Legislação | exploracao

Aviso de Diário da República 18/60 SÉRIE I de Sábado 23 de Janeiro de 1960

Torna público terem sido introduzidas alterações nas tabelas das entidades oficiais autorizadas a expedir correspondência com isenção de porte

PÁGINAS : 75 a 76

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Sábado 23 de Janeiro de 1960
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
18/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42984

Autoriza o Ministro das Comunicações a contratar com a Sociedade Açoriana de Transportes Aéreos, Lda. (S. A. T. A.), nos termos das bases anexas ao presente diploma, a concessão do serviço público de transportes aéreos de passageiros, carga e correio

PÁGINAS : 1098 a 1100

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Sábado 21 de Maio de 1960
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
119/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18002

Concede a vários funcionários da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones competência para autorização de despesas até determinados limites

PÁGINAS : 2268 a 2268

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Sexta-feira 14 de Outubro de 1960
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
239/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43273

Aprova o Regulamento Telefónico Internacional, referido no artigo 12.º da Convenção internacional das telecomunicações, assinada em Buenos Aires em 22 de Dezembro de 1952

PÁGINAS : 2329 a 2342

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Quinta-feira 27 de Outubro de 1960
Ministério das Comunicações - Administração…
250/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43367

Aprova o Regulamento Telegráfico Internacional, referido no artigo 12.º da Convenção Internacional das Telecomunicações, assinada em Buenos Aires em 22 de Dezembro de 1950, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 40612 e ratificada conforme consta do aviso inserto no Diário do Governo n.º 121, de 3 de Outubro de 1956

PÁGINAS : 2641 a 2672

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Quarta-feira 30 de Novembro de 1960
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
278/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43413

Autoriza o Ministro das Finanças, até 31 de Dezembro de 1961, mediante prévia informação favorável do Secretário de Estado do Comércio, a isentar ou reduzir os direitos de importação aplicáveis às carnes congeladas de bovinos e suínos e ao toucinho, quando indispensáveis para garantir a regularidade do abastecimento público

PÁGINAS : 2786 a 2787

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Terça-feira 20 de Dezembro de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
293/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18187

Aprova as instruções sanitárias sobre o licenciamento, exploração e fiscalização dos armazéns ou depósitos de sal por grosso com o mínimo de 400 t e dos armazéns ou depósitos de distribuição de sal com o mínimo de 25 t

PÁGINAS : 10 a 10

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Terça-feira 3 de Janeiro de 1961
Ministério da Saúde e Assistência
2/61 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 11/61 SÉRIE I de Sexta-feira 13 de Janeiro de 1961

Torna público terem sido introduzidas alterações nas tabelas das entidades oficiais autorizadas a expedir correspondência com isenção de porte

PÁGINAS : 30 a 30

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Sexta-feira 13 de Janeiro de 1961
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
11/61 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 24/61 SÉRIE I de Sábado 28 de Janeiro de 1961

Altera o termo a(índice 2) da fórmula quadrinómia para cálculo dos abonos de viagem a conceder aos funcionários da rede de ambulâncias postais

PÁGINAS : 96 a 96

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Sábado 28 de Janeiro de 1961
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
24/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 29/61 SÉRIE I de Sexta-feira 3 de Fevereiro de 1961

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 43273, que aprova o Regulamento Telefónico Internacional

PÁGINAS : 109 a 109

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Sexta-feira 3 de Fevereiro de 1961
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
29/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18353

Concede à Companhia Carbonífera de Moçambique, com sede em Moatize (Tete) e administração em Lisboa, licença do exclusivo de pesquisa de minérios de carvão e subsequente direito de exploração em determinada área da província ultramarina de Moçambique

PÁGINAS : 310 a 311

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Quinta-feira 23 de Março de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
68/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43601

Autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar com a Companhia do Caminho de Ferro de Benguela, S. A. R. L., um contrato para a construção e exploração de um ramal ferroviário destinado a realizar o transporte dos minérios de ferro das minas de Cuima

PÁGINAS : 431 a 432

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Sexta-feira 14 de Abril de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
87/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43659

