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Declaração de Diário da República 196/60 SÉRIE I de Quarta-feira 24 de Agosto de 1960

Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 7.º ao orçamento de encargos gerais da Nação

PÁGINAS : 1901 a 1902

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Quarta-feira 24 de Agosto de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
196/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18203

Determina que a sobretaxa do artigo 70 da pauta de exportação em vigor na província ultramarina de Moçambique, correspondente à copra FM, seja reduzida, em cada bilhete de despacho, de maneira que a importância dos direitos a cobrar nunca exceda a dos direitos e impostos de sobrevalorização que se cobrariam sobre a copra de outro tipo

PÁGINAS : 28 a 28

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Quinta-feira 12 de Janeiro de 1961
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
10/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44137

Introduz alterações no texto da pauta de importação - Suspende transitòriamente a aplicação da nova tributação referente às mercadorias constantes dos artigos 73.12.01 e 73.12.03

PÁGINAS : 1984 a 1985

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Sábado 30 de Dezembro de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
301/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44510

Substitui o imposto criado pelo artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 43763 por um imposto sobre o consumo de bebidas engarrafadas e de gelados no continente e ilhas adjacentes - Revoga os artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 43763 e os artigos 3.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 43791

PÁGINAS : 1106 a 1110

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Quinta-feira 16 de Agosto de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
187/62 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 158/64 SÉRIE I de Terça-feira 7 de Julho de 1964

Ao Decreto n.º 45719, que aprova as instruções preliminares da pauta de importação da província, de Moçambique

PÁGINAS : 863 a 863

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Terça-feira 7 de Julho de 1964
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
158/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21348

Introduz novas disposições na Portaria n.º 20541, que regula o exercício da pesca desportiva nas águas interiores da ilha de S. Miguel, nos Açores

PÁGINAS : 864 a 864

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Segunda-feira 21 de Junho de 1965
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
135/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21529

Substitui o artigo 23.º do Estatuto dos Sargentos e Praças da Armada, promulgado pelo Decreto n.º 44884

PÁGINAS : 1215 a 1215

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Quarta-feira 15 de Setembro de 1965
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
209/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48757

Introduz uma nota preliminar no capítulo 73.º da pauta de importação e altera as taxas de vários artigos da mesma pauta

PÁGINAS : 1829 a 1833

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Quinta-feira 12 de Dezembro de 1968
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
292/68 SÉRIE I

Portaria n.º 24119

Suspende a cobrança da sobretaxa do artigo 224 da pauta de exportação em vigor na província de Moçambique, por onde são classificadas as frutas verdes não especificadas, em relação à produção que exceda as necessidades de consumo locais

PÁGINAS : 669 a 669

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Sábado 14 de Junho de 1969
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
138/69 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 81/71 SÉRIE I de Terça-feira 6 de Abril de 1971

Tabela dos medicamentos e substâncias medicamentosas tóxicas, estupefacientes ou outros que possam ser empregados como antigenésicos ou abortivos cuja venda ao público fique dependente de receita médica

PÁGINAS : 490 a 490

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Terça-feira 6 de Abril de 1971
Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral…
81/71 SÉRIE I

Decreto n.º 362/71

Autoriza o Governo-Geral de Angola a promover a subscrição, pela província, de acções representativas do capital da Sociedade de Promoção de Empreendimentos Económicos de Angola (Proesa), S. A. R. L., em número que não exceda o valor de 900000$00

PÁGINAS : 1223 a 1224

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Segunda-feira 23 de Agosto de 1971
Ministério do Ultramar - Gabinete de Planeamento…
198/71 SÉRIE I

Portaria n.º 341/72

Insere disposições relativas às vendas a prestações

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Sexta-feira 16 de Junho de 1972
Ministérios das Finanças e da Economia -…
139/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 207-A/75

Regulamenta a posse e uso de várias armas e munições

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Quinta-feira 17 de Abril de 1975
Conselho da Revolução
90/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Despacho de Diário da República 186/75 SÉRIE I de Quarta-feira 13 de Agosto de 1975

