Legislação | europeu

Decreto-Lei n.º 42802

Autoriza o Governo, pelo Ministério das Finanças, a realizar todos os actos que se tornem necessários ao cumprimento das obrigações decorrentes do Acordo Monetário Europeu e dos respectivos Protocolos adicionais, aprovados, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 42803

PÁGINAS : 21 a 21

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Quarta-feira 13 de Janeiro de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
9/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 170/60 SÉRIE I de Sábado 23 de Julho de 1960

Torna público ter o Governo da Checoslováquia depositado o instrumento de adesão ao Acordo europeu relativo às marcas rodoviárias, celebrado em Genebra a 13 de Dezembro de 1957

PÁGINAS : 1788 a 1788

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Sábado 23 de Julho de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
170/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 248/61 SÉRIE I de Quarta-feira 25 de Outubro de 1961

Torna público ter o Governo da Bélgica depositado o instrumento de ratificação do Acordo monetário europeu e dos seus Protocolos adicionais n.os 2 e 3

PÁGINAS : 1343 a 1343

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Quarta-feira 25 de Outubro de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
248/61 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 248/61 SÉRIE I de Quarta-feira 25 de Outubro de 1961

Torna público ter o Governo da Irlanda depositado o seu instrumento de ratificação do Acordo multilateral relativo aos direitos comerciais dos serviços aéreos não regulares europeus

PÁGINAS : 1343 a 1343

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Quarta-feira 25 de Outubro de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
248/61 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 104/62 SÉRIE I de Terça-feira 8 de Maio de 1962

Torna público ter o Governo da Itália depositado junto do Secretariado da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económicos o seu instrumento de ratificação do Acordo Monetário Europeu

PÁGINAS : 649 a 650

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Terça-feira 8 de Maio de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
104/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 118/62 SÉRIE I de Quinta-feira 24 de Maio de 1962

Torna público ter o Governo da Dinamarca depositado o instrumento de ratificação do Protocolo adicional n.º 4 ao Acordo monetário europeu

PÁGINAS : 754 a 754

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Quinta-feira 24 de Maio de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
118/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 250/62 SÉRIE I de Terça-feira 30 de Outubro de 1962

Torna público ter o Governo da Hungria depositado o instrumento de adesão do seu país ao Acordo europeu sobre sinais rodoviários, celebrado em Genebra em 13 de Dezembro de 1957

PÁGINAS : 1421 a 1421

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Terça-feira 30 de Outubro de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
250/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19647

Manda lançar em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos comemorativos da dupla vitória do Sport Lisboa e Benfica na taça dos clubes campeões europeus

PÁGINAS : 42 a 42

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Sábado 19 de Janeiro de 1963
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
16/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 20/63 SÉRIE I de Quinta-feira 24 de Janeiro de 1963

Torna público ter o Governo Italiano depositado os instrumentos de ratificação dos Protocolos suplementares n.os 2 e 3 ao Acordo monetário europeu, de 5 de Agosto de 1955

PÁGINAS : 59 a 59

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Quinta-feira 24 de Janeiro de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
20/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 62/63 SÉRIE I de Quinta-feira 14 de Março de 1963

Torna público ter o Governo da República Federal da Alemanha depositado os instrumentos de ratificação ao Acordo europeu sobre sinais de estrada (Road Markings)

PÁGINAS : 261 a 262

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Quinta-feira 14 de Março de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
62/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 73/63 SÉRIE I de Quarta-feira 27 de Março de 1963

Torna público ter o Governo da Polónia declarado não aceitar a posição do Governo Federal da Alemanha no sentido de tornar aplicável à cidade de Berlim o Acordo europeu sobre sinais de estrada (Road Markings)

PÁGINAS : 302 a 302

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Quarta-feira 27 de Março de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
73/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 141/63 SÉRIE I de Segunda-feira 17 de Junho de 1963

Torna público ter o Governo da Bulgária depositado, sob reserva, o instrumento de adesão do seu país ao Acordo europeu sobre sinais de estrada (Road Markings), celebrado em Genebra em 13 de Dezembro de 1957

PÁGINAS : 746 a 746

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Segunda-feira 17 de Junho de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
141/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 143/63 SÉRIE I de Quarta-feira 19 de Junho de 1963

Torna público terem os Governos da Albânia e Checoslováquia declarado não aceitar a posição do Governo Federal da Alemanha, no sentido de tornar aplicável à cidade de Berlim o Acordo europeu nobre sinais de estrada (Road Markings), celebrado em Genebra em 13 de Dezembro de 1957

