Legislação | europeia

Decreto-Lei n.º 42802

Autoriza o Governo, pelo Ministério das Finanças, a realizar todos os actos que se tornem necessários ao cumprimento das obrigações decorrentes do Acordo Monetário Europeu e dos respectivos Protocolos adicionais, aprovados, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 42803

PÁGINAS : 21 a 21

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Quarta-feira 13 de Janeiro de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
9/60 SÉRIE I

Resolução da Assembleia Nacional de Diário da República 96/60 SÉRIE I de Segunda-feira 25 de Abril de 1960

Aprova, para ratificação, a Convenção que institui a Associação Europeia do Comércio Livre e o Protocolo relativo à aplicação da mesma Convenção ao Principado de Listenstaina, assinados em Estocolmo a 4 de Janeiro de 1960

PÁGINAS : 991 a 991

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Segunda-feira 25 de Abril de 1960
Presidência da República
96/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42974

Aprova, para ratificação, o Acordo entre a República Portuguesa e a Confederação Suíça referente à liquidação da União Europeia de Pagamentos, assinado em Paris em 28 de Março de 1959

PÁGINAS : 1067 a 1068

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Quinta-feira 12 de Maio de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
111/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 132/60 SÉRIE I de Segunda-feira 6 de Junho de 1960

Torna público ter o Governo da Checoslováquia aderido à Convenção que estabelece a Organização Europeia para a Protecção das Plantas

PÁGINAS : 1331 a 1331

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Segunda-feira 6 de Junho de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
132/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 137/60 SÉRIE I de Terça-feira 14 de Junho de 1960

Tornam público terem os Governos da Finlândia e da Hungria aderido à Convenção que estabelece a Organização Europeia para a Protecção das Plantas

PÁGINAS : 1349 a 1349

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Terça-feira 14 de Junho de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
137/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 137/60 SÉRIE I de Terça-feira 14 de Junho de 1960

Tornam público terem os Governos da Finlândia e da Hungria aderido à Convenção que estabelece a Organização Europeia para a Protecção das Plantas

PÁGINAS : 1349 a 1349

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Terça-feira 14 de Junho de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
137/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43295

Considera direitos de base as taxas da pauta de importação, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 42656, com as alterações nela introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 42795 - Designa as mercadorias importadas nas condições do artigo 4.º da Convenção que institui a Associação Europeia de Comércio Livre às quais se aplicarão integralmente as taxas estabelecidas de harmonia com as disposições do artigo 6.º da referida Convenção

PÁGINAS : 2396 a 2402

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Sábado 5 de Novembro de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
257/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 281/60 SÉRIE I de Segunda-feira 5 de Dezembro de 1960

Torna público ter sido realizada a troca dos instrumentos de ratificação do Acordo entre a República Portuguesa e a Confederação Suíça relativo à liquidação da União Europeia de Pagamentos, assinado em Paris em 28 de Março de 1959

PÁGINAS : 2683 a 2683

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Segunda-feira 5 de Dezembro de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
281/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 2/61 SÉRIE I de Terça-feira 3 de Janeiro de 1961

Torna público ter a Embaixada da Bélgica em Berna depositado o instrumento de ratificação, por parte da Bélgica, da Convenção relativa à constituição da Eurofima - Sociedade Europeia para o Financiamento de Material Ferroviário, assinada naquela cidade em 20 de Outubro de 1955

PÁGINAS : 9 a 9

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Terça-feira 3 de Janeiro de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
2/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43552

Determina que comete o delito fiscal previsto no artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 31664 a pessoa que no território nacional forneça ou faça fornecer um documento com dados inexactos acerca de um aspecto essencial em apoio de um pedido apresentado a um Estado membro da Associação Europeia do Comércio Livre para considerar mercadorias em condições de beneficiar do regime pautal da área da Associação

PÁGINAS : 308 a 308

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Quarta-feira 22 de Março de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
67/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43740

Aprova, para ratificação, o Acordo que cria uma associação entre os Estados membros da Associação Europeia de Comércio Livre e a República da Finlândia e o Protocolo relativo à aplicação ao Principado de Listenstaina do referido Acordo, assinados em Helsínquia em 27 de Março de 1961

PÁGINAS : 721 a 735

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Terça-feira 20 de Junho de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
141/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43769

Aprova a lista de produtos submetidos ao regime do artigo 3 da Convenção que institui a Associação Europeia de Comércio Livre

PÁGINAS : 776 a 791

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Sexta-feira 30 de Junho de 1961
Ministérios das Finanças e da Economia
150/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43829

Aprova, para ratificação, a Convenção relativa à Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos, os Protocolos adicionais n.os 1 e 2 à referida Convenção, o Memorando de acordo para a aplicação do artigo 15 da mesma Convenção e o Protocolo relativo à revisão da Convenção de Cooperação Económica Europeia, de 16 de Abril de 1918, assinados em Paris em 14 de Dezembro de 1960

PÁGINAS : 933 a 954

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Sexta-feira 28 de Julho de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
174/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18713

Manda pôr em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos postais comemorativa do 2.º aniversário da Conferência Europeia de administrações dos Correios e Telecomunicações (C. E. P. T.)

