Legislação | exclusiva

Portaria n.º 17972

Suspende a cobrança das sobretaxas atribuídas aos artigos 660 e 669 da pauta de importação vigente na província ultramarina de Moçambique quando os respectivos artefactos sejam importados por agricultores ou criadores de gado para utilização exclusiva nas suas explorações

PÁGINAS : 2082 a 2082

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Segunda-feira 26 de Setembro de 1960
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
224/60 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 260/60 SÉRIE I de Quarta-feira 9 de Novembro de 1960

Proferido no processo n.º 57832

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Quarta-feira 9 de Novembro de 1960
Supremo Tribunal de Justiça
260/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45152

Manda inserir um novo artigo nas instruções preliminares da pauta de importação e introduz alterações na referida pauta

PÁGINAS : 993 a 994

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Terça-feira 23 de Julho de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
172/63 SÉRIE I

Portaria n.º 22101

Suspende, durante um ano, a cobrança das sobretaxas atribuídas ao café em pergaminho, classificado pelo artigo 204 da pauta de exportação vigente na província ultramarina de Moçambique

PÁGINAS : 1203 a 1204

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Terça-feira 5 de Julho de 1966
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
154/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 65/70

Isenta de direitos de importação as peças, acessórios e partes separadas que estejam incluídos no anexo VI ao despacho inserto no suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 44, de 21 de Fevereiro de 1968, quando importados pelos fabricantes nacionais de bens de equipamentos que o requeiram, para aplicação exclusiva na construção de máquinas e artefactos da sua produção, desde que obedeçam à designação de produto nacional, nos termos do Decreto n.º 37683

PÁGINAS : 237 a 238

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Quinta-feira 26 de Fevereiro de 1970
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
48/70 SÉRIE I

Decreto n.º 380/70

Introduz uma alteração na Pauta de Importação

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Segunda-feira 17 de Agosto de 1970
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
189/70 SÉRIE I

Portaria n.º 312/71

Amplia os quadros do pessoal das Inspecções Provinciais de Crédito e Seguros de Angola e Moçambique e actualiza as respectivas gratificações e regalias - Revoga a Portaria n.º 24448

PÁGINAS : 908 a 909

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Sexta-feira 18 de Junho de 1971
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
142/71 SÉRIE I

Portaria n.º 162/72

Autoriza os Correios e Telecomunicações de Portugal e Telefones de Lisboa e Porto a contrair, no 1.º semestre do ano corrente, na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência empréstimos destinados à realização de investimentos

PÁGINAS : 349 a 350

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Quarta-feira 22 de Março de 1972
Ministérios das Finanças e das Comunicações…
69/72 SÉRIE I

Portaria n.º 404/72

Autoriza as empresas públicas Correios e Telecomunicações de Portugal e Telefones de Lisboa e Porto a contraírem empréstimos destinados à realização de investimentos

PÁGINAS : 936 a 936

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Segunda-feira 24 de Julho de 1972
Ministérios das Finanças e das Comunicações…
171/72 SÉRIE I

Assento de 11 de Julho de 1972

Formulado no acórdão proferido nos autos de recurso para o tribunal pleno com o n.º 63766, em que é recorrente Jorge Justino e recorrida a Câmara Municipal de Santarém

PÁGINAS : 1048 a 1050

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Quarta-feira 9 de Agosto de 1972
Supremo Tribunal de Justiça
185/72 SÉRIE I

Portaria n.º 803/72

Torna extensivo à província de Macau o Decreto n.º 421/70, de 4 de Setembro, que aprovou o Diploma Orgânico dos Serviços de Economia do Ultramar

PÁGINAS : 2141 a 2142

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Sábado 30 de Dezembro de 1972
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
302/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 348/73

Interpreta o artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 409/71, de 27 de Setembro, respeitante à remuneração do trabalho prestado durante o período nocturno

