4 de Setembro de 1967
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
206/67 SÉRIE I

Portaria n.º 23256

Permite a importação, sob regime de draubaque, de ligas de alumínio, em lingotes, classificáveis pelo artigo 76.01 da pauta de importação, destinadas ao fabrico de peças, exclusivamente dessa liga, para equipamentos eléctricos de veículos motorizados, a exportar ao abrigo do mesmo regime

PÁGINAS : 321 a 321

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Terça-feira 5 de Março de 1968
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
55/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23579

Fixa, durante a campanha de comercialização de 1968-1969, em $80 por quilograma de café a exportar para mercados estrangeiros ao abrigo das quotas que ao País venham a ser atribuídas pelo Acordo Internacional do Café e sejam utilizadas por Angola a contribuição dos sectores privados para o Fundo de Diversificação e Desenvolvimento

PÁGINAS : 1287 a 1287

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Quarta-feira 4 de Setembro de 1968
Ministério do Ultramar - Comissão Interministerial…
209/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23665

Permite, até 31 de Dezembro de 1969, a importação, sob regime de draubaque, de amoníaco anidro para o fabrico de adubos azotados de origem mineral ou obtidos quimicamente, destinados a exportação, mediante prévia autorização da Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

PÁGINAS : 1573 a 1573

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Segunda-feira 21 de Outubro de 1968
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
248/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23759

Permite a importação, sob regime de draubaque, de fibras têxteis, sintéticas ou artificiais, contínuas ou descontínuas, que, depois de transformadas em tecidos - em cuja constituição entre apenas uma dessas fibras importadas ou misturas destas fibras entre si ou com outras fibras, mesmo naturais, que não tenham sido importadas em regime de draubaque -, se destinem ao fabrico de vestuário ou de roupas, de uso doméstico ou para guarnição de interiores, a exportar ao abrigo do mesmo regime que igualmente se estabelece na presente portaria

PÁGINAS : 1793 a 1794

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Sábado 7 de Dezembro de 1968
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
288/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23821

Permite a importação, sob regime de draubaque, nos períodos de 1 de Novembro a 31 de Março seguinte, de biqueirão fresco, refrigerado, congelado, salgado ou em salmoura, destinado ao fabrico de conservas de filetes de anchovas em azeite, simples ou enrolados com alcaparras, a exportar ao abrigo do mesmo regime

PÁGINAS : 1 a 2

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Quinta-feira 2 de Janeiro de 1969
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
1/69 SÉRIE I

Portaria n.º 23913

Permite a importação, sob regime de draubaque, da espécie piscatória Spratus spratus (espadilha), conservada em água com determinadas especiarias, sal e açúcar, destinada ao fabrico de conservas, a exportar ao abrigo do mesmo regime

PÁGINAS : 150 a 150

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Quinta-feira 13 de Fevereiro de 1969
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
37/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24218

Permite, pelo prazo de dois anos, a importação, sob regime de draubaque, de chapas laminadas e chapas galvanizadas, de ferro, bem como dos dispositivos denominados «fêmeas», destinados ao fabrico de tambores, a exportar ao abrigo do mesmo regime

PÁGINAS : 952 a 952

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Segunda-feira 4 de Agosto de 1969
Ministério das Finanças - Secretaria de…
181/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24270

Fixa, durante a campanha de comercialização de 1969-1970, em $80 por quilograma de café a exportar para mercados estrangeiros, ao abrigo das quotas que ao País venham a ser atribuídas pelo Acordo Internacional do Café e sejam utilizadas por Angola, a contribuição dos sectores privados para o Fundo de Diversificação e Desenvolvimento

PÁGINAS : 1224 a 1224

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Sexta-feira 5 de Setembro de 1969
Ministério do Ultramar - Comissão Interministerial…
208/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24297

Fixa, durante a campanha de comercialização de 1969-1970, em $80 por quilograma de café a exportar para mercados estrangeiros, ao abrigo das quotas que ao País venham a ser atribuídas pelo Acordo Internacional do Café e sejam utilizadas por Timor, a contribuição dos sectores privados para o Fundo de Diversificação e Desenvolvimento

PÁGINAS : 1280 a 1280

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Sábado 20 de Setembro de 1969
Ministério do Ultramar - Comissão Interministerial…
221/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24458

Permite a importação, sob regime de draubaque, de fios de linho, não acondicionados para venda a retalho, simples, crus, classificáveis pelo artigo 54.03.01 da Pauta de Importação, destinados a serem transformados em fios torcidos, polidos, crus, a exportar ao abrigo do mesmo regime

PÁGINAS : 1750 a 1750

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Terça-feira 9 de Dezembro de 1969
Ministério das Finanças - Secretaria de…
286/69 SÉRIE I