PÁGINAS : 1100 a 1100

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Terça-feira 5 de Setembro de 1961
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
206/61 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 7/62 SÉRIE I de Quinta-feira 11 de Janeiro de 1962

Torna público ter o Governo do Chipre aderido à Convenção que estabeleceu a Organização Europeia e Mediterrânica para a Protecção das Plantas

PÁGINAS : 30 a 30

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Quinta-feira 11 de Janeiro de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
7/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44301

Altera as disposições destinadas a regular o funcionamento das delegações portuguesas em determinadas organizações económicas internacionais - Revoga o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 40403, o Decreto-Lei n.º 43286 e a demais legislação em contrário ao disposto no presente diploma

PÁGINAS : 556 a 557

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Sexta-feira 27 de Abril de 1962
Presidência do Conselho e Ministério dos…
95/62 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 113/62 SÉRIE I de Sexta-feira 18 de Maio de 1962

Cria as delegações de Portugal junto do Acordo geral sobre pautas aduaneiras e comércio e das Comunidades Económica Europeia, Europeia do Carvão e do Aço e Europeia de Energia Atómica

PÁGINAS : 737 a 737

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Sexta-feira 18 de Maio de 1962
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
113/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19371

Manda pôr em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos «Europa-62», comemorativa do 3.º aniversário da Conferência Europeia das Administrações dos Correios e Telecomunicações (C. E. P. T.)

PÁGINAS : 1170 a 1170

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Quarta-feira 29 de Agosto de 1962
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
198/62 SÉRIE I

Portaria n.º 20070

Manda lançar em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos «Europa-63», comemorativa do quarto aniversário da Conferência Europeia das Administrações dos Correios e Telecomunicações (CEPT)

PÁGINAS : 1464 a 1464

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Quinta-feira 12 de Setembro de 1963
Ministério das Comunicações - Direcção dos…
215/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45566

Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a custear, por conta de verbas a inscrever nos seus orçamentos, as despesas a efectuar durante a sua gerência da Conferência Europeia das Administrações dos Correios e Telecomunicações e ainda a comparticipar nas despesas do XV Congresso da União Postal Universal, a efectuar em 1964

PÁGINAS : 280 a 280

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Sábado 15 de Fevereiro de 1964
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
39/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20797

Manda lançar em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos comemorativa do 5.º aniversário da Conferência Europeia das Administrações dos Correios e Telecomunicações

PÁGINAS : 1098 a 1098

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Quarta-feira 9 de Setembro de 1964
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
212/64 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 296/64 SÉRIE I de Sábado 19 de Dezembro de 1964

Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones em vigor no ano económico corrente

PÁGINAS : 1803 a 1803

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Sábado 19 de Dezembro de 1964
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
296/64 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 170/65 SÉRIE I de Sábado 31 de Julho de 1965

Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

PÁGINAS : 1062 a 1062

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Sábado 31 de Julho de 1965
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
170/65 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 197/65 SÉRIE I de Quarta-feira 1 de Setembro de 1965

Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

PÁGINAS : 1168 a 1168

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Quarta-feira 1 de Setembro de 1965
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
197/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21521

Determina que o disposto nas Portarias n.os 11986 e 12233 se não aplique na importação de mercadorias consideradas em condições de beneficiar do regime pautal da área, em harmonia com o determinado no artigo 4.º da Convenção que instituiu a Associação Europeia de Comércio Livre

PÁGINAS : 1194 a 1194

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Sexta-feira 10 de Setembro de 1965
Ministério da Economia - Comissão de Coordenação…
205/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21551

Manda lançar em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos «Europa-65», comemorativa do 6.º aniversário da Conferência Europeia das Administrações dos Correios e Telecomunicações (C. E. P. T.)