PÁGINAS : 1195 a 1196

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Quarta-feira 11 de Julho de 1973
Ministério das Corporações e Previdência…
161/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 756/74

Altera a redacção do artigo 22.º do Código do Imposto de Transacções

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Segunda-feira 30 de Dezembro de 1974
Ministério das Finanças - Secretaria de…
302/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 30/75

Torna aplicável o disposto no Decreto-Lei n.º 65/70, de 26 de Fevereiro, por um ano, prorrogável, a determinadas mercadorias, quando importadas por fabricantes que o requeiram para aplicação exclusiva na construção dos artefactos da sua produção, desde que obedeçam à designação de produto nacional, nos termos do Decreto n.º 37683, de 24 de Dezembro de 1949, e cujos direitos se encontram garantidos Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 93 a 94

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Sábado 25 de Janeiro de 1975
Ministério das Finanças
21/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 693/76

Transfere para a competência do Presidente da Assembleia da República os poderes atribuídos pelo Decreto n.º 575/76, de 21 de Julho, relativamente à Secretaria-Geral da Assembleia da República

PÁGINAS : 2188 a 2188

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Terça-feira 21 de Setembro de 1976
Presidência do Conselho de Ministros
222/76 SÉRIE I

Lei n.º 33/77

Fixa a largura e os limites do mar territorial e estabelece uma zona económica exclusiva de 200 milhas do Estado Português

PÁGINAS : 1241 a 1243

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Sábado 28 de Maio de 1977
Assembleia da República
124/77 SÉRIE I

Resolução n.º 279/77

Aprova a agregação ao Grupo de Trabalho para o Estudo da Regulamentação da Zona Económica Exclusiva das 200 Milhas de mais três membros

PÁGINAS : 2618 a 2618

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Sábado 29 de Outubro de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
251/77 SÉRIE I

Resolução n.º 17/78

Declara pronunciar-se pela inconstitucionalidade do decreto da Assembleia Regional da Região Autónoma dos Açores, aprovado em 22 de Novembro de 1977, sobre o exercício cumulativo de funções autárquicas com outras funções públicas

PÁGINAS : 380 a 380

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Sábado 18 de Fevereiro de 1978
Conselho da Revolução
41/78 SÉRIE I

Lei n.º 21/78

Dá nova redacção ao artigo 99.º e adita o artigo 65.º-A ao Código de Processo Civil

PÁGINAS : 816-(1) a 816-(1)

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Quarta-feira 3 de Maio de 1978
Assembleia da República
101/78 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 119/78

Define «zona económica exclusiva» e fixa os seus limites

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Quinta-feira 1 de Junho de 1978
Presidência do Conselho de Ministros
125/78 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 22/78

Concede autorizações de pesca temporárias a países que condicionalmente venham exercendo a pesca na Zona Económica Exclusiva Portuguesa e que tenham entrado em negociações com Portugal com vista à celebração de acordos bilaterais de pesca

PÁGINAS : 1296 a 1296

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Quarta-feira 12 de Julho de 1978
Ministério da Agricultura e Pescas
158/78 SÉRIE I

Decreto n.º 157/78

Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Espanha sobre Relações Mútuas de Pesca, assinado em Lisboa em 22 de Setembro de 1978

PÁGINAS : 2676 a 2680

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Terça-feira 19 de Dezembro de 1978
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
290/78 SÉRIE I

Portaria n.º 41/79

Autoriza as embarcações de pesca estrangeiras a pescarem na zona económica exclusiva portuguesa por meio de uma licença

PÁGINAS : 88 a 100

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Quarta-feira 24 de Janeiro de 1979
Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria…
20/79 SÉRIE I

Portaria n.º 318-A/80

Regula o regime de tempo prolongado e da situação de dedicação exclusiva dos médicos

PÁGINAS : 1352-(5) a 1352-(6)

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Sexta-feira 6 de Junho de 1980
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
130/80 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Lei n.º 41/80