Atribui à Reitoria da Universidade de Lisboa competência para decidir sobre a forma de exploração dos restaurantes da Cidade Universitária de Lisboa

PÁGINAS : 530 a 530

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Quinta-feira 4 de Maio de 1961
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
104/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43705

Estabelece o regime de pagamento de portagem pela utilização, total ou parcial, do lanço Lisboa-Vila Franca de Xira da auto-estrada do Norte (estrada nacional n.º 1) e substitui a actual tabela das taxas de portagem na Ponte Marechal Carmona - Revoga os Decretos-Leis n.os 38622 e 39329

PÁGINAS : 620 a 621

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Segunda-feira 22 de Maio de 1961
Ministérios das Finanças, das Obras Públicas…
119/61 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 137/61 SÉRIE I de Quinta-feira 15 de Junho de 1961

Determina que, através da Direcção-Geral dos Combustíveis, seja organizada uma comissão com o objectivo de recomendar a legislação complementar necessária e a regulamentação global da legislação que diz respeito aos carvões nacionais

PÁGINAS : 709 a 710

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Quinta-feira 15 de Junho de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
137/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43777

Atribui à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a organização e exploração, em regime de exclusivo para a metrópole e para o ultramar, dos concursos de prognósticos ou apostas mútuas sobre resultados de competições desportivas

PÁGINAS : 801 a 804

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Segunda-feira 3 de Julho de 1961
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
152/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18911

Constitui a comissão reorganizadora da indústria do abate

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Quarta-feira 27 de Dezembro de 1961
Ministérios do Interior, das Obras Públicas…
298/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44247

Remodela a orgânica das Direcções de Exploração de Transportes Aéreos dos serviços de portos, caminhos de ferro e transportes das províncias de Angola e Moçambique

PÁGINAS : 275 a 282

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Quinta-feira 22 de Março de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
64/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44343

Submete ao regime florestal parcial os baldios municipais dos concelhos de Rio Maior e Alcobaça situados na serra dos Candeeiros e seus contrafortes

PÁGINAS : 711 a 712

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Sábado 12 de Maio de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
108/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44344

Aprova e manda pôr em execução o plano de ordenamento da Mata Nacional do Cabeção

PÁGINAS : 712 a 712

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Sábado 12 de Maio de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
108/62 SÉRIE I

Lei n.º 2114

Promulga as bases do arrendamento rural

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Sexta-feira 15 de Junho de 1962
Presidência da República - Secretaria
136/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44417

Submete ao regime florestal parcial obrigatório os baldios paroquiais da freguesia da Erada, do concelho da Covilhã, situados na serra da Estrela e seus contrafortes, assim como os incultos particulares que foram reconhecidos como devendo fazer parte do perímetro

PÁGINAS : 872 a 872

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Segunda-feira 25 de Junho de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
143/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44425

Submete ao regime florestal parcial os baldios municipais do concelho da Batalha

PÁGINAS : 888 a 888

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Quinta-feira 28 de Junho de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
146/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44430

Submete ao regime florestal parcial obrigatório os baldios da freguesia de Unhais da Serra, concelho da Covilhã, situados na serra da Estrela e seus contrafortes

PÁGINAS : 895 a 896

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Sexta-feira 29 de Junho de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
147/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44436

Submete, por utilidade pública, ao regime florestal parcial obrigatório os baldios paroquiais das freguesias de Cabril, Outeiro e Pitões das Juntas e municipais situados também nos limites daquelas freguesias

PÁGINAS : 912 a 912

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Sábado 30 de Junho de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
148/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44531

Aprova o Regulamento Florestal, aplicável às províncias de Angola, Moçambique e Guiné - Revoga toda a legislação florestal que contrarie as suas disposições

PÁGINAS : 1132 a 1149

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Terça-feira 21 de Agosto de 1962
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
191/62 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 258/62 SÉRIE I de Sexta-feira 9 de Novembro de 1962

Aprova as condições gerais a que fica sujeito o empréstimo a conceder pelo Estado ao Banco de Fomento Nacional, nos termos e para os efeitos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 42946

