Legislação | exportados

Decreto n.º 43312

Autoriza a importação, sob regime de draubaque, de fosfatos aluminocálcicos naturais já sujeitos a tratamento térmico, destinados a serem exportados, depois de moídos, em sacos duplos de juta e polietileno - Permite aos importadores, sem dependência de prévio despacho ministerial, usar da faculdade de garantir os direitos, nos termos do artigo 443.º-A do Regulamento das Alfândegas

PÁGINAS : 2443 a 2443

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Segunda-feira 14 de Novembro de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
264/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18245

Mantém suspensa durante o ano de 1961 a cobrança das sobretaxas que incidem sobre o arroz em meio preparo e arroz não especificado exportados da província ultramarina de Moçambique

PÁGINAS : 106 a 106

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Quarta-feira 1 de Fevereiro de 1961
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
27/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44282

Autoriza a importação, em regime de draubaque, de juta em rama destinada ao fabrico de fios, cordas, cabos, tecidos e sacos - Permite aos importadores, sem dependência de prévio despacho ministerial, usar da faculdade de garantir os direitos nos termos do artigo 443.º-A do Regulamento das Alfândegas

PÁGINAS : 468 a 468

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Terça-feira 17 de Abril de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
86/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44294

Autoriza a importação, sob regime de draubaque, de varão de alumínio destinado ao fabrico de cabos condutores eléctricos exclusivamente de alumínio em cuja constituição não entre massa lubrificante - Permite aos importadores, sem dependência de prévio despacho ministerial, usar da faculdade de garantir os direitos nos termos do artigo 443.º-A do Regulamento das Alfândegas

PÁGINAS : 539 a 539

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Segunda-feira 23 de Abril de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
91/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44355

Autoriza a importação, sob regime de draubaque, de semente (grainha) de alfarroba, destinada à extracção de germes e ao fabrico de farinhas de vários tipos - Permite aos importadores, sem dependência de prévio despacho ministerial, usar da faculdade de garantir os direitos nos termos do artigo 443.º-A do Regulamento das Alfândegas

PÁGINAS : 735 a 736

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Quinta-feira 17 de Maio de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
112/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44793

Autoriza a importação, sob regime de draubaque, de tecidos tapados não tintos, puros ou mistos, de algodão, de fibras têxteis artificiais ou fibras têxteis sintéticas, que, depois de branqueados, tintos ou estampados pela indústria nacional, se destinem a ser exportados para o estrangeiro - Permite aos importadores, sem dependência de prévio despacho ministerial, usar da faculdade de garantir os direitos nos termos do artigo 443.º-A do Regulamento das Alfândegas

PÁGINAS : 1713 a 1714

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Sábado 15 de Dezembro de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
287/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44842

Autoriza a importação, sob regime de draubaque, de fosfatos aluminocálcicos naturais já sujeitos a tratamento térmico, destinados a ser exportados depois de moídos - Permite aos importadores, sem dependência de prévio despacho ministerial, usar da faculdade de garantir os direitos, nos termos do artigo 443.º-A do Regulamento das Alfândegas - Revoga o Decreto n.º 43312

PÁGINAS : 5 a 6

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Sexta-feira 4 de Janeiro de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
3/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20184

Permite a importação, sob regime de draubaque, de linho em bruto e de cânhamo em bruto para o fabrico de fios e tecidos, designados comercialmente por lonas, destinados a exportação

PÁGINAS : 1760 a 1760

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Sexta-feira 22 de Novembro de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
274/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20475

Concede o regime de draubaque na importação de polietileno e polipropileno, classificáveis pelo artigo 39.02.02 da respectiva pauta e destinados ao fabrico de fios, cordas, redes e capachos para a exportação

PÁGINAS : 441 a 441

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Quinta-feira 26 de Março de 1964
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
73/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20896

Permite a importação, em regime de draubaque, de arco de ferro macio ou aço, classificado pelos artigos 73.12.03 e 73.12.04, destinado ao fabrico de tubos para canalizações, com costura, pretos ou galvanizados, com ou sem rosca

PÁGINAS : 1586 a 1586

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Terça-feira 10 de Novembro de 1964
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
264/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20972

