Legislação | exercido

Decreto n.º 42889

Aumenta de uma unidade em cada uma das províncias ultramarinas de Angola e Moçambique os lugares de governador de distrito e os lugares de secretário de governador de distrito e determina que os cargos de governador dos distritos de Luanda e de Lourenço Marques passem a ser desempenhados por governadores de distrito privativos - Autoriza os Governos-Gerais das referidas províncias a estabelecer os quadros do pessoal dos novos governos de distrito, assim como a abrir os créditos necessários para ocorrer às despesas de instalação, pagamento do pessoal e tudo o mais que for necessário à execução deste decreto

PÁGINAS : 816 a 816

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Sexta-feira 25 de Março de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
70/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18492

Manda constituir a esquadrilha de lanchas de fiscalização da Guiné

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Segunda-feira 29 de Maio de 1961
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
125/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18636

Cria a esquadrilha de lanchas de fiscalização do Zaire

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Sexta-feira 4 de Agosto de 1961
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
180/61 SÉRIE I

Portaria n.º 19094

Permite que o comando das fragatas da classe Álvares Cabral e os lugares de oficial médico das lotações das unidades navais possam ser exercidos indistintamente, respectivamente, por capitães-de-mar-e-guerra ou capitães-de-fragata e por primeiros ou segundos-tenentes médicos

PÁGINAS : 308 a 308

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Terça-feira 27 de Março de 1962
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
68/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19102

Permite que o comando do navio hidrográfico João de Lisboa seja exercido, indistintamente, por capitães-de-fragata ou por capitães-tenentes

PÁGINAS : 312 a 312

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Quinta-feira 29 de Março de 1962
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
70/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19109

Permite que seja exercido indistintamente por capitães-de-fragata ou por capitães-tenentes o comando dos navios hidrográficos Almirante Lacerda, Carvalho Araújo, Comandante Almeida Carvalho e Pedro Nunes

PÁGINAS : 324 a 324

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Segunda-feira 2 de Abril de 1962
Ministérios da Marinha e do Ultramar
73/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19363

Manda constituir a esquadrilha de lanchas de fiscalização da Guiné - Revoga a Portaria n.º 18492

PÁGINAS : 1161 a 1161

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Sábado 25 de Agosto de 1962
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
195/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 262/62 SÉRIE I de Quarta-feira 14 de Novembro de 1962

De ter sido rectificado o Decreto n.º 44647, que regulamenta o emparcelamento da propriedade rústica

PÁGINAS : 1485 a 1485

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Quarta-feira 14 de Novembro de 1962
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
262/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44843

Revoga os artigos 172.º e 173.º do Regulamento Geral dos Serviços de Pilotagem das Barras e Portos do Continente e das Ilhas Adjacentes, posto em execução pelo Decreto n.º 41668

PÁGINAS : 6 a 6

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Sexta-feira 4 de Janeiro de 1963
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
3/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19785

Dá nova redacção ao artigo 21.º do Regulamento da Caixa de Previdência da Ordem dos Advogados, aprovado pela Portaria n.º 18022

PÁGINAS : 309 a 309

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Sexta-feira 29 de Março de 1963
Ministério da Justiça
75/63 SÉRIE I

Decreto n.º 44984

Autoriza os governos das províncias ultramarinas da Guiné, de Angola e de Moçambique a dispensar durante o ano de 1963 a realização do concurso para provimento de lugares do Corpo da Guarda Fiscal

PÁGINAS : 382 a 382

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Quinta-feira 18 de Abril de 1963
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
92/63 SÉRIE I

Portaria n.º 21074

Cria o Comando da Defesa Marítima do Porto de António Enes

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Sexta-feira 29 de Janeiro de 1965
Ministérios da Marinha e do Ultramar
24/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21123

Cria a esquadrilha de lanchas da Guiné e dissolve a esquadrilha de lanchas de fiscalização da mesma província ultramarina

PÁGINAS : 220 a 220

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Terça-feira 23 de Fevereiro de 1965
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
45/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46207

Dá nova redacção aos artigos 4.º e 11.º do Decreto n.º 41988, que cria os Comandos Navais do Continente e dos Açores e o Comando da Defesa Marítima da Madeira

PÁGINAS : 237 a 238

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Sábado 27 de Fevereiro de 1965
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
49/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46424

Permite a atribuição de títulos honorários vitalícios, correspondentes aos cargos exercidos, aos dirigentes e servidores dos hospitais, oficiais ou particulares, que se tenham distinguido no exercício das suas funções

PÁGINAS : 914 a 914

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Quarta-feira 7 de Julho de 1965
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
149/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21539

Cria a esquadrilha de lanchas do Niassa

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Sexta-feira 17 de Setembro de 1965
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
211/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21582

Cria a esquadrilha de lanchas do Zaire e dissolve a esquadrilha de lanchas de fiscalização do Zaire, criada pela Portaria n.º 18636

PÁGINAS : 1352 a 1352

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Segunda-feira 18 de Outubro de 1965
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
236/65 SÉRIE I

Decreto n.º 47416

Dá nova redacção ao artigo 33.º do Decreto n.º 46177, que cria a Administração do Porto de Díli

