Legislação | europa

Portaria n.º 17929

Manda executar e pôr em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos postais «Europa 1960»

PÁGINAS : 1932 a 1932

» ler mais

Sábado 3 de Setembro de 1960
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
205/60 SÉRIE I

Portaria n.º 19694

Fixa em 2$20 por quilograma o preço máximo de venda ao público da batata de consumo serôdia vendida até 31 de Maio do corrente ano

PÁGINAS : 122 a 122

» ler mais

Quarta-feira 6 de Fevereiro de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
31/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 72/64 SÉRIE I de Quarta-feira 25 de Março de 1964

Torna público ter o Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo depositado o instrumento de ratificação do Acordo multilateral sobre direitos comerciais nos transportes aéreos não regulares na Europa, concluído em Paris em 30 de Abril de 1956

PÁGINAS : 439 a 439

» ler mais

Quarta-feira 25 de Março de 1964
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
72/64 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 77/70 SÉRIE I de Quinta-feira 2 de Abril de 1970

Torna público ter o Governo Português aceitado a resolução n.º 28, adoptada a 28 de Novembro de 1968 pelo Grupo de Trabalho dos Problemas Aduaneiros Relativos aos Transportes, do Comité dos Transportes Interiores da Comissão Económica para a Europa

PÁGINAS : 384 a 386

» ler mais

Quinta-feira 2 de Abril de 1970
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
77/70 SÉRIE I

Portaria n.º 210/71

Manda lançar em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos Europa-71

PÁGINAS : 561 a 561

» ler mais

Sexta-feira 23 de Abril de 1971
Ministério das Comunicações - Correios e…
95/71 SÉRIE I

Portaria n.º 235/72

Manda lançar em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos comemorativa da «EUROPA-72»

PÁGINAS : 532 a 532

» ler mais

Sexta-feira 28 de Abril de 1972
Ministério das Comunicações - Correios e…
100/72 SÉRIE I

Portaria n.º 48/73

Manda retirar da circulação os selos postais de várias emissões e taxas

» ler mais

Terça-feira 23 de Janeiro de 1973
Ministério das Comunicações - Correios e…
19/73 SÉRIE I

Decreto n.º 157/73

Aprova as emendas ao texto da Declaração Relativa à Construção de Grandes Estradas de Tráfego Internacional, concluída em Genebra em 16 de Setembro de 1950

PÁGINAS : 540 a 541

» ler mais

Segunda-feira 9 de Abril de 1973
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
84/73 SÉRIE I

Portaria n.º 325/74

Manda lançar em circulação uma emissão extraordinária de selos comemorativa da Europa-74

PÁGINAS : 580-(27) a 580-(27)

» ler mais

Quarta-feira 24 de Abril de 1974
Ministério das Comunicações - Correios e…
96/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Despacho de Diário da República 155/74 SÉRIE I de Sexta-feira 5 de Julho de 1974

Autoriza o abastecimento de combustíveis a diversas competições desportivas

» ler mais

Sexta-feira 5 de Julho de 1974
Ministério da Coordenação Económica - Gabinete…
155/74 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 284/74 SÉRIE I de Sexta-feira 6 de Dezembro de 1974

Torna público ter o Governo dos Países Baixos depositado o instrumento de ratificação do Acordo Europeu para a Represssão das Emissões de Radiodifusão Efectuadas por Estações fora dos Territórios Nacionais

PÁGINAS : 1514 a 1515

» ler mais

Sexta-feira 6 de Dezembro de 1974
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
284/74 SÉRIE I

Decreto n.º 717/75

Aprova para adesão a Convenção Cultural Europeia, assinada em Paris aos 19 de Dezembro de 1954

PÁGINAS : 2104 a 2109

» ler mais

Sábado 20 de Dezembro de 1975
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
293/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 236-D/76

Fixa o número de Deputados e a sua distribuição pelos círculos

» ler mais

Segunda-feira 5 de Abril de 1976
Ministério da Administração Interna
81/76 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Portaria n.º 302/76

Determina a entrada em circulação de uma emissão extraordinária de selos comemorativa da Europa-76