PÁGINAS : 752 a 752

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Quarta-feira 19 de Junho de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
143/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 145/63 SÉRIE I de Sexta-feira 21 de Junho de 1963

Torna público terem os Governos da Rússia e da Hungria declarado não aceitar a posição do Governo Federal da Alemanha no sentido de tornar aplicável a Berlim Oeste o Acordo europeu sobre sinais de estrada (Road Markings), de 13 de Dezembro de 1957

PÁGINAS : 763 a 763

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Sexta-feira 21 de Junho de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
145/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 234/63 SÉRIE I de Sexta-feira 4 de Outubro de 1963

Torna público terem sido depositados junto do secretário-geral da O. N. U. o Protocolo de assinatura e instrumento de ratificação, por parte da Itália, do Acordo europeu sobre o transporte internacional por estrada de mercadorias perigosas, concluído em Genebra em 30 de Setembro de 1957

PÁGINAS : 1588 a 1588

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Sexta-feira 4 de Outubro de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
234/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47522

Sujeita à aplicação das taxas da pauta mínima as importações de determinadas quantidades de manteiga de países do Leste europeu, a efectuar pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários para ocorrer às necessidades do abastecimento público

PÁGINAS : 165 a 165

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Sábado 4 de Fevereiro de 1967
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
30/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47640

Sujeita à aplicação das taxas da pauta mínima a importação de 670 t de manteiga originária dos países do Leste europeu a efectuar pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários

PÁGINAS : 755 a 755

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Sábado 15 de Abril de 1967
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
90/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47817

Sujeita à aplicação das taxas da pauta mínima a importação de 432 t de manteiga, originária dos países do Leste europeu, a efectuar pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários

PÁGINAS : 1405 a 1405

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Sexta-feira 28 de Julho de 1967
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
175/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22948

Manda lançar em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos comemorativos do VI Congresso Europeu de Reumatologia

PÁGINAS : 1778 a 1778

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Sexta-feira 6 de Outubro de 1967
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
233/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 395/73

Isenta do imposto de comércio e indústria as empresas concessionárias ou arrendatárias que exerçam na plataforma continental de Portugal europeu a indústria extractiva de petróleo

PÁGINAS : 1380 a 1381

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Terça-feira 7 de Agosto de 1973
Ministérios do Interior e das Finanças
184/73 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 26/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Sábado 31 de Janeiro de 1976

Torna público terem os Governos de Espanha, Grécia, Jugoslávia, Noruega, Suécia, Portugal, Áustria e República Federal da Alemanha depositado os instrumentos de adesão ao Acordo Europeu Respeitante ao Trabalho das Tripulações de Veículos Efectuando Transportes Rodoviários Internacionais (AETR)

PÁGINAS : 240-(4) a 240-(4)

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Sábado 31 de Janeiro de 1976
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
26/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Lei n.º 6/76

Autoriza o Governo a realizar com o Banco Europeu de Investimentos empréstimos e outras operações de crédito integrados no quadro de ajuda excepcional e urgente a Portugal

PÁGINAS : 2895 a 2895

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Sexta-feira 31 de Dezembro de 1976
Assembleia da República
303/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 144/77

Autoriza a Administração dos Portos do Douro e Leixões a contrair no Banco Europeu de Investimentos um empréstimo no montante de 16 milhões de unidades de conta europeias ou moeda estrangeira equivalente, destinado à cobertura de obras de ampliação das instalações do porto

PÁGINAS : 770 a 771

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Sábado 9 de Abril de 1977
Ministérios das Finanças e dos Transportes…
83/77 SÉRIE I

Lei n.º 66/77

Autoriza o Governo, através do Ministério das Finanças, a celebrar com o Banco Europeu de Investimentos empréstimos e outras operações de crédito até ao montante de 200 milhões de unidades de conta europeia

PÁGINAS : 2105 a 2105

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Sexta-feira 2 de Setembro de 1977
Assembleia da República
203/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 420/77

Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa (AGPL) a contrair no Banco Europeu de Investimentos um empréstimo de 8 milhões de unidades de conta europeia, destinado à cobertura financeira de trabalhos de reconstrução e desenvolvimento do cais de Alcântara

PÁGINAS : 2433 a 2434

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Terça-feira 4 de Outubro de 1977
Ministérios das Finanças e dos Transportes…
230/77 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 233/77 SÉRIE I de Sábado 8 de Outubro de 1977

