Legislação | exercer

Decreto-Lei n.º 43024

Adapta às novas características e objectivos da política económica internacional a disciplina reguladora das transacções cambiais - Revoga o Decreto n.º 27769, os Decretos-Leis n.os 30610, 38561, 38659 e 38759 e ainda o Decreto-Lei n.º 28088, mas este apenas na parte em que as suas disposições forem incompatíveis com as do presente diploma

PÁGINAS : 1367 a 1369

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Quarta-feira 22 de Junho de 1960
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
143/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43590

Concede ao general Júlio Carlos Alves Dias Botelho Moniz, coronel do C. E. M. Afonso Magalhães de Almeida Fernandes e contra-almirante Vasco Lopes Alves a exoneração, que pediram, respectivamente, de Ministros da Defesa Nacional, do Exército e do Ultramar

PÁGINAS : 415 a 416

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Quinta-feira 13 de Abril de 1961
Presidência da República - Secretaria
86/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43591

Concede ao coronel do C. E. M. Francisco da Costa Games, Dr. Adriano José Alves Moreira e engenheiro Manuel Rafael Amaro da Costa a exoneração, que pediram, respectivamente, de Subsecretários de Estado do Exército, da Administração Ultramarina e do Fomento Ultramarino

PÁGINAS : 416 a 416

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Quinta-feira 13 de Abril de 1961
Presidência da República - Secretaria
86/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43647

Concede ao coronel do C. E. M. Arnaldo Schulz, Dr. Marcelo Gonçalves Nunes Duarte Matias, engenheiro Francisco de Paula Leite Pinto e Dr. Henrique Veiga de Macedo a exoneração, que pediram, respectivamente, de Ministros do Interior, dos Negócios Estrangeiros, da Educação Nacional e das Corporações e Previdência Social

PÁGINAS : 526 a 526

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Quinta-feira 4 de Maio de 1961
Presidência da República - Secretaria
104/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43648

Concede ao engenheiro agrónomo Luís Quartin Graça e Dr. José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira a exoneração, que pediram, respectivamente, de Secretários de Estado da Agricultura e do Comércio

PÁGINAS : 526 a 526

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Quinta-feira 4 de Maio de 1961
Presidência da República - Secretaria
104/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43649

Concede ao Dr. Baltasar Leite Rebelo de Sousa, engenheiro Rogério Vargas Moniz e Dr. João Augusto Dias Rosas a exoneração, que pediram, respectivamente, de Subsecretários de Estado da Educação Nacional, da Indústria e do Comércio

PÁGINAS : 526 a 526

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Quinta-feira 4 de Maio de 1961
Presidência da República - Secretaria
104/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43767

Regula o exercício da actividade comercial de mediador na compra e venda de bens imobiliários e na realização de empréstimos com garantia hipotecária, mobiliária ou imobiliária

PÁGINAS : 774 a 775

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Sexta-feira 30 de Junho de 1961
Ministério das Finanças - Inspecção-Geral…
150/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43993

Dá nova redacção ao corpo do artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 36304, alterado pelo Decreto-Lei n.º 38916 (Estatuto do Oficial do Exército)

PÁGINAS : 1346 a 1346

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Quinta-feira 26 de Outubro de 1961
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
249/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44754

Concede ao coronel do estado-maior Kaulza Oliveira de Arriaga, Dr. João Mota Pereira de Campos, Dr. Samuel Rodrigues Sanches e engenheiro Edgar Maria da Silva Antunes de Oliveira a exoneração, que pediram, respectivamente, de Secretários de Estado da Aeronáutica, da Agricultura, do Comércio e da Indústria

PÁGINAS : 1622 a 1622

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Terça-feira 4 de Dezembro de 1962
Presidência da República - Secretaria
278/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44755

Concede ao tenente-coronel de artilharia Vítor Novais Gonçalves, Dr. João da Costa Freitas, Dr. Carlos João da Silva Moreira Rato e Dr. Carlos Eduardo Bastos de Soveral a exoneração, que pediram, respectivamente, de Subsecretários de Estado do Exército, da Administração Ultramarina, do Fomento Ultramarino e da Educação Nacional

PÁGINAS : 1622 a 1622

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Terça-feira 4 de Dezembro de 1962
Presidência da República - Secretaria
278/62 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 44/63 SÉRIE I de Quinta-feira 21 de Fevereiro de 1963

Estabelece os princípios reguladores a que ficam sujeitas as operações cambiais realizadas no continente e ilhas adjacentes

PÁGINAS : 196 a 200

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Quinta-feira 21 de Fevereiro de 1963
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
44/63 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 44/63 SÉRIE I de Quinta-feira 21 de Fevereiro de 1963

