Legislação | expansao

Decreto-Lei n.º 46494

Isenta, a partir de 1 de Janeiro de 1966, do pagamento de direitos de exportação todas as mercadorias constantes da respectiva pauta

PÁGINAS : 1126 a 1127

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Quarta-feira 18 de Agosto de 1965
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
185/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46773

Regula a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado para o ano económico de 1966 (Orçamento Geral do Estado)

PÁGINAS : 1723 a 1804

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Segunda-feira 20 de Dezembro de 1965
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
287/65 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 47575

Torna obrigatória a recepção e verificação de qualidade de todas as máquinas-ferramentas para o trabalho de metais

PÁGINAS : 246 a 247

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Sexta-feira 3 de Março de 1967
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
53/67 SÉRIE I

Portaria n.º 24318

Aprova como normas definitivas, com os n.os NP-762, NP-763, NP-764, NP-765 e NP-766, os inquéritos I-729, I-730, I-732 e I-733, relativos a determinações do gesso e do gesso cerâmico

PÁGINAS : 1330 a 1330

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Segunda-feira 29 de Setembro de 1969
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
228/69 SÉRIE I

Portaria n.º 10/71

Determina que seja constituída na Direcção-Geral de Educação a Comissão da Expansão do Livro Português no Ultramar, em que estarão representadas a Direcção-Geral de Educação, a Agência-Geral do Ultramar, a Corporação da Imprensa e Artes Gráficas e a direcção do Grémio Nacional dos Editores e Livreiros, competindo a presidência ao representante da Direcção-Geral de Educação - Revoga a Portaria n.º 14597

PÁGINAS : 6 a 6

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Terça-feira 5 de Janeiro de 1971
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
3/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 135/72

Define os requisitos a que devem obedecer as empresas de navegação constituídas em território português, com sede e administração principal no mesmo território, para serem consideradas nacionais - Revoga o Decreto-Lei n.º 47148, com excepção do seu artigo 3.º

PÁGINAS : 527 a 529

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Sexta-feira 28 de Abril de 1972
Ministérios das Finanças e da Marinha
100/72 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 63/73 SÉRIE I de Quinta-feira 15 de Março de 1973

De ter sido rectificada a Portaria n.º 88/73, de 10 de Fevereiro, que determina que o Fundo de Fomento de Exportação e a Caixa Geral de Depósitos possam celebrar contratos, para determinados fins, com quaisquer empresas ou grupos de empresas

PÁGINAS : 429 a 429

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Quinta-feira 15 de Março de 1973
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
63/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 524/73

Estabelece a gratuitidade do ensino em oito anos, correspondente ao ensino preparatório de quatro anos definido na reforma do sistema educativo

PÁGINAS : 1831 a 1831

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Sábado 13 de Outubro de 1973
Ministério da Educação Nacional
240/73 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 203/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Quarta-feira 3 de Setembro de 1975

Determina a intervenção do Estado na Companhia Geral de Agricultura das Vinhas do Alto Douro, S. A. R. L. (Real Companhia Velha), e na Real Companhia Vinícola do Norte de Portugal, S. A. R. L. (Real Vinícola), e nomeia uma comissão administrativa

PÁGINAS : 1290-(1) a 1290-(2)

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Quarta-feira 3 de Setembro de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
203/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Resolução n.º 40/77

Considera no Plano Siderúrgico Nacional a solução alternativa que prevê a expansão da fábrica do Seixal em produtos longos e a criação de um novo complexo siderúrgico para produtos planos em Sines

PÁGINAS : 244 a 244

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Quinta-feira 17 de Fevereiro de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
40/77 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 253/78 SÉRIE I de Sexta-feira 3 de Novembro de 1978

De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 160/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 167, de 22 de Julho de 1978

PÁGINAS : 2318 a 2318

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Sexta-feira 3 de Novembro de 1978
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
253/78 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 345/78

Autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a proceder às aquisições necessárias à instalação e equipamento dos serviços da Lotaria Nacional e das Apostas Mútuas Desportivas

PÁGINAS : 2418 a 2418

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Sexta-feira 17 de Novembro de 1978
Ministérios das Finanças e do Plano e dos…
265/78 SÉRIE I

Resolução n.º 246/78

Autoriza a concessão do aval do Estado a um empréstimo no montante de 58 milhões de dólares dos Estados Unidos da América que o Internacional Bank for Reconstruction and Development vai facultar à Quimigal - Química de Portugal, E. P.

