Legislação | exercidas

Portaria n.º 21717

Substitui na lotação da Escola Naval, aprovada pela Portaria n.º 19580, um capitão-de-fragata médico naval por um capitão-de-mar-e-guerra ou capitão-de-fragata da mesma classe

PÁGINAS : 1661 a 1661

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Terça-feira 14 de Dezembro de 1965
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
282/65 SÉRIE I

Portaria n.º 22431

Considera prorrogado, sem qualquer interrupção, até 31 de Dezembro de 1967, o mandato dos membros eleitos dos conselhos plenários e dos conselhos executivos das comissões inter-hospitalares

PÁGINAS : 20 a 20

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Quinta-feira 5 de Janeiro de 1967
Ministério da Saúde e Assistência - Repartição…
4/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48154

Dá nova redacção ao artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 24044, alterado pelo Decreto-Lei n.º 38371, que reorganiza os serviços da Presidência da República - Extingue o cargo de secretário particular do Presidente da República, previsto na alínea d) do artigo 4.º do citado Decreto-Lei n.º 24044

PÁGINAS : 2404 a 2404

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Terça-feira 26 de Dezembro de 1967
Presidência do Conselho
298/67 SÉRIE I

Portaria n.º 23434

Cria nos quadros de praças da Armada as especializações de clarim, condutor de automóveis e sapador submarino e regula a obtenção das citadas especializações

PÁGINAS : 884 a 884

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Sábado 15 de Junho de 1968
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
141/68 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 81/69 SÉRIE I de Sábado 5 de Abril de 1969

De ter sido alterada a redacção da nota inserta a p. 5 da declaração modelo n.º 3 referida no artigo 55.º do Código da Contribuição Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 45103

PÁGINAS : 375 a 375

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Sábado 5 de Abril de 1969
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
81/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 31/70

Extingue os conselhos administrativos do Arquivo Geral da Marinha, da Biblioteca Central da Marinha e da Escola Náutica

PÁGINAS : 89 a 89

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Sexta-feira 16 de Janeiro de 1970
Ministério da Marinha - Intendência dos…
13/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 92/73

Manda aplicar o regime previsto no Decreto-Lei n.º 48605, de 4 de Outubro de 1968, aos governadores civis e aos governadores dos distritos autónomos das ilhas adjacentes

PÁGINAS : 393 a 393

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Sábado 10 de Março de 1973
Presidência do Conselho
59/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 169/74

Exonera os Governadores-Gerais dos Estados de Angola e Moçambique - Determina que as atribuições próprias dos referidos Governadores-Gerais passem a ser exercidas interinamente pelos secretários-gerais dos mesmos Estados

PÁGINAS : 582-(2) a 582-(2)

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Quinta-feira 25 de Abril de 1974
Junta de Salvação Nacional
97/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Lei n.º 10/74

Determina que as funções de Governador de Cabo Verde sejam exercidas por um Alto-Comissário

PÁGINAS : 1388-(1) a 1388-(2)

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Sexta-feira 15 de Novembro de 1974
Presidência da República
266/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Despacho de Diário da República 74/75 SÉRIE I de Sexta-feira 28 de Março de 1975

Define as atribuições conferidas ao director-geral de Reclassificação e Saneamento

PÁGINAS : 475 a 476

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Sexta-feira 28 de Março de 1975
Estado-Maior-General das Forças Armadas
74/75 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 124/75 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO de Sexta-feira 30 de Maio de 1975

Nomeia os engenheiros António Tomás Belo Pinto Ferreira e Joaquim Pinto Leal para completarem a comissão administrativa da firma Eduardo Ferreirinha & Irmão - Motores e Máquinas EFI, S. A. R. L.

