Legislação | excepcao

Portaria n.º 17673

Torna extensivas ao ultramar, com as alterações constantes da presente portaria, a Lei n.º 2073, com excepção do § 6.º do artigo 15.º e do artigo 22.º, e a Lei n.º 2081, com excepção do artigo 10.º (indústria hoteleira e similares)

PÁGINAS : 910 a 911

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Quinta-feira 14 de Abril de 1960
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
87/60 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 100/60 SÉRIE I de Sexta-feira 29 de Abril de 1960

Aos Decretos-Leis n.os 42660 e 42663 e ao Decreto n.º 42662, que, respectivamente, promulgam a reforma do regime jurídico dos espectáculos e divertimentos públicos, a reorganização dos serviços da Inspecção dos Espectáculos e o Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança dos Recintos de Espectáculos e de Divertimentos Públicos

PÁGINAS : 1027 a 1027

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Sexta-feira 29 de Abril de 1960
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
100/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17886

Fixa a lotação de oficiais da Escola Naval

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Sábado 6 de Agosto de 1960
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete…
182/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18071

Manda vedar por dois anos a pesquisas mineiras, para todos os minérios, com excepção de petróleos e substâncias afins, toda a área da circunscrição do Maiombe, no distrito de Cabinda, da província de Angola

PÁGINAS : 2460 a 2460

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Quinta-feira 17 de Novembro de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
267/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18099

Manda aplicar a todas as províncias ultramarinas, com excepção de Timor, o artigo 2.º do Decreto n.º 38381, que fixa os limites de idade para a matrícula nas escolas de ensino profissional industrial e comercial

PÁGINAS : 2679 a 2679

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Sábado 3 de Dezembro de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
280/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18210

Fixa a lotação de oficiais da Escola Naval que não desempenham as funções de professor ou instrutor, com excepção do caso previsto no n.º 4.º do artigo 51.º do Decreto n.º 41894

PÁGINAS : 34 a 34

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Segunda-feira 16 de Janeiro de 1961
Ministério da Marinha
13/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18350

Dá nova redacção ao n.º 2.º do artigo 293.º do Regulamento de Administração da Fazenda Naval, aprovado e posto em execução pelo Decreto n.º 31859

PÁGINAS : 307 a 308

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Quarta-feira 22 de Março de 1961
Ministério da Marinha - Inspecção de Marinha…
67/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18496

Fixa a lotação dos oficiais da Escola Naval, não incluindo os que desempenham as funções de professores ou instrutores

PÁGINAS : 655 a 655

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Terça-feira 30 de Maio de 1961
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
126/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43813

Insere disposições de carácter aduaneiro aplicáveis às províncias ultramarinas

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Sábado 22 de Julho de 1961
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
169/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43834

Promulga o Regulamento do Exercício da Indústria de Moagem de Trigo com Peneiração

PÁGINAS : 958 a 962

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Sábado 29 de Julho de 1961
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro…
175/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18781

Aprova as instruções para a concessão da subvenção de família, instituída pelo Decreto-Lei n.º 43823

PÁGINAS : 1315 a 1316

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Quarta-feira 18 de Outubro de 1961
Presidência do Conselho e Ministérios das…
242/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18892

Põe em vigor nas diversas províncias ultramarinas, observados determinados preceitos, o Decreto n.º 43400 (obrigatoriedade da declaração no despacho de importação por via postal de mercadorias classificadas por um único artigo pautal)

PÁGINAS : 1653 a 1654

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Terça-feira 19 de Dezembro de 1961
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
292/61 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 299/61 SÉRIE I de Quinta-feira 28 de Dezembro de 1961

Torna público ter o Governo da República do Congo depositado o seu instrumento de ratificação dos Actos do Congresso da União Postal Universal

PÁGINAS : 1776 a 1776

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Quinta-feira 28 de Dezembro de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
299/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44139

Designa as posições pautais das mercadorias exceptuadas, a partir de 1 de Julho de 1962, das que são consideradas livres de direitos de importação no continente e ilhas adjacentes desde que satisfaçam às condições a que se refere o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 44016

PÁGINAS : 1985 a 1986

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Sábado 30 de Dezembro de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
301/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44143

Insere disposições de carácter aduaneiro destinadas a facilitar a acção desenvolvida pela Caritas, Cruz Vermelha e Movimento Nacional Feminino nas províncias ultramarinas, a aliviar de encargos a importação de produtos químicos empregadas no tratamento de águas e a facilitar a exportação de minérios de umas para outras parcelas do território nacional

PÁGINAS : 1989 a 1989

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Sábado 30 de Dezembro de 1961
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
301/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44253