PÁGINAS : 1466 a 1466

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Sexta-feira 9 de Novembro de 1962
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
258/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19496

Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Explorações de Ovinos Produtores de Carne

PÁGINAS : 1472 a 1476

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Sábado 10 de Novembro de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
259/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44708

Autoriza o Governo, pelo Ministério da Economia, a conceder à sociedade Lisnave - Estaleiros Navais de Lisboa, S. A. R. L., licença para construir e explorar um estaleiro naval de construção e reparação de embarcações nacionais e estrangeiras na área do porto de Lisboa

PÁGINAS : 1537 a 1540

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Terça-feira 20 de Novembro de 1962
Ministérios das Finanças, da Marinha, da…
267/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44720

Promulga o regime jurídico da colonização interna - Dá nova redacção a vários artigos do Decreto n.º 36709 e revoga a Lei n.º 2072, com excepção dos seus artigos 10.º, 11.º e 24.º, e o Decreto-Lei n.º 41459

PÁGINAS : 1551 a 1560

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Sexta-feira 23 de Novembro de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
270/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44769

Autoriza o Governo-Geral de Moçambique a celebrar o contrato de concessão com a Companhia de Pipeline Moçambique-Rodésia, S. A. R. L., para construção e exploração de um oleoduto desde a costa de Moçambique, na Beira, até à fronteira com a Federação da Rodésia e Niassalândia, nas proximidades de Machipanda

PÁGINAS : 1642 a 1651

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Quarta-feira 5 de Dezembro de 1962
Ministério do Ultramar - Inspecção-Superior…
279/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44803

Modifica o esquema para elaboração dos orçamentos das receitas e das despesas da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones - Revoga o Decreto-Lei n.º 31044

PÁGINAS : 1740 a 1740

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Quinta-feira 20 de Dezembro de 1962
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
291/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44934

Dá nova redacção ao § 8.º do artigo 138.º do Regulamento de Tarifas da Administração-Geral do Porto de Lisboa, aprovado pelo Decreto n.º 24831

PÁGINAS : 296 a 296

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Segunda-feira 25 de Março de 1963
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
71/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19790

Regula a distribuição, no que respeita aos rendimentos dos exercícios de 1961, 1962 e 1963, do quinhão do produto líquido da exploração das apostas mútuas desportivas atribuído às Santas Casas de Misericórdia e a outras instituições de assistência e destinado à assistência a diminuídos físicos

PÁGINAS : 326 a 326

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Terça-feira 2 de Abril de 1963
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
78/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44963

Submete ao regime florestal parcial obrigatório parte dos terrenos baldios pertencentes à Junta de Freguesia de Campelo, do concelho de Figueiró dos Vinhos, que constituem o núcleo de Cabril

PÁGINAS : 339 a 340

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Segunda-feira 8 de Abril de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
83/63 SÉRIE I

Decreto n.º 44987

Determina que na Companhia de Moçambique, S. A. R. L., e na Central Africa Railway Company, Ltd., haja delegados do Governo e que fiquem dependentes da aprovação do Governo, por intermédio do seu delegado, a nomeação, manutenção e termo do mandato dos dois administradores da Trans-Zambezia Railway Company, Ltd., por parte da Companhia de Moçambique

PÁGINAS : 384 a 384

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Sexta-feira 19 de Abril de 1963
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
93/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45039

Submete, por utilidade pública, ao regime florestal parcial obrigatório os baldios municipais situados nos limites da freguesia da Serra de Água, concelho da Ribeira Brava

PÁGINAS : 626 a 626

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Terça-feira 21 de Maio de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
120/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45040

Submete, por utilidade pública, ao regime florestal parcial obrigatório os baldios municipais do concelho de Porto Moniz situados nos limites das freguesias de Porto Moniz e Achada da Cruz

PÁGINAS : 627 a 628

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Quarta-feira 22 de Maio de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
121/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19892

Aprova os programas da instrução profissional do ensino complementar de aprendizagem agrícola

PÁGINAS : 725 a 729

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Quarta-feira 12 de Junho de 1963
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
138/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45113