PÁGINAS : 2798-(7) a 2798-(7)

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Sábado 30 de Dezembro de 1978
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
299/78 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Despacho Normativo n.º 194/79

Altera o n.º 7 do Despacho Normativo n.º 130-A/79, de 8 de Junho (estabelece o regime de subsídio ao papel de jornal para 1979)

PÁGINAS : 1887 a 1888

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Sábado 11 de Agosto de 1979
Ministérios das Finanças e do Plano e da…
185/79 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 198/79

Determina o pagamento de 60% das despesas de porte e sobretaxa aérea relativas à expedição da imprensa regional em regime de avença postal, para assinantes residentes no estrangeiro

PÁGINAS : 1903 a 1904

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Segunda-feira 13 de Agosto de 1979
Ministérios das Finanças e do Plano, dos…
186/79 SÉRIE I

Decreto Regional n.º 17/79

Cria a Comissão de Apoio às Cooperativas de Agricultura e Pescas

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Sexta-feira 14 de Setembro de 1979
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
213/79 SÉRIE I

Resolução n.º 346/79

Define as orientações para a preparação da proposta de orçamento e plano para 1980

PÁGINAS : 3174-(2) a 3174-(3)

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Sexta-feira 7 de Dezembro de 1979
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
282/79 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Despacho Normativo n.º 52/80

Determina que a Enatur dê publicidade a todas as hipóteses de cooperação com países estrangeiros que apresentem características positivas nos campos da construção e gestão de hotelaria

PÁGINAS : 164 a 164

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Sexta-feira 15 de Fevereiro de 1980
Ministério do Comércio e Turismo - Gabinete…
39/80 SÉRIE I

Resolução n.º 335/80

Autoriza a concessão do aval do Estado a um empréstimo no montante equivalente a 10600000 dólares dos Estados Unidos da América

PÁGINAS : 2798 a 2798

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Sexta-feira 19 de Setembro de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
217/80 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 128/82

Estabelece disposições relativas à coordenação do estabelecimento e da expansão das representações bancárias portuguesas no estrangeiro e o acompanhamento regular e sistemático da actividade dos mesmos

PÁGINAS : 1987 a 1988

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Terça-feira 6 de Julho de 1982
Ministério das Finanças e do Plano
153/82 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 165/82

Estabelece normas relativas à distribuição das verbas destinadas a subsidiar o papel de jornal

PÁGINAS : 2353 a 2354

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Quarta-feira 11 de Agosto de 1982
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
184/82 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 403/82

Estabelece os critérios a que deve obedecer a extracção de materiais inertes

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Sexta-feira 24 de Setembro de 1982
Ministérios da Qualidade de Vida e da Habitação,…
222/82 SÉRIE I

Portaria n.º 562/83

Fixa as taxas a cobrar pela Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos pela extracção de materiais inertes

PÁGINAS : 1677 a 1677

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Quarta-feira 11 de Maio de 1983
Ministério da Habitação, Obras Públicas…
108/83 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 113/83

Estabelece normas relativas à distribuição das verbas destinadas a subsidiar o papel de jornal

PÁGINAS : 1681 a 1683

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Quinta-feira 12 de Maio de 1983
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
109/83 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 302/83

Demarca a zona de expansão do porto fluvial de Peso da Régua, sujeitando-a a servidão administrativa non aedificandi

PÁGINAS : 2297 a 2298

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Sábado 25 de Junho de 1983
Presidência do Conselho de Ministros
144/83 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 71/84

Determina que as verbas destinadas no corrente ano económico a subsidiar o papel de jornal sejam distribuídas em função do número de exemplares efectivamente vendidos, incluindo os distribuídos por assinatura

