Legislação | execucoes

Acórdão doutrinário de Diário da República 138/60 SÉRIE I de Quarta-feira 15 de Junho de 1960

Proferido no processo n.º 57768

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Quarta-feira 15 de Junho de 1960
Supremo Tribunal de Justiça
138/60 SÉRIE I

Decreto n.º 44181

Insere disposições destinadas a facilitar o recrutamento de pessoal habilitado para o desempenho de funções auxiliares dos serviços de liquidação e cobrança da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

PÁGINAS : 116 a 117

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Sexta-feira 9 de Fevereiro de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
29/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 222/62 SÉRIE I de Quarta-feira 26 de Setembro de 1962

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 9.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1287 a 1288

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Quarta-feira 26 de Setembro de 1962
Ministério das Finanças - 2.ª Repartição
222/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19841

Torna extensivas às províncias ultramarinas portuguesas, observadas as alterações constantes da presente portaria, as disposições dos artigos 89.º a 98.º do Decreto-Lei n.º 42641 (sistema do crédito e estrutura bancária)

PÁGINAS : 486 a 486

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Sexta-feira 3 de Maio de 1963
Ministério do Ultramar
105/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45041

Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 40623, que cria a Comissão de Inscrição e Classificação dos Empreiteiros de Obras Públicas

PÁGINAS : 629 a 630

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Quinta-feira 23 de Maio de 1963
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
122/63 SÉRIE I

Decreto n.º 48245

Autoriza os órgãos legislativos da província ultramarina de Moçambique a expedir diplomas reguladores da criação e regulamentação de juízos privativos de execuções fiscais, incluindo a composição, recrutamento, atribuições e vencimentos do pessoal dos respectivos quadros

PÁGINAS : 257 a 257

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Terça-feira 20 de Fevereiro de 1968
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
43/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48699

Insere disposições destinadas a adopção de medidas tendentes a simplificar os termos de cobrança coerciva de processos de execuções fiscais de dívidas de pequeno montante - Dá nova redacção a vários artigos do Código de Processo das Contribuições e Impostos e revoga os artigos 129.º, 130.º e 131.º do mesmo Código

PÁGINAS : 1723 a 1724

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Sábado 23 de Novembro de 1968
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
276/68 SÉRIE I

Portaria n.º 173/71

Desdobra os serviços das actuais Repartições de Finanças dos Concelhos de Almada e de Vila Nova de Gaia em duas repartições, cada uma com duas secções - Aumenta o quadro geral da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, na categoria de escriturário-dactilógrafo de 1.ª classe, de cinco unidades

PÁGINAS : 439 a 440

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Quarta-feira 31 de Março de 1971
Ministério das Finanças - Secretaria de…
76/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 449/71

Aprova o Regulamento das Custas dos Processos das Contribuições e Impostos e a tabela dos emolumentos dos serviços das contribuições e impostos

PÁGINAS : 1607 a 1612

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Terça-feira 26 de Outubro de 1971
Ministério das Finanças - Secretaria de…
252/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 557/74

Concede aos executados em processos de execução fiscal por dívidas aos corpos administrativos os benefícios previstos no artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 375/74, de 20 de Agosto

PÁGINAS : 1297 a 1297

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Quinta-feira 31 de Outubro de 1974
Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral…
254/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 6/75

Toma medidas de carácter urgente sobre a execução de despejos em curso

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Terça-feira 7 de Janeiro de 1975
Ministérios da Administração Interna e da…
5/75 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 155/75

Suspende imediatamente todas as acções e execuções de despejo, com processo comum ou especial, que tenham por base determinadas denúncias contratuais

PÁGINAS : 454 a 454

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Terça-feira 25 de Março de 1975
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
71/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 58/77

Estabelece a competência para a cobrança coerciva dos empréstimos concedidos pelo crédito agrícola de emergência

PÁGINAS : 273 a 273

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Segunda-feira 21 de Fevereiro de 1977
Ministérios das Finanças e da Agricultura…
43/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 533/77

Dá nova redacção ao artigo 51.º do Código de Processo Civil e ao n.º 1 do artigo 22.º do Código das Custas Judiciais

PÁGINAS : 3113 a 3114

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Sexta-feira 30 de Dezembro de 1977
Ministério da Justiça
301/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 366/78

Adita ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 188/75, de 8 de Abril, os n.os 3, 4 e 5 (cria o imposto de desenvolvimento florestal)

PÁGINAS : 2517 a 2517

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Quarta-feira 29 de Novembro de 1978
Ministério das Finanças e do Plano
275/78 SÉRIE I