Protecção contra a reprodução ilícita de fonogramas

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Terça-feira 12 de Agosto de 1980
Assembleia da República
185/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 2/81

Define as condições em que podem efectuar trabalhos da investigação científica na zona económica exclusiva portuguesa

PÁGINAS : 26 a 27

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Quarta-feira 7 de Janeiro de 1981
Ministérios da Agricultura e Pescas e da…
5/81 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 263/81

Aprova o Regulamento de Protecção dos Mamíferos Marinhos na Zona Costeira e Zona Económica Exclusiva Continental Portuguesa

PÁGINAS : 2344 a 2345

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Quinta-feira 3 de Setembro de 1981
Ministério da Qualidade de Vida - Secretaria…
202/81 SÉRIE I

Resolução n.º 30/82

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas do Decreto-Lei n.º 2/81, de 7 de Janeiro

PÁGINAS : 320 a 320

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Quinta-feira 11 de Fevereiro de 1982
Conselho da Revolução
35/82 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 475/82

Determina que os subsídios de dedicação exclusiva das carreiras docente universitária, de investigação científica e docente politécnica sejam considerados para efeitos de subsídios de Natal e de férias

PÁGINAS : 4150 a 4150

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Sexta-feira 17 de Dezembro de 1982
Ministério da Reforma Administrativa
290/82 SÉRIE I

Portaria n.º 6/83

Fixa normas que permitam aferir das condições de cumprimento dos compromissos assumidos no âmbito do regime de dedicação exclusiva

PÁGINAS : 3 a 4

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Segunda-feira 3 de Janeiro de 1983
Ministério da Reforma Administrativa
1/83 SÉRIE I

Decreto Legislativo Regional n.º 2/83/A

Estabelece normas relativas à preservação do equilíbrio ecológico, designadamente através da caça indiscriminada dos golfinhos (toninhas) que frequentam os mares da Região Autónoma dos Açores

PÁGINAS : 772 a 772

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Quarta-feira 2 de Março de 1983
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
50/83 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 127/83

Esclarece dúvidas na aplicação dos regimes de tempo completo prolongado e de dedicação exclusiva, consagrados no Decreto-Lei n.º 310/82, de 3 de Agosto

PÁGINAS : 1963 a 1963

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Sábado 28 de Maio de 1983
Ministérios das Finanças e do Plano, dos…
123/83 SÉRIE I

Portaria n.º 805/83

Estabelece o regime de acesso gratuito a determinados medicamentos

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Sábado 30 de Julho de 1983
Ministério da Saúde
174/83 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 226/83 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Sexta-feira 30 de Setembro de 1983

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 339/83, dos Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa, que aprova a orgânica da Direcção-Geral da Segurança Social, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 165, de 20 de Julho de 1983

PÁGINAS : 3424-(2) a 3424-(3)

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Sexta-feira 30 de Setembro de 1983
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
226/83 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 334/84

Altera a redacção do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 367/83, de 4 de Outubro (remoção de navios afundados no porto de Leixões)

PÁGINAS : 3240 a 3240

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Quinta-feira 18 de Outubro de 1984
Ministérios da Defesa Nacional, das Finanças…
242/84 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 22/85

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 48912, de 18 de Março de 1969, com vista à regulamentação e fiscalização dos jogos de fortuna ou azar

PÁGINAS : 137 a 138

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Quinta-feira 17 de Janeiro de 1985
Ministérios da Administração Interna, da…
14/85 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 244/85

Fixa as remunerações complementares devidas pelo exercício de cargos de gestão nas universidades e instituições universitárias

PÁGINAS : 1964 a 1965

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Quinta-feira 11 de Julho de 1985
Ministério da Educação
157/85 SÉRIE I

Decreto Legislativo Regional n.º 6/86/M

Aprova o Regulamento de Protecção dos Mamíferos Marinhos na Zona Costeira e Subárea 2 da Zona Económica Exclusiva Portuguesa (ZEE Madeira)