Estabelece os princípios reguladores a que ficam sujeitas as operações cambiais realizadas nas províncias ultramarinas

PÁGINAS : 210 a 214

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Quinta-feira 21 de Fevereiro de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
44/63 SÉRIE I

Decreto n.º 44978

Cria na Vila da Praia da Vitória, da ilha Terceira, uma delegação marítima, que ficará na dependência da Capitania do Porto de Angra do Heroísmo

PÁGINAS : 380 a 380

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Quinta-feira 18 de Abril de 1963
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
92/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 126/63 SÉRIE I de Terça-feira 28 de Maio de 1963

Torna público ter sido autorizado o Banco Comercial de Angola a exercer o comércio de câmbios na província de Angola

PÁGINAS : 651 a 651

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Terça-feira 28 de Maio de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
126/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19893

Cria novos cartões especiais de identidade para uso dos magistrados judiciais e do Ministério Público e funcionários de justiça em efectivo serviço nos tribunais e organismos dependentes do Ministério - Revoga as Portarias n.os 12775 e 13367

PÁGINAS : 732 a 734

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Sexta-feira 14 de Junho de 1963
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
139/63 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 301/63 SÉRIE I de Terça-feira 24 de Dezembro de 1963

Substitui o modelo do impresso a que se refere o artigo 6.º do Código do Imposto Profissional

PÁGINAS : 2125 a 2126

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Terça-feira 24 de Dezembro de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
301/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20531

Define a competência do subdirector-geral da Marinha

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Sexta-feira 24 de Abril de 1964
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
98/64 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 142/64 SÉRIE I de Quinta-feira 18 de Junho de 1964

Proferido no processo n.º 59466

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Quinta-feira 18 de Junho de 1964
Supremo Tribunal de Justiça
142/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20775

Cria novos cartões especiais de identidade para uso dos magistrados e do restante pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

PÁGINAS : 1053 a 1055

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Quarta-feira 26 de Agosto de 1964
Ministério das Finanças - Direcção-geral…
200/64 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 52/65 SÉRIE I de Quarta-feira 3 de Março de 1965

De ter sido rectificado o despacho ministerial inserto no Diário do Governo n.º 22, de 27 de Janeiro último, que torna pública a nova lista das missões diplomáticas e dos consulados de carreira e o novo quadro geral dos corpos diplomático e consular, do pessoal adjunto e do pessoal privativo da Secretaria de Estado do Ministério dos Negócios Estrangeiros

PÁGINAS : 243 a 243

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Quarta-feira 3 de Março de 1965
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
52/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46237

Concede ao Dr. José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira, capitão-de-fragata António Augusto Peixoto Correia e Doutor Luís Maria Teixeira Pinto a exoneração, que pediram, respectivamente, dos lugares de Ministros de Estado adjunto do Presidente do Conselho, do Ultramar e da Economia

PÁGINAS : 328 a 329

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Sexta-feira 19 de Março de 1965
Presidência da República - Secretaria-Geral…
66/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46238

Concede ao engenheiro agrónomo Luís Le Cocq de Albuquerque de Azevedo Coutinho, Dr. Armando Ramos de Paula Coelho e Dr. José Luís Esteves da Fonseca a exoneração, que pediram, respectivamente, dos lugares de Secretários de Estado da Agricultura, do Comércio e da Indústria

PÁGINAS : 329 a 329

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Sexta-feira 19 de Março de 1965
Presidência da República - Secretaria-Geral…
66/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46239

Concede ao Eng.º Manuel Rafael Amaro da Costa, Doutor Joaquim Moreira da Silva Cunha e Dr. Mário Ângelo Morais de Oliveira a exoneração, que pediram, respectivamente, dos lugares de Subsecretários de Estado das Obras Públicas, da Administração Ultramarina e do Fomento Ultramarino

PÁGINAS : 329 a 329

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Sexta-feira 19 de Março de 1965
Presidência da República - Secretaria-Geral…
66/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46383

Concede ao Dr. Ricardo Augusto Parreira de Faria Blanc e ao Dr. Manuel Tarujo de Almeida a exoneração, que pediram, dos cargos, respectivamente, de Subsecretários de Estado do Tesouro e do Orçamento

PÁGINAS : 828 a 828

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Segunda-feira 14 de Junho de 1965
Presidência da República - Secretaria-Geral…
132/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46484

Permite ao Ministro do Ultramar dispensar a habilitação do curso de Medicina Tropical para o exercício da clínica geral aos médico que, tendo prestado serviço militar no ultramar, após o período de mobilização desejem exercer a sua profissão na província onde aquele serviço foi prestado