Portaria n.º 85/79

Altera alguns artigos do Regulamento Telefónico Nacional e do Regulamento de Uso Público do Serviço «Telex» relativos ao pagamento de taxas

PÁGINAS : 269 a 270

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Sábado 17 de Fevereiro de 1979
Ministério dos Transportes e Comunicações…
41/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 321/79

Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 185/78, de 19 de Julho (suspensão da instância nas execuções por dívidas contraídas no exclusivo interesse da própria empresa)

PÁGINAS : 2053 a 2053

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Quinta-feira 23 de Agosto de 1979
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
194/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 405/79

Dá nova redacção ao artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 185/78, de 19 de Julho, que concede em alguns casos o benefício da suspensão da instância aos proprietários ou cessionários da exploração de empresas em autogestão

PÁGINAS : 2499 a 2500

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Sábado 22 de Setembro de 1979
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
220/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 272/81

Altera o Decreto-Lei n.º 68/77, de 21 de Fevereiro (crédito agrícola de emergência)

PÁGINAS : 2592 a 2592

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Segunda-feira 28 de Setembro de 1981
Ministérios da Justiça e da Agricultura…
223/81 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 362/82

Dá nova redacção aos artigos 32.º, 217.º, 219.º e 229.º do Código de Processo das Contribuições e Impostos

PÁGINAS : 2669 a 2670

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Quarta-feira 8 de Setembro de 1982
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
208/82 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 26/85 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO de Quinta-feira 31 de Janeiro de 1985

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 24/85, dos Ministérios da Justiça e das Finanças e do Plano, que altera a redacção do n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 254/83, de 15 de Junho, que permite a suspensão judicial a quaisquer execuções ou processos de falência sempre que apresentada à PAREMPRESA pelas empresas em causa a candidatura à outorga de um acordo de assistência aquela aceite e se comprove tal aceitação, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 15, de 18 de Janeiro de 1985

PÁGINAS : 252-(12) a 252-(12)

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Quinta-feira 31 de Janeiro de 1985
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
26/85 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Declaração de rectificação n.º 121/91

De ter sido rectificada a Portaria n.º 330/91, da Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça e da Educação, que aprova o Regulamento da Conservação e Eliminação de Documentos em Arquivo nos Tribunais Judiciais, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 84, de 11 de Abril de 1991

PÁGINAS : 2968-(9) a 2968-(9)

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Sexta-feira, 31 de Maio de 1991
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
124/91 SÉRIE I-B 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 419/93

Reestrutura os Tribunais Tributários de 1.ª Instância de Lisboa e do Porto e cria secretarias administrativas de execuções fiscais

PÁGINAS : 7180 a 7181

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Terça-feira, 28 de Dezembro de 1993
Ministério das Finanças
301/93 SÉRIE I-A

Portaria n.º 37/94

Fixa em seis o número de secretarias administrativas de execuções fiscais para funcionarem em Lisboa e em três para o Porto

PÁGINAS : 161 a 161

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Sexta-feira, 14 de Janeiro de 1994
Ministério das Finanças
11/94 SÉRIE I-B

Acórdão n.º 177/97

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por violação da alínea q) do n.º 1 do artigo 168.º da Constituição, da norma constante do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 194/92, de 8 de Setembro, enquanto interpretada no sentido de que incumbe aos tribunais de competência genérica o processamento das execuções tendentes à cobrança coerciva das dívidas às instituições e serviços públicos integrados no Serviço Nacional de Saúde decorrentes de tratamentos consequentes a lesões sofridas por sinistrados em acidentes de trabalho

PÁGINAS : 3885 a 3888

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Terça-feira, 29 de Julho de 1997
Tribunal Constitucional
173/97 SÉRIE I-A

Portaria n.º 801/97

Fixa em três o número de secretarias administrativas de execuções fiscais para funcionarem em Lisboa e uma no Porto

PÁGINAS : 4570 a 4571

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Terça-feira, 2 de Setembro de 1997
Ministério das Finanças
202/97 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 274/97

Torna extensivo às acções executivas para pagamento de quantia certa até 500000$00, baseadas em título diverso de decisão judicial, o regime de processo sumário de execução

PÁGINAS : 5433 a 5434

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Quarta-feira, 8 de Outubro de 1997
Ministério da Justiça
233/97 SÉRIE I-A

Portaria n.º 856/2001

Extingue as 1.ª, 2.ª e 3.ª Secretarias de Execuções Fiscais de Lisboa e a 1.ª Secretaria de Execução Fiscal do Porto