Fixa em 28000$00 o vencimento ilíquido mensal a perceber pelos membros nomeados pelo Governo para as comissões administrativas de vários organismos da pesca

PÁGINAS : 1146 a 1146

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Quarta-feira 13 de Agosto de 1975
Ministérios das Finanças e da Agricultura…
186/75 SÉRIE I

Portaria n.º 726/75

Define pequeno ou médio agricultor

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Sábado 6 de Dezembro de 1975
Ministério da Agricultura e Pescas
282/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 713/75

Estabelece as novas taxas e preços do tabaco. (Altera o Decreto-Lei n.º 424/74, de 9 de Setembro.)

PÁGINAS : 2096-(1) a 2096-(2)

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Sexta-feira 19 de Dezembro de 1975
Ministério das Finanças
292/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 178/76

Dá nova redacção ao § 1.º do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 44698, de 17 de Novembro de 1962 (registo prévio dos separados de bagagem)

PÁGINAS : 478 a 478

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Sábado 6 de Março de 1976
Ministério do Comércio Externo
56/76 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 112/76 SÉRIE I de Quinta-feira 13 de Maio de 1976

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 239/76, de 6 de Abril, que aprova o Código de Investimentos Estrangeiros

PÁGINAS : 1068 a 1068

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Quinta-feira 13 de Maio de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
112/76 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 137/76 SÉRIE I de Sábado 12 de Junho de 1976

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 239/76, de 6 de Abril, que aprova o Código de Investimentos Estrangeiros

PÁGINAS : 1314 a 1314

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Sábado 12 de Junho de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
137/76 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 274/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Terça-feira 23 de Novembro de 1976

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 825/76

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Terça-feira 23 de Novembro de 1976
Conselho da Revolução - Serviços de Apoio…
274/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 757/76

Determina que, em relação ao abono de ajudas de custo, quando os dispêndios efectivos, devidamente comprovados, excedam os quantitativos da tabela aprovada pela Portaria n.º 567/74, de 5 de Setembro, sejam estes aumentados até ao máximo de 150$00, para efeitos de liquidação dos respectivos encargos

PÁGINAS : 2806 a 2806

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Quarta-feira 22 de Dezembro de 1976
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
297/76 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 67/77

Aplica aos actuais preços de venda ao público (PVP) dos medicamentos determinados coeficientes de correcção

PÁGINAS : 566 a 566

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Sábado 19 de Março de 1977
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria…
66/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 236/77

Dá nova redacção ao Decreto-Lei n.º 27/77, de 20 de Janeiro (Lei Orgânica do Instituto Geográfico e Cadastral)

PÁGINAS : 1383 a 1383

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Sábado 4 de Junho de 1977
Ministério das Finanças - Secretaria de…
130/77 SÉRIE I

Portaria n.º 536/77

Estabelece as condições em que as empresas com capital estrangeiro terão acesso às instituições de crédito ou parabancárias, para operações de crédito interno a médio e longo prazo

PÁGINAS : 2040-(18) a 2040-(19)

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Quarta-feira 24 de Agosto de 1977
Ministérios do Plano e Coordenação Económica…
195/77 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Declaração de Diário da República 93/78 SÉRIE I de Sexta-feira 21 de Abril de 1978

De ter sido rectificada a Resolução n.º 38/78, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 69, de 23 de Março

PÁGINAS : 753 a 753

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Sexta-feira 21 de Abril de 1978
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
93/78 SÉRIE I

Portaria n.º 63-A/80

Estabelece o quantitativo para o abono de alimentação para o ano de 1980

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Quarta-feira 27 de Fevereiro de 1980
Conselho da Revolução - Estado-Maior-General…
48/80 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Despacho Normativo n.º 94/81

Determino que não será considerada como infracção a captura incidental (by catch) de crustáceos e o seu desembarque para arrastões de peixe, desde que o seu peso total não exceda 10% do peso de peixes