PÁGINAS : 1258 a 1258

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Sexta-feira 24 de Setembro de 1965
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
217/65 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 229/65 SÉRIE I de Sábado 9 de Outubro de 1965

Torna público ter o Governo da Turquia aderido à Convenção que estabeleceu a Organização Europeia e Mediterrânica para a Protecção das Plantas

PÁGINAS : 1305 a 1306

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Sábado 9 de Outubro de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
229/65 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 261/65 SÉRIE I de Quarta-feira 17 de Novembro de 1965

Torna público ter o Governo da República Socialista da Checoslováquia depositado o instrumento de adesão à Convenção relativa à criação do Conselho de Cooperação Aduaneira, concluída em Bruxelas a 15 de Dezembro de 1950

PÁGINAS : 1470 a 1470

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Quarta-feira 17 de Novembro de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
261/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46806

Determina que sejam eliminados, a partir de 1 de Janeiro de 1966, por meio de reduções anuais de 10 por cento do direito de base a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43295, os direitos que ainda subsistem para as mercadorias em condições de beneficiar do tratamento pautal previsto na Convenção que instituiu a Associação Europeia de Comércio Livre, importadas pelas posições pautais n.os 25.02, 25.24, 41.03, 55.05 e 62.02

PÁGINAS : 1856 a 1856

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Quinta-feira 30 de Dezembro de 1965
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
295/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47018

Determina que sejam eliminados por meio de reduções anuais de 10 por cento do direito de base a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43295, os direitos que ainda subsistem para as mercadorias, em condições de beneficiar do tratamento pautal previsto na Convenção que instituiu a Associação Europeia de Comércio Livre, importadas pela posição pautal 46.03

PÁGINAS : 790 a 790

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Segunda-feira 23 de Maio de 1966
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
121/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47088

Exceptua do regime previsto no Decreto n.º 7875 a exportação de refugo delgado de cortiça (calibre inferior a 27 mm), com destino aos países membros da Associação Europeia de Comércio Livre, e determina que a matéria constante do referido decreto, bem como toda a que se refira à exportação de matérias-primas de cortiça, seja regulada por despacho do Secretário de Estado do Comércio

PÁGINAS : 1236 a 1236

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Sábado 9 de Julho de 1966
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
158/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22231

Manda lançar em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos «Europa-66», comemorativa do 7.º aniversário da Conferência Europeia das Administrações dos Correios e Telecomunicações (CEPT)

PÁGINAS : 1546 a 1546

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Quinta-feira 29 de Setembro de 1966
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
227/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47417

Substitui a lista dos direitos fiscais anexa ao Decreto-Lei n.º 46142 e considera aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1967 as taxas constantes da lista anexa ao presente diploma

PÁGINAS : 2319 a 2324

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Segunda-feira 26 de Dezembro de 1966
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
298/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22669

Manda lançar em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos Europa-67, comemorativa do 8.º aniversário da Conferência Europeia das Administrações dos Correios e Telecomunicações (C. E. P. T.)

PÁGINAS : 836 a 836

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Terça-feira 2 de Maio de 1967
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
104/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47771

Define as linhas de fecho e de base rectas que, na costa continental europeia e nas costas das províncias da Guiné, Angola e Moçambique, suplementam a linha de base estabelecida no n.º 1 da base I da Lei n.º 2130 (jurisdição do mar territorial e a zona contígua)

PÁGINAS : 1282 a 1283

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Terça-feira 27 de Junho de 1967
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete…
148/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47957

Determina que sejam eliminados por meio de reduções anuais de 10 por cento do direito de base, a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43295, os direitos que ainda subsistem para as mercadorias constantes da lista anexa ao presente diploma, quando importadas em condições de beneficiar do tratamento pautal previsto na Convenção que instituiu a Associação Europeia de Comércio Livre

PÁGINAS : 1718 a 1718

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Segunda-feira 25 de Setembro de 1967
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
224/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47958

Substitui a lista dos produtos submetidos ao regime do artigo 3.º da Convenção que instituiu a Associação Europeia de Comércio Livre, anexa ao Decreto-Lei n.º 43769, com as alterações que lhe foram introduzidas

PÁGINAS : 1719 a 1738

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Segunda-feira 25 de Setembro de 1967
Ministérios das Finanças e da Economia
224/67 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 27/68 SÉRIE I de Quinta-feira 1 de Fevereiro de 1968

Torna público ter o Governo da Dinamarca decidido aplicar às ilhas Feroé a Convenção que criou a Associação Europeia de Comércio Livre

PÁGINAS : 191 a 191

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Quinta-feira 1 de Fevereiro de 1968
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
27/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23333

Manda lançar em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos Europa-68, comemorativa do 9.º aniversário da Conferência Europeia das Administrações dos Correios e Telecomunicações (C. E. P. T.)