PÁGINAS : 4588 a 4588

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Sexta-feira, 27 de Julho de 2001
Ministério das Finanças
173 SÉRIE I-B

Lei n.º 23/2002

Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo Civil no que respeita à acção executiva

PÁGINAS : 5905 a 5907

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Quarta-feira, 21 de Agosto de 2002
Assembleia da República
192 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 201/2003

Regula o registo informático de execuções previsto no Código de Processo Civil

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Quarta-feira, 10 de Setembro de 2003
Ministério da Justiça
209 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 204/2003

Estabelece o regime especial das custas judiciais nas acções executivas, designadamente no que respeita ao montante da taxa de justiça inicial, ao montante da taxa de justiça das execuções, aos encargos das execuções e à prática de actos avulsos pelo solicitador de execução

PÁGINAS : 5963 a 5964

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Sexta-feira, 12 de Setembro de 2003
Ministério da Justiça
211 SÉRIE I-A

Despacho Normativo n.º 38/2003

Altera o Despacho Normativo n.º 31/2001, de 31 de Julho, que aprova os regulamentos das provas físicas e do exame médico a utilizar nos concursos de ingresso para a categoria de inspector da Polícia Judiciária

PÁGINAS : 6114 a 6114

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Sexta-feira, 19 de Setembro de 2003
Ministério da Justiça
217 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 226/2008

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 18/2008, de 21 de Abril, altera, no que respeita à acção executiva, o Código de Processo Civil, os Estatutos da Câmara dos Solicitadores e da Ordem dos Advogados e o registo informático das execuções

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Quinta-feira, 20 de Novembro de 2008
Ministério da Justiça
226 SÉRIE I

Portaria n.º 312/2009

Regulamenta o regime aplicável ao reconhecimento dos sistemas de apoio a situações de sobreendividamento

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Segunda-feira, 30 de Março de 2009
Ministério da Justiça
62 SÉRIE I

Portaria n.º 313/2009

Regula a criação de uma lista pública de execuções, disponibilizada na Internet, com dados sobre execuções frustadas por inexistência de bens penhoráveis

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Segunda-feira, 30 de Março de 2009
Ministério da Justiça
62 SÉRIE I

Portaria n.º 1148/2010

Primeira alteração à Portaria n.º 331-B/2009, de 30 de Março, que regulamenta vários aspectos das acções executivas cíveis

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Quinta-feira, 4 de Novembro de 2010
Ministério da Justiça
214 SÉRIE I

Resolução da Assembleia da República n.º 33/2011

Auditoria ao Sistema Informático de Execuções Fiscais

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Quarta-feira, 2 de Março de 2011
Assembleia da República
43 SÉRIE I

Portaria n.º 153/2011

Fixa a percentagem das receitas do Fundo de Estabilização Tributário

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Terça-feira, 12 de Abril de 2011
Ministério das Finanças e da Administração…
72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 52/2011

Altera o Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, e o Código de Processo Civil

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Quarta-feira, 13 de Abril de 2011
Ministério da Justiça
73 SÉRIE I

Portaria n.º 200/2011

Segunda alteração à Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de Abril, que regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades

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Sexta-feira, 20 de Maio de 2011
Ministérios das Finanças e da Administração…
98 SÉRIE I

Portaria n.º 201/2011

Segunda alteração à Portaria n.º 331-B/2009, de 30 de Março, que regulamenta vários aspectos das acções executivas cíveis

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Sexta-feira, 20 de Maio de 2011
Ministério da Justiça
98 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 4/2013

Aprova um conjunto de medidas urgentes de combate às pendências em atraso no domínio da ação executiva

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Sexta-feira, 11 de janeiro de 2013
Ministério da Justiça
8 SÉRIE I

Declaração de Retificação n.º 8/2013

Retifica o Decreto-Lei n.º 4/2013, de 11 de janeiro, do Ministério da Justiça, que aprova um conjunto de medidas urgentes de combate às pendências em atraso no domínio da ação executiva, publicado no Diário da República n.º 8, 1.ª série, de 11 de janeiro de 2013

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Sexta-feira, 15 de fevereiro de 2013
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
33 SÉRIE I

Portaria n.º 279/2013

Altera as Portarias n.os 312/2009 e 313/2009, de 30 de março, e 202/2011, de 20 de maio, no âmbito do novo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho

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Segunda-feira, 26 de agosto de 2013
Ministério da Justiça
163 SÉRIE I