Legislação | execucao

Portaria n.º 17536

Transfere uma quantia da verba inscrita na alínea a) do n.º 2), III), do artigo 246.º, capítulo 12.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral de 1959 da província ultramarina de Cabo Verde

PÁGINAS : 53 a 53

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Sábado 16 de Janeiro de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
12/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17555

Autoriza o Governo-Geral de Angola a abrir um crédito destinado a reforçar verbas inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província ultramarina

PÁGINAS : 189 a 189

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Quinta-feira 28 de Janeiro de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
22/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17568

Manda pôr em execução as normas para a concessão de autorizações para a execução e divulgação de fotografia e cinematografia aéreas

PÁGINAS : 201 a 203

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Terça-feira 2 de Fevereiro de 1960
Presidência do Conselho e Ministério do…
26/60 SÉRIE I

Decreto n.º 42830

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Centro de Medicina Física e Reabilitação da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, em Alcoitão - Obras de tosco»

PÁGINAS : 604 a 604

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Sábado 6 de Fevereiro de 1960
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
30/60 SÉRIE I

Decreto n.º 42842

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de um armazém no cais acostável em Vila Nova de Gaia

PÁGINAS : 615 a 616

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Quarta-feira 10 de Fevereiro de 1960
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
33/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42856

Alarga até 31 de Dezembro de 1960 o prazo, fixado nos artigos 1.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 36575, durante o qual as comparticipações do Estado nos encargos de construção e beneficiação de estradas e caminhos municipais e de obras de abastecimento de água sem distribuição domiciliária poderão atingir 75 por cento, independentemente da importância da respectiva mão-de-obra

PÁGINAS : 673 a 673

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Sábado 20 de Fevereiro de 1960
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
42/60 SÉRIE I

Decreto n.º 42865

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção (ampliação) e conservação do edifício dos correios, telégrafos e telefones da Horta

PÁGINAS : 732 a 732

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Terça-feira 1 de Março de 1960
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
50/60 SÉRIE I

Decreto n.º 42879

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar um termo adicional ao contrato para a execução de trabalhos a mais na empreitada de «Faculdade de Ciências de Lisboa - Remodelação da cobertura do edifício principal (1.ª fase)»

PÁGINAS : 805 a 805

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Segunda-feira 21 de Março de 1960
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
66/60 SÉRIE I

Lei n.º 2103

Promulga as bases do abastecimento de água às populações rurais

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Terça-feira 22 de Março de 1960
Presidência da República
67/60 SÉRIE I

Decreto n.º 42884

Aprova e põe em execução o anexo n.º 6 à Ordenança do Serviço Naval, posta em execução pelo Decreto n.º 23002, que substitui e revoga o anexo n.º 1 e os capítulos I e II do título II da mesma Ordenança e do seu anexo n.º 5

PÁGINAS : 813 a 813

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Quinta-feira 24 de Março de 1960
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete…
69/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17658

Cria a missão de estudo do rendimento nacional do ultramar e define a sua competência

PÁGINAS : 846 a 846

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Sábado 2 de Abril de 1960
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
77/60 SÉRIE I

Decreto n.º 42902

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção (ampliação) e conservação do edifício dos correios, telégrafos e telefones de Santo Tirso - Revoga o Decreto n.º 42610

PÁGINAS : 863 a 863

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Terça-feira 5 de Abril de 1960
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
79/60 SÉRIE I

Decreto n.º 42904

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos para a execução de diversas obras nas instalações técnicas da serra da Estrela, na base aérea n.º 6, Montijo, e na esquadra n.º 13 do grupo de detecção, alerta e conduta da intercepção n.º 1, serra da Estrela

PÁGINAS : 865 a 865

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Quarta-feira 6 de Abril de 1960
Presidência do Conselho - Subsecretariado…
80/60 SÉRIE I

Decreto n.º 42906

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar um termo adicional ao contrato n.º 63899/799, para a correcção dos honorários referentes à elaboração do projecto do edifício da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência de Espinho

PÁGINAS : 879 a 879

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Quinta-feira 7 de Abril de 1960
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
81/60 SÉRIE I

Decreto n.º 42916

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Instituto Superior Técnico - Construção do edifício para o laboratório de hidráulica mecânica»

PÁGINAS : 886 a 886

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Sábado 9 de Abril de 1960
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
83/60 SÉRIE I

Decreto n.º 42917

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Centro Universitário Feminino do Porto - Obras de adaptação do prédio n.º 86 da Rua de Aníbal Cunha»

PÁGINAS : 886 a 887

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Sábado 9 de Abril de 1960
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
83/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17674

Cria, com carácter temporário, a brigada de estudos e construção de obras públicas do Estado da Índia

PÁGINAS : 911 a 912

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Quinta-feira 14 de Abril de 1960
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
87/60 SÉRIE I