PÁGINAS : 586 a 586

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Terça-feira 23 de Abril de 1968
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
97/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48418

Autoriza os Secretários de Estado do Comércio e da Indústria a alterar, até cinco dias após a publicação do presente decreto-lei, por despacho conjunto, os contingentes e as condições de importação na metrópole de automóveis ligeiros de passageiros, montados, fixados no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 44104, no que respeita aos veículos com origem da área da Associação Europeia de Comércio Livre

PÁGINAS : 856 a 856

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Segunda-feira 3 de Junho de 1968
Ministério da Economia - Secretarias de…
132/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48941

Aprova a lista das mercadorias, quando importadas em condições de beneficiar do tratamento pautal previsto na Convenção que instituiu a Associação Europeia de Comércio Livre, cujos direitos que ainda subsistem são eliminados por meio de reduções anuais de 10 por cento do direito de base, a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43295

PÁGINAS : 338 a 338

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Sexta-feira 28 de Março de 1969
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
74/69 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 97/69 SÉRIE I de Quinta-feira 24 de Abril de 1969

Tornam público ter o Governo da República Democrática e Popular da Argélia declarado considerar-se vinculado à Convenção para o Estabelecimento da Organização Europeia e Mediterrânica para a Protecção das Plantas e ao Acordo Internacional para a Criação de uma Repartição Internacional das Epizootias, assinados em Paris, respectivamente, em 18 de Abril de 1951 e 25 de Janeiro de 1924

PÁGINAS : 438 a 438

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Quinta-feira 24 de Abril de 1969
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
97/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24045

Manda lançar em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos «Europa-69», comemorativa do 10.º aniversário da Conferência Europeia das Administrações dos Correios e Telecomunicações (C. E. P. T.)

PÁGINAS : 470 a 470

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Sexta-feira 25 de Abril de 1969
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
98/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 86/70

Substitui a lista dos direitos fiscais anexa ao Decreto-Lei n.º 47417 e considera aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1970 as taxas mencionadas na lista junta ao presente diploma

PÁGINAS : 274 a 279

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Sábado 7 de Março de 1970
Ministério das Finanças - Secretaria de…
56/70 SÉRIE I

Portaria n.º 223/70

Manda lançar em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos «Europa-70», comemorativa do 11.º aniversário da Conferência Europeia das Administrações dos Correios e Telecomunicações (CEPT)

PÁGINAS : 534 a 534

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Quinta-feira 30 de Abril de 1970
Ministério das Comunicações - Correios e…
101/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 363/70

Aprova a lista das mercadorias cujos direitos que ainda subsistem serão, nos termos do § 5.º do Anexo G à Convenção que instituiu a Associação Europeia de Comércio Livre, quando importadas em condições de beneficiarem do tratamento pautal previsto naquela Convenção, eliminados por meio de reduções anuais de 10 por cento do direito de base, a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43295

PÁGINAS : 1011 a 1012

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Terça-feira 4 de Agosto de 1970
Ministério das Finanças - Secretaria de…
179/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 526/70

Determina que, nos termos do preceituado no parágrafo 5 do anexo G à Convenção que instituiu a Associação Europeia de Comércio Livre, o direito que ainda subsiste para as mercadorias abrangidas pelo artigo pautal 73.20, quando importadas em condições de beneficiarem do tratamento pautal previsto naquela Convenção, seja eliminado por reduções anuais de 10 por cento do direito de base, a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43295

PÁGINAS : 1670 a 1670

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Sexta-feira 6 de Novembro de 1970
Ministério das Finanças - Secretaria de…
258/70 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 300/70 SÉRIE I de Quarta-feira 30 de Dezembro de 1970

Do Presidente do Conselho, que delega no Ministro dos Negócios Estrangeiros os poderes que lhe são conferidos pelo Decreto-Lei n.º 623/70 e determina que a representação, a nível ministerial, dos assuntos especialmente relativos à Associação Europeia de Comércio Livre (E. F. T. A.) e ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (G. A. T. T.) fique confiada ao Secretário de Estado do Comércio

PÁGINAS : 1982 a 1982

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Quarta-feira 30 de Dezembro de 1970
Presidência do Conselho - Gabinete do Presidente…
300/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 190/71

Adita uma nota ao artigo 79.02 da Pauta de Importação e considera como novo direito de base a taxa da pauta mínima indicada na referida nota que substitui, para os mesmos efeitos, a taxa resultante da aplicação do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43295 - Determina que as mercadorias abrangidas pela referida nota sigam o regime do artigo 3 da Convenção que instituiu a Associação Europeia de Comércio Livre, pelo que devem ser incluídas na lista anexa ao Decreto-Lei n.º 47958

PÁGINAS : 663 a 664

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Segunda-feira 10 de Maio de 1971
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
109/71 SÉRIE I

Portaria n.º 357/71

Cria na Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica a Comissão Permanente para a Cooperação Científica e Técnica com as Comunidades Europeias e com a O. C. D. E., que passará a designar-se C. O. C. E. D. E.

PÁGINAS : 985 a 986

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Sábado 3 de Julho de 1971
Presidência do Conselho - Junta Nacional…
155/71 SÉRIE I