Portaria n.º 250/70

Permite a importação, sob regime de draubaque, de fibras têxteis, sintéticas ou artificiais, contínuas ou descontínuas, incluindo as desperdícios de fibras artificiais tintos ou não, que, depois de transformadas em tecidos - em cuja constituição entre apenas uma dessas fibras importadas ou misturas destas fibras entre si ou com outras fibras, mesmo naturais, que não tenham sido importadas em regime de draubaque -, se destinem ao fabrico de vestuário ou de roupas, de uso doméstico ou para guarnição de interiores, a exportar ao abrigo do mesmo regime - Revoga a Portaria n.º 23759

PÁGINAS : 686 a 687

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Sexta-feira 22 de Maio de 1970
Ministério das Finanças - Secretaria de…
120/70 SÉRIE I

Decreto n.º 507/70

Insere uma nota à posição 48.16 da pauta mínima de importação da província de Cabo Verde

PÁGINAS : 1603 a 1603

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Quinta-feira 29 de Outubro de 1970
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
251/70 SÉRIE I

Portaria n.º 161/71

Permite a importação, em regime de draubaque, durante o prazo de um ano, de placas de borracha com revestimento de matéria plástica numa das faces, classificadas pelo artigo 40.08.02 da Pauta de Importação, destinadas ao fabrico de solas a serem incorporadas em calçado, a exportar ao abrigo do mesmo regime

PÁGINAS : 408 a 408

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Sábado 27 de Março de 1971
Ministério das Finanças - Secretaria de…
73/71 SÉRIE I

Decreto n.º 285/71

Dá nova redacção ao artigo 14.º do Decreto n.º 45814, que estabelece as disposições por que se regula o regime aduaneiro dos contentores

PÁGINAS : 965 a 965

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Sábado 26 de Junho de 1971
Ministério das Finanças - Secretaria de…
149/71 SÉRIE I

Portaria n.º 376/72

Concede a importação, em regime de draubaque, de pelaria em bruto ou curtida, destinada ao fabrico de napetes e confecções, a exportar ao abrigo do mesmo regime

PÁGINAS : 884 a 885

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Sábado 8 de Julho de 1972
Ministério das Finanças - Secretaria de…
158/72 SÉRIE I

Portaria n.º 378/72

Fixa a contribuição dos sectores privados de Angola para o Fundo de Diversificação e Desenvolvimento

PÁGINAS : 892 a 892

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Segunda-feira 10 de Julho de 1972
Ministério do Ultramar - Comissão Interministerial…
159/72 SÉRIE I

Portaria n.º 472/72

Permite a importação, sob regime de draubaque, de cabos de fibra têxtil artificial que se destinem ao fabrico de feixes mistos de fibras paralelizadas e a exportar ao abrigo do mesmo regime

PÁGINAS : 1092 a 1092

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Sexta-feira 18 de Agosto de 1972
Ministério das Finanças - Secretaria de…
192/72 SÉRIE I

Portaria n.º 638/72

Permite a importação, sob regime de draubaque, de lã penteada em mecha não tinta

PÁGINAS : 1569 a 1570

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Terça-feira 31 de Outubro de 1972
Ministério das Finanças - Secretaria de…
254/72 SÉRIE I

Portaria n.º 78/73

Permite a importação, em regime de draubaque, de chapas de matéria plástica, rígidas, para determinados fins

PÁGINAS : 168 a 168

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Terça-feira 6 de Fevereiro de 1973
Ministério das Finanças - Secretaria de…
31/73 SÉRIE I

Portaria n.º 195/74

Permite a importação, em regime de draubaque, de tubo de vidro, classificado pelo artigo 70.03.02 da Pauta de Importação

PÁGINAS : 333 a 333

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Quarta-feira 13 de Março de 1974
Ministério das Finanças - Secretaria de…
61/74 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 150/74 SÉRIE I de Sábado 29 de Junho de 1974

Autoriza, até 30 de Abril de 1975, a importação, sob o regime de draubaque, de ramas de açúcar, destinadas à produção de açúcar granulado

PÁGINAS : 766 a 766

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Sábado 29 de Junho de 1974
Ministério da Coordenação Económica - Gabinete…
150/74 SÉRIE I

Portaria n.º 454/74

Prorroga, por um ano, o prazo de vigência da Portaria n.º 79/73, de 6 de Fevereiro, que instituiu o regime de draubaque para a importação de folhas de matérias plásticas artificiais

PÁGINAS : 810-(8) a 810-(8)

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Quarta-feira 10 de Julho de 1974
Ministério da Coordenação Económica - Secretaria…
159/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 754/74

