Torna público terem sido introduzidas alterações nas tabelas das entidades oficiais autorizadas a expedir correspondência com isenção de porte
PÁGINAS : 75 a 76
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Autoriza o Ministro das Comunicações a contratar com a Sociedade Açoriana de Transportes Aéreos, Lda. (S. A. T. A.), nos termos das bases anexas ao presente diploma, a concessão do serviço público de transportes aéreos de passageiros, carga e correio
PÁGINAS : 1098 a 1100
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Concede a vários funcionários da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones competência para autorização de despesas até determinados limites
PÁGINAS : 2268 a 2268
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Aprova o Regulamento Telefónico Internacional, referido no artigo 12.º da Convenção internacional das telecomunicações, assinada em Buenos Aires em 22 de Dezembro de 1952
PÁGINAS : 2329 a 2342
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Aprova o Regulamento Telegráfico Internacional, referido no artigo 12.º da Convenção Internacional das Telecomunicações, assinada em Buenos Aires em 22 de Dezembro de 1950, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 40612 e ratificada conforme consta do aviso inserto no Diário do Governo n.º 121, de 3 de Outubro de 1956
PÁGINAS : 2641 a 2672
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Autoriza o Ministro das Finanças, até 31 de Dezembro de 1961, mediante prévia informação favorável do Secretário de Estado do Comércio, a isentar ou reduzir os direitos de importação aplicáveis às carnes congeladas de bovinos e suínos e ao toucinho, quando indispensáveis para garantir a regularidade do abastecimento público
PÁGINAS : 2786 a 2787
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Aprova as instruções sanitárias sobre o licenciamento, exploração e fiscalização dos armazéns ou depósitos de sal por grosso com o mínimo de 400 t e dos armazéns ou depósitos de distribuição de sal com o mínimo de 25 t
PÁGINAS : 10 a 10
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Torna público terem sido introduzidas alterações nas tabelas das entidades oficiais autorizadas a expedir correspondência com isenção de porte
PÁGINAS : 30 a 30
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Altera o termo a(índice 2) da fórmula quadrinómia para cálculo dos abonos de viagem a conceder aos funcionários da rede de ambulâncias postais
PÁGINAS : 96 a 96
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Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 43273, que aprova o Regulamento Telefónico Internacional
PÁGINAS : 109 a 109
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Concede à Companhia Carbonífera de Moçambique, com sede em Moatize (Tete) e administração em Lisboa, licença do exclusivo de pesquisa de minérios de carvão e subsequente direito de exploração em determinada área da província ultramarina de Moçambique
PÁGINAS : 310 a 311
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Autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar com a Companhia do Caminho de Ferro de Benguela, S. A. R. L., um contrato para a construção e exploração de um ramal ferroviário destinado a realizar o transporte dos minérios de ferro das minas de Cuima
PÁGINAS : 431 a 432
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Atribui à Reitoria da Universidade de Lisboa competência para decidir sobre a forma de exploração dos restaurantes da Cidade Universitária de Lisboa
PÁGINAS : 530 a 530
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Estabelece o regime de pagamento de portagem pela utilização, total ou parcial, do lanço Lisboa-Vila Franca de Xira da auto-estrada do Norte (estrada nacional n.º 1) e substitui a actual tabela das taxas de portagem na Ponte Marechal Carmona - Revoga os Decretos-Leis n.os 38622 e 39329
PÁGINAS : 620 a 621
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Determina que, através da Direcção-Geral dos Combustíveis, seja organizada uma comissão com o objectivo de recomendar a legislação complementar necessária e a regulamentação global da legislação que diz respeito aos carvões nacionais
PÁGINAS : 709 a 710
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Atribui à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a organização e exploração, em regime de exclusivo para a metrópole e para o ultramar, dos concursos de prognósticos ou apostas mútuas sobre resultados de competições desportivas
PÁGINAS : 801 a 804
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Constitui a comissão reorganizadora da indústria do abate