PÁGINAS : 1059 a 1060

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Quinta-feira 29 de Março de 1984
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
75/84 SÉRIE I

Portaria n.º 44/85

Aprova o Regulamento do Plano Geral de Urbanização do Entroncamento

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Segunda-feira 21 de Janeiro de 1985
Ministério do Equipamento Social - Secretaria…
17/85 SÉRIE I

Portaria n.º 190/85

Dá nova redacção aos quadros I e II da Portaria n.º 884/84, de 4 de Dezembro

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Sábado 6 de Abril de 1985
Ministério da Educação
80/85 SÉRIE I

Portaria n.º 448/85

Aprova o Regulamento do Plano Geral de Urbanização de Arouca

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Quarta-feira 10 de Julho de 1985
Ministério do Equipamento Social - Secretaria…
156/85 SÉRIE I

Portaria n.º 662/85

Aprova o Regulamento do Plano Parcial de Expansão Sul da Vila da Batalha

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Quinta-feira 5 de Setembro de 1985
Ministério do Equipamento Social - Secretaria…
204/85 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 331/86

Classifica como zona de expansão do porto fluvial de Sardoura, sujeita a servidão administrativa non aedificandi, a área demarcada na planta anexa

PÁGINAS : 2839 a 2839

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Quarta-feira 1 de Outubro de 1986
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
226/86 SÉRIE I

Portaria n.º 62/88

Actualiza as taxas a cobrar pela Direcção-Geral dos Recursos Naturais pela extracção de materiais inertes das zonas de escoamento e expansão de águas não navegáveis nem flutuáveis e navegáveis ou flutuáveis

PÁGINAS : 355 a 355

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Segunda-feira, 1 de Fevereiro de 1988
Ministério do Planeamento e da Administração…
26/88 SÉRIE I

Portaria n.º 310/88

Regulamenta o regime de apoios financeiros do Estado à comunicação social, a prestar através da Direcção-Geral da Comunicação Social (DGCS)

PÁGINAS : 2070-(2) a 2070-(7)

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Terça-feira, 17 de Maio de 1988
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
114/88 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 357/89

Altera a Portaria n.º 310/88, de 17 de Maio, que regulamenta o regime de apoios financeiros do Estado à comunicação social, a prestar através da Direcção-Geral da Comunicação Social (DGCS). Revoga o n.º 82.º da Portaria n.º 310/88, de 17 de Maio, bem como a Portaria n.º 161/86, de 26 de Abril

PÁGINAS : 2014 a 2015

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Sexta-feira, 19 de Maio de 1989
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
115/89 SÉRIE I

Decreto n.º 52/89

Desafecta do regime florestal uma parcela de terreno, com 9,60 ha, pertencente ao Município de Cantanhede e integrada no perímetro florestal das dunas de Cantanhede

PÁGINAS : 4745 a 4745

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Quinta-feira, 26 de Outubro de 1989
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação…
247/89 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 26/90 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO de Quarta-feira, 31 de Janeiro de 1990

De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 24/89/A, da Região Autónoma dos Açores, que cria o Sistema de Apoio Financeiro aos Órgãos de Comunicação Social dos Sectores Privado e Cooperativo da Região Autónoma dos Açores, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 275, de 29 de Novembro de 1989

PÁGINAS : 434-(12) a 434-(12)

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Quarta-feira, 31 de Janeiro de 1990
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
26/90 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Portaria n.º 411/92

Aprova o Sistema de Apoios Financeiros do Estado aos Órgãos da Comunicação Social, a prestar através do Gabinete de Apoio à Imprensa da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros (GAI)

PÁGINAS : 2248 a 2251

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Segunda-feira, 18 de Maio de 1992
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
114/92 SÉRIE I-B

Declaração de rectificação n.º 91/92

De ter sido rectificada a Portaria n.º 411/92, da Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que aprova o Sistema de Apoios Financeiros do Estado aos Órgãos de Comunicação Social, a prestar através do Gabinete de Apoio à Imprensa da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros (GAI), publicada no Diário da República, n.º 114, de 18 de Maio de 1992

PÁGINAS : 3092-(5) a 3092-(5)