PÁGINAS : 754-(4) a 754-(4)

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Sexta-feira 30 de Maio de 1975
Ministério da Indústria e Tecnologia - Gabinete…
124/75 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 70/77

Extingue a Junta Nacional da Educação

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Sexta-feira 25 de Fevereiro de 1977
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
47/77 SÉRIE I

Resolução n.º 276/77

Nomeia os membros do conselho directivo do Instituto do Investimento Estrangeiro

PÁGINAS : 2601 a 2601

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Quinta-feira 27 de Outubro de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
249/77 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 28/79 SÉRIE I de Sexta-feira 2 de Fevereiro de 1979

De ter sido rectificado o Decreto n.º 161/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 292, de 21 de Dezembro

PÁGINAS : 162 a 162

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Sexta-feira 2 de Fevereiro de 1979
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
28/79 SÉRIE I

Decreto Regulamentar Regional n.º 3/80/A

Cria um lugar de encarregado em cada uma das Casas de Etnografia, criadas pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 25/77/A

PÁGINAS : 152 a 152

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Terça-feira 12 de Fevereiro de 1980
Região Autónoma dos Açores - Governo Regional…
36/80 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 105/80

Confirma o despacho de 20 de Janeiro de 1979, que aprova as regras de primeiro preenchimento dos lugares do quadro de pessoal da Direcção-Geral das Construções Escolares

PÁGINAS : 594 a 594

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Quarta-feira 26 de Março de 1980
Ministério da Habitação e Obras Públicas…
72/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 250/80

Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 273/79, de 3 de Agosto (quadro único dos ensinos preparatório e secundário e das escolas do magistério primário)

PÁGINAS : 1844 a 1846

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Quinta-feira 24 de Julho de 1980
Ministério da Educação e Ciência
169/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 351/80

Delimita as responsabilidades do Ministério da Agricultura e Pescas e do Ministério da Indústria e Energia no domínio das indústrias alimentares

PÁGINAS : 2525 a 2526

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Quarta-feira 3 de Setembro de 1980
Ministérios da Agricultura e Pescas e da…
203/80 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 367/80

Permite ao Gabinete de Imprensa de Guimarães emitir cartões de acreditação dos indivíduos que exerçam actividade jornalística de direcção, chefia ou redacção nos órgãos seus associados e define o respectivo processo

PÁGINAS : 4042 a 4042

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Quarta-feira 3 de Dezembro de 1980
Presidência do Conselho de Ministros
279/80 SÉRIE I

Resolução n.º 123/82

Transfere para o Ministro para os Assuntos Parlamentares as competências conferidas ao Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro pela Resolução n.º 232/81, de 17 de Novembro (navegabilidade do rio Douro)

PÁGINAS : 2251 a 2251

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Quinta-feira 29 de Julho de 1982
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
173/82 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 220/82 SÉRIE I de Quarta-feira 22 de Setembro de 1982

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 312/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 178, de 4 de Agosto de 1982

PÁGINAS : 2984 a 2984

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Quarta-feira 22 de Setembro de 1982
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
220/82 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 159/83

Extingue o Centro Universitário do Porto

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Terça-feira 19 de Abril de 1983
Ministério da Educação
90/83 SÉRIE I

Decreto Legislativo Regional n.º 32/84/A

Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 116/84, de 6 de Abril, que revê o regime de organização e funcionamento dos serviços técnico-administrativos das autarquias locais

PÁGINAS : 3395 a 3395

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Sexta-feira 2 de Novembro de 1984
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
254/84 SÉRIE I

Decreto Legislativo Regional n.º 33/84/A

Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 77/84, de 8 de Março, que estabelece o regime da delimitação e da coordenação das actuações da administração central e local em matéria de investimentos públicos

PÁGINAS : 3420 a 3420

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Terça-feira 6 de Novembro de 1984
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
257/84 SÉRIE I

Decreto Regulamentar Regional n.º 24/87/M

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 253/86, de 25 de Agosto, que define as práticas comerciais restritivas de leal concorrência, visando a defesa do consumidor

PÁGINAS : 4226 a 4227

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Sexta-feira, 4 de Dezembro de 1987
Região Autónoma da Madeira - Governo Regional…
279/87 SÉRIE I

Decreto Legislativo Regional n.º 4/88/A

Regulamenta o regime jurídico da actividade das agências de viagens e turismo

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Segunda-feira, 7 de Março de 1988
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
55/88 SÉRIE I