PÁGINAS : 703 a 703

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Segunda-feira 16 de Março de 1981
Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria…
62/81 SÉRIE I

Portaria n.º 291/81

Define, para o corrente ano, os quantitativos para o abono de alimentação a dinheiro para os condutores auto e outros militares

PÁGINAS : 777 a 778

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Quinta-feira 26 de Março de 1981
Conselho da Revolução - Estado-Maior-General…
71/81 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 127/81

Revoga o Despacho Normativo n.º 94/81, de 9 de Fevereiro e determina que não será considerada como infracção a captura incidental (by catch) de crustáceos e o seu desembarque por arrastões de peixe desde que o seu peso total não exceda 10% do peso dos peixes

PÁGINAS : 988 a 988

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Quinta-feira 23 de Abril de 1981
Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria…
94/81 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 200/82

Introduz alterações ao texto da Pauta dos Direitos de Importação

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Sexta-feira 21 de Maio de 1982
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
115/82 SÉRIE I

Portaria n.º 25/83

Adita os n.os 2.º-A e 10.º-A à Portaria n.º 261/77, de 8 de Setembro (cria uma comissão instaladora e um conselho administrativo para gerir os estabelecimentos de ensino preparatório e secundário em fase de instalação)

PÁGINAS : 30 a 31

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Sexta-feira 7 de Janeiro de 1983
Ministério da Educação
5/83 SÉRIE I

Portaria n.º 531/83

Fixa o abono de alimentação a dinheiro aos militares dos 3 ramos das Forças Armadas

PÁGINAS : 1601 a 1601

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Sexta-feira 6 de Maio de 1983
Ministério da Defesa Nacional
104/83 SÉRIE I

Decreto Legislativo Regional n.º 7/84/A

Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 24/82/A (fomento industrial)

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Segunda-feira 23 de Janeiro de 1984
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
19/84 SÉRIE I

Portaria n.º 266/84

Fixa o abono de alimentação a dinheiro aos militares dos 3 ramos das Forças Armadas

PÁGINAS : 1422 a 1422

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Sábado 28 de Abril de 1984
Ministério da Defesa Nacional
99/84 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 27/85

Elimina a obrigatoriedade de licenciamento para o transporte particular de mercadorias dos motociclos e dos veículos automóveis mistos

PÁGINAS : 166 a 166

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Segunda-feira 21 de Janeiro de 1985
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
17/85 SÉRIE I

Portaria n.º 179/85

Fixa o abono de alimentação a dinheiro aos militares dos 3 ramos das Forças Armadas

PÁGINAS : 902 a 903

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Quarta-feira 3 de Abril de 1985
Ministério da Defesa Nacional
78/85 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 352-C/85

Altera a redacção do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 133/83, de 18 de Março, que isenta de direitos na importação avulsa de bens e equipamentos

PÁGINAS : 2784-(2) a 2784-(3)

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Terça-feira 27 de Agosto de 1985
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
196/85 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 672/85

Altera a redacção do n.º 2-A aditado à Portaria n.º 561/77, de 8 de Setembro, pela Portaria n.º 25/83, de 7 de Janeiro (cria uma comissão instaladora e um conselho administrativo para gerir os estabelecimentos de ensino preparatório e secundário em fase de instalação)

PÁGINAS : 2935 a 2935

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Quarta-feira 11 de Setembro de 1985
Ministério da Educação
209/85 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 386/85

Altera o artigo 89.º e adita um § 5.º ao mesmo artigo da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965

PÁGINAS : 3275 a 3275

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Quarta-feira 2 de Outubro de 1985
Ministério das Finanças e do Plano - Direcção-Geral…
227/85 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 101/85

Dá nova redacção aos n.os 31, 32 e 33 do Despacho Normativo n.º 144/80, de 28 de Abril, que regulamenta o seguro agrícola de colheitas

PÁGINAS : 3597 a 3597

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Terça-feira 29 de Outubro de 1985
Ministérios das Finanças e do Plano e da…
249/85 SÉRIE I