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Terça-feira, 30 de Junho de 1992
Presidência do Conselho de Ministros
148/92 SÉRIE I-B 2º SUPLEMENTO

Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/93

Ratifica o Plano Director Municipal do Seixal

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Quinta-feira, 11 de Novembro de 1993
Presidência do Conselho de Ministros
264/93 SÉRIE I-B

Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/93

Incumbe a Direcção-Geral das Pescas e o Instituto Financeiro de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP) de procederem à aquisição de diversos bens para assegurar a expansão e integração do sistema de controlo da actividade da pesca

PÁGINAS : 7256-(6) a 7256-(7)

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Sexta-feira, 31 de Dezembro de 1993
Presidência do Conselho de Ministros
304/93 SÉRIE I-B 3º SUPLEMENTO

Portaria n.º 479/94

Ratifica as normas provisórias do Plano de Urbanização de Tondela

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Sábado, 2 de Julho de 1994
Ministério do Planeamento e da Administração…
151/94 SÉRIE I-B

Resolução de Conselho de Ministros n.º 51/94

Incumbe a Direcção-Geral das Pescas e o Instituto Financeiro de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP) de proceder à aquisição de diversos bens, para assegurar a expansão e integração do sistema de controlo da actividade da pesca no âmbito da Decisão da Comissão n.º 94/33/CEE, de 24 de Janeiro Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 3626 a 3626

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Quinta-feira, 7 de Julho de 1994
Presidência do Conselho de Ministros
155/94 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 188/95

Estabelece as disposições relativas à constituição, organização e funcionamento da Entidade de Planeamento do Sistema Electroprodutor

PÁGINAS : 4824 a 4828

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Quinta-feira, 27 de Julho de 1995
Ministério da Indústria e Energia
172/95 SÉRIE I-A

Resolução do Conselho de Ministros n.º 102/95

Recusa a ratificação do Plano Director Municipal de Odemira

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Quarta-feira, 11 de Outubro de 1995
Presidência do Conselho de Ministros
235/95 SÉRIE I-B

Resolução do Conselho de Ministros n.º 124/95

Aprova as minutas do aditamento ao contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar entre a República Portuguesa, a Ford Motor Company e a Ford Electrónica Portuguesa, Lda.

PÁGINAS : 6840 a 6841

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Terça-feira, 7 de Novembro de 1995
Presidência do Conselho de Ministros
257/95 SÉRIE I-B

Resolução do Conselho de Ministros n.º 109/96

Incumbe a Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura e o Instituto Financeiro de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas de, no âmbito do Programa de Integração e Expansão dos Subsistemas de Fiscalização e Controlo da Actividade da Pesca, procederem à realização e aquisição dos bens de equipamento e de software, previstos para o corrente ano, regulando especificamente o processo de aquisição de forma a simplificar a sua execução financeira

PÁGINAS : 2078 a 2078

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Quarta-feira, 24 de Julho de 1996
Presidência do Conselho de Ministros
170/96 SÉRIE I-B

Lei n.º 41/96

Custos de livros, revistas e jornais de e para as Regiões Autónomas

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Sábado, 31 de Agosto de 1996
Assembleia da República
202/96 SÉRIE I-A

Resolução do Conselho de Ministros n.º 193/96

Altera os artigos 15.º, n.º 1.8, e 22.º, alínea a), do Regulamento do Plano Director Municipal de Tondela, rectificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 99/94, de 15 de Setembro

PÁGINAS : 4477 a 4477

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Segunda-feira, 16 de Dezembro de 1996
Presidência do Conselho de Ministros
290/96 SÉRIE I-B

Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/97

Ratifica a revisão do Plano Geral de Urbanização da Vila de Mértola

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Terça-feira, 25 de Março de 1997
Presidência do Conselho de Ministros
71/97 SÉRIE I-B

Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/97

Ratifica o Plano de Urbanização das Praias de Quiaios e Murtinheira, no município da Figueira da Foz

PÁGINAS : 1558 a 1563

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Sábado, 5 de Abril de 1997
Presidência do Conselho de Ministros
80/97 SÉRIE I-B