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Remodela a orgânica das Direcções de Exploração de Transportes Aéreos dos serviços de portos, caminhos de ferro e transportes das províncias de Angola e Moçambique
PÁGINAS : 275 a 282
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Submete ao regime florestal parcial os baldios municipais dos concelhos de Rio Maior e Alcobaça situados na serra dos Candeeiros e seus contrafortes
PÁGINAS : 711 a 712
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Aprova e manda pôr em execução o plano de ordenamento da Mata Nacional do Cabeção
PÁGINAS : 712 a 712
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Promulga as bases do arrendamento rural
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Submete ao regime florestal parcial obrigatório os baldios paroquiais da freguesia da Erada, do concelho da Covilhã, situados na serra da Estrela e seus contrafortes, assim como os incultos particulares que foram reconhecidos como devendo fazer parte do perímetro
PÁGINAS : 872 a 872
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Submete ao regime florestal parcial os baldios municipais do concelho da Batalha
PÁGINAS : 888 a 888
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Submete ao regime florestal parcial obrigatório os baldios da freguesia de Unhais da Serra, concelho da Covilhã, situados na serra da Estrela e seus contrafortes
PÁGINAS : 895 a 896
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Submete, por utilidade pública, ao regime florestal parcial obrigatório os baldios paroquiais das freguesias de Cabril, Outeiro e Pitões das Juntas e municipais situados também nos limites daquelas freguesias
PÁGINAS : 912 a 912
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Aprova o Regulamento Florestal, aplicável às províncias de Angola, Moçambique e Guiné - Revoga toda a legislação florestal que contrarie as suas disposições
PÁGINAS : 1132 a 1149
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Aprova as condições gerais a que fica sujeito o empréstimo a conceder pelo Estado ao Banco de Fomento Nacional, nos termos e para os efeitos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 42946
PÁGINAS : 1466 a 1466
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Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Explorações de Ovinos Produtores de Carne
PÁGINAS : 1472 a 1476
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Autoriza o Governo, pelo Ministério da Economia, a conceder à sociedade Lisnave - Estaleiros Navais de Lisboa, S. A. R. L., licença para construir e explorar um estaleiro naval de construção e reparação de embarcações nacionais e estrangeiras na área do porto de Lisboa
PÁGINAS : 1537 a 1540
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Promulga o regime jurídico da colonização interna - Dá nova redacção a vários artigos do Decreto n.º 36709 e revoga a Lei n.º 2072, com excepção dos seus artigos 10.º, 11.º e 24.º, e o Decreto-Lei n.º 41459
PÁGINAS : 1551 a 1560
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Autoriza o Governo-Geral de Moçambique a celebrar o contrato de concessão com a Companhia de Pipeline Moçambique-Rodésia, S. A. R. L., para construção e exploração de um oleoduto desde a costa de Moçambique, na Beira, até à fronteira com a Federação da Rodésia e Niassalândia, nas proximidades de Machipanda
PÁGINAS : 1642 a 1651
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Modifica o esquema para elaboração dos orçamentos das receitas e das despesas da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones - Revoga o Decreto-Lei n.º 31044
PÁGINAS : 1740 a 1740
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Dá nova redacção ao § 8.º do artigo 138.º do Regulamento de Tarifas da Administração-Geral do Porto de Lisboa, aprovado pelo Decreto n.º 24831
PÁGINAS : 296 a 296
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Regula a distribuição, no que respeita aos rendimentos dos exercícios de 1961, 1962 e 1963, do quinhão do produto líquido da exploração das apostas mútuas desportivas atribuído às Santas Casas de Misericórdia e a outras instituições de assistência e destinado à assistência a diminuídos físicos
PÁGINAS : 326 a 326
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Submete ao regime florestal parcial obrigatório parte dos terrenos baldios pertencentes à Junta de Freguesia de Campelo, do concelho de Figueiró dos Vinhos, que constituem o núcleo de Cabril
PÁGINAS : 339 a 340