De ter sido rectificada a Resolução n.º 231/77, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 220, de 22 de Setembro

PÁGINAS : 2462 a 2463

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Sábado 8 de Outubro de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
233/77 SÉRIE I

Portaria n.º 113/78

Fixa as datas para o início e o fim do período em que deverá vigorar a hora de Verão

PÁGINAS : 397 a 397

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Quinta-feira 23 de Fevereiro de 1978
Ministério da Educação e Cultura
45/78 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 159/79 SÉRIE I de Quinta-feira 12 de Julho de 1979

Torna público ter o Governo da Finlândia depositado o instrumento de adesão ao Acordo Europeu Relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR)

PÁGINAS : 1495 a 1495

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Quinta-feira 12 de Julho de 1979
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
159/79 SÉRIE I

Resolução n.º 48/80

Aprova as condições contratuais de dois empréstimos a celebrar com o Banco Europeu de Investimentos até ao montante global de 25 milhões de unidades de conta e autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a outorgar nos referidos contratos

PÁGINAS : 150 a 150

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Terça-feira 12 de Fevereiro de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
36/80 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 51/80 SÉRIE I de Sábado 1 de Março de 1980

Torna público que o Governo de Chipre declarou aceitar a jurisdição do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem por um período de três anos

PÁGINAS : 267 a 267

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Sábado 1 de Março de 1980
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
51/80 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 124/80 SÉRIE I de Quinta-feira 29 de Maio de 1980

Torna público ter o Governo da República Federal da Alemanha depositado o instrumento de adesão, com uma declaração, ao Protocolo que emenda o n.º 3 do artigo 14.º do Acordo Europeu Relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR)

PÁGINAS : 1241 a 1241

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Quinta-feira 29 de Maio de 1980
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
124/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 200-B/80

Cria no Ministério da Justiça o Gabinete de Direito Europeu

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Terça-feira 24 de Junho de 1980
Ministério da Justiça
143/80 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Resolução n.º 398-B/80

Autoriza o Ministério das Finanças e do Plano a conceder o aval do Estado, nos termos previstos no contrato de garantia a celebrar com o Banco Europeu de Investimentos, ao empréstimo equivalente a 10 milhões de unidades de conta europeia que a EDP - Electricidade de Portugal, E. P., vai contrair junto daquele Banco

PÁGINAS : 4068-(1) a 4068-(2)

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Sexta-feira 5 de Dezembro de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
281/80 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Resolução n.º 412/80

Aprova as condições contratuais do empréstimo a celebrar com o Banco Europeu de Investimentos até ao montante equivalente de 15 milhões de unidades de conta europeia e autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a outorgar no referido contrato

PÁGINAS : 4209 a 4209

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Quarta-feira 24 de Dezembro de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
296/80 SÉRIE I

Resolução n.º 17/81

Aprova as condições do empréstimo autorizado pela Lei n.º 6/76, de 31 de Dezembro, e contratado, em 18 de Janeiro de 1977, entre a República Portuguesa e o Banco Europeu de Investimentos

PÁGINAS : 350 a 350

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Sexta-feira 6 de Fevereiro de 1981
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
31/81 SÉRIE I

Lei n.º 11/81

Autorização de um empréstimo junto do Banco Europeu de Investimentos

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Terça-feira 21 de Julho de 1981
Assembleia da República
165/81 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 243/81 SÉRIE I de Quinta-feira 22 de Outubro de 1981

Torna público que o representante permanente de Portugal junto do Conselho da Europa depositou o instrumento de ratificação, por parte de Portugal, do Acordo Europeu Relativo às Pessoas que Participam em Processos Pendentes na Comissão e no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem

PÁGINAS : 2804 a 2804

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Quinta-feira 22 de Outubro de 1981
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
243/81 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 259/81 SÉRIE I de Terça-feira 10 de Novembro de 1981

Torna público que o Governo de Portugal depositou junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em Estrasburgo, o instrumento de ratificação do Acordo Europeu Relativo à Supressão de Vistos para os Refugiados

PÁGINAS : 2979 a 2979

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Terça-feira 10 de Novembro de 1981
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Drecção-Geral…
259/81 SÉRIE I

Resolução n.º 256/81

Autoriza o Ministro de Estado e das Finanças e do Plano a conceder o aval do Estado ao empréstimo equivalente a 30 milhões de unidades de conta europeia que o Banco de Fomento Nacional vai contrair junto do Banco Europeu de Investimentos