Decreto n.º 42930

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Anexo do Museu de Marinha - Pavilhão das Galeotas Reais»

PÁGINAS : 922 a 922

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Segunda-feira 18 de Abril de 1960
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
90/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17681

Cria as brigadas de estudos e construção do caminho de ferro de Moçambique e de estudos e fiscalização de obras portuárias e marítimas do Sul, do Centro e do Norte de Moçambique e define as respectivas atribuições

PÁGINAS : 922 a 924

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Segunda-feira 18 de Abril de 1960
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
90/60 SÉRIE I

Decreto n.º 42934

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos para a execução de várias obras nas bases aéreas n.os 2 e 5 e na esquadra n.º 12 do grupo de detecção, alerta e conduta da intercepção n.º 1, em Paços de Ferreira

PÁGINAS : 975 a 975

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Quinta-feira 21 de Abril de 1960
Presidência do Conselho - Subsecretariado…
93/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17691

Abre um crédito na província ultramarina da Guiné destinado a determinados trabalhos incluídos no programa de execução da 2.ª fase, 1960, do II Plano de Fomento

PÁGINAS : 976 a 976

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Quinta-feira 21 de Abril de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
93/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42935

Atribui à Secretaria de Estado da Agricultura, pela Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas, a execução dos planos complementares do plano de povoamento florestal relativos aos distritos autónomos das ilhas adjacentes, previstos na base II da Lei n.º 1971 e aprovados ou a aprovar pela Câmara Corporativa, nos termos da mesma disposição - Revoga a Lei n.º 81, o Decreto n.º 3382, o n.º 3.º do artigo 16.º e o artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 36453 e substitui os Decretos-Leis n.os 36966, 38178 e 39144

PÁGINAS : 976 a 978

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Quinta-feira 21 de Abril de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
93/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17693

Cria na província ultramarina de Moçambique, com carácter temporário, a brigada de melhoramentos locais e define a sua competência e constituição

PÁGINAS : 988 a 989

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Sábado 23 de Abril de 1960
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
95/60 SÉRIE I

Decreto n.º 42959

Autoriza a importação, sob regime de draubaque, de melvas frescas que se destinem ao fabrico de conservas

PÁGINAS : 1031 a 1031

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Segunda-feira 2 de Maio de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
102/60 SÉRIE I

Decreto n.º 42961

Autoriza os Serviços Sociais das Forças Armadas a celebrar contrato para a execução da obra de construção de um bloco de habitações para oficiais na Rua do Conde de Sabugosa, em Lisboa

PÁGINAS : 1041 a 1041

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Quarta-feira 4 de Maio de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
104/60 SÉRIE I

Decreto n.º 42963

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Convento do Lorvão - Adaptação do edifício da antiga escola a residência do corpo clínico»

PÁGINAS : 1042 a 1042

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Quarta-feira 4 de Maio de 1960
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
104/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42966

Insere disposições relativas à execução obrigatória das providências necessárias para a observância das medidas de defesa sanitária dos animais que sejam impostas pela Direcção-Geral dos Serviços Pecuários ao abrigo do disposto nos Decretos-Leis n.os 39209 e 41380

PÁGINAS : 1053 a 1055

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Quinta-feira 5 de Maio de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
105/60 SÉRIE I

Decreto n.º 42970

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar um termo adicional ao contrato n.º 63424/324, para a correcção dos honorários referentes à elaboração do projecto do edifício da nova estação fronteiriça de Valença

PÁGINAS : 1062 a 1062

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Segunda-feira 9 de Maio de 1960
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
108/60 SÉRIE I

Decreto n.º 42971

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Obras de grande reparação e beneficiação da cantina, garagem, oficinas e alojamentos dos sargentos da Guarda Nacional Republicana - Batalhão n.º 4 - Quartel do Carmo, Porto»

PÁGINAS : 1063 a 1064

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Terça-feira 10 de Maio de 1960
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
109/60 SÉRIE I

Decreto n.º 42975

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contrato para a execução da obra de reforço dos pavimentos betuminosos e trabalho de drenagem adicionais no aeródromo da base aérea n.º 5 (Monte Real)

PÁGINAS : 1069 a 1069

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Sexta-feira 13 de Maio de 1960
Presidência do Conselho - Subsecretariado…
112/60 SÉRIE I

Decreto n.º 42976

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos para a execução de diversas obras na base aérea n.º 5, Monte Real, e de revestimento de um 2.º troço da margem do rio Silveira, em Alverca

PÁGINAS : 1073 a 1073

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Sábado 14 de Maio de 1960
Presidência do Conselho - Subsecretariado…
113/60 SÉRIE I

Decreto n.º 42980

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Tribunal da Boa Hora - Remodelação da instalação eléctrica»

PÁGINAS : 1091 a 1092

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Sexta-feira 20 de Maio de 1960
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
118/60 SÉRIE I