PÁGINAS : 1102 a 1103

» ler mais

Sábado 15 de Maio de 1976
Ministério dos Transportes e Comunicações…
114/76 SÉRIE I

Portaria n.º 384/76

Constitui, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1976, os quadros do pessoal assalariado das embaixadas e consulados da forma constante dos mapas em anexo à presente portaria

PÁGINAS : 1411 a 1413

» ler mais

Sexta-feira 25 de Junho de 1976
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
147/76 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 209/76 SÉRIE I de Segunda-feira 6 de Setembro de 1976

De ter sido rectificada a Portaria n.º 384/76, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 147, de 25 de Junho

PÁGINAS : 2105 a 2106

» ler mais

Segunda-feira 6 de Setembro de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
209/76 SÉRIE I

Lei n.º 9/76

Aprova o Tratado de Adesão de Portugal ao Conselho da Europa

» ler mais

Sexta-feira 31 de Dezembro de 1976
Assembleia da República
303/76 SÉRIE I 4º SUPLEMENTO

Portaria n.º 51/77

Lança em circulação cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente, comemorativa de Portugal no Conselho da Europa

PÁGINAS : 168 a 168

» ler mais

Segunda-feira 31 de Janeiro de 1977
Ministério dos Transportes e Comunicações…
25/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 63/77

Cria em Estrasburgo uma missão permanente, dependente do Ministério dos Negócios Estrangeiros, a que caberá a representação de Portugal junto do Conselho da Europa

PÁGINAS : 291 a 292

» ler mais

Quinta-feira 24 de Fevereiro de 1977
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
46/77 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 112/77

Estabelece normas sobre a realização de seminários, cursos e outras acções de formação de animadores sócio-culturais

PÁGINAS : 1043 a 1043

» ler mais

Sexta-feira 13 de Maio de 1977
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
111/77 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 136/77 SÉRIE I de Quarta-feira 15 de Junho de 1977

Torna público os novos desenhos n.os 1 e 2 da Resolução n.º 36, adoptada pelo grupo de peritos dos problemas aduaneiros relativos a transportes do Comité dos Transportes Interiores da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas

PÁGINAS : 1433 a 1433

» ler mais

Quarta-feira 15 de Junho de 1977
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
136/77 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 138/77 SÉRIE I de Sexta-feira 17 de Junho de 1977

Torna público os novos desenhos n.os 1 e 2 da Resolução n.º 37, adoptada pelo grupo de peritos dos problemas aduaneiros relativos a transportes do Comité dos Transportes Interiores da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas

PÁGINAS : 1474 a 1475

» ler mais

Sexta-feira 17 de Junho de 1977
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
138/77 SÉRIE I

Decreto n.º 182/77

Aprova para ratificação a Convenção Europeia de Assistência Social e Médica, Protocolo Adicional e anexos I, II e III

PÁGINAS : 3178-(10) a 3178-(17)

» ler mais

Sábado 31 de Dezembro de 1977
Ministério dos Negócios Estrangeiros
302/77 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto n.º 43/78

Aprova a Convenção Europeia no Campo da Informação sobre o Direito Estrangeiro, do Conselho da Europa

PÁGINAS : 778 a 784

» ler mais

Sexta-feira 28 de Abril de 1978
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
98/78 SÉRIE I

Portaria n.º 476/78

Adita ao ponto 5 da tabela anexa à Portaria n.º 399/73, de 7 de Junho, um ponto 3

PÁGINAS : 1686 a 1686

» ler mais

Terça-feira 22 de Agosto de 1978
Ministérios das Finanças e do Plano e dos…
192/78 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 269/78 SÉRIE I de Quarta-feira 22 de Novembro de 1978

Torna público o texto em francês e respectiva tradução em português do Estatuto do Conselho da Europa

PÁGINAS : 2449 a 2462

» ler mais

Quarta-feira 22 de Novembro de 1978
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
269/78 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 4/79 SÉRIE I de Sexta-feira 5 de Janeiro de 1979

Torna público ter o Governo do Liechtenstein depositado o instrumento de adesão ao Estatuto do Conselho da Europa

