Legislação | exigidas

Declaração de Diário da República 289/60 SÉRIE I de Quinta-feira 15 de Dezembro de 1960

De ter o Conselho de Ministros considerado que o disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 42046 é aplicável aos funcionários dos serviços municipalizados das câmaras municipais, que, no entanto, poderão ser promovidos a lugares superiores aos do grupo T, independentemente das habilitações mínimas exigidas na primeira parte do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 26115, quando hajam sido admitidos anteriormente à data da publicação do referido Decreto-Lei n.º 42046

PÁGINAS : 2753 a 2753

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Quinta-feira 15 de Dezembro de 1960
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
289/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 4/62 SÉRIE I de Sexta-feira 5 de Janeiro de 1962

Rectifica a forma como foi publicada a tabela de preços de ensaios correntes, inserta no Diário do Governo n.º 112, de 13 de Maio de 1961

PÁGINAS : 13 a 13

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Sexta-feira 5 de Janeiro de 1962
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
4/62 SÉRIE I

Decreto n.º 46866

Substitui por um § único os §§ 1.º e 2.º do artigo 20.º do Decreto n.º 29630, que cria a União dos Grémios de Industriais e Exportadores de Produtos Resinosos

PÁGINAS : 213 a 214

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Terça-feira 8 de Fevereiro de 1966
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
32/66 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 57/67 SÉRIE I de Quarta-feira 8 de Março de 1967

À rectificação ao Decreto-Lei n.º 47488, que promulga a primeira fase da reforma da actual orgânica da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 36115, inserta no Diário do Governo n.º 41, de 17 do mês findo

PÁGINAS : 259 a 259

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Quarta-feira 8 de Março de 1967
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
57/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49022

Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 47296, que autoriza o Ministro das Finanças a contrair empréstimos externos e internos necessários a assegurar o financiamento de planos de fomento

PÁGINAS : 566 a 566

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Sábado 24 de Maio de 1969
Ministério das Finanças
123/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 65/70

Isenta de direitos de importação as peças, acessórios e partes separadas que estejam incluídos no anexo VI ao despacho inserto no suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 44, de 21 de Fevereiro de 1968, quando importados pelos fabricantes nacionais de bens de equipamentos que o requeiram, para aplicação exclusiva na construção de máquinas e artefactos da sua produção, desde que obedeçam à designação de produto nacional, nos termos do Decreto n.º 37683

PÁGINAS : 237 a 238

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Quinta-feira 26 de Fevereiro de 1970
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
48/70 SÉRIE I

Decreto n.º 425/70

Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 3.º do Decreto n.º 49204, que regula a prestação de estágios para a formação pedagógica dos professores do 1.º ao 9.º grupos do ensino liceal

PÁGINAS : 1194 a 1194

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Segunda-feira 7 de Setembro de 1970
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
207/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 352/71

Regula a antiguidade dos primeiros-sargentos da Guarda Nacional Republicana e da Guarda Fiscal promovidos por força das disposições do Decreto n.º 38/71

PÁGINAS : 1165 a 1165

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Sexta-feira 13 de Agosto de 1971
Ministérios do Interior e das Finanças
190/71 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 197/71 SÉRIE I de Sábado 21 de Agosto de 1971

Ao Decreto-Lei n.º 331/71, que cria em todo o ensino secundário a categoria de professor extraordinário

PÁGINAS : 1195 a 1195

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Sábado 21 de Agosto de 1971
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
197/71 SÉRIE I

Decreto n.º 49/72

Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto n.º 49157, que insere disposições relativas ao funcionamento nos liceus das províncias ultramarinas, cujos meios pedagógicos o consintam, das actividades docentes no período nocturno, destinadas a indivíduos que façam prova de não poderem aproveitar a frequência no período diurno por motivo das suas ocupações

PÁGINAS : 158 a 158

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Terça-feira 8 de Fevereiro de 1972
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
32/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 200/72

Introduz alterações no regime de atribuição da categoria de professor extraordinário do ensino secundário, bem como no processo de colocação dos professores provisórios e eventuais

PÁGINAS : 788 a 788

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Sábado 17 de Junho de 1972
Ministério da Educação Nacional - Gabinete…
140/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 561/74

Estabelece as condições necessárias à nomeação para os cargos referidos no artigo 3.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 382/74, de 24 de Agosto

PÁGINAS : 1298 a 1298

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Quinta-feira 31 de Outubro de 1974
Ministério da Justiça
254/74 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 30/75 SÉRIE I de Quarta-feira 5 de Fevereiro de 1975

Manda constituir um grupo de trabalho, a fim de proceder à revisão do Decreto-Lei n.º 48261

