Legislação | exploracoes

Portaria n.º 17972

Suspende a cobrança das sobretaxas atribuídas aos artigos 660 e 669 da pauta de importação vigente na província ultramarina de Moçambique quando os respectivos artefactos sejam importados por agricultores ou criadores de gado para utilização exclusiva nas suas explorações

PÁGINAS : 2082 a 2082

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Segunda-feira 26 de Setembro de 1960
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
224/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43273

Aprova o Regulamento Telefónico Internacional, referido no artigo 12.º da Convenção internacional das telecomunicações, assinada em Buenos Aires em 22 de Dezembro de 1952

PÁGINAS : 2329 a 2342

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Quinta-feira 27 de Outubro de 1960
Ministério das Comunicações - Administração…
250/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43367

Aprova o Regulamento Telegráfico Internacional, referido no artigo 12.º da Convenção Internacional das Telecomunicações, assinada em Buenos Aires em 22 de Dezembro de 1950, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 40612 e ratificada conforme consta do aviso inserto no Diário do Governo n.º 121, de 3 de Outubro de 1956

PÁGINAS : 2641 a 2672

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Quarta-feira 30 de Novembro de 1960
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
278/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 29/61 SÉRIE I de Sexta-feira 3 de Fevereiro de 1961

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 43273, que aprova o Regulamento Telefónico Internacional

PÁGINAS : 109 a 109

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Sexta-feira 3 de Fevereiro de 1961
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
29/61 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 60/61 SÉRIE I de Terça-feira 14 de Março de 1961

Fixa para a 2.ª emissão de promissórias de fomento nacional o capital da 500000 contos e a data de 30 de Março de 1961 e estabelece o plano da emissão

PÁGINAS : 271 a 271

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Terça-feira 14 de Março de 1961
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
60/61 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 134/61 SÉRIE I de Sexta-feira 9 de Junho de 1961

Aprova as condições gerais a que fica sujeito o empréstimo a conceder pelo Estado ao Banco de Fomento Nacional, nos termos e para os efeitos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 42946

PÁGINAS : 693 a 693

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Sexta-feira 9 de Junho de 1961
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
134/61 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 291/61 SÉRIE I de Segunda-feira 18 de Dezembro de 1961

Introduz alterações nas instruções relativas à especificação e separação das despesas dos estabelecimentos prisionais do Ministério da Justiça, insertas no Diário do Governo n.os 120 e 42, respectivamente de 1 de Junho de 1946 e 21 de Fevereiro de 1948

PÁGINAS : 1641 a 1641

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Segunda-feira 18 de Dezembro de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
291/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44534

Dá nova redacção aos artigos 1.º, 2.º, 10.º, § 6.º, e 20.º do Decreto-Lei n.º 43355 (melhoramentos agrícolas)

PÁGINAS : 1151 a 1152

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Terça-feira 21 de Agosto de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
191/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19496

Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Explorações de Ovinos Produtores de Carne

PÁGINAS : 1472 a 1476

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Sábado 10 de Novembro de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
259/62 SÉRIE I

Portaria n.º 20997

Regula a forma de repartição dos encargos resultantes do funcionamento dos órgãos da administração da lotaria nacional e das apostas mútuas desportivas

PÁGINAS : 1820 a 1820

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Terça-feira 22 de Dezembro de 1964
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
298/64 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 158/65 SÉRIE I de Sábado 17 de Julho de 1965

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1009 a 1009

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Sábado 17 de Julho de 1965
Ministério da Economia - 11.ª Repartição…
158/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46595

Estabelece o novo regime cerealífero

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Sexta-feira 15 de Outubro de 1965
Ministério da Economia - Secretarias de…
234/65 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 119/66 SÉRIE I de Sexta-feira 20 de Maio de 1966

Define as bases gerais do apoio técnico e financeiro à lavoura e da concessão das dotações à cultura cerealífera

PÁGINAS : 778 a 783

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Sexta-feira 20 de Maio de 1966
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro…
119/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47590

Introduz alterações no Código do Trabalho Rural, aprovado pelo Decreto n.º 44309

PÁGINAS : 280 a 280

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Quinta-feira 16 de Março de 1967
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
64/67 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 94/67 SÉRIE I de Quinta-feira 20 de Abril de 1967

Define os objectivos para o fomento e organização da produção leiteira

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Quinta-feira 20 de Abril de 1967
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro…
94/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22792

Revoga as disposições regulamentares constantes da Portaria n.º 19496 (Regulamento do Concurso Nacional de Explorações de Ovinos Produtores de Carne) e aprova o novo Regulamento do Concurso Nacional de Explorações de Ovinos Produtores de Carne

PÁGINAS : 1390 a 1392

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Segunda-feira 24 de Julho de 1967
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
171/67 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 216/67 SÉRIE I de Sexta-feira 15 de Setembro de 1967