PÁGINAS : 2310 a 2310

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Sábado 24 de Dezembro de 1966
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
297/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47607

Permite que os licenciados por outras Faculdades ou escolas superiores do País que numa das Faculdades de Letras tenham exercido funções docentes como professores contratados durante, pelo menos, cinco anos sejam admitidos a concurso para professores ou a prestar provas de habilitação ao título de professor agregado das Faculdades de Letras

PÁGINAS : 617 a 617

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Sábado 25 de Março de 1967
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
72/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22794

Cria o Comando da Defesa Marítima do Porto de Cabinda, subordinado ao Comando Naval de Angola

PÁGINAS : 1395 a 1395

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Terça-feira 25 de Julho de 1967
Ministérios da Marinha e do Ultramar
172/67 SÉRIE I

Portaria n.º 23219

Determina que os cargos de juiz militar, promotor de justiça e defensor oficioso dos Tribunais Militares Territoriais de Angola, Moçambique e Guiné sejam exercidos temporàriamente em regime privativo, nos termos do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 45783

PÁGINAS : 229 a 229

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Segunda-feira 12 de Fevereiro de 1968
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
36/68 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 11/70 SÉRIE I de Quarta-feira 14 de Janeiro de 1970

Determina que se proceda a nova publicação do n.º 1 do artigo 5.º da minuta do contrato anexa ao Decreto n.º 49487, que autoriza a província de Cabo Verde a participar na constituição de uma sociedade de economia mista denominada Detosal - Sociedade para o Desenvolvimento e Turismo da Ilha do Sal, S. A. R. L.

PÁGINAS : 43 a 43

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Quarta-feira 14 de Janeiro de 1970
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
11/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 160/71

Determina que os oficiais da Armada habilitados com o curso geral naval de guerra ou curso equivalente, quando no desempenho de funções de estado-maior, tenham direito à gratificação de serviço estabelecida na alínea c) do n.º 5.º do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 30249, com a alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.º 40872

PÁGINAS : 563 a 564

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Sábado 24 de Abril de 1971
Ministério da Marinha
96/71 SÉRIE I

Decreto n.º 280/71

Determina que o cargo de adjunto do chefe dos Serviços de Marinha de Macau passe a ser exercido por um oficial com a patente de capitão-tenente da classe de marinha

PÁGINAS : 941 a 942

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Quarta-feira 23 de Junho de 1971
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
146/71 SÉRIE I

Portaria n.º 586/71

Cria na dependência do Comando Naval do Continente, de 18 de Outubro a 20 de Novembro de 1971, uma força operacional designada por «Força Naval TG 28.1»

PÁGINAS : 1612 a 1612

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Terça-feira 26 de Outubro de 1971
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
252/71 SÉRIE I

Portaria n.º 210/72

Cria o Comando da Defesa Marítima dos Portos do Zambeze - Extingue idêntico Comando do Porto do Chinde

PÁGINAS : 431 a 431

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Segunda-feira 17 de Abril de 1972
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
90/72 SÉRIE I

Portaria n.º 718/73

Cria uma força operacional designada por «Força Naval TG 28.1»

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Quinta-feira 18 de Outubro de 1973
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
244/73 SÉRIE I

Portaria n.º 920/73

Inclui uma nova alínea no artigo 75.º do Plano de Uniformes para Oficiais, Aspirantes a Oficial e Cadetes da Armada

PÁGINAS : 2502 a 2502

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Sexta-feira 28 de Dezembro de 1973
Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro…
300/73 SÉRIE I

Portaria n.º 147/74

Determina que o cargo de secretário do Colégio Militar passe a ser exercido por um tenente-coronel ou major do activo ou na situação de reserva

PÁGINAS : 288 a 288

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Segunda-feira 25 de Fevereiro de 1974
Ministérios das Finanças e do Exército
47/74 SÉRIE I

Lei n.º 1/74

Destitui das suas funções o Presidente da República e o actual Governo e dissolve a Assembleia Nacional e o Conselho de Estado - Determina que todos os poderes atribuídos aos referidos órgãos passem a ser exercidos pela Junta de Salvação Nacional

PÁGINAS : 582-(1) a 582-(1)

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Quinta-feira 25 de Abril de 1974
Junta de Salvação Nacional
97/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Declaração de Diário da República 224/75 SÉRIE I de Sábado 27 de Setembro de 1975

De ter sido rectificada a Portaria n.º 540/75, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 204, de 4 de Setembro

PÁGINAS : 1496 a 1496

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Sábado 27 de Setembro de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
224/75 SÉRIE I

Portaria n.º 608/75

Cria uma força naval designada por Força Operacional Permanente

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Sábado 18 de Outubro de 1975
Conselho da Revolução - Estado-Maior da…
242/75 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 64/76 SÉRIE I de Terça-feira 16 de Março de 1976

Ao Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de Janeiro, que reconhece o direito à reparação material e moral que assiste aos deficientes das forças armadas e institui medidas e meios que concorram para a sua plena integração na sociedade