PÁGINAS : 158 a 159

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Quarta-feira 5 de Fevereiro de 1975
Ministérios da Justiça, da Economia e do…
30/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 240/75

Determina que para provimento no lugar de fotógrafo de 2.ª classe do quadro do pessoal civil do Ministério da Marinha, em vez das habilitações exigidas pelo Decreto-Lei n.º 49410, seja exigida a habilitação mínima correspondente à escolaridade obrigatória segundo a idade dos candidatos

PÁGINAS : 704 a 704

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Quarta-feira 21 de Maio de 1975
Conselho da Revolução
117/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 793/75

Regula a situação do pessoal docente que trabalhava nos estabelecimentos de ensino particular que ficaram afectos à rede de estabelecimentos públicos de ensino

PÁGINAS : 2160-(164) a 2160-(165)

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Quarta-feira 31 de Dezembro de 1975
Ministério da Educação e Investigação Científica…
300/75 SÉRIE I 9º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 508/76

Acresce um número ao artigo 54.º do Decreto-Lei n.º 294/76, de 24 de Abril (quadro geral de adidos)

PÁGINAS : 1459 a 1460

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Sexta-feira 2 de Julho de 1976
Ministérios da Cooperação, da Administração…
153/76 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 274/76 SÉRIE I de Terça-feira 23 de Novembro de 1976

Estabelece normas relativas à emissão dos certificados de aprovação de veículos-cisternas rodoviários previstos no ADR (Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada)

PÁGINAS : 2619 a 2619

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Terça-feira 23 de Novembro de 1976
Ministério dos Transportes e Comunicações…
274/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 52/77

Estabelece normas relativas à regulamentação de habilitações dos agentes de ensino que ministram disciplinas de Religião e Moral e de natureza técnica dos ensinos preparatório e secundário

PÁGINAS : 241 a 242

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Quarta-feira 16 de Fevereiro de 1977
Ministério da Educação e Investigação Científica…
39/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 384-A/77

Fixa as habilitações literárias mínimas exigidas para a frequência do curso de oficiais e sargentos do quadro permanente

PÁGINAS : 2232-(1) a 2232-(2)

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Segunda-feira 12 de Setembro de 1977
Conselho da Revolução
211/77 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 338/78

Adita um n.º 5 ao artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 513/73, de 10 de Outubro, com a redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 459/75, de 23 de Agosto (estruturas administrativas e de gestão do pessoal dos estabelecimentos de ensino)

PÁGINAS : 2376 a 2377

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Terça-feira 14 de Novembro de 1978
Ministério da Educação e Cultura
262/78 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 26/79

Introduz alterações ao Despacho Normativo n.º 275/78, de 19 de Setembro, que estabelece normas respeitantes ao ingresso nas categorias que compõem as carreiras de pessoal técnico superior (grupo 4) estabelecidas pelo Decreto Regulamentar n.º 79/77, de 26 de Novembro

PÁGINAS : 152 a 152

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Quarta-feira 31 de Janeiro de 1979
Ministério da Agricultura e Pescas - Gabinete…
26/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 111/79

Dá nova redacção à subalínea 6) da alínea g) do n.º 1 do artigo 6.º e à alínea b) do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 412/78, de 20 de Dezembro

PÁGINAS : 823 a 824

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Sexta-feira 4 de Maio de 1979
Conselho da Revolução
102/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 118/80

Acrescenta o artigo 43.º-A ao Decreto-Lei n.º 536/79, de 31 de Dezembro (serviços administrativos das Universidades de Coimbra, Lisboa, Porto e Técnica de Lisboa)

PÁGINAS : 953 a 954

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Terça-feira 13 de Maio de 1980
Ministério da Educação e Ciência
110/80 SÉRIE I

Portaria n.º 389/80

Dispensa a posse das habilitações legalmente exigidas para o cargo de director do Museu Nacional de Arqueologia e Etnologia

PÁGINAS : 1589 a 1589

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Quinta-feira 10 de Julho de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Secretarias…
157/80 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 63/80

Regulamenta a integração de adidos nos quadros privativos de vários estabelecimentos de ensino

PÁGINAS : 3497 a 3498

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Segunda-feira 20 de Outubro de 1980
Ministério da Educação e Ciência
243/80 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 279/80 SÉRIE I de Quarta-feira 3 de Dezembro de 1980

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 53/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 224, de 27 de Setembro de 1980

PÁGINAS : 4044 a 4044

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Quarta-feira 3 de Dezembro de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
279/80 SÉRIE I