Decreto n.º 42981

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução da empreitada dos trabalhos complementares da zona oeste da doca de Olhão

PÁGINAS : 1092 a 1092

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Sexta-feira 20 de Maio de 1960
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
118/60 SÉRIE I

Decreto n.º 42986

Autoriza os Serviços Sociais das Forças Armadas a celebrar contrato para a execução da obra de construção de blocos de habitações destinados a sargentos e praças no Alfeite

PÁGINAS : 1105 a 1105

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Terça-feira 24 de Maio de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
121/60 SÉRIE I

Decreto n.º 42987

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Farol da Guia, 2.ª fase (obras de conservação e remodelação)»

PÁGINAS : 1106 a 1106

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Terça-feira 24 de Maio de 1960
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
121/60 SÉRIE I

Decreto n.º 42989

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Polícia de Segurança Pública de Viana do Castelo - Obras de construção do quartel»

PÁGINAS : 1108 a 1108

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Quarta-feira 25 de Maio de 1960
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
122/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17753

Abre créditos na província ultramarina de Cabo Verde destinados a reforçar verbas inscritas na tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor, consignadas à execução de diversas obras incluídas na 2.ª fase, 1960, do Plano de Fomento

PÁGINAS : 1293 a 1294

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Terça-feira 31 de Maio de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
127/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17757

Abre créditos na província ultramarina da Guiné destinados a reforçar verbas inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província

PÁGINAS : 1316 a 1316

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Quinta-feira 2 de Junho de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
129/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43009

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de conservação do edifício dos correios, telégrafos e telefones da Praça de D. Luís, Lisboa

PÁGINAS : 1331 a 1331

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Segunda-feira 6 de Junho de 1960
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
132/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43012

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção da sede da Alfândega e quartel da 2.ª companhia, secção e posto da Guarda Fiscal de Ponta Delgada

PÁGINAS : 1333 a 1334

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Terça-feira 7 de Junho de 1960
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
133/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43019

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Hospital da Marinha - Obras de conservação exterior»

PÁGINAS : 1349 a 1350

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Terça-feira 14 de Junho de 1960
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
137/60 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 138/60 SÉRIE I de Quarta-feira 15 de Junho de 1960

Proferido no processo n.º 57768

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Quarta-feira 15 de Junho de 1960
Supremo Tribunal de Justiça
138/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43027

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de conservação (ampliação) do edifício dos correios, telégrafos e telefones da Rua de S. José, 10 (serviços mecanográficos)

PÁGINAS : 1374 a 1374

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Quinta-feira 23 de Junho de 1960
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
144/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43028

Eleva para 150000000$00 o máximo global de acções ou obrigações da Sociedade Nacional de Estudos e Financiamento de Empreendimentos Ultramarinos, S. A. R. L. (Sonefe), que as províncias ultramarinas de Angola e Moçambique foram autorizadas a subscrever pelo artigo 1.º do Decreto n.º 42361 - Autoriza a província de Moçambique a subscrever, até ao montante que for fixado por despacho do Ministro do Ultramar, dentro do máximo global de 50000000$00, acções ou obrigações da Sociedade Hidráulica do Revuè, S. A. R. L.

PÁGINAS : 1374 a 1374

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Quinta-feira 23 de Junho de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
144/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43035

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Instituto Industrial do Porto - Obras de conservação»

PÁGINAS : 1619 a 1619

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Terça-feira 28 de Junho de 1960
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
148/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17796

Aprova o programa de concurso-tipo e o caderno de encargos-tipo - condições jurídicas e administrativas - para serem adoptados nas empreitadas por medição e por preço único e fixo

PÁGINAS : 1664 a 1667

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Quarta-feira 6 de Julho de 1960
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
155/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43054

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do edifício do hospital termal das Caldas de Monchique

PÁGINAS : 1673 a 1673

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Quinta-feira 7 de Julho de 1960
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
156/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43058

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos para a execução de diversas empreitadas na esquadra n.º 12 do grupo de detecção, alerta e conduta da intercepção n.º 1, na Senhora do Pilar, nas bases aéreas n.º 5, em Monte Real, e n.º 6, no Montijo, e no batalhão de caçadores pára-quedistas, em Tancos

PÁGINAS : 1716 a 1716

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Segunda-feira 11 de Julho de 1960
Presidência do Conselho - Subsecretariado…
159/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43068

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do edifício dos correios, telégrafos e telefones de Felgueiras

PÁGINAS : 1729 a 1729

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Quarta-feira 13 de Julho de 1960
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
161/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43072

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar um termo adicional ao contrato da elaboração do projecto de beneficiação e reparação da instalação eléctrica do edifício da sede da Alfândega do Porto

PÁGINAS : 1733 a 1734

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Quinta-feira 14 de Julho de 1960
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
162/60 SÉRIE I