Submete ao regime florestal parcial os terrenos baldios, incluídos no perímetro florestal de Entre Vez e Coura, situados nas freguesias de Padroso, Eiras, Aboim, Mei e Sabadim, do concelho de Arcos de Valdevez, e S. Martinho de Vascões, Parada, Infesta, Padornelo, Rubiães e Formariz, do concelho de Paredes de Coura

PÁGINAS : 915 a 916

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Quinta-feira 4 de Julho de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
156/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45433

Submete, por utilidade pública, ao regime florestal parcial obrigatório os baldios paroquiais da freguesia de Alcanede, bem como os baldios municipais do concelho de Santarém situados na mesma freguesia, que passam a constituir o perímetro florestal de Alcanede

PÁGINAS : 1963 a 1964

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Sexta-feira 13 de Dezembro de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
292/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45609

Suspende, até 31 de Dezembro de 1964, o pagamento do imposto de minas liquidado à Companhia Mineira do Norte de Portugal, S. A. R. L., pelas minas de que é concessionária no continente e que se encontra por pagar

PÁGINAS : 406 a 406

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Quarta-feira 11 de Março de 1964
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
60/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20482

Concede a um cidadão uma licença de exclusivo de pesquisas para todos os minérios, com excepção de diamantes e fosfatos, em determinada área da província ultramarina de Angola

PÁGINAS : 456 a 457

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Terça-feira 31 de Março de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
77/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45633

Confere o direito de promoção a director de 3.ª classe aos funcionários dos correios, telégrafos e telefones do ultramar que dos lugares de primeiro-oficial de exploração, de radiotelegrafista de 1.ª classe ou de condutor de máquinas e electricidade transitaram ou venham a transitar para a situação de contratados dos mesmos serviços

PÁGINAS : 457 a 457

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Terça-feira 31 de Março de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
77/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45726

Autoriza o Ministro do Ultramar a conceder a dois cidadãos o direito de pesquisar e subsequentemente explorar, em regime de exclusivo, os jazigos diamantíferos, tanto de aluvião como de outra espécie, em determinada área da província de Moçambique

PÁGINAS : 702 a 706

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Quinta-feira 21 de Maio de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
121/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45805

Submete ao regime florestal parcial obrigatório os baldios da freguesia de Cortes do Meio, do concelho da Covilhã, que constituirão o núcleo de Cortes do Meio, do perímetro florestal da serra da Estrela

PÁGINAS : 871 a 871

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Quarta-feira 8 de Julho de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
159/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45806

Submete ao regime florestal parcial obrigatório os baldios das freguesias de Videmonte, Famalicão, Fernão Joanes, Aldeia do Bispo, Vale de Estrela, Trinta, Meios, Vila Soeiro, Mizarela e Pêro Soares, do concelho da Guarda, que constituirão o núcleo da Guarda, do perímetro florestal da serra da Estrela

PÁGINAS : 872 a 872

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Quarta-feira 8 de Julho de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
159/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45807

Submete ao regime florestal parcial obrigatório os terrenos baldios da freguesia de Aldeia do Carvalho, do concelho da Covilhã, situados na região planáltica da serra da Estrela, designada genèricamente por Covão do Teixo

PÁGINAS : 872 a 873

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Quarta-feira 8 de Julho de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
159/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45811

Submete, por utilidade pública, ao regime florestal parcial obrigatório os baldios municipais situados nas freguesias de Pedrógão, Assentiz e Chancelaria, do concelho de Torres Novas, e na freguesia de Minde, do concelho de Alcanena, bem como os paroquiais da freguesia de Fátima, do concelho de Vila Nova de Ourém, que ficam constituindo o perímetro florestal da serra de Aire

PÁGINAS : 877 a 878

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Quinta-feira 9 de Julho de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
160/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20782

Concede à Angola Exploration Company (P. T. Y.), Ltd., com sede em Joanesburgo, República da África do Sul, uma licença de exclusivo de pesquisas para diamantes e outras pedras preciosas em determinada área da província ultramarina de Angola

PÁGINAS : 1075 a 1076

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Quarta-feira 2 de Setembro de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
206/64 SÉRIE I