Legislação | exclusivo

Decreto-Lei n.º 42852

Determina que sejam utilizados obrigatòriamente em todos os serviços do Estado, das autarquias locais, dos organismos corporativos e de coordenação económica, bem como das empresas concessionárias do Estado ou em que o Estado tem participação, apenas os formatos de papel, de sobrescritos e de material de arquivo definidos nas normas portuguesas, publicadas pela Inspecção-Geral dos Produto Agrícolas e Industriais

PÁGINAS : 665 a 666

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Quarta-feira 17 de Fevereiro de 1960
Ministério da Economia - Inspecção-Geral…
39/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17663

Aprova os novos impressos modelos D 17 e D 17-A, destinados ao serviço de reposições, que substituirão os modelos D 17, D 17-A e D 17-B, aprovados pela Portaria n.º 13331

PÁGINAS : 877 a 879

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Quinta-feira 7 de Abril de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
81/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18034

Amplia por dois anos o prazo do exclusivo de pesquisas de minérios radioactivos e afins em determinada área da província ultramarina de Moçambique concedido ao Entreposto Comercial de Moçambique pela Portaria n.º 16434

PÁGINAS : 2381 a 2382

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Quarta-feira 2 de Novembro de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
254/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43467

Permite ao Ministro do Ultramar autorizar, nas condições estabelecidas no presente diploma, a instalação na província ultramarina de Angola da indústria de fabricação de pneus e câmaras-de-ar para veículos automóveis

PÁGINAS : 17 a 18

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Sexta-feira 6 de Janeiro de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
5/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18195

Concede a um cidadão licença de exclusivo de pesquisas para todos os minérios, com excepção de petróleos e quaisquer óleos minerais, produtos betuminosos e gases hidrocarbonados que os acompanhem, em determinada área da província ultramarina de Moçambique

PÁGINAS : 22 a 22

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Segunda-feira 9 de Janeiro de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
7/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18230

Aprova, para uso em todos os serviços do Estado, os novos modelos de impressos C. P. - modelos n.os FE 1, FE 2 e FE 3, que deverão substituir os modelos aprovados pela Portaria n.º 13241 - Considera os citados modelos como exclusivos da Imprensa Nacional de Lisboa

PÁGINAS : 67 a 70

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Sábado 21 de Janeiro de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
18/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18231

Aprova, para uso em todos os serviços do Estado, os novos modelos de requisições de fundos C. P. - modelos n.os RF 1, RF 1-A, RF 1-B e RF 1-C, que deverão substituir os modelos aprovados pela Portaria n.º 13242 - Considera os referidos modelos como exclusivos da Imprensa Nacional de Lisboa

PÁGINAS : 71 a 73

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Segunda-feira 23 de Janeiro de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
19/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18235

Aprova, para uso de todos os serviços do Estado, os novos modelos de folhas de despesas com o pessoal (pagamento a fornecedores), material e pagamento de serviços e diversos encargos C. P. - modelos F 5 e F 5-A, que deverão substituir os modelos aprovados pela Portaria n.º 13217 - Considera os referidos modelos como exclusivos da Imprensa Nacional de Lisboa

PÁGINAS : 85 a 87

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Quinta-feira 26 de Janeiro de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
22/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18268

Amplia por mais dois anos, a contar de 7 de Setembro de 1960, o prazo estabelecido no n.º 4.º da Portaria n.º 16386, que concede uma licença de exclusivo de pesquisas de minérios em determinada área da província ultramarina de Moçambique

PÁGINAS : 155 a 155

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Quarta-feira 15 de Fevereiro de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
39/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18296

Aprova, para uso de todos os serviços do Estado, os novos modelos de folhas para processamento de ajudas de custo, subsídios de viagem, de marcha e de transportes pagos pelos funcionários (C. P. - modelos n.os F 4 e F 4-A), que deverão substituir os modelos aprovados pela Portaria n.º 13216 - Considera os referidos modelos como exclusivos da Imprensa Nacional de Lisboa

PÁGINAS : 225 a 227

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Sábado 4 de Março de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
52/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18310

Aprova, para uso em todos os serviços do Estado, os novos modelos de folhas para processamento de rendas de casa (C. P. - modelos n.os F 6 e F 6-A), que deverão substituir o modelo aprovado pela Portaria n.º 13243 - Considera os referidos modelos como exclusivos da Imprensa Nacional de Lisboa

PÁGINAS : 251 a 253

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Sexta-feira 10 de Março de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
57/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18349