PÁGINAS : 18 a 18

» ler mais

Sexta-feira 5 de Janeiro de 1979
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
4/79 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 17/79 SÉRIE I de Sábado 20 de Janeiro de 1979

Torna públicas as alterações introduzidas no artigo 26.º do Estatuto do Conselho da Europa, em virtude das adesões da Espanha e do Listenstaina àquela organização

PÁGINAS : 76 a 76

» ler mais

Sábado 20 de Janeiro de 1979
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
17/79 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 26/79 SÉRIE I de Quarta-feira 31 de Janeiro de 1979

Torna público que o representante permanente de Portugal junto do Conselho da Europa entregou ao Secretário-Geral daquela Organização a declaração prevista no artigo 25.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem

PÁGINAS : 151 a 152

» ler mais

Quarta-feira 31 de Janeiro de 1979
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
26/79 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 54/79 SÉRIE I de Terça-feira 6 de Março de 1979

Torna público ter o representante permanente de Portugal junto dos organismos e organizações internacionais, em Genebra, notificado a aceitação, por parte de Portugal, da Resolução relativa à aplicação das disposições dos anexos técnicos da Convenção TIR e à utilização do modelo da caderneta TIR

PÁGINAS : 359 a 359

» ler mais

Terça-feira 6 de Março de 1979
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
54/79 SÉRIE I

Mapa oficial de Diário da República 218/79 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Quinta-feira 20 de Setembro de 1979

A que se refere o artigo 13.º, n.º 3, da Lei n.º 14/79, de 16 de Maio

» ler mais

Quinta-feira 20 de Setembro de 1979
Presidência do Conselho de Ministros - Comissão…
218/79 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 45/80

Aprova, para ratificação, a Convenção sobre Poluição Atmosférica Transfronteiras a Longa Distância

PÁGINAS : 1626 a 1630

» ler mais

Sábado 12 de Julho de 1980
Ministério dos Negócios Estrangeiros
159/80 SÉRIE I

Mapa de Diário da República 172/80 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Segunda-feira 28 de Julho de 1980

A que se refere o artigo 13.º, n.º 3, da Lei n.º 14/79, de 16 de Maio

» ler mais

Segunda-feira 28 de Julho de 1980
Comissão Nacional de Eleições
172/80 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 58/80

Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia sobre a Obtenção no Estrangeiro de Informações e Provas em Matéria Administrativa

PÁGINAS : 1966 a 1974

» ler mais

Sexta-feira 1 de Agosto de 1980
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
176/80 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 205/80 SÉRIE I de Sexta-feira 5 de Setembro de 1980

Ao mapa de Deputados a que se refere o artigo 13.º, n.º 3, da Lei n.º 14/79, de 16 de Maio (eleições legistivas de 5 de Outubro de 1980)

PÁGINAS : 2547 a 2547

» ler mais

Sexta-feira 5 de Setembro de 1980
Comissão Nacional de Eleições
205/80 SÉRIE I

Decreto n.º 74/80

Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Dr. António Leal da Costa Lobo representante permanente de Portugal na Missão Permanente de Portugal junto do Conselho da Europa em Estrasburgo

PÁGINAS : 2554 a 2554

» ler mais

Sábado 6 de Setembro de 1980
Presidência da República
206/80 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 135/81 SÉRIE I de Segunda-feira 15 de Junho de 1981

Torna público que o Governo do Peru notificou ao Secretário-Geral das Nações Unidas, em conformidade com a secção B (2) do artigo 1.º da Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, de que aquele Governo é parte, que, para fins das suas obrigações decorrentes da Convenção, as palavras «acontecimentos a ocorrerem antes de 1 de Janeiro de 1951», no artigo 1.º, secção A, deverão ser entendidas como significando «acontecimentos a ocorrerem na Europa ou noutras terras antes de 1 de Janeiro de 1951»

PÁGINAS : 1345 a 1345

» ler mais

Segunda-feira 15 de Junho de 1981
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
135/81 SÉRIE I