PÁGINAS : 532 a 532

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Terça-feira 16 de Março de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
64/76 SÉRIE I

Decreto n.º 550/76

Dá nova redacção ao artigo 11.º e à alínea c) do n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 163/75, de 27 de Março (Serviço de Medicina Aeronáutica)

PÁGINAS : 1540 a 1540

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Segunda-feira 12 de Julho de 1976
Ministério dos Transportes e Comunicações…
161/76 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 4/77

Cria no quadro do Ministério dos Assuntos Sociais o lugar de fiel do Ministério

PÁGINAS : 47 a 47

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Sábado 8 de Janeiro de 1977
Ministérios da Administração Interna, das…
6/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 395/77

Revoga o Decreto n.º 197/76, de 18 de Março, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Cooperação

PÁGINAS : 2278 a 2278

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Sábado 17 de Setembro de 1977
Ministérios da Administração Interna e dos…
216/77 SÉRIE I

Portaria n.º 589/77

Autoriza a Fisipe - Fibras Sintéticas de Portugal, S. A. R. L., a aumentar o seu capital social de 380000 contos para 500000 contos

PÁGINAS : 2278 a 2278

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Sábado 17 de Setembro de 1977
Ministério das Finanças - Secretaria de…
216/77 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 101/78

Estabelece normas sobre o exercício do direito de oposição ao abrigo do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 75-Q/77

PÁGINAS : 767 a 768

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Quarta-feira 26 de Abril de 1978
Ministérios da Indústria e Tecnologia e…
96/78 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 82/78

Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 233/76, de 2 de Abril (extingue a enfiteuse relativa a prédios urbanos)

PÁGINAS : 795 a 796

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Terça-feira 2 de Maio de 1978
Ministério da Justiça
100/78 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 194/79 SÉRIE I de Quinta-feira 23 de Agosto de 1979

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 191-F/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 145 (suplemento), de 26 de Junho de 1979

PÁGINAS : 2048 a 2048

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Quinta-feira 23 de Agosto de 1979
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
194/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 226/80

Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 233/76, de 2 de Abril (extinção da enfiteuse relativa a prédios urbanos)

PÁGINAS : 1663 a 1663

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Terça-feira 15 de Julho de 1980
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
161/80 SÉRIE I

Portaria n.º 835/83

Aprova o modelo de Diário de Pesca para Atuneiro

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Quinta-feira 11 de Agosto de 1983
Ministério do Mar - Secretaria de Estado…
184/83 SÉRIE I

Portaria n.º 502/85

Fixa a participação emolumentar a atribuir aos oficiais do notariado

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Quarta-feira 24 de Julho de 1985
Ministério da Justiça
168/85 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 427/85

Altera a redacção do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 176/85, de 22 de Maio, no sentido de completar a enumeração dos titulares de cargos que ficam dispensados, em determinados casos, de revisão de bagagem e de revista pessoal

PÁGINAS : 3502 a 3502

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Quarta-feira 23 de Outubro de 1985
Ministério das Finanças e do Plano
244/85 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 223/94

Permite que os cargos do gabinete de trabalho dos ex-titulares do cargo de Presidente da República sejam exercidos em regime de prestação de serviços

PÁGINAS : 4998 a 4998

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Sábado, 27 de Agosto de 1994
Presidência do Conselho de Ministros
198/94 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 84/95

Estabele o montante do abono de representação a atribuir aos militares que desempenhem cargos internacionais no Comando da Força Naval Permanente do Atlântico, quando exercidos em navios nacionais

PÁGINAS : 2390 a 2390

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Sexta-feira, 28 de Abril de 1995
Ministério da Defesa Nacional
99/95 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 55/96

Altera o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 152/91, de 23 de Abril (aprova o estatuto do dirigente associativo estudantil)

PÁGINAS : 1225 a 1225

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Quarta-feira, 22 de Maio de 1996
Presidência do Conselho de Ministros
119/96 SÉRIE I-A

Declaração de Rectificação n.º 13-B/98

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 237/98, da Presidência do Conselho de Ministros, que estabelece o regime de atribuição de licenças e autorizações para o exercício da actividade de televisão, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 179, de 5 de Agosto de 1998

PÁGINAS : 4522-(6) a 4522-(6)

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Segunda-feira, 31 de Agosto de 1998
Presidência do Conselho de Ministros
200/98 SÉRIE I-A 2º SUPLEMENTO

Lei n.º 59/99

Altera o artigo 1906.º do Código Civil (exercício do poder paternal em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento)

PÁGINAS : 4001 a 4001

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Quarta-feira, 30 de Junho de 1999
Assembleia da República
150/99 SÉRIE I-A

Assento n.º 5/2000

A dedução, perante a jurisdição civil, do pedido de indemnização, fundado nos mesmos factos que constituem objecto da acusação, não determina a extinção do procedimento quando o referido pedido cível tiver sido apresentado depois de exercido o direito de queixa se o processo estiver sem andamento há mais de oito meses após a formulação da acusação

PÁGINAS : 721 a 723

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Quinta-feira, 2 de Março de 2000
Supremo Tribunal de Justiça
52 SÉRIE I-A