Aprova, para uso em todos os serviços do Estado, os novos modelos de folhas para processamento de pensões (C. P. - modelos F 3, F 3-A, F 3-B e F 3-C), que deverão substituir os modelos aprovados pela Portaria n.º 13206 - Considera os citados modelos como exclusivos da Imprensa Nacional de Lisboa

PÁGINAS : 303 a 307

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Quarta-feira 22 de Março de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
67/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18382

Aprova, para uso em todas os serviços do Estado, os novos modelos de folha para processamento de vencimentos e de remunerações acidentais (C. P. - modelos F 1, F 1-A, F 1-B e F 1-C), que deverão substituir os modelos aprovados pela Portaria n.º 13173 - Considera os citados modelos como exclusivos da Imprensa Nacional de Lisboa

PÁGINAS : 385 a 391

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Quinta-feira 6 de Abril de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
80/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18403

Aprova, para uso em todos os serviços do Estado, os novos modelos de folhas para despesas diversas (C. P. - modelos F 7 e F 7-A), que deverão substituir os modelos aprovados pala Portaria n.º 13243 - Considera os mesmos modelos como exclusivos da Imprensa Nacional de Lisboa

PÁGINAS : 437 a 439

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Segunda-feira 17 de Abril de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
89/61 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 93/61 SÉRIE I de Sexta-feira 21 de Abril de 1961

Torna público ter sido concedida à Sociedade Comercial Ultramarina, na província ultramarina da Guiné, uma zona de reserva para cultura de rícino

PÁGINAS : 455 a 455

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Sexta-feira 21 de Abril de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
93/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18577

Prorroga por mais um ano o prazo de exclusivo de pesquisas concedido inicialmente à Companhia do Manganés de Angola pela Portaria n.º 14966 e ampliado pela Portaria n.º 17097

PÁGINAS : 815 a 815

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Quinta-feira 6 de Julho de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
155/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18709

Aprova os novos modelos de impressos C. P.-D 58 e C. P.-D 58-A, destinados à elaboração dos orçamentos privativos dos serviços a submeter a visto ministerial, que substituem os aprovados pela Portaria n.º 16009 - Considera os citados impressos como exclusivos da Imprensa Nacional de Lisboa

PÁGINAS : 1095 a 1096

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Segunda-feira 4 de Setembro de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
205/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18733

Altera o prazo do exclusivo de pesquisas a que se referem as Portarias n.os 15064, 16474 e 17101

PÁGINAS : 1210 a 1210

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Segunda-feira 18 de Setembro de 1961
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
217/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18786

Aprova os novos modelos de impressos para elaboração de contas correntes dos pagamentos parcelares, efectuados por conta de contratos, a utilizar no serviço respeitante ao Ministério das Obras Públicas (C. P. - modelos n.os D 34-A e D 34-B), que substituem o modelo n.º D 34-A, aprovado pela Portaria n.º 13375 - Considera os referidos impressos como exclusivos da Imprensa Nacional de Lisboa

PÁGINAS : 1339 a 1341

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Terça-feira 24 de Outubro de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
247/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18920

Concede à Companhia de Urânio de Moçambique licença de exclusivo de pesquisa de minério de ferro e outros, exceptuados os petróleos, gases hidrocarbonatados, radioactivos e afins e carvões, em determinada área da província ultramarina de Moçambique

PÁGINAS : 1778 a 1779

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Quinta-feira 28 de Dezembro de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
299/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44178

Autoriza o Ministro do Ultramar a conceder à Mozambique Gulf Oil Company e à Mozambique Pan American Gulf Oil Company a prorrogação do período de exclusivo de pesquisas previsto no Decreto n.º 41766 e no contrato de concessão celebrado com a província de Moçambique

PÁGINAS : 108 a 108

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Quarta-feira 7 de Fevereiro de 1962
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
27/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19138

Prorroga por mais dois anos a validade da licença do exclusivo de pesquisa concedida à Companhia Mineira do Lobito pela Portaria n.º 17036

PÁGINAS : 536 a 536

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Sábado 21 de Abril de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
90/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19139

Prorroga por mais dois anos a validade da licença do exclusivo de pesquisa concedida à Companhia Mineira do Lobito pela Portaria n.º 17088

PÁGINAS : 539 a 539

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Segunda-feira 23 de Abril de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
91/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44380