Permite a importação, sob regime de draubaque, de óleo mineral puro de base parafínica para fabricação de insecticidas destinados a exportação

PÁGINAS : 1783 a 1783

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Quarta-feira 16 de Dezembro de 1964
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
293/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21320

Permite a importação, sob regime de draubaque, de papel Kraft extensível, denominado Clupak, destinado ao fabrico de sacos

PÁGINAS : 775 a 775

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Sexta-feira 4 de Junho de 1965
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
125/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46388

Torna extensivo aos tecidos que se destinem, a ser exportados para as províncias ultramarinas o disposto no artigo 1.º do Decreto n.º 44793 (importação sob regime de draubaque)

PÁGINAS : 835 a 835

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Segunda-feira 14 de Junho de 1965
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
132/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21384

Permite a importação, sob regime de draubaque, de tiras de matérias plásticas, classificadas pelo artigo 39.01.16, para serem incorporadas em artefactos de couro, de tela e de couro e tela, destinados a exportação

PÁGINAS : 975 a 975

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Sábado 10 de Julho de 1965
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
152/65 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 65/66 SÉRIE I de Sexta-feira 18 de Março de 1966

De ter sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, dispensado o pagamento da taxa instituída no Decreto-Lei n.º 46861 relativamente aos vinhos e derivados que sejam exportados para os mercados externos, salvo nos casos em que os exportadores lancem no mercado interno os vinhos e aguardentes que receberem da Junta dentro do regime de apoio à exportação

PÁGINAS : 380 a 380

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Sexta-feira 18 de Março de 1966
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
65/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22594

Permite a importação, sob regime de draubaque, de cloreto de polivinilo, tipo emulsão, destinado ao fabrico de telas plásticas, com e sem suporte, a fim de serem exportadas em peça ou em artefactos

PÁGINAS : 619 a 620

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Segunda-feira 27 de Março de 1967
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
73/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22679

Permite a importação, sob regime de draubaque, de fios acrílicos destinados a serem exportados depois de tintos

PÁGINAS : 1032 a 1032

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Sexta-feira 12 de Maio de 1967
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
113/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22807

Concede o regime de draubaque na importação de polietileno e polipropileno, classificáveis pelo artigo 39.02.44 da respectiva pauta, destinados ao fabrico de fios, lâminas e semelhantes de qualquer largura, cordas, redes, capachos, tecidos e sacos obtidos a partir destes tecidos para exportação e em cuja constituição entrem apenas as referidas matérias-primas - Revoga a Portaria n.º 20475

PÁGINAS : 1406 a 1406

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Sexta-feira 28 de Julho de 1967
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
175/67 SÉRIE I

Portaria n.º 23256

Permite a importação, sob regime de draubaque, de ligas de alumínio, em lingotes, classificáveis pelo artigo 76.01 da pauta de importação, destinadas ao fabrico de peças, exclusivamente dessa liga, para equipamentos eléctricos de veículos motorizados, a exportar ao abrigo do mesmo regime

PÁGINAS : 321 a 321

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Terça-feira 5 de Março de 1968
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
55/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23540

Permite a importação, em regime de draubaque, de papel gomado para a impressão de selos destinados à exportação

PÁGINAS : 1202 a 1202

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Segunda-feira 19 de Agosto de 1968
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
195/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23755

Concede o regime de draubaque na importação de polietileno e polipropileno, classificáveis pelo artigo 39.02.04 da respectiva pauta e destinados ao fabrico de determinados artefactos para exportação em cuja constituição entrem apenas as referidas matérias-primas - Revoga a Portaria n.º 23539

PÁGINAS : 1792 a 1792

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Sexta-feira 6 de Dezembro de 1968
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
287/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23759

Permite a importação, sob regime de draubaque, de fibras têxteis, sintéticas ou artificiais, contínuas ou descontínuas, que, depois de transformadas em tecidos - em cuja constituição entre apenas uma dessas fibras importadas ou misturas destas fibras entre si ou com outras fibras, mesmo naturais, que não tenham sido importadas em regime de draubaque -, se destinem ao fabrico de vestuário ou de roupas, de uso doméstico ou para guarnição de interiores, a exportar ao abrigo do mesmo regime que igualmente se estabelece na presente portaria