Portaria n.º 1032/80

Alarga a área de recrutamento para o cargo de director dos Serviços Jurídico-Contenciosos do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social

PÁGINAS : 4058 a 4058

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Quinta-feira 4 de Dezembro de 1980
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
280/80 SÉRIE I

Portaria n.º 451/82

Introduz alterações ao regulamento sobre a matéria de recrutamento e selecção de pessoal, aprovado pela Portaria n.º 863/81, de 26 de Setembro

PÁGINAS : 1106 a 1106

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Sexta-feira 30 de Abril de 1982
Ministério da Educação e das Universidades…
100/82 SÉRIE I

Decreto Regulamentar Regional n.º 4/83/A

Dá nova redacção ao n.º 4 do artigo 54.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 41/80/A, de 8 de Setembro (tesourarias da Região Autónoma dos Açores)

PÁGINAS : 467 a 468

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Segunda-feira 14 de Fevereiro de 1983
Região Autónoma dos Açores - Governo Regional…
37/83 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 266/84

Altera os artigos 35.º e 36.º do Decreto-Lei n.º 57/80, de 26 de Março (quadro único do pessoal auxiliar de apoio dos estabelecimentos de ensino)

PÁGINAS : 2368 a 2369

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Quinta-feira 2 de Agosto de 1984
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
178/84 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 355/84

Permite a importação de licores provenientes de países da CEE e da EFTA sem o teor alcoólico mínimo exigido pela norma portuguesa

PÁGINAS : 3343 a 3343

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Terça-feira 30 de Outubro de 1984
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
252/84 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 11/85

Determina que os funcionários em serviço nas Direcções-Gerais de Administração Civil e de Fazenda, da Secretaria de Estado da Administração Pública, que por força do n.º 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 341/78, de 16 de Novembro, não puderam ainda ingressar no quadro privativo da Caixa Geral de Depósitos por não possuírem as habilitações literárias exigidas para esse ingresso fiquem automaticamente integrados nesse quadro, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1984, ocupando nele a última posição na categoria que lhes tiver sido atribuída

PÁGINAS : 60 a 60

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Quinta-feira 10 de Janeiro de 1985
Ministério das Finanças e do Plano
8/85 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 425/85

Determina que as notificações exigidas pelo cumprimento do disposto nos artigos 6.º-A do Decreto-Lei n.º 605/75, de 3 de Novembro, e 387.º do Código de Processo Penal passem a ser efectuadas por carta registada expedida para a última morada, conhecida nos autos, do destinatário

PÁGINAS : 3501 a 3502

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Quarta-feira 23 de Outubro de 1985
Ministério da Justiça
244/85 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 75/87 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Terça-feira 31 de Março de 1987

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 15/87, do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, que aprova a Lei Orgânica da Inspecção-Geral e Auditoria de Gestão do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 31, de 6 de Fevereiro de 1987

PÁGINAS : 1296-(7) a 1296-(7)

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Terça-feira 31 de Março de 1987
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
75/87 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 227/88

Regulamenta a concessão de licença provisória para o exercício da actividade marítima

PÁGINAS : 2647 a 2647

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Quarta-feira, 29 de Junho de 1988
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
148/88 SÉRIE I

Decreto Regulamentar Regional n.º 21/88/M

Estabelece que sejam dispensados das habilitações literárias para ingresso na carreira técnico-profissional, nível 3, os actuais auxiliares técnicos de bibliotecas, arquivos e documentação da administração regional e local

PÁGINAS : 4704 a 4705

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Sexta-feira, 25 de Novembro de 1988
Região Autónoma da Madeira - Governo Regional…
273/88 SÉRIE I

Decreto Regulamentar Regional n.º 9/89/M

Estabelece que sejam dispensados das habilitações literárias para ingresso na carreira técnico-profissional, nível 3, os actuais auxiliares de bibliotecas, arquivos documentação da administração regional e local

PÁGINAS : 1018 a 1018

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Terça-feira, 7 de Março de 1989
Região Autónoma da Madeira - Governo Regional…
55/89 SÉRIE I

Portaria n.º 1092/89

Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de director do Projecto Municipal Núcleo Antigo da Câmara Municipal de Vila do Conde

PÁGINAS : 5518 a 5518

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Sexta-feira, 22 de Dezembro de 1989
Ministério do Planeamento e da Administração…
293/89 SÉRIE I

Portaria n.º 37/90

Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de director do Departamento Administrativo Municipal do quadro de pessoal próprio da Câmara Municipal de Espinho

PÁGINAS : 229 a 229

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Terça-feira, 16 de Janeiro de 1990
Ministério do Planeamento e da Administração…
13/90 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 213/90 SÉRIE I de Sexta-feira, 14 de Setembro de 1990