Estabelece as condições em que fica autorizada a União das Fábricas Açorianas de Álcool, da ilha de S. Miguel, a enviar para o consumo do continente 4000 t de açúcar granulado de produção açoriana

PÁGINAS : 291 a 291

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Segunda-feira 26 de Março de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
67/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19556

Prorroga por mais seis meses o prazo estabelecido na Portaria n.º 18071, que manda vedar a pesquisas mineiras, para todos os minérios, com excepção de petróleos e substâncias afins, toda a área da circunscrição de Maiombe, no distrito de Cabinda, da província ultramarina de Angola

PÁGINAS : 1700 a 1700

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Terça-feira 11 de Dezembro de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
283/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19580

Fixa a lotação dos oficiais da Escola Naval

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Quarta-feira 26 de Dezembro de 1962
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
295/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19764

Determina que seja fixada pelo governador-geral de Angola, para cada localidade, a gratificação de isolamento, a que se refere o artigo 168.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, e designa as áreas administrativas da mesma província consideradas para o efeito do abono da mencionada gratificação - Revoga a Portaria n.º 9436, de 5 de Setembro de 1956, e a Portaria Ministerial n.º 2, de 19 de Maio de 1961, publicadas em Angola

PÁGINAS : 266 a 266

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Sábado 16 de Março de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
64/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19830

Prorroga por mais seis meses o prazo estabelecido na Portaria n.º 19556, que manda vedar a pesquisas mineiras, para todos os minérios, com excepção de petróleos e substâncias afins, toda a área da circunscrição de Maiombe, da província ultramarina de Angola

PÁGINAS : 473 a 473

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Segunda-feira 29 de Abril de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
101/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20166

Prorroga por mais seis meses o prazo estabelecido na Portaria n.º 19830, que manda vedar a pesquisas mineiras, para todos os minérios, com excepção de petróleos e substâncias afins, toda a área da circunscrição de Maiombe, da província ultramarina de Angola

PÁGINAS : 1730 a 1730

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Quinta-feira 14 de Novembro de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
267/63 SÉRIE I

Portaria n.º 21035

Dá nova redacção ao n.º 6.º e adita dois novos números à Portaria n.º 17306, que aprova os modelos do cartão de identidade da Direcção-Geral da Educação Física, Desportos e Saúde Escolar

PÁGINAS : 21 a 21

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Quarta-feira 6 de Janeiro de 1965
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
4/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46192

Estabelece as condições em que é autorizada a União das Fábricas Açorianas de Álcool, da ilha de S. Miguel, a enviar para o consumo do continente 12000 t de açúcar granulado de produção açoriana

PÁGINAS : 187 a 187

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Quarta-feira 17 de Fevereiro de 1965
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
40/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46472

Concede facilidades pautais a importação na província ultramarina de Angola de toda a maquinaria, utensílios, aparelhagem, materiais e quaisquer artigos ou elementos de construção destinados a serem utilizados, incorporados ou consumidos na execução do denominado «Projecto mineiro de Cassinga», conforme os fins previstos no contrato entre o Governo-Geral de Angola e a Companhia Mineira do Lobito, S. A. R. L., e a Sociedade Mineira do Lombige, S. A. R. L.

PÁGINAS : 1093 a 1094

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Sábado 7 de Agosto de 1965
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
176/65 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 224/65 SÉRIE I de Sábado 2 de Outubro de 1965

Torna público ter sido fixada, a partir de 1 do mês findo, em 3 por cento a taxa de juro reguladora das operações do Banco de Portugal

PÁGINAS : 1280 a 1280

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Sábado 2 de Outubro de 1965
Ministério das Finanças - Inspecção-Geral…
224/65 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 64/66 SÉRIE I de Quinta-feira 17 de Março de 1966

Ao Decreto n.º 46666, que promulga o regime do condicionamento industrial no espaço português

PÁGINAS : 375 a 375

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Quinta-feira 17 de Março de 1966
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
64/66 SÉRIE I

Decreto n.º 46924

Promulga o Regulamento de Instalação e Laboração dos Estabelecimentos Industriais

PÁGINAS : 425 a 448

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Segunda-feira 28 de Março de 1966
Ministérios da Economia das Corporações…
73/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47197

Inclui, transitòriamente, na excepção a que se refere o § único do artigo 2.º do Diploma Legislativo Ministerial n.º 7, de 15 de Dezembro de 1965, publicado em Moçambique, os serviços dos portos, caminhos de ferro e transportes daquela província

PÁGINAS : 1489 a 1490

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Quarta-feira 14 de Setembro de 1966
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
214/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47398