PÁGINAS : 1793 a 1794

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Sábado 7 de Dezembro de 1968
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
288/68 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 304/68 SÉRIE I de Sexta-feira 27 de Dezembro de 1968

De ter sido rectificada a Portaria n.º 23759, que permite a importação, sob regime de draubaque, de fibras têxteis, sintéticas ou artificiais, contínuas ou descontínuas, que, depois de transformadas em tecidos - em cuja constituição entre apenas uma dessas fibras importadas ou misturas destas fibras entre si ou com outras fibras, mesmo naturais, que não tenham sido importadas em regime de draubaque - se destinem ao fabrico de vestuário ou de roupas, de uso doméstico ou para guarnição de interiores, a exportar ao abrigo do mesmo regime que igualmente se estabelece

PÁGINAS : 1921 a 1921

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Sexta-feira 27 de Dezembro de 1968
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
304/68 SÉRIE I

Portaria n.º 24417

Permite a importação, sob regime de draubaque, de cloreto de polivinilo, tipo suspensão, destinado ao fabrico de monofilamentos, a fim de serem exportados, depois de cortados em diferentes comprimentos

PÁGINAS : 1613 a 1613

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Sábado 15 de Novembro de 1969
Ministério das Finanças - Secretaria de…
268/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24455

Autoriza a importação, sob regime de draubaque, de fios de lã destinados a serem exportados depois de tintos

PÁGINAS : 1727 a 1727

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Sábado 6 de Dezembro de 1969
Ministério das Finanças - Secretaria de…
285/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24458

Permite a importação, sob regime de draubaque, de fios de linho, não acondicionados para venda a retalho, simples, crus, classificáveis pelo artigo 54.03.01 da Pauta de Importação, destinados a serem transformados em fios torcidos, polidos, crus, a exportar ao abrigo do mesmo regime

PÁGINAS : 1750 a 1750

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Terça-feira 9 de Dezembro de 1969
Ministério das Finanças - Secretaria de…
286/69 SÉRIE I

Portaria n.º 193/70

Permite a importação, sob regime de draubaque, de arco de ferro macio ou aço, classificado pelo artigo 73.12.03, destinado ao fabrico de tubos com costura, pretos ou galvanizados, com ou sem rosca, e de perfis, pretos ou galvanizados

PÁGINAS : 492 a 492

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Sábado 18 de Abril de 1970
Ministério das Finanças - Secretaria de…
91/70 SÉRIE I

Portaria n.º 250/70

Permite a importação, sob regime de draubaque, de fibras têxteis, sintéticas ou artificiais, contínuas ou descontínuas, incluindo as desperdícios de fibras artificiais tintos ou não, que, depois de transformadas em tecidos - em cuja constituição entre apenas uma dessas fibras importadas ou misturas destas fibras entre si ou com outras fibras, mesmo naturais, que não tenham sido importadas em regime de draubaque -, se destinem ao fabrico de vestuário ou de roupas, de uso doméstico ou para guarnição de interiores, a exportar ao abrigo do mesmo regime - Revoga a Portaria n.º 23759

PÁGINAS : 686 a 687

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Sexta-feira 22 de Maio de 1970
Ministério das Finanças - Secretaria de…
120/70 SÉRIE I

Decreto n.º 285/71

Dá nova redacção ao artigo 14.º do Decreto n.º 45814, que estabelece as disposições por que se regula o regime aduaneiro dos contentores

PÁGINAS : 965 a 965

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Sábado 26 de Junho de 1971
Ministério das Finanças - Secretaria de…
149/71 SÉRIE I

Portaria n.º 721/72

Permite a importação sob regime de draubaque, de fio misto, destinado ao fabrico de tecidos tintos ou estampados

PÁGINAS : 1914 a 1914

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Quinta-feira 14 de Dezembro de 1972
Ministério das Finanças - Secretaria de…
289/72 SÉRIE I

Portaria n.º 79/73

Permite, pelo prazo de um ano, a importação, em regime de draubaque, de folhas de matérias plásticas artificiais para determinados fins

PÁGINAS : 168 a 168

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Terça-feira 6 de Fevereiro de 1973
Ministério das Finanças - Secretaria de…
31/73 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 196/79