Decreto Regulamentar Regional n.º 14/88/M

Aplica à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 91-A/88, de 16 de Março, referente a apoios técnicos, materiais e financeiros às associações de estudantes

PÁGINAS : 2416 a 2417

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Segunda-feira, 6 de Junho de 1988
Região Autónoma da Madeira - Governo Regional…
130/88 SÉRIE I

Decreto Legislativo Regional n.º 26/88/A

Adapta o Decreto-Lei n.º 304/87 ao novo regime jurídico da primeira venda de pescado na Região Autónoma dos Açores

PÁGINAS : 2951 a 2952

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Sexta-feira, 22 de Julho de 1988
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
168/88 SÉRIE I

Decreto Regulamentar Regional n.º 22/88/M

Aplica à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 304/87, de 4 de Agosto, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 281/88, de 12 de Agosto, que estabelece o regime da primeira venda de pescado fresco

PÁGINAS : 4816 a 4816

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Segunda-feira, 5 de Dezembro de 1988
Região Autónoma da Madeira - Governo Regional…
280/88 SÉRIE I

Decreto Regulamentar Regional n.º 16/89/M

Aplica na Região Autónoma da Madeira o Regulamento da Actividade das Agências de Viagens e Turismo

PÁGINAS : 3038 a 3039

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Terça-feira, 1 de Agosto de 1989
Região Autónoma da Madeira - Governo Regional…
175/89 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 43/90

Cria um lugar de assessor no quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Viana do Castelo

PÁGINAS : 2746 a 2746

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Sexta-feira, 29 de Junho de 1990
Ministérios das Finanças e do Emprego e…
148/90 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 149/90 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Sábado, 30 de Junho de 1990

De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 11/90, do Ministério da Educação, que homologa os Estatutos do Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 32, de 7 de Fevereiro de 1990

PÁGINAS : 2772-(5) a 2772-(6)

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Sábado, 30 de Junho de 1990
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
149/90 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Declaração de Diário da República 201/90 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO de Sexta-feira, 31 de Agosto de 1990

De ter sido rectificada a declaração de rectificação ao Despacho Normativo n.º 11/90, do Ministério da Educação, que homologa os Estatutos do Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 149 (suplemento), de 30 de Junho de 1990

PÁGINAS : 3546-(13) a 3546-(13)

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Sexta-feira, 31 de Agosto de 1990
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
201/90 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Decreto Regulamentar n.º 44/90

Regulamenta o funcionamento da Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional (DGDR)

PÁGINAS : 5276 a 5281

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Segunda-feira, 31 de Dezembro de 1990
Ministério do Planeamento e da Administração…
300/90 SÉRIE I

Decreto Regulamentar Regional n.º 19/91/M

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 131/87, de 17 de Março

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Terça-feira, 17 de Setembro de 1991
Região Autónoma da Madeira - Governo Regional…
214/91 SÉRIE I-B

Decreto Legislativo Regional n.º 13/92/M

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 261/91, de 25 de Julho, que aprova o regime jurídico das situações de pré-reforma

PÁGINAS : 1990 a 1990

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Quinta-feira, 30 de Abril de 1992
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
100/92 SÉRIE I-A

Decreto Legislativo Regional n.º 14/92/M

Estabelece normas sobre a aplicação à Região Autónoma da Madeira do Decreto-Lei n.º 352/90, de 9 de Novembro, que define o regime de protecção e controlo da qualidade do ar

PÁGINAS : 1990 a 1991

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Quinta-feira, 30 de Abril de 1992
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
100/92 SÉRIE I-A

Decreto Regulamentar Regional n.º 15/92/M

Define as entidades que na Região Autónoma da Madeira (RAM) exercerão as competências previstas no Decreto Regulamentar n.º 10/91, de 15 de Março

PÁGINAS : 3438 a 3438

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Quarta-feira, 22 de Julho de 1992
Região Autónoma da Madeira - Governo Regional…
167/92 SÉRIE I-B

Decreto Regulamentar n.º 31/92

Estabelece a nova orgânica da Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional. Revoga o Decreto Regulamentar n.º 44/90, de 31 de Dezembro