Atribui, para todos os efeitos, a classificação anterior aos concelhos a que se refere o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 46139 e regula a promoção à classe imediata dos funcionários que ocupam cargos de chefe de secretaria e tesoureiro dos mencionados corpos administrativos - Sujeita ao regime do § 2.º do artigo 7.º do citado diploma os chefes de secretaria das câmaras municipais dos concelhos urbanos que continuaram a pertencer à 1.ª ordem em virtude do disposto do referido artigo 2.º

PÁGINAS : 2298 a 2299

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Quinta-feira 22 de Dezembro de 1966
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
295/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22547

Designa a letra N para servir durante o período que decorre de 1 de Maio do corrente ano a 30 de Abril de 1968 no afilamento de todos os pesos, medidas e mais instrumentos de pesar ou medir executado em todos os concelhos do País, à excepção do de Lisboa, onde a mesma letra principiará a ser empregada em 1 do mês corrente

PÁGINAS : 240 a 240

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Quarta-feira 1 de Março de 1967
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
51/67 SÉRIE I

Portaria n.º 23225

Designa a letra U para servir durante o período que decorre de 1 de Maio do corrente ano a 30 de Abril de 1969 no afilamento de todos os pesos, medidas e mais instrumentos de pesar ou medir executado em todos os concelhos do País, à excepção do de Lisboa, onde a mesma letra principiará a ser empregada em 1 de Março

PÁGINAS : 236 a 236

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Quinta-feira 15 de Fevereiro de 1968
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
39/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23232

Aprova a lista dos distritos consulares portugueses no estrangeiro, sua composição e áreas de jurisdição dos respectivos postos consulares

PÁGINAS : 245 a 257

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Terça-feira 20 de Fevereiro de 1968
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
43/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23612

Fixa, para os períodos compreendidos entre as 0 horas do dia 27 de Setembro e as 24 horas do dia 1 de Outubro e as 0 horas do dia 4 de Outubro e as 24 horas do dia 7 do mesmo mês, próximos, o limite de velocidade máxima instantânea a que ficam sujeitos os motociclos simples e outros veículos automóveis, fora das localidades, em todas as estradas do continente

PÁGINAS : 1464 a 1464

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Quarta-feira 18 de Setembro de 1968
Ministério das Comunicações - Gabinete do…
221/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23928

Designa a letra F para servir durante o período que decorre de 1 de Maio do corrente ano a 30 de Abril de 1970 no afilamento de todos os pesos, medidas e mais instrumentos de pesar ou medir executado em todos os concelhos do País, à excepção do de Lisboa, onde a mesma letra principiará a ser empregada em 1 de Março

PÁGINAS : 162 a 162

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Segunda-feira 17 de Fevereiro de 1969
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
40/69 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 181/69 SÉRIE I de Segunda-feira 4 de Agosto de 1969

Determina que seja suprimida a menção «Chile» na lista de países com os quais existem acordos ou arranjos especiais de pagamentos, contida no Anexo A ao despacho ministerial, de 21 de Fevereiro de 1963, que estabeleceu os princípios reguladores a que estão sujeitas as operações cambiais realizadas nas províncias ultramarinas Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 953 a 953

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Segunda-feira 4 de Agosto de 1969
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
181/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24223

Substitui a tabela anexa ao Decreto n.º 46924, que promulga o Regulamento de Instalação e Laboração dos Estabelecimentos Industriais

PÁGINAS : 955 a 977

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Segunda-feira 4 de Agosto de 1969
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
181/69 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Rectificação de Diário da República 244/69 SÉRIE I de Sexta-feira 17 de Outubro de 1969

Ao último período do preâmbulo e ao n.º 2 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 49213, que altera várias disposições do Código das Custas Judiciais, insere normas relativas à contagem dos processos e estabelece uma nova estrutura das tesourarias judiciais

PÁGINAS : 1413 a 1413

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Sexta-feira 17 de Outubro de 1969
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
244/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24418

Fixa o modelo de guião da força de fuzileiros do continente

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Quarta-feira 19 de Novembro de 1969
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
271/69 SÉRIE I

Portaria n.º 120/70

Designa a letra T para servir durante o período que decorre de 1 de Maio do corrente ano a 30 de Abril de 1971 no afilamento de todos os pesos, medidas e mais instrumentos de pesar ou medir executado em todos os concelhos do País, à excepção do de Lisboa, onde a mesma letra principiará a ser empregada em 1 de Março, data em que no dito concelho terá inicio a época de aferição

PÁGINAS : 236 a 236

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Quarta-feira 25 de Fevereiro de 1970
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
47/70 SÉRIE I

