Legislação | existencias

Declaração de Diário da República 206/61 SÉRIE I de Terça-feira 5 de Setembro de 1961

Determina que fique suspensa a redução das existências mínimas dos armazenistas de vinhos, a que alude o Decreto-Lei n.º 40036

PÁGINAS : 1100 a 1100

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Terça-feira 5 de Setembro de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
206/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18796

Estabelece preceitos destinados a assegurar à indústria nacional de ágar-ágar o seu abastecimento normal de algas agarófitas

PÁGINAS : 1360 a 1360

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Sexta-feira 3 de Novembro de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
255/61 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 213/62 SÉRIE I de Sábado 15 de Setembro de 1962

Determina que sejam substituídas as reduções mínimas obrigatórias do comércio armazenista de vinhos, previstas no Decreto-Lei n.º 40036, e que seja suspensa, a partir de 1 do corrente mês, a obrigatoriedade das mesmas existências aos armazenistas que trabalhem exclusivamente em vinhos verdes e que tenham os seus armazéns situados na respectiva região demarcada

PÁGINAS : 1236 a 1236

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Sábado 15 de Setembro de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
213/62 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 228/62 SÉRIE I de Quarta-feira 3 de Outubro de 1962

Autoriza, no período de 1 de Outubro a 10 de Novembro, com reposição até 30 do último mês citado, uma nova redução de 10 por cento das existências mínimas obrigatórias do comércio armazenista de vinhos

PÁGINAS : 1318 a 1318

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Quarta-feira 3 de Outubro de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
228/62 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 270/62 SÉRIE I de Sexta-feira 23 de Novembro de 1962

Substitui o n.º 2.º do despacho, inserto no Diário do Governo de 15 de Setembro último, que determina que sejam substituídas as reduções mínimas obrigatórias do comércio armazenista de vinhos previstas no Decreto-Lei n.º 40036

PÁGINAS : 1560 a 1560

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Sexta-feira 23 de Novembro de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
270/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 202/63 SÉRIE I de Quarta-feira 28 de Agosto de 1963

Determina que seja suprimida a redução das existências mínimas de vinhos, prevista no corpo do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 40036, durante o período que medeia entre 1 de Setembro e 15 de Dezembro do corrente ano

PÁGINAS : 1406 a 1406

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Quarta-feira 28 de Agosto de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
202/63 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 200/64 SÉRIE I de Quarta-feira 26 de Agosto de 1964

De ter sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, determinado que seja suprimida a redução das existências mínimas de vinho previstas no corpo do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 40036 durante o período que medeia entre 1 de Setembro e 15 de Dezembro do ano corrente

PÁGINAS : 1056 a 1056

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Quarta-feira 26 de Agosto de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
200/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20817

Torna extensivo ao ultramar o Decreto-Lei n.º 42852 (formatos de papel, de sobrescritos e de material de arquivo) e autoriza os governos das províncias ultramarinas a fixarem um prazo para a utilização transitória dos modelos não normalizados

PÁGINAS : 1382 a 1382

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Quarta-feira 23 de Setembro de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
224/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20999

Fixa os mínimos de existência permanente a manter pelos titulares de autorizações de importação de carvões ou seus derivados de produtos do seu comércio ou indústria

PÁGINAS : 1912 a 1912

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Quarta-feira 23 de Dezembro de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
299/64 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 181/65 SÉRIE I de Sexta-feira 13 de Agosto de 1965

Determina que, durante o período que medeia entre 1 de Setembro e 15 de Dezembro do ano corrente, seja suprimida a redução das existências mínimas a que são obrigados os armazenistas de vinhos, prevista no corpo do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 40036

PÁGINAS : 1111 a 1112

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Sexta-feira 13 de Agosto de 1965
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
181/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47126

Dá nova redacção a várias disposições do Código do Imposto de Transacções, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47066

PÁGINAS : 1323 a 1325

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Segunda-feira 1 de Agosto de 1966
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
177/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47176