PÁGINAS : 1108 a 1108

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Quinta-feira 12 de Agosto de 1965
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
180/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46535

Altera a redacção da alínea c) do artigo 223.º do Decreto n.º 34076 e adita um parágrafo ao artigo 221.º do mesmo decreto (serviços dos correios, telégrafos e telefones das províncias ultramarinas)

PÁGINAS : 1194 a 1194

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Sexta-feira 10 de Setembro de 1965
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
205/65 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 247/65 SÉRIE I de Sábado 30 de Outubro de 1965

Torna público ter sido autorizado o Banco de Crédito Comercial e Industrial a exercer o comércio de câmbios na província ultramarina do Angola

PÁGINAS : 1411 a 1412

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Sábado 30 de Outubro de 1965
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
247/65 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 251/65 SÉRIE I de Sexta-feira 5 de Novembro de 1965

Torna público ter sido autorizado o Banco de Crédito Comercial e Industrial a exercer o comércio de câmbios na província ultramarina de Moçambique

PÁGINAS : 1427 a 1427

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Sexta-feira 5 de Novembro de 1965
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
251/65 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 283/65 SÉRIE I de Quarta-feira 15 de Dezembro de 1965

Torna público ter sido autorizada a casa de câmbio Organização de Turismo Estoril, de Carlos Abel de Sousa e Brito, a exercer o comércio de câmbios na província ultramarina de Moçambique

PÁGINAS : 1678 a 1678

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Quarta-feira 15 de Dezembro de 1965
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
283/65 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 62/66 SÉRIE I de Terça-feira 15 de Março de 1966

Autoriza o Banco Pinto & Sotto Mayor a exercer o comércio de câmbios na província ultramarina de Moçambique

PÁGINAS : 366 a 366

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Terça-feira 15 de Março de 1966
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
62/66 SÉRIE I

Decreto n.º 46946

Regula a situação dos indivíduos que a data da entrada em vigor do Decreto n.º 45541 exerciam a enfermagem nas províncias ultramarinas sem possuírem as qualificações que passaram a ser exigidas pelo artigo 246.º do citado diploma

PÁGINAS : 516 a 516

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Sexta-feira 8 de Abril de 1966
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
83/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47119

Aumenta de seis para sete o número dos engenheiros directores dos serviços dos portos, caminhos de ferro e transportes do ultramar, a que se refere o artigo 1.º do Decreto n.º 44227

PÁGINAS : 1314 a 1314

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Quinta-feira 28 de Julho de 1966
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
174/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22190

Fixa a lotação normal, igual à lotação completa, para a Estação Radionaval das Flores

PÁGINAS : 1445 a 1445

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Quinta-feira 1 de Setembro de 1966
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
203/66 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 209/66 SÉRIE I de Quinta-feira 8 de Setembro de 1966

Torna público ter sido autorizado o Banco Totta-Standard de Angola a exercer o comércio de câmbios na província ultramarina de Angola

PÁGINAS : 1470 a 1470

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Quinta-feira 8 de Setembro de 1966
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
209/66 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 221/66 SÉRIE I de Quinta-feira 22 de Setembro de 1966

Torna público ter sido autorizado o Banco Standard-Totta de Moçambique a exercer o comércio de câmbios na província de Moçambique

PÁGINAS : 1516 a 1516

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Quinta-feira 22 de Setembro de 1966
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
221/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22312

Estabelece o regime para o exercício da actividade da pesca de camarões, gambas e crustáceos semelhantes com redes de arrasto - Revoga as Portarias n.os 18467 e 20250

PÁGINAS : 1814 a 1815

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Segunda-feira 14 de Novembro de 1966
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
264/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22383

Cria o Centro de Saúde Mental de Faro

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Segunda-feira 19 de Dezembro de 1966
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
292/66 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 172/67 SÉRIE I de Terça-feira 25 de Julho de 1967

Torna público ter sido autorizado o Banco Pinto & Sotto Mayor a exercer o comércio de câmbios na província de Angola

PÁGINAS : 1395 a 1395

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Terça-feira 25 de Julho de 1967
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
172/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48261

Estabelece o regime a que ficam sujeitas as pessoas singulares e as sociedades comerciais que, no continente, exerçam as actividades de exportador, importador, armazenista, retalhista, vendedor ambulante,-feirante, negociante e agente comercial, bem como os sócios de responsabilidade limitada, gerentes, directores e administradores das mesmas sociedades