PÁGINAS : 5406 a 5410

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Terça-feira, 24 de Novembro de 1992
Ministério do Planeamento e da Administração…
272/92 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 314/93

Extingue os cargos de tesoureiro-subgerente e de tesoureiro-adjunto, previstos no Decreto-Lei n.º 519-A1/79, de 29 de Dezembro

PÁGINAS : 5160 a 5160

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Terça-feira, 21 de Setembro de 1993
Ministério das Finanças
222/93 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 108/94

Transfere competências da Direcção-Geral do Ordenamento do Território para as comissões de coordenação regional

PÁGINAS : 1973 a 1973

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Sábado, 23 de Abril de 1994
Ministério do Planeamento e da Administração…
95/94 SÉRIE I-A

Decreto Legislativo Regional n.º 18/94/M

Adapta à Região Autónoma da Madeira o regime jurídico das operações portuárias estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 298/93, de 28 de Agosto

PÁGINAS : 5326 a 5327

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Quinta-feira, 8 de Setembro de 1994
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
208/94 SÉRIE I-A

Decreto Legislativo Regional n.º 22/94/M

Adapta à Região Autónoma da Madeira o regime jurídico do trabalho portuário, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 280/93, de 13 de Agosto

PÁGINAS : 5475 a 5475

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Terça-feira, 13 de Setembro de 1994
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
212/94 SÉRIE I-A

Decreto Regulamentar Regional n.º 16/95/M

Define as entidades competentes que na Região Autónoma da Madeira procedem à execução do Decreto-Lei n.º 49/95, de 15 de Março (estabelece o regime do reconhecimento de organizações e agrupamentos de produtores e suas uniões)

PÁGINAS : 3327 a 3327

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Quinta-feira, 25 de Maio de 1995
Região Autónoma da Madeira - Governo Regional…
121/95 SÉRIE I-B

Decreto Legislativo Regional n.º 10/95/A

Aplica à Região Autónoma dos Açores o regime jurídico de aprendizagem previsto no Decreto-Lei n.º 102/84, de 29 de Março, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 436/88, de 23 de Novembro

PÁGINAS : 4689 a 4690

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Sábado, 22 de Julho de 1995
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
168/95 SÉRIE I-A

Decreto Legislativo Regional n.º 20/95/M

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 309/93, de 2 de Setembro (regulamenta a elaboração e a aprovação dos planos de ordenamento da orla costeira)

PÁGINAS : 5445 a 5445

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Quarta-feira, 30 de Agosto de 1995
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
200/95 SÉRIE I-A

Decreto Legislativo Regional n.º 14/96/A

Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 309/93, de 2 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 218/94, de 20 de Agosto (regulamenta a elaboração e a aprovação dos planos de ordenamento da orla costeira)

PÁGINAS : 1757 a 1757

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Sábado, 6 de Julho de 1996
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
155/96 SÉRIE I-A

Decreto Regulamentar Regional n.º 2/97/M

Define as entidades competentes para executar, na Região Autónoma da Madeira, o Decreto-Lei n.º 69/96, de 31 de Maio (regula o exercício das actividades avícolas de selecção, multiplicação e recria de aves de reprodução ou de postura, criadas ou mantidas em cativeiro ou semicativeiro)

PÁGINAS : 241 a 242

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Quarta-feira, 15 de Janeiro de 1997
Região Autónoma da Madeira - Presidência…
12/97 SÉRIE I-B

Decreto Legislativo Regional n.º 6/97/M

Aplica à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 322/95, de 28 de Novembro (estabelece os princípios e as normas aplicáveis ao sistema de gestão de embalagens e resíduos de embalagens)

PÁGINAS : 1834 a 1835

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Quarta-feira, 23 de Abril de 1997
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
95/97 SÉRIE I-A

Decreto Legislativo Regional n.º 13/98/M

Aplica à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de Dezembro, relativo à gestão de embalagens e resíduos de embalagens

PÁGINAS : 3460 a 3461

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Sexta-feira, 17 de Julho de 1998
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
163/98 SÉRIE I-A