Estabelece o regime a que ficam sujeitos, a partir de 1 de Janeiro de 1967, os sócios do Grémio dos Exportadores do Vinho do Porto para exportar, vender ou ceder, quer por troca, quer por empréstimo, em cada ano civil, quantidades de vinho superiores às que resultarem da sua capacidade de venda - Revoga os artigos 1.º, 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 42604

PÁGINAS : 1448 a 1450

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Sexta-feira 2 de Setembro de 1966
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
204/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48267

Adita várias notas aos artigos 15.07.11, 15.07.14, 29.01.05 e 29.06.04 da pauta de importação

PÁGINAS : 327 a 328

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Quinta-feira 7 de Março de 1968
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
57/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 260/73

Introduz alterações na Pauta de Importação relativamente a determinadas mercadorias utilizadas pela indústria de calçado

PÁGINAS : 881 a 883

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Sexta-feira 25 de Maio de 1973
Ministério das Finanças - Secretaria de…
123/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 562/73

Altera a redacção da nota ao artigo 41.02.04 da Pauta de Importação

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Sábado 27 de Outubro de 1973
Ministério das Finanças - Secretaria de…
252/73 SÉRIE I

Portaria n.º 835/73

Adopta medidas tendentes à defesa das existências de albacora

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Segunda-feira 26 de Novembro de 1973
Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro…
276/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 511/74

Introduz diversas notas e alterações na Pauta dos Direitos da Importação

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Quarta-feira 2 de Outubro de 1974
Ministério das Finanças - Secretaria de…
230/74 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 301/74 SÉRIE I de Sábado 28 de Dezembro de 1974

Fixa as percentagens em que devem ser repostas para os quantitativos estabelecidos no Decreto-Lei n.º 46868, de 10 de Fevereiro de 1966, as existências mínimas obrigatórias em poder dos armazenistas de vinhos

PÁGINAS : 1628 a 1628

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Sábado 28 de Dezembro de 1974
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
301/74 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 31/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Quinta-feira 6 de Fevereiro de 1975

Determina providências relativas ao escoamento da produção vinícola

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Quinta-feira 6 de Fevereiro de 1975
Ministério da Economia - Secretarias de…
31/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 234/75

Adita uma nota ao artigo 73.35.04 da Pauta dos Direitos de Importação

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Terça-feira 20 de Maio de 1975
Ministério das Finanças - Secretaria de…
116/75 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 259/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Sábado 8 de Novembro de 1975

Autoriza o Instituto dos Cereais a avalizar até ao montante de 80% do seu valor calculado, para financiamento das existências nos industriais de descasque, o arroz vendido pela indústria

PÁGINAS : 1772-(5) a 1772-(5)

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Sábado 8 de Novembro de 1975
Ministérios das Finanças e do Comércio Interno…
259/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Declaração de Diário da República 113/76 SÉRIE I de Sexta-feira 14 de Maio de 1976

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 289/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 95, de 22 de Abril de 1976

PÁGINAS : 1074 a 1074

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Sexta-feira 14 de Maio de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
113/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 435/76

Adita uma nota ao artigo 85.23.09 da Pauta dos Direitos de Importação

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Quarta-feira 2 de Junho de 1976
Ministério das Finanças - Secretaria de…
129/76 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 268/76 SÉRIE I de Terça-feira 16 de Novembro de 1976

Anula os pontos 1.4, 1.4.1, 1.4.2, 1.4.3 e 1.4.4 da resolução do VI Governo Provisório de 15 de Junho de 1976, publicada no Diário da República, de 23 de Junho de 1976

PÁGINAS : 2594 a 2594

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Terça-feira 16 de Novembro de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
268/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47/77

Aprova o Plano Oficial de Contabilidade para as empresas

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Segunda-feira 7 de Fevereiro de 1977
Ministérios do Plano e Coordenação Económica…
31/77 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Portaria n.º 132/77

Define as condições de acesso às salas de trânsito, bem como as normas reguladoras de funcionamento das lojas francas dos aeroportos internacionais

PÁGINAS : 511 a 515

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Terça-feira 15 de Março de 1977
Ministérios das Finanças, do Comércio e…
62/77 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 188/77