Torna público ter sido concluído por ambas as Partes o processo de aprovação do Acordo Cultural e Científico entre a República Portuguesa e a República Popular do Benim, assinado em Cotonou em 26 de Julho de 1984 e aprovado pelo Decreto do Governo n.º 6/85, de 8 de Abril, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 81, de 8 de Abril de 1985

PÁGINAS : 3778 a 3779

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Sexta-feira, 14 de Setembro de 1990
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção…
213/90 SÉRIE I

Portaria n.º 1229/90

Alarga a área de recrutamento para ingresso nas carreiras de pedreiro e cozinheiro do quadro de pessoal da Junta Autónoma do Porto de Aveiro

PÁGINAS : 5208 a 5208

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Segunda-feira, 24 de Dezembro de 1990
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
295/90 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 149/91

Estabelece a livre circulação dos aparelhos receptores de radiocomunicações. Altera o Decreto-Lei n.º 147/87, de 24 de Março

PÁGINAS : 2007 a 2008

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Sexta-feira, 12 de Abril de 1991
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
85/91 SÉRIE I-A

Decreto Regulamentar n.º 30/91

Prorroga até 31 de Dezembro de 1992 o prazo para proceder às modificações necessárias exigidas para as embarcações de pesca. Altera o Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de Julho

PÁGINAS : 3009 a 3009

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Terça-feira, 4 de Junho de 1991
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação…
127/91 SÉRIE I-B

Declaração de rectificação n.º 234/91

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 335/91, do Ministério do Comércio e Turismo, que define o enquadramento legal em que se processará a construção e exploração de uma marina de recreio em Cascais, publicado no Diário da República, n.º 206, de 7 de Setembro de 1991

PÁGINAS : 5610-(6) a 5610-(6)

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Quinta-feira, 31 de Outubro de 1991
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
251/91 SÉRIE I-A 4º SUPLEMENTO

Portaria n.º 1138/91

Alarga a área de recrutamento para ingresso na carreira de pedreiro do quadro de pessoal da Junta Autónoma dos Portos de Sotavento do Algarve

PÁGINAS : 5650 a 5650

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Terça-feira, 5 de Novembro de 1991
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
254/91 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 340/93

Transpõe para o direito interno a Directiva n.º 91/67/CEE, do Conselho, de 28 de Janeiro de 1992, relativa às condições de polícia sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos de aquicultura

PÁGINAS : 5496 a 5496

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Quinta-feira, 30 de Setembro de 1993
Ministério da Agricultura
230/93 SÉRIE I-A

Decreto Regulamentar n.º 39/93

Prorroga até 31 de Dezembro de 1994 o prazo para proceder às modificações necessárias exigidas para as embarcações de pesca

PÁGINAS : 6377 a 6377

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Terça-feira, 16 de Novembro de 1993
Ministério do Mar
268/93 SÉRIE I-B

Aviso n.º 23/96

Torna público ter o Departamento de Estado norte-americano, por nota de 21 de Novembro de 1995 e nos termos do artigo X, n.º 1, do Acordo de Cooperação e Defesa entre Portugal e os Estados Unidos da América, notificado a Embaixada de Portugal em Washington de se encontrarem cumpridas as formalidades constitucionais impostas pelo direito americano para a entrada em vigor do referido Acordo

PÁGINAS : 20 a 20

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Sexta-feira, 5 de Janeiro de 1996
Ministério dos Negócios Estrangeiros
4/96 SÉRIE I-A

Aviso n.º 311/97

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros, por nota de 21 de Novembro de 1997, dirigida à Embaixada dos Estados Unidos da América em Lisboa, comunicado estarem cumpridas as formalidades para a entrada em vigor do Regulamento do Trabalho que regula as relações de trabalho entre as forças dos Estados Unidos da América nos Açores e os seus trabalhadores portugueses

PÁGINAS : 6669 a 6669

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Quarta-feira, 17 de Dezembro de 1997
Ministério dos Negócios Estrangeiros
290/97 SÉRIE I-A

Aviso n.º 102/2000

Torna público ter a Embaixada do Canadá em Lisboa, por nota recebida em 22 de Março de 2000, comunicado estarem cumpridas as formalidades constitucionais exigidas pelo direito canadiano para a entrada em vigor do Tratado de Auxílio Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e o Canadá, assinado em Lisboa em 24 de Junho de 1997

PÁGINAS : 1638 a 1638

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Segunda-feira, 17 de Abril de 2000
Ministério dos Negócios Estrangeiros
91 SÉRIE I-A