Decreto n.º 75/81

Aprova, para ratificação, o Acordo Europeu Relativo à Supressão de Vistos para os Refugiados

PÁGINAS : 1355 a 1359

» ler mais

Terça-feira 16 de Junho de 1981
Ministério dos Negócios Estrangeiros
136/81 SÉRIE I

Decreto n.º 95/81

Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa à Protecção da Vida Selvagem e do Ambiente Natural na Europa

PÁGINAS : 1835 a 1857

» ler mais

Quinta-feira 23 de Julho de 1981
Ministério dos Negócios Estrangeiros
167/81 SÉRIE I

Decreto n.º 98/81

Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia sobre a Equivalência de Diplomas Que Dão Acesso a Estabelecimentos Universitários e seu Protocolo Adicional

PÁGINAS : 1920 a 1928

» ler mais

Terça-feira 28 de Julho de 1981
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
171/81 SÉRIE I

Lei n.º 19/81

Aprova a Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo

» ler mais

Terça-feira 18 de Agosto de 1981
Assembleia da República
188/81 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 253/81 SÉRIE I de Terça-feira 3 de Novembro de 1981

Torna público que o Governo da Bélgica depositou, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em Estrasburgo o instrumento de ratificação do Acordo sobre a Trasladação de Corpos de Pessoas Falecidas

PÁGINAS : 2900 a 2900

» ler mais

Terça-feira 3 de Novembro de 1981
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
253/81 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 259/81 SÉRIE I de Terça-feira 10 de Novembro de 1981

Torna público que o Governo de Portugal depositou junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em Estrasburgo, o instrumento de ratificação do Acordo Europeu Relativo à Supressão de Vistos para os Refugiados

PÁGINAS : 2979 a 2979

» ler mais

Terça-feira 10 de Novembro de 1981
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Drecção-Geral…
259/81 SÉRIE I

Portaria n.º 979/81

Fixa a composição da Representação Militar Nacional no Quartel-General do Comando Supremo Aliado da Europa (SHAPE) Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 3055 a 3056

» ler mais

Quarta-feira 18 de Novembro de 1981
Conselho da Revolução e Ministérios da Defesa…
266/81 SÉRIE I

Portaria n.º 980/81

Fixa a composição do Gabinete do Oficial de Ligação ao Quartel-General das Forças Aliadas do Sul da Europa (AFSOUTH)

PÁGINAS : 3056 a 3056

» ler mais

Quarta-feira 18 de Novembro de 1981
Conselho da Revolução e Ministérios da Defesa…
266/81 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 278/81 SÉRIE I de Quinta-feira 3 de Dezembro de 1981

Torna público que o Governo Português depositou o instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre Equivalência de Diplomas Que Dão Acesso a Estabelecimentos Universitários e o seu Protocolo Adicional

PÁGINAS : 3153 a 3153

» ler mais

Quinta-feira 3 de Dezembro de 1981
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
278/81 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 286/81 SÉRIE I de Segunda-feira 14 de Dezembro de 1981

Torna público que o Governo Português depositou junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa o instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre a Protecção dos Animais de Abate

PÁGINAS : 3252 a 3252

» ler mais

Segunda-feira 14 de Dezembro de 1981
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
286/81 SÉRIE I

Decreto n.º 140/81

Aprova para ratificação o Acordo Europeu sobre a Transferência de Responsabilidade Relativa a Refugiados

PÁGINAS : 3262 a 3268

» ler mais

Terça-feira 15 de Dezembro de 1981
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
287/81 SÉRIE I

Decreto n.º 3/82

Aprova, para ratificação, a Convenção sobre o Estabelecimento de Um Sistema de Registo de Testamentos

PÁGINAS : 130 a 134

» ler mais

Terça-feira 19 de Janeiro de 1982
Ministério dos Negócios Estrangeiros
15/82 SÉRIE I

Decreto n.º 4/82

Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia sobre o Reconhecimento Académico de Qualificações Universitárias

PÁGINAS : 143 a 148

» ler mais

Quarta-feira 20 de Janeiro de 1982
Ministério dos Negócios Estrangeiros
16/82 SÉRIE I