De ter sido rectificada a Portaria n.º 22849, que prorroga até 31 de Dezembro de 1968 o período de exclusivo de pesquisas para todos os produtos minerais, com excepção de diamantes, petróleos, carvão e outros combustíveis sólidos, em determinada área da província ultramarina de Angola

PÁGINAS : 1654 a 1654

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Sexta-feira 15 de Setembro de 1967
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
216/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22960

Torna obrigatório o registo, nas intendências de pecuária respectivas, das explorações suínas com mais de cinco animais e com qualquer número das que se dediquem à reprodução

PÁGINAS : 1826 a 1826

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Sábado 14 de Outubro de 1967
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
240/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48168

Define os objectivos em que o Governo promoverá o fomento da utilização de máquinas nas culturas agrícolas e florestais

PÁGINAS : 2521 a 2527

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Quinta-feira 28 de Dezembro de 1967
Ministério da Economia - Secretarias de…
300/67 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 120/68 SÉRIE I de Segunda-feira 20 de Maio de 1968

Actualiza o condicionalismo da concessão das indemnizações por morte de suínos devido à peste africana

PÁGINAS : 723 a 724

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Segunda-feira 20 de Maio de 1968
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
120/68 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 131/68 SÉRIE I de Sábado 1 de Junho de 1968

Estabelece o montante e as modalidades de apoio financeiro no ano de 1968 à motomecanização agrícola e florestal

PÁGINAS : 847 a 854

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Sábado 1 de Junho de 1968
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro…
131/68 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 147/68 SÉRIE I de Sábado 22 de Junho de 1968

Determina que a concessão das dotações para a reconversão e melhoria das técnicas culturais fique sujeita, a partir da próxima campanha, além das regras constantes do despacho inserto no Diário do Governo n.º 119, de 20 de Maio de 1966, ao cumprimento das normas estabelecidas no presente despacho

PÁGINAS : 911 a 912

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Sábado 22 de Junho de 1968
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro…
147/68 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 233/68 SÉRIE I de Quarta-feira 2 de Outubro de 1968

Estabelece as normas a que, a partir da próxima campanha, fica sujeita, além das regras já constantes do despacho inserto no Diário do Governo n.º 119, de 20 de Maio de 1966, a concessão das dotações para reconversão e melhoria das técnicas culturais

PÁGINAS : 1521 a 1526

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Quarta-feira 2 de Outubro de 1968
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro…
233/68 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 262/68 SÉRIE I de Quinta-feira 7 de Novembro de 1968

Estabelece as condições de que, além das já em execução pela Direcção-Geral dos Serviços Pecuários, passa a depender a concessão de indemnização por peste africana

PÁGINAS : 1648 a 1648

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Quinta-feira 7 de Novembro de 1968
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
262/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23992

Determina que a Direcção-Geral dos Serviços Pecuários organize um registo oficial de nascimentos de bovinos da raça brava segundo o regulamento anexo à presente portaria

PÁGINAS : 330 a 331

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Quinta-feira 27 de Março de 1969
Ministério da Economia - Direcção-Geral…
73/69 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 49184

Define as regalias e isenções de que as sociedades constituídas ou a constituir, sob qualquer forma legal, por agricultores que trabalhem ou explorem em comum os prédios que fruem, beneficiarão, como expressão de «agricultura de grupo»

PÁGINAS : 1000 a 1002

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Segunda-feira 11 de Agosto de 1969
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
187/69 SÉRIE I

Decreto n.º 49257

Permite ao Ministro do Ultramar, sob proposta dos governos das províncias ultramarinas, por simples portaria, acrescentar novas substâncias minerais, que pertençam ao domínio público do Estado, às referidas no artigo 2.º do Decreto de 20 de Setembro de 1906 e no artigo único do Decreto n.º 33722, as quais ficarão sujeitas à legislação mineira que vigore ou venha a vigorar

PÁGINAS : 1289 a 1290

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Quarta-feira 24 de Setembro de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
224/69 SÉRIE I

Portaria n.º 141/71

Estabelece, para efeitos de atribuição do troféu denominado «Engenheiro Quartin Graça», as regras de um concurso nacional de carcaças de ovinos

PÁGINAS : 326 a 328

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Segunda-feira 15 de Março de 1971
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
62/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 575/72

Adopta várias providências de carácter fiscal quanto aos impostos complementar e profissional e a novas facilidades às cooperativas agrícolas

PÁGINAS : 2115 a 2116

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Sábado 30 de Dezembro de 1972
Ministério das Finanças - Secretaria de…
302/72 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 130/73 SÉRIE I de Sábado 2 de Junho de 1973

Determina várias providências sobre a suinicultura

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Sábado 2 de Junho de 1973
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro…
130/73 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 174/73 SÉRIE I de Quinta-feira 26 de Julho de 1973

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 575/72, de 30 de Dezembro, que adopta várias providências de carácter fiscal quanto aos impostos complementar e profissional e a novas facilidades às cooperativas agrícolas