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Determina que na Companhia de Moçambique, S. A. R. L., e na Central Africa Railway Company, Ltd., haja delegados do Governo e que fiquem dependentes da aprovação do Governo, por intermédio do seu delegado, a nomeação, manutenção e termo do mandato dos dois administradores da Trans-Zambezia Railway Company, Ltd., por parte da Companhia de Moçambique
PÁGINAS : 384 a 384
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Submete, por utilidade pública, ao regime florestal parcial obrigatório os baldios municipais situados nos limites da freguesia da Serra de Água, concelho da Ribeira Brava
PÁGINAS : 626 a 626
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Submete, por utilidade pública, ao regime florestal parcial obrigatório os baldios municipais do concelho de Porto Moniz situados nos limites das freguesias de Porto Moniz e Achada da Cruz
PÁGINAS : 627 a 628
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Aprova os programas da instrução profissional do ensino complementar de aprendizagem agrícola
PÁGINAS : 725 a 729
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Submete ao regime florestal parcial os terrenos baldios, incluídos no perímetro florestal de Entre Vez e Coura, situados nas freguesias de Padroso, Eiras, Aboim, Mei e Sabadim, do concelho de Arcos de Valdevez, e S. Martinho de Vascões, Parada, Infesta, Padornelo, Rubiães e Formariz, do concelho de Paredes de Coura
PÁGINAS : 915 a 916
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Submete, por utilidade pública, ao regime florestal parcial obrigatório os baldios paroquiais da freguesia de Alcanede, bem como os baldios municipais do concelho de Santarém situados na mesma freguesia, que passam a constituir o perímetro florestal de Alcanede
PÁGINAS : 1963 a 1964
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Suspende, até 31 de Dezembro de 1964, o pagamento do imposto de minas liquidado à Companhia Mineira do Norte de Portugal, S. A. R. L., pelas minas de que é concessionária no continente e que se encontra por pagar
PÁGINAS : 406 a 406
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Concede a um cidadão uma licença de exclusivo de pesquisas para todos os minérios, com excepção de diamantes e fosfatos, em determinada área da província ultramarina de Angola
PÁGINAS : 456 a 457
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Confere o direito de promoção a director de 3.ª classe aos funcionários dos correios, telégrafos e telefones do ultramar que dos lugares de primeiro-oficial de exploração, de radiotelegrafista de 1.ª classe ou de condutor de máquinas e electricidade transitaram ou venham a transitar para a situação de contratados dos mesmos serviços
PÁGINAS : 457 a 457
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Autoriza o Ministro do Ultramar a conceder a dois cidadãos o direito de pesquisar e subsequentemente explorar, em regime de exclusivo, os jazigos diamantíferos, tanto de aluvião como de outra espécie, em determinada área da província de Moçambique
PÁGINAS : 702 a 706
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Submete ao regime florestal parcial obrigatório os baldios da freguesia de Cortes do Meio, do concelho da Covilhã, que constituirão o núcleo de Cortes do Meio, do perímetro florestal da serra da Estrela
PÁGINAS : 871 a 871
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Submete ao regime florestal parcial obrigatório os baldios das freguesias de Videmonte, Famalicão, Fernão Joanes, Aldeia do Bispo, Vale de Estrela, Trinta, Meios, Vila Soeiro, Mizarela e Pêro Soares, do concelho da Guarda, que constituirão o núcleo da Guarda, do perímetro florestal da serra da Estrela
PÁGINAS : 872 a 872
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Submete ao regime florestal parcial obrigatório os terrenos baldios da freguesia de Aldeia do Carvalho, do concelho da Covilhã, situados na região planáltica da serra da Estrela, designada genèricamente por Covão do Teixo
PÁGINAS : 872 a 873
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Submete, por utilidade pública, ao regime florestal parcial obrigatório os baldios municipais situados nas freguesias de Pedrógão, Assentiz e Chancelaria, do concelho de Torres Novas, e na freguesia de Minde, do concelho de Alcanena, bem como os paroquiais da freguesia de Fátima, do concelho de Vila Nova de Ourém, que ficam constituindo o perímetro florestal da serra de Aire
PÁGINAS : 877 a 878
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Concede à Angola Exploration Company (P. T. Y.), Ltd., com sede em Joanesburgo, República da África do Sul, uma licença de exclusivo de pesquisas para diamantes e outras pedras preciosas em determinada área da província ultramarina de Angola
PÁGINAS : 1075 a 1076
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