Portaria n.º 275/70

Fixa para o período compreendido entre as 12 horas do dia 9 de Junho e as 12 horas do dia 16 do mesmo mês o limite de velocidade máxima instantânea a que ficam sujeitos os motociclos simples e automóveis ligeiros de passageiros e mistos sem reboque, fora das localidades, em todas as estradas do continente

PÁGINAS : 748 a 748

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Sexta-feira 5 de Junho de 1970
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
131/70 SÉRIE I

Portaria n.º 300/70

Manda vedar a pesquisas mineiras, até 31 de Dezembro de 1971, determinadas áreas da província de Angola - Prorroga até 31 de Dezembro de 1971 a vedação a pesquisas das áreas, com excepção de uma, referidas na Portaria n.º 24248

PÁGINAS : 807 a 807

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Sexta-feira 19 de Junho de 1970
Ministério do Ultramar - Inspecção-Geral…
141/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 296/70

Define a orientação a observar na dispensa de exame médico dos trabalhadores que devam inscrever-se na Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais - Esclarece que a referida Caixa pode enquadrar as entidades patronais antes do termo dos respectivos contratos de seguro privado, desde que esse enquadramento se destine a abranger apenas trabalhadores por elas admitidos em data ulterior à do enquadramento

PÁGINAS : 836 a 836

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Sexta-feira 26 de Junho de 1970
Ministério das Corporações e Previdência…
147/70 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 173/70 SÉRIE I de Segunda-feira 27 de Julho de 1970

Ao Decreto n.º 287/70, que actualiza os preceitos reguladores do Laboratório de Ensaios de Materiais e Mecânica do Solo de Moçambique, que passa a designar-se Laboratório de Engenharia de Moçambique

PÁGINAS : 993 a 993

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Segunda-feira 27 de Julho de 1970
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
173/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 529/70

Procede ao reajustamento dos quadros docentes dos liceus no que diz respeito aos quadros femininos

PÁGINAS : 1672 a 1673

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Sábado 7 de Novembro de 1970
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
259/70 SÉRIE I

Portaria n.º 617/70

Dá nova redacção aos artigos 151.º, 153.º, 156.º e 157.º do Estatuto dos Sargentos e Praças da Armada e substitui os quadros n.os 1 e 2 a que se refere o artigo 169.º do referido Estatuto

PÁGINAS : 1826 a 1828

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Sexta-feira 4 de Dezembro de 1970
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
281/70 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 290/70 SÉRIE I de Quarta-feira 16 de Dezembro de 1970

De ter sido rectificada a Portaria n.º 587/70, que estimula o armamento que pratica o tráfego reservado à bandeira nacional, atenta a sua potencialidade, a satisfazer suficientemente e dentro de breve prazo as necessidades de transporte marítimo de carga frigorífica entre portos das várias parcelas do território nacional

PÁGINAS : 1897 a 1897

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Quarta-feira 16 de Dezembro de 1970
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
290/70 SÉRIE I

Portaria n.º 9/71

Torna extensivo a todas as províncias ultramarinas, com excepção de Macau, o Decreto-Lei n.º 648/70, que dá nova redacção aos artigos 1.º, 3.º, 37.º e 49.º do Decreto-Lei n.º 49381, que promulga o regime jurídico de fiscalização das sociedades anónimas

PÁGINAS : 6 a 6

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Terça-feira 5 de Janeiro de 1971
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
3/71 SÉRIE I

Portaria n.º 48/71

Torna extensivo às províncias ultramarinas, com excepção da província da Guiné, e com as alterações constantes do presente diploma, o Decreto-Lei n.º 49308, que dá nova redacção aos artigos 18.º e 19.º do Código da Estrada

PÁGINAS : 92 a 92

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Segunda-feira 1 de Fevereiro de 1971
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
26/71 SÉRIE I

Portaria n.º 168/71

Designa a letra E para servir durante o período que decorre de 1 de Maio do corrente ano a 30 de Abril de 1972 no afilamento de todos os pesos, medidas e mais instrumentos de pesar ou medir, executado em todos os concelhos do Pais, à excepção do de Lisboa, onde a referida letra principiará a ser empregada em 1 de Março

PÁGINAS : 429 a 429

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Segunda-feira 29 de Março de 1971
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
74/71 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 81/71 SÉRIE I de Terça-feira 6 de Abril de 1971

Tabela dos medicamentos e substâncias medicamentosas tóxicas, estupefacientes ou outros que possam ser empregados como antigenésicos ou abortivos cuja venda ao público fique dependente de receita médica

PÁGINAS : 490 a 490

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Terça-feira 6 de Abril de 1971
Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral…
81/71 SÉRIE I