PÁGINAS : 1323 a 1323

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Quinta-feira 26 de Julho de 1973
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
174/73 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 280/73 SÉRIE I de Sexta-feira 30 de Novembro de 1973

Introduz alterações no despacho publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 130, de 2 de Junho de 1973, que determina várias providências sobre a suinicultura

PÁGINAS : 2341 a 2342

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Sexta-feira 30 de Novembro de 1973
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro…
280/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 699/74

Determina que o regime do Decreto-Lei n.º 573/74, de 31 de Outubro, seja aplicável aos contratos de campanha

PÁGINAS : 1532-(1) a 1532-(2)

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Sexta-feira 6 de Dezembro de 1974
Ministérios da Justiça e da Economia
284/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 566/75

Estabelece o preço máximo das rendas relativas a explorações agrícolas

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Sexta-feira 19 de Setembro de 1975
Ministério da Agricultura e Pescas
217/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 764/75

Altera o Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola

PÁGINAS : 2160-(45) a 2160-(53)

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Quarta-feira 31 de Dezembro de 1975
Ministério das Finanças - Secretaria de…
300/75 SÉRIE I 4º SUPLEMENTO

Portaria n.º 111/76

Dispensa de registo obrigatório nas intendências de pecuária as explorações suínas cujo efectivo total não ultrapasse trinta animais

PÁGINAS : 436 a 437

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Sábado 28 de Fevereiro de 1976
Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria…
50/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 410/76

Suspende a aplicação do imposto sobre a indústria agrícola

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Quinta-feira 27 de Maio de 1976
Ministério das Finanças - Secretaria de…
124/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 492/76

Suspende a instância em quaisquer acções de reivindicação, de restituição de posse ou quaisquer outras com fundamento em actos de ocupação ou outros conducentes à posse ou simples detenção de prédios rústicos ou explorações agrícolas susceptíveis de expropriação

PÁGINAS : 1397 a 1398

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Quarta-feira 23 de Junho de 1976
Ministério da Agricultura e Pescas
145/76 SÉRIE I

Decreto n.º 640/76

Estabelece medidas que visam proteger a zona arqueológica de Braga

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Sexta-feira 30 de Julho de 1976
Ministérios da Administração Interna, das…
177/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 895/76

Dá nova redacção ao artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 406-A/75, de 29 de Julho, e ao artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 407-A/75, de 30 de Julho (requisição de equipamento mecânico e de indústria agrícola aos proprietários e demais afectados por medidas de expropriação)

PÁGINAS : 2883 a 2883

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Quinta-feira 30 de Dezembro de 1976
Ministério da Agricultura e Pescas
302/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 896/76

Determina que durante o ano de 1977 se mantém em vigor o regime de arrendamento rural para culturas de campanha previsto no artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 201/75 - Concessão de crédito à agricultura

PÁGINAS : 2884 a 2884

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Quinta-feira 30 de Dezembro de 1976
Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria…
302/76 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 143/77 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Quinta-feira 23 de Junho de 1977

De ter sido rectificado o Decreto Regional n.º 11/77/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 117, de 20 de Maio

PÁGINAS : 1544-(1) a 1544-(1)

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Quinta-feira 23 de Junho de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
143/77 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 724/77

Mantém em vigor, durante o ano de 1978, o regime de arrendamento de campanha

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Quarta-feira 23 de Novembro de 1977
Ministério da Agricultura e Pescas
271/77 SÉRIE I

Portaria n.º 79/79

Aprova o programa de combate contra a peste suína africana Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 226 a 227

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Terça-feira 13 de Fevereiro de 1979
Ministérios das Finanças e do Plano, da…
37/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42/79

Altera o regime previsto no artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 354-A/74, de 14 de Agosto, relativamente a aparcamentos de gado

PÁGINAS : 364 a 364

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Quarta-feira 7 de Março de 1979
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
55/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 182/79

Estabelece normas tendentes a disciplinar a avicultura. Revoga o Decreto-Lei n.º 390/76, de 24 de Maio

PÁGINAS : 1324 a 1326

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Sexta-feira 15 de Junho de 1979
Ministério da Agricultura e Pescas
136/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 233/79

Estabelece normas relativas a classificação das explorações suínas

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Terça-feira 24 de Julho de 1979
Ministério da Agricultura e Pescas
169/79 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 60/79

Cria o Centro de Estudos Vitivinícolas do Douro (CEVD)

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Terça-feira 16 de Outubro de 1979
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
239/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 504/79

Define o regime jurídico dos centros de gestão da empresa agrícola

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Segunda-feira 24 de Dezembro de 1979
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
295/79 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 146/80

Altera a alínea c) do n.º 1 do artigo 2.º da Portaria n.º 79/79, de 13 de Fevereiro, e estabelece disposições relativas ao registo das explorações suínas

PÁGINAS : 622 a 623

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Segunda-feira 31 de Março de 1980
Ministério da Agricultura e Pescas
76/80 SÉRIE I