PÁGINAS : 296 a 298

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Sexta-feira 23 de Fevereiro de 1968
Ministérios da Justiça, da Economia e das…
46/68 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 94/68 SÉRIE I de Sexta-feira 19 de Abril de 1968

Ao Decreto-Lei n.º 48295, que aprova para adesão a Convenção sobre Relações Diplomáticas, celebrada em Viena em 18 de Abril de 1961

PÁGINAS : 555 a 555

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Sexta-feira 19 de Abril de 1968
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
94/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48367

Reorganiza os serviços da Casa Pia de Évora - Revoga o Decreto n.º 36493

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Quinta-feira 2 de Maio de 1968
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
105/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48534

Concede ao Dr. Ricardo Augusto Parreira de Faria Blanc, Dr. Manuel Tarujo de Almeida, coronel João António Pinheiro, Doutor Alberto Carlos de Brito e Doutor Fernando Octávio dos Santos Pinto Serrão a exoneração, que pediram, respectivamente, dos cargos de Subsecretários de Estado do Tesouro, do Orçamento, do Exército, da Administração Escolar e da Juventude e Desportos

PÁGINAS : 1203 a 1204

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Segunda-feira 19 de Agosto de 1968
Presidência da República - Secretaria-Geral…
195/68 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 48599

Concede ao brigadeiro engenheiro aeronáutico Fernando Alberto de Oliveira, engenheiro agrónomo Domingos Rosado Vitória Pires, Dr. Fernando Manuel Alves Machado e engenheiro Manuel Rafael Amaro da Costa a exoneração, respectivamente, de Secretários de Estado da Aeronáutica, da Agricultura, do Comércio e da Indústria

PÁGINAS : 1510 a 1510

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Sexta-feira 27 de Setembro de 1968
Presidência da República - Secretaria-Geral…
229/68 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 52/69 SÉRIE I de Segunda-feira 3 de Março de 1969

Cria o Dispensário de Higiene Mental de Viseu, serviço oficial do Ministério da Saúde e Assistência, que exercerá a sua actividade na área do distrito de Viseu

PÁGINAS : 252 a 252

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Segunda-feira 3 de Março de 1969
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
52/69 SÉRIE I

Decreto n.º 48928

Concede ao Dr. José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira e engenheiro José Estêvão Abranches Couceiro do Canto Moniz a exoneração, que pediram, respectivamente, de Ministros da Economia e das Comunicações

PÁGINAS : 326 a 326

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Quinta-feira 27 de Março de 1969
Presidência da República - Secretaria-Geral…
73/69 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 48929

Concede ao brigadeiro engenheiro aeronáutico Fernando Alberto de Oliveira, engenheiro agrónomo Domingos Rosado Vitória Pires, Dr. Fernando Manuel Alves Machado e engenheiro Manuel Rafael Amaro da Costa a exoneração, que pediram, respectivamente, de Secretários de Estado da Aeronáutica, da Agricultura, do Comércio e da Indústria

PÁGINAS : 326 a 326

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Quinta-feira 27 de Março de 1969
Presidência da República - Secretaria-Geral…
73/69 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 48930

Concede ao Doutor João Luís da Costa André e Dr. Augusto Vítor Coelho a exoneração, que pediram, de Subsecretários de Estado do Tesouro e do Orçamento

PÁGINAS : 326 a 326

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Quinta-feira 27 de Março de 1969
Presidência da República - Secretaria-Geral…
73/69 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Aviso de Diário da República 273/69 SÉRIE I de Sexta-feira 21 de Novembro de 1969

Torna público ter o Governo dos Países Baixos notificado de que a Convenção Relativa à Cobrança de Alimentos no Estrangeiro, concluída em Nova Iorque em 20 de Junho de 1956, se estendia às Antilhas Holandesas, ficando o Tribunal de Tutela (de Voogdijraad) de Curaçau encarregado de exercer naqueles territórios as funções de autoridade expedidora e de instituição intermediária

PÁGINAS : 1646 a 1646

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Sexta-feira 21 de Novembro de 1969
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
273/69 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 182/70 SÉRIE I de Sexta-feira 7 de Agosto de 1970

Cria o Lar para Convalescentes de Leiria, que exercerá a sua actividade na área do respectivo distrito

PÁGINAS : 1026 a 1026

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Sexta-feira 7 de Agosto de 1970
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
182/70 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 185/70 SÉRIE I de Terça-feira 11 de Agosto de 1970

Cria o Dispensário de Higiene Mental de Aveiro, que exercerá a sua actividade na área do distrito de Aveiro

PÁGINAS : 1038 a 1038

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Terça-feira 11 de Agosto de 1970
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
185/70 SÉRIE I