Portaria n.º 146/86

Fixa os quantitativos para o abono de alimentação, a dinheiro, às Forças Armadas no corrente ano

PÁGINAS : 929 a 929

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Quarta-feira 16 de Abril de 1986
Ministério da Defesa Nacional
88/86 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 110/86

Dá nova redacção aos artigos 9.º e 21.º e adita um artigo 19.º-A ao Código do Imposto de Capitais

PÁGINAS : 1238-(1) a 1238-(2)

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Quarta-feira 21 de Maio de 1986
Ministério das Finanças - Secretaria de…
116/86 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Declaração de Diário da República 225/86 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO de Terça-feira 30 de Setembro de 1986

De ter sido rectificada a Portaria n.º 471/86, do Ministério da Defesa Nacional, que aprova o Regulamento da Escola Naval (REN), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 197, de 28 de Agosto de 1986

PÁGINAS : 2810-(7) a 2810-(7)

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Terça-feira 30 de Setembro de 1986
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
225/86 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Portaria n.º 481/88

Estabelece o montante do capital social das sociedades corretoras e das sociedades financeiras de corretagem

PÁGINAS : 2972-(3) a 2972-(3)

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Sexta-feira, 22 de Julho de 1988
Ministério das Finanças
168/88 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 68-A/89

Proíbe o trânsito de automóveis pesados de mercadorias no dia 3 de Fevereiro de 1989, nos períodos compreendidos entre as 6 e as 10 horas e entre as 17 horas e as 20 horas e 30 minutos na região de Lisboa

PÁGINAS : 422-(2) a 422-(2)

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Quarta-feira, 1 de Fevereiro de 1989
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
27/89 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 131-A/89

Proíbe o trânsito de automóveis pesados de mercadorias no dia 24 de Fevereiro de 1989, nos períodos compreendidos entre as 6 e as 10 horas e entre as 17 horas e as 20 horas e 30 minutos na região de Lisboa

PÁGINAS : 768-(2) a 768-(3)

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Quarta-feira, 22 de Fevereiro de 1989
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
44/89 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Despacho Normativo n.º 44/89

Determina que possam ser aceites candidaturas que proponham trabalhos cujo custo exceda o valor fixado nos n.os 1 e 13 do Despacho Normativo n.º 49/88, de 4 de Julho

PÁGINAS : 2213 a 2214

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Terça-feira, 6 de Junho de 1989
Ministério do Planeamento e da Administração…
129/89 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 251/89 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO de Terça-feira, 31 de Outubro de 1989

De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 24/89/M, da Região Autónoma da Madeira que estabelece a estrutura orgânica da Assembleia Legislativa Regional da Madeira (revoga o Decreto Regional n.º 19/81/M, de 1 de Outubro), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 206, de 7 de Setembro de 1989

PÁGINAS : 4838-(9) a 4838-(9)

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Terça-feira, 31 de Outubro de 1989
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
251/89 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Portaria n.º 1221-A/90

Proíbe o trânsito de automóveis pesados de mercadorias, tractores e máquinas nos dias 21 e 22 de Dezembro de 1990, entre as 12 e as 24 horas e das 7 às 14 horas, respectivamente

PÁGINAS : 5170-(2) a 5170-(2)

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Quarta-feira, 19 de Dezembro de 1990
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
291/90 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Declaração de Diário da República 300/90 SÉRIE I 5º SUPLEMENTO de Segunda-feira, 31 de Dezembro de 1990

De ter sido rectificada a Portaria n.º 788/90, do Ministério da Indústria e Energia, que aprova o Regulamento Técnico Relativo ao Projecto, Exploração e Manutenção de Redes de Distribuição de Gases Combustíveis, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 204, de 4 de Setembro de 1990

PÁGINAS : 5288-(19) a 5288-(19)

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Segunda-feira, 31 de Dezembro de 1990
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
300/90 SÉRIE I 5º SUPLEMENTO