Autoriza o Ministro do Ultramar a conceder à Cabinda Gulf Oil Company a prorrogação do período de exclusivo de pesquisas previsto no Decreto n.º 41374 e no contrato de concessão celebrado com a província de Angola

PÁGINAS : 777 a 778

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Sexta-feira 1 de Junho de 1962
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
125/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19558

Aprova para uso em todos os serviços do Estado dotados com autonomia administrativa os modelos C. P. - D 89 (livro Caixa) e C. P. - D 90 (folha de cofre) - Considera os referidos modelos como exclusivos da Imprensa Nacional de Lisboa

PÁGINAS : 1704 a 1704

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Quinta-feira 13 de Dezembro de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
285/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19831

Define os termos e condições em que é concedida à firma Bedaux, Lda. (África Portuguesa), uma licença de exclusivo de pesquisas para perlite e produtos minerais afins em determinada área da província ultramarina de Moçambique

PÁGINAS : 473 a 474

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Segunda-feira 29 de Abril de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
101/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19943

Aprova os impressos modelos S. M.-C. P. 7, C. P. 7-A, C. P. 8, F. P. 2 e F. P. 4, destinados a serem utilizados no processamento de abonos a efectuar por sistema mecanográfico - Considera o impresso modelo S. M.-F. P. 2 exclusivo da Imprensa Nacional

PÁGINAS : 942 a 945

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Sexta-feira 12 de Julho de 1963
Ministério das Finanças - Serviços Mecanográficos…
163/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19944

Aprova para uso dos serviços do Estado com autonomia administrativa o impresso modelo n.º 221

PÁGINAS : 957 a 958

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Terça-feira 16 de Julho de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
166/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19951

Aprova os impressos modelas S. M.-C. P. 6, C. P. 6-A, C. P. 6-B e F. P. 1 para serem utilizados no processamento de abonos a efectuar por sistema mecanográfico - Considera o impresso modelo S M.-F. P. 1 como exclusivo da Imprensa Nacional

PÁGINAS : 973 a 976

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Sexta-feira 19 de Julho de 1963
Ministério das Finanças - Serviços Mecanográficos…
169/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19957

Aprova os impressos modelos C. P.-M 1, M 3 e M 4 para uso obrigatório quanto a abonos cujo processamento seja efectuado por sistema mecanográfico. - Considera os mesmos impressos exclusivos da Imprensa Nacional

PÁGINAS : 986 a 988

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Segunda-feira 22 de Julho de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
171/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19964

Aprova o impresso F. P. n.º 122, destinado a individualizar descontos para operações de tesouraria aos servidores e pensionistas do Estado - Considera o referido impresso exclusivo da Imprensa Nacional

PÁGINAS : 998 a 999

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Quarta-feira 24 de Julho de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
173/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19970

Constitui exclusivo da Imprensa Nacional de Lisboa os livros de registos de óleos referidos no Decreto n.º 45082

PÁGINAS : 1006 a 1007

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Quinta-feira 25 de Julho de 1963
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
174/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19975

Aprova, para uso nas diferentes repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, os impressos modelos C. P.-D 62, M 6 e M 9 - Considera o modelo C. P.-D 62 exclusivo da Imprensa Nacional

PÁGINAS : 1023 a 1025

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Segunda-feira 29 de Julho de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
177/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45471

Acrescenta um artigo ao Regulamento do Exercício da Indústria de Ourivesaria, promulgado pelo Decreto n.º 44776

PÁGINAS : 2157 a 2158

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Sexta-feira 27 de Dezembro de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
303/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20482

Concede a um cidadão uma licença de exclusivo de pesquisas para todos os minérios, com excepção de diamantes e fosfatos, em determinada área da província ultramarina de Angola

PÁGINAS : 456 a 457

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Terça-feira 31 de Março de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
77/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20782

Concede à Angola Exploration Company (P. T. Y.), Ltd., com sede em Joanesburgo, República da África do Sul, uma licença de exclusivo de pesquisas para diamantes e outras pedras preciosas em determinada área da província ultramarina de Angola

PÁGINAS : 1075 a 1076

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Quarta-feira 2 de Setembro de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
206/64 SÉRIE I

Decreto n.º 46017

Prorroga até 31 de Dezembro de 1969 o prazo do exclusivo de pesquisas concedido à Companhia Mineira do Lobito, estabelecido no Decreto n.º 42558

PÁGINAS : 1586 a 1586

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Terça-feira 10 de Novembro de 1964
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
264/64 SÉRIE I