Reduz de 50% as existências mínimas obrigatórias dos armazenistas de vinhos

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Sexta-feira 23 de Setembro de 1977
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria…
221/77 SÉRIE I

Portaria n.º 887/80

Fixa a data da laboração do arroz da colheita de 1980 e os diferenciais de compensação de preços a pagar ou a receber pelos industriais descascadores, por tonelada de arroz em casca da produção nacional, da colheita de 1980

PÁGINAS : 3618 a 3619

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Sábado 25 de Outubro de 1980
Ministérios das Finanças e do Plano, da…
248/80 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 43/83

Regulamenta o Decreto-Lei n.º 542/80, de 10 de Novembro (define o enquadramento legal relativo à instalação, funcionamento e fiscalização de estabelecimentos comerciais situados nas salas de trânsito internacional dos aeroportos nacionais) Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 1882 a 1886

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Terça-feira 24 de Maio de 1983
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
119/83 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 159/83

Determina o prazo em que as fábricas que procedem à laboração de cereais devem declarar à Direcção-Geral de Fiscalização Económica as existências em seu poder

PÁGINAS : 2615 a 2615

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Segunda-feira 18 de Julho de 1983
Ministérios das Finanças e do Plano, da…
163/83 SÉRIE I

Portaria n.º 892/84

Reduz em 50%, até 15 de Janeiro do ano de 1985, as existências mínimas obrigatórias que os armazenistas deverão possuir em armazém no sector dos vinhos

PÁGINAS : 3723 a 3723

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Quarta-feira 5 de Dezembro de 1984
Ministério da Agricultura - Secretaria de…
281/84 SÉRIE I

Portaria n.º 31-G/85

Determina que as refinarias de açúcar fiquem obrigadas a entregar à Administração-Geral do Açúcar e do Álcool (AGA) declarações das existências de açúcar em rama em seu poder

PÁGINAS : 72-(9) a 72-(9)

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Sábado 12 de Janeiro de 1985
Ministérios das Finanças e do Plano e do…
10/85 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 476/85

Introduz alterações ao Plano Oficial de Contabilidade para as empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47/77, de 7 de Fevereiro, em matéria respeitante a valorimetria de existências

PÁGINAS : 3779 a 3780

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Terça-feira 12 de Novembro de 1985
Ministério das Finanças e do Plano
260/85 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 504-C/85

Autoriza a divisão em prestações do imposto de transacções cujo pagamento se sobrepõe ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA)

PÁGINAS : 4252-(12) a 4252-(13)

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Segunda-feira 30 de Dezembro de 1985
Ministério das Finanças
300/85 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 86/86

Autoriza a exportação de vinho do Porto engarrafado pelos produtores que se submeterem a todas as regras em vigor, nomeadamente as que se referem ao controle de qualidade, de existência e de capacidades. Revoga o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 24382, de 18 de Agosto de 1934

PÁGINAS : 1068 a 1069

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Quarta-feira 7 de Maio de 1986
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação…
104/86 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 253/86

Define as práticas comerciais restritivas de leal concorrência, visando a defesa do consumidor

PÁGINAS : 2172 a 2175

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Segunda-feira 25 de Agosto de 1986
Ministério da Indústria e Comércio
194/86 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 292/87

Regulamenta o imposto sobre produtos petrolíferos (ISP)

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Quinta-feira, 30 de Julho de 1987
Ministério das Finanças
173/87 SÉRIE I

Portaria n.º 263/88

Alarga a área de recrutamento para o provimento do cargo de chefe da Divisão de Infra-Estruturas e Existências do Instituto da Vinha e do Vinho

PÁGINAS : 1758 a 1758

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Sábado, 30 de Abril de 1988
Ministérios das Finanças e da Agricultura,…
100/88 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 368/90

Obriga à manutenção de um nível mínimo de existências de combustíveis fósseis junto das centrais termoeléctricas

PÁGINAS : 4834 a 4835

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Segunda-feira, 26 de Novembro de 1990
Ministério da Indústria e Energia
273/90 SÉRIE I