PÁGINAS : 1293 a 1294

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Sexta-feira 30 de Maio de 1986
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
123/86 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 293/86 SÉRIE I de Segunda-feira 22 de Dezembro de 1986

Publica os novos modelos n.os 8 (R), 8 (I), 9, 10 (R), 10 (I) e 11, a que se referem os artigos 47.º, 47.º-A, 49.º e 50.º do Código do Imposto Profissional, aprovados por despacho de 16 de Outubro de 1986

PÁGINAS : 3771 a 3784

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Segunda-feira 22 de Dezembro de 1986
Ministério das Finanças - Secretaria de…
293/86 SÉRIE I

Lei n.º 6/87

Alterações às disposições relativas ao regime de dedicação exclusiva nas carreiras docentes universitária e do ensino superior politécnico e de investigação científica

PÁGINAS : 329 a 331

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Terça-feira 27 de Janeiro de 1987
Assembleia da República
22/87 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 143/87

Estabelece disposições quanto à atribuição de acréscimos ao vencimento do pessoal da carreira de investigação científica em regime de dedicação exclusiva

PÁGINAS : 1167 a 1168

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Segunda-feira 23 de Março de 1987
Ministério da Educação e Cultura
68/87 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 145/87

Estabelece disposições quanto à fixação dos sistemas retributivos das carreiras docente universitária e docente do ensino superior politécnico

PÁGINAS : 1183 a 1185

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Terça-feira, 24 de Março de 1987
Ministério da Educação e Cultura
69/87 SÉRIE I

Assento n.º 3/87

Estabelece que o regime previsto nos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 1/83, de 3 de Janeiro, obedecia a uma regra sistemática de anualidade em relação a todas as situações dos docentes universitários em dedicação exclusiva, com início em 1 de Janeiro de cada ano, qualquer que fosse a data da entrega da declaração de renúncia, desde que feita no ano anterior

PÁGINAS : 2777 a 2780

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Quarta-feira, 15 de Julho de 1987
Tribunal de Contas
160/87 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 90/88

Estabelece para o internato complementar o regime de dedicação exclusiva

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Quinta-feira, 10 de Março de 1988
Ministério da Saúde
58/88 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 360/88

Estende a médicos que presidam a órgãos de direcção de centros de saúde a opção pelo regime de dedicação exclusiva

PÁGINAS : 4192 a 4192

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Quinta-feira, 13 de Outubro de 1988
Ministério da Saúde
237/88 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 150/89

Introduz alterações ao regime das carreiras médicas, definido pelo Decreto-Lei n.º 310/82, de 3 de Agosto

PÁGINAS : 1844 a 1846

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Segunda-feira, 8 de Maio de 1989
Ministério da Saúde
105/89 SÉRIE I

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 1/90/M

Louva o trabalho de todos aqueles que, sem meios técnicos credíveis, trabalharam e trabalham na remoção do crude que atingiu a Região Autónoma da Madeira

PÁGINAS : 899 a 899

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Sexta-feira, 2 de Março de 1990
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
51/90 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 73/90

Aprova o regime das carreiras médicas

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Terça-feira, 6 de Março de 1990
Ministério da Saúde
54/90 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 64/90 SÉRIE I de Sábado, 17 de Março de 1990

À Lei n.º 1/90, de 13 de Janeiro (Lei de Bases do Sistema Desportivo), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 11, de 13 de Janeiro de 1990

PÁGINAS : 1314 a 1314

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Sábado, 17 de Março de 1990
Assembleia da República
64/90 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 431/91

Estabelece normas relativas à carreira de médico legista. Altera o Decreto-Lei n.º 387-C/87, de 29 de Dezembro

PÁGINAS : 5620 a 5624

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Sábado, 2 de Novembro de 1991
Ministério da Justiça
252/91 SÉRIE I-A