Decreto n.º 46022

Prorroga até 31 de Dezembro de 1969 o prazo do exclusivo de pesquisas concedido à Sociedade Mineira do Lombige (Somil), estabelecido no Decreto n.º 42551

PÁGINAS : 1591 a 1591

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Quarta-feira 11 de Novembro de 1964
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
265/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20917

Prorroga até 12 de Outubro de 1966, para a área da província ultramarina de Moçambique definida no n.º 1.º da Portaria n.º 19839, o prazo de exclusivo de pesquisas de minérios concedido pela Portaria n.º 16434

PÁGINAS : 1623 a 1623

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Terça-feira 17 de Novembro de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
270/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21101

Prorroga por mais dois anos o prazo de exclusivo de pesquisas concedido à Companhia de Urânio de Moçambique pela Portaria n.º 18920

PÁGINAS : 152 a 152

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Quarta-feira 10 de Fevereiro de 1965
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
34/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21304

Prorroga por mais dois anos o prazo de exclusivo de pesquisas de minérios de carvão concedido à Companhia Carbonífera de Moçambique pela Portaria n.º 20176

PÁGINAS : 710 a 710

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Sábado 22 de Maio de 1965
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
114/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21308

Aprova o novo impresso modelo C. P. - D 84, destinado ao fornecimento de elementos para o preâmbulo do Orçamento Geral do Estado, a remeter pelas autarquias locais do continente e ilhas adjacentes à Direcção-Geral da Contabilidade Pública, substituindo o modelo aprovado pela Portaria n.º 17849

PÁGINAS : 738 a 738

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Quinta-feira 27 de Maio de 1965
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
118/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21383

Determina que passem a constituir exclusivo da Imprensa Nacional de Lisboa os modelos n.os 1, 2, e 3 a que se referem os artigos 18.º, 22.º e 23.º do Código do Imposto de Mais-Valias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46373

PÁGINAS : 975 a 975

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Sábado 10 de Julho de 1965
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
152/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46518

Concede à Mabor - Manufactura Angolana de Borracha, S. A. R. L., com sede em Luanda, o direito de exclusivo de fabrico de pneus e câmaras-de-ar para veículos automóveis, pelo período de dez anos, a contar do início da sua laboração, na província de Angola - Revoga o Decreto n.º 43467

PÁGINAS : 1175 a 1177

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Sábado 4 de Setembro de 1965
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
200/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21528

Aprova os impressos dos modelos destinados à execução por processo mecanográfico dos lançamentos da contribuição predial e do imposto de capitais (secção A) - Considera os mesmos impressos como exclusivos da Imprensa Nacional de Lisboa

PÁGINAS : 1208 a 1210

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Terça-feira 14 de Setembro de 1965
Ministério das Finanças - Serviços Mecanográficos…
208/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21535

Aprova o modelo do impresso S. M. - F. P. 5, destinado a servir de recibo do total dos descontos, quando elaborado mecanogràficamente

PÁGINAS : 1219 a 1219

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Quinta-feira 16 de Setembro de 1965
Ministério das Finanças - Serviços Mecanográficos…
210/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21783

Aprova, para uso em todos os serviços do Estado, o impresso C. P. - Modelo n.º D 102, destinado a acompanhar as folhas de despesas públicas em que sejam efectuados descontos para a Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado (A. D. S. E.)

PÁGINAS : 51 a 52

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Quinta-feira 13 de Janeiro de 1966
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
10/66 SÉRIE I

Decreto n.º 46979

Introduz alterações nas pautas mínimas de importação em vigor nas províncias ultramarinas de Angola e de Moçambique

PÁGINAS : 630 a 630

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Quarta-feira 27 de Abril de 1966
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
99/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22134

Aprova o impresso modelo C. P.-M 3 - Boletim de alterações a introduzir nas folhas de pensões, que substitui o modelo aprovado pela Portaria n.º 19957 - Considera o referido impresso exclusivo da Imprensa Nacional de Lisboa

PÁGINAS : 1308 a 1309

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Quarta-feira 27 de Julho de 1966
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
173/66 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 209/66 SÉRIE I de Quinta-feira 8 de Setembro de 1966

De ter sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, determinado que se deixem de aplicar determinadas disposições respeitantes à comercialização de produtos nos estabelecimentos hoteleiros e similares de reconhecido interesse turístico

PÁGINAS : 1470 a 1470

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Quinta-feira 8 de Setembro de 1966
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
209/66 SÉRIE I