Portaria n.º 262/91

Regulamenta o Decreto-Lei n.º 290/90, de 20 de Setembro, que estabelece o regime jurídico da circulação de gado, carne e produtos cárneos no continente, bem como vários impressos que o acompanham

PÁGINAS : 1646 a 1653

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Quarta-feira, 3 de Abril de 1991
Ministérios da Justiça e da Agricultura,…
77/91 SÉRIE I-B

Portaria n.º 849/92

Autoriza a empresa Samsung (Portugal) - Produtos Electromecânicos, S. A., a estabelecer um entreposto franco nas suas instalações situadas no lugar de São Carlos, Ranholas, freguesia de São Pedro de Penaferrim, concelho de Sintra

PÁGINAS : 4190 a 4191

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Quarta-feira, 2 de Setembro de 1992
Ministério das Finanças
202/92 SÉRIE I-B

Portaria n.º 1193/92

Atribui ao Instituto Nacional de Intervenção e Garantia agrícola competência para a execução, processamento e pagamento da ajuda comunitária ao consumo de azeite. Revoga a Portaria n.º 494/90, de 2 de Julho

PÁGINAS : 5911 a 5912

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Terça-feira, 22 de Dezembro de 1992
Ministério da Agricultura
294/92 SÉRIE I-B

Rectificação n.º 9/93

Rectifica a Resolução n.º 1/93, do Tribunal de Contas, publicada no Diário da República, n.º 17, de 21 de Janeiro de 1993

PÁGINAS : 2936 a 2936

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Sábado, 29 de Maio de 1993
Tribunal de Contas
125/93 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 226/93

Estabelece o novo regime de contabilidade dos serviços municipalizados e das federações de municípios

PÁGINAS : 3384 a 3416

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Terça-feira, 22 de Junho de 1993
Ministério das Finanças
144/93 SÉRIE I-A

Declaração de rectificação n.º 104/93

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 104/93, do Ministério das Finanças, que estabelece o novo regime do imposto especial sobre o consumo de bebidas alcoólicas, publicado no Diário da República, n.º 80, de 5 de Abril de 1993

PÁGINAS : 3614-(12) a 3614-(12)

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Quarta-feira, 30 de Junho de 1993
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
151/93 SÉRIE I-A 4º SUPLEMENTO

Declaração de rectificação n.º 25/95

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 70/94, do Ministério da Defesa Nacional que regula as actividades de âmbito financeiro e logístico das unidades, estabelecimentos e órgãos do Exército, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 293, de 21 de Dezembro de 1994

PÁGINAS : 1836-(2) a 1836-(2)

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Sexta-feira, 31 de Março de 1995
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
77/95 SÉRIE I-B 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 74/98

Aprova o Plano Oficial de Contabilidade para as Federações Desportivas, Associações e Agrupamentos de Clubes

PÁGINAS : 1352 a 1380

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Sexta-feira, 27 de Março de 1998
Presidência do Conselho de Ministros
73/98 SÉRIE I-A

Portaria n.º 348/98

Aprova os princípios e normas das boas práticas de distribuição de medicamentos de uso humano e de medicamentos veterinários

PÁGINAS : 2656 a 2658

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Segunda-feira, 15 de Junho de 1998
Ministério da Saúde
135/98 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 44/99

Estabelece a obrigatoriedade da adopção do sistema de inventário permanente e da elaboração da demonstração dos resultados por funções e define os elementos básicos da listagem do inventário físico

PÁGINAS : 762 a 765

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Sexta-feira, 12 de Fevereiro de 1999
Ministério das Finanças
36/99 SÉRIE I-A

Portaria n.º 889/99

Aprova as normas respeitantes aos requisitos de natureza física e contabilística necessários à constituição e aprovação dos entrepostos fiscais de armazenagem de tabacos manufacturados

PÁGINAS : 6844 a 6845

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Segunda-feira, 11 de Outubro de 1999
Ministério das Finanças
237/99 SÉRIE I-B