PÁGINAS : 3270-(1) a 3270-(1)

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Terça-feira 15 de Dezembro de 1981
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
287/81 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Resolução n.º 257/81

Aprova as condições contratuais do empréstimo a celebrar com o Banco Europeu de Investimentos até ao montante equivalente a 31 milhões de unidades de conta europeia e autoriza o Ministro de Estado e das Finanças e do Plano a outorgar no referido contrato

PÁGINAS : 3270-(2) a 3270-(2)

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Terça-feira 15 de Dezembro de 1981
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
287/81 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Aviso de Diário da República 57/82 SÉRIE I de Quarta-feira 10 de Março de 1982

Torna público que o representante permanente do Reino Unido junto do Conselho da Europa renovou até 13 de Janeiro de 1986 as declarações relativas à aceitação da competência do Comité e da Jurisdição do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem relativamente ao bailiado de Jersey

PÁGINAS : 534 a 534

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Quarta-feira 10 de Março de 1982
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
57/82 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 97/82 SÉRIE I de Terça-feira 27 de Abril de 1982

Torna público que o representante permanente de Portugal junto do Conselho da Europa depositou o instrumento de ratificação do Acordo Europeu sobre a Transferência de Responsabilidade Relativa a Refugiados

PÁGINAS : 1036 a 1036

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Terça-feira 27 de Abril de 1982
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
97/82 SÉRIE I

Resolução n.º 106/82

Concede o aval do Estado ao empréstimo que a EDP - Electricidade de Portugal, E. P., vai contrair junto do Banco Europeu de Investimentos, equivalente a 35 milhões de ECUS

PÁGINAS : 1949 a 1949

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Quinta-feira 1 de Julho de 1982
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
149/82 SÉRIE I

Resolução n.º 126/82

Autoriza o Ministro de Estado e das Finanças e do Plano a conceder o aval do Estado ao empréstimo equivalente a 20 milhões de ECUS que a Caixa Geral de Depósitos vai contrair junto do Banco Europeu de Investimentos

PÁGINAS : 2321 a 2322

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Sexta-feira 6 de Agosto de 1982
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
180/82 SÉRIE I

Resolução n.º 140/82

Autoriza o Ministro de Estado e das Finanças e do Plano a celebrar com o Banco Europeu de Investimentos e a ANA - Aeroportos e Navegação Aérea, E. P., uma adenda através da qual a República Portuguesa assumirá os direitos e obrigações da Ana, E. P., no contrato de empréstimo celebrado em 2 de Agosto de 1979

PÁGINAS : 2456 a 2456

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Sábado 21 de Agosto de 1982
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
193/82 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 247/82 SÉRIE I de Segunda-feira 25 de Outubro de 1982

Torna público ter o representante permanente de Listenstaina depositado o instrumento de ratificação da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e seu Protocolo Adicional n.º 2

PÁGINAS : 3518 a 3518

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Segunda-feira 25 de Outubro de 1982
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
247/82 SÉRIE I

Resolução n.º 225/82

Aprova as condições contratuais de um empréstimo a celebrar com o Banco Europeu de Investimentos

PÁGINAS : 4247 a 4248

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Quarta-feira 29 de Dezembro de 1982
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
299/82 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 156-A/83

Cria no Ministério do Trabalho o Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu (DAFSE), define as suas atribuições e fixa o quadro do pessoal

PÁGINAS : 1320-(1) a 1320-(3)

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Sábado 16 de Abril de 1983
Ministérios das Finanças e do Plano, do…
88/83 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 1038/83

Cria 6 zonas de protecção permanente às espécies cinegéticas, localizadas nas áreas das arribas da orla marítima a sul do Tejo, limitadas entre a linha da costa, incluindo as ilhotas adjacentes, e uma linha paralela, para o interior, a uma distância aproximada de 1 km

PÁGINAS : 4045 a 4053

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Quarta-feira 14 de Dezembro de 1983
Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação…
286/83 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 44/84 SÉRIE I de Terça-feira 21 de Fevereiro de 1984

Torna público ter a Dinamarca depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa o instrumento de ratificação do acordo europeu sobre a transferência de responsabilidade relativa a refugiados

PÁGINAS : 566 a 566

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Terça-feira 21 de Fevereiro de 1984
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
44/84 SÉRIE I