Determina que os organismos com acção de disciplina nos produtos vínicos exportados deverão proceder ao inventário das marcas cujos produtos tem vindo a ser habitualmente exportados para a CEE

PÁGINAS : 1892 a 1892

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Sábado 11 de Agosto de 1979
Ministérios da Agricultura e Pescas e do…
185/79 SÉRIE I

Portaria n.º 610/79

Autoriza a importação, em regime de draubaque, de viscose para penso

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Sexta-feira 23 de Novembro de 1979
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
271/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 408/80

Estabelece normas relativas ao regime de incentivos fiscais à exportação a conceder durante os anos de 1981 e 1982 às empresas dos grupos A e B da contribuição industrial

PÁGINAS : 2938 a 2941

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Sexta-feira 26 de Setembro de 1980
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
223/80 SÉRIE I

Portaria n.º 904/80

Permite a importação, sob o regime de draubaque, de tecido de palha artificial, classificado pelo artigo pautal 59.03.01

PÁGINAS : 3635 a 3635

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Terça-feira 28 de Outubro de 1980
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
250/80 SÉRIE I

Portaria n.º 567/81

Permite a importação, sob regime de draubaque, de tecidos de gaze hidrófila

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Quarta-feira 8 de Julho de 1981
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
154/81 SÉRIE I

Portaria n.º 874/81

Revoga a Portaria n.º 904/80, de 28 de Outubro (importação, sob regime de draubaque, de tecido de palha artificial destinado ao fabrico de alcatifas)

PÁGINAS : 2609 a 2609

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Quarta-feira 30 de Setembro de 1981
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
225/81 SÉRIE I

Portaria n.º 818/83

Permite a importação, sob regime de draubaque, de fibras de poliéster destinadas ao fabrico de fios de poliéster em cru, a exportar ao abrigo do mesmo regime

PÁGINAS : 2859 a 2859

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Quinta-feira 4 de Agosto de 1983
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
178/83 SÉRIE I

Portaria n.º 671/84

Autoriza a importação, sob regime de draubaque, de tecidos tapados não tintos, puros ou mistos, de algodão, de fibras têxteis artificiais ou fibras têxteis sintéticas, que, depois de branqueados, tintos ou estampados pelo indústria nacional, se destinem a ser exportados para o estrangeiro

PÁGINAS : 2723 a 2723

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Terça-feira 4 de Setembro de 1984
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
205/84 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 399/84

Altera as taxas de verificação comercial a cobrar pela Junta Nacional das Frutas sobre os produtos destinados à exportação, fixadas na tabela I anexa ao Decreto-Lei n.º 108/84, de 2 de Abril

PÁGINAS : 3935 a 3935

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Sexta-feira 28 de Dezembro de 1984
Ministérios das Finanças e do Plano, da…
299/84 SÉRIE I

Portaria n.º 971/85

Fixa o prazo para transformação de certos produtos agrícolas ao abrigo do regime de aperfeiçoamento activo

PÁGINAS : 4260-(128) a 4260-(129)

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Terça-feira 31 de Dezembro de 1985
Ministério das Finanças - Secretaria de…
301/85 SÉRIE I 8º SUPLEMENTO

Portaria n.º 972/85

Estabelece as condições de aplicação da alínea d) do n.º 3 e do n.º 5 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 500-A/85, de 27 de Dezembro

PÁGINAS : 4260-(129) a 4260-(129)

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Terça-feira 31 de Dezembro de 1985
Ministério das Finanças - Secretaria de…
301/85 SÉRIE I 8º SUPLEMENTO

Portaria n.º 671/88

Estabelece um subsídio à exportação de produtos do sector vitivinícola em Portugal

PÁGINAS : 4086 a 4086

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Sexta-feira, 7 de Outubro de 1988
Ministérios das Finanças, da Agricultura,…
232/88 SÉRIE I

Aviso n.º 57/2013

Torna público que o Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Italiana comunicou que vários Estados fizeram declarações à Convenção do UNIDROIT Sobre Bens Culturais Roubados ou Ilicitamente Exportados, adotada em Roma, a 24 de junho de 1995

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Quarta-feira, 3 de abril de 2013
Ministério dos Negócios Estrangeiros
65 SÉRIE I