Permite a importação, sob regime de draubaque, de fibras têxteis e de fios têxteis, sintéticos ou artificiais, contínuos ou descontínuos e mistos dessas fibras e fios com fibras e fios naturais, para o fabrico de malha destinada à confecção de vestuário, de roupa de uso doméstico ou para guarnição de interiores

PÁGINAS : 1416 a 1416

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Quinta-feira 21 de Novembro de 1974
Ministério das Finanças - Secretaria de…
271/74 SÉRIE I

Portaria n.º 56/76

Altera as taxas de exportação sobre o vinho do Porto

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Sábado 31 de Janeiro de 1976
Ministério do Comércio Externo - Secretaria…
26/76 SÉRIE I

Portaria n.º 213/78

Permite a importação, em regime de draubaque, de blended scotch whisky, a exportar sob a forma de scotch whisky

PÁGINAS : 746 a 746

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Quarta-feira 19 de Abril de 1978
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
91/78 SÉRIE I

Portaria n.º 402/78

Permite a importação, em regime de draubaque, de chapas de vidro float

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Sábado 22 de Julho de 1978
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
167/78 SÉRIE I

Portaria n.º 506/79

Permite a importação, em regime de draubaque, de camarão, inteiro, congelado, classificado pelo artigo pautal 03.03 da Pauta de Importação, destinada ao fabrico de camarão congelado, cru, sem cabeça e sem casca, e de camarão congelado, cozido, sem cabeça, a exportar ao abrigo do mesmo regime

PÁGINAS : 2368 a 2368

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Sábado 15 de Setembro de 1979
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
214/79 SÉRIE I

Portaria n.º 552/80

Permite a importação, sob o regime de draubaque, de fios de algodão e estabelece as bases para aplicação do citado regime

PÁGINAS : 2479 a 2479

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Segunda-feira 1 de Setembro de 1980
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
201/80 SÉRIE I

Portaria n.º 985/80

Autoriza a importação, em regime de draubaque, de miolo de amendoim, com pele, classificado pelo artigo pautal 12.01.01 da Pauta de Importação

PÁGINAS : 3884 a 3884

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Sexta-feira 14 de Novembro de 1980
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
264/80 SÉRIE I

Portaria n.º 778/81

Permite a importação, sob regime de draubaque, de folhas de alumínio com suporte de cartão destinadas ao fabrico de caixas de impressão a exportar ao abrigo do mesmo regime

PÁGINAS : 2411 a 2411

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Quinta-feira 10 de Setembro de 1981
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
208/81 SÉRIE I

Portaria n.º 373/82

Permite a importação, sob regime de draubaque, de concentrados de frutas destinados ao fabrico de refrigerantes de sumos de frutas

PÁGINAS : 894 a 894

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Quinta-feira 15 de Abril de 1982
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
87/82 SÉRIE I

Portaria n.º 178/84

Permite a importação, sob regime de draubaque, de tecidos de malha, não elástica, sem borracha, em peça, de fibras têxteis sintéticas contendo fios de elastómeros a que corresponde o artigo pautal 60.01.B-1, a), destinados ao fabrico de tecidos plastificados para estofos de automóveis

PÁGINAS : 1022 a 1022

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Quarta-feira 28 de Março de 1984
Ministérios das Finanças e do Plano - Secretaria…
74/84 SÉRIE I

Portaria n.º 671/84

Autoriza a importação, sob regime de draubaque, de tecidos tapados não tintos, puros ou mistos, de algodão, de fibras têxteis artificiais ou fibras têxteis sintéticas, que, depois de branqueados, tintos ou estampados pelo indústria nacional, se destinem a ser exportados para o estrangeiro

PÁGINAS : 2723 a 2723

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Terça-feira 4 de Setembro de 1984
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
205/84 SÉRIE I

Portaria n.º 779/88

Fixa os valores a cobrar pelas direcções regionais de agricultura por serviços prestados a terceiros

PÁGINAS : 4821 a 4821

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Terça-feira, 6 de Dezembro de 1988
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação…
281/88 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 275/94

Regulamenta o disposto no Regulamento (CEE) n.º 2455/92, do Conselho, de 23 de Julho, relativo à exportação e à importação de determinados produtos químicos perigosos

PÁGINAS : 6489 a 6491

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Sexta-feira, 28 de Outubro de 1994
Ministério do Ambiente e Recursos Naturais…
250/94 SÉRIE I-A

Portaria n.º 798/97

Estabelece que as quantias resultantes do pagamento de serviços prestados nos PIF do Porto e de Lisboa passem a constituir receita da Direcção-Geral de Veterinária, desde que prestados no âmbito das suas competências

PÁGINAS : 4567 a 4567

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Segunda-feira, 1 de Setembro de 1997
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento…
201/97 SÉRIE I-B