Legislação | euro

Decreto-Lei n.º 42802

Autoriza o Governo, pelo Ministério das Finanças, a realizar todos os actos que se tornem necessários ao cumprimento das obrigações decorrentes do Acordo Monetário Europeu e dos respectivos Protocolos adicionais, aprovados, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 42803

PÁGINAS : 21 a 21

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Quarta-feira 13 de Janeiro de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
9/60 SÉRIE I

Resolução da Assembleia Nacional de Diário da República 96/60 SÉRIE I de Segunda-feira 25 de Abril de 1960

Aprova, para ratificação, a Convenção que institui a Associação Europeia do Comércio Livre e o Protocolo relativo à aplicação da mesma Convenção ao Principado de Listenstaina, assinados em Estocolmo a 4 de Janeiro de 1960

PÁGINAS : 991 a 991

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Segunda-feira 25 de Abril de 1960
Presidência da República
96/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42974

Aprova, para ratificação, o Acordo entre a República Portuguesa e a Confederação Suíça referente à liquidação da União Europeia de Pagamentos, assinado em Paris em 28 de Março de 1959

PÁGINAS : 1067 a 1068

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Quinta-feira 12 de Maio de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
111/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 132/60 SÉRIE I de Segunda-feira 6 de Junho de 1960

Torna público ter o Governo da Checoslováquia aderido à Convenção que estabelece a Organização Europeia para a Protecção das Plantas

PÁGINAS : 1331 a 1331

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Segunda-feira 6 de Junho de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
132/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 137/60 SÉRIE I de Terça-feira 14 de Junho de 1960

Tornam público terem os Governos da Finlândia e da Hungria aderido à Convenção que estabelece a Organização Europeia para a Protecção das Plantas

PÁGINAS : 1349 a 1349

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Terça-feira 14 de Junho de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
137/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 137/60 SÉRIE I de Terça-feira 14 de Junho de 1960

Tornam público terem os Governos da Finlândia e da Hungria aderido à Convenção que estabelece a Organização Europeia para a Protecção das Plantas

PÁGINAS : 1349 a 1349

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Terça-feira 14 de Junho de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
137/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 170/60 SÉRIE I de Sábado 23 de Julho de 1960

Torna público ter o Governo da Checoslováquia depositado o instrumento de adesão ao Acordo europeu relativo às marcas rodoviárias, celebrado em Genebra a 13 de Dezembro de 1957

PÁGINAS : 1788 a 1788

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Sábado 23 de Julho de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
170/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17929

Manda executar e pôr em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos postais «Europa 1960»

PÁGINAS : 1932 a 1932

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Sábado 3 de Setembro de 1960
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
205/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43295

Considera direitos de base as taxas da pauta de importação, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 42656, com as alterações nela introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 42795 - Designa as mercadorias importadas nas condições do artigo 4.º da Convenção que institui a Associação Europeia de Comércio Livre às quais se aplicarão integralmente as taxas estabelecidas de harmonia com as disposições do artigo 6.º da referida Convenção

PÁGINAS : 2396 a 2402

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Sábado 5 de Novembro de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
257/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 281/60 SÉRIE I de Segunda-feira 5 de Dezembro de 1960

Torna público ter sido realizada a troca dos instrumentos de ratificação do Acordo entre a República Portuguesa e a Confederação Suíça relativo à liquidação da União Europeia de Pagamentos, assinado em Paris em 28 de Março de 1959

PÁGINAS : 2683 a 2683

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Segunda-feira 5 de Dezembro de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
281/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 2/61 SÉRIE I de Terça-feira 3 de Janeiro de 1961

Torna público ter a Embaixada da Bélgica em Berna depositado o instrumento de ratificação, por parte da Bélgica, da Convenção relativa à constituição da Eurofima - Sociedade Europeia para o Financiamento de Material Ferroviário, assinada naquela cidade em 20 de Outubro de 1955

PÁGINAS : 9 a 9

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Terça-feira 3 de Janeiro de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
2/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43552

Determina que comete o delito fiscal previsto no artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 31664 a pessoa que no território nacional forneça ou faça fornecer um documento com dados inexactos acerca de um aspecto essencial em apoio de um pedido apresentado a um Estado membro da Associação Europeia do Comércio Livre para considerar mercadorias em condições de beneficiar do regime pautal da área da Associação

PÁGINAS : 308 a 308

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Quarta-feira 22 de Março de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
67/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43740

Aprova, para ratificação, o Acordo que cria uma associação entre os Estados membros da Associação Europeia de Comércio Livre e a República da Finlândia e o Protocolo relativo à aplicação ao Principado de Listenstaina do referido Acordo, assinados em Helsínquia em 27 de Março de 1961

PÁGINAS : 721 a 735

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Terça-feira 20 de Junho de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
141/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43769

Aprova a lista de produtos submetidos ao regime do artigo 3 da Convenção que institui a Associação Europeia de Comércio Livre

PÁGINAS : 776 a 791

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Sexta-feira 30 de Junho de 1961
Ministérios das Finanças e da Economia
150/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43829

Aprova, para ratificação, a Convenção relativa à Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos, os Protocolos adicionais n.os 1 e 2 à referida Convenção, o Memorando de acordo para a aplicação do artigo 15 da mesma Convenção e o Protocolo relativo à revisão da Convenção de Cooperação Económica Europeia, de 16 de Abril de 1918, assinados em Paris em 14 de Dezembro de 1960

PÁGINAS : 933 a 954

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Sexta-feira 28 de Julho de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
174/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18713

Manda pôr em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos postais comemorativa do 2.º aniversário da Conferência Europeia de administrações dos Correios e Telecomunicações (C. E. P. T.)

PÁGINAS : 1100 a 1100

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Terça-feira 5 de Setembro de 1961
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
206/61 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 248/61 SÉRIE I de Quarta-feira 25 de Outubro de 1961

Torna público ter o Governo da Bélgica depositado o instrumento de ratificação do Acordo monetário europeu e dos seus Protocolos adicionais n.os 2 e 3

PÁGINAS : 1343 a 1343

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Quarta-feira 25 de Outubro de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
248/61 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 248/61 SÉRIE I de Quarta-feira 25 de Outubro de 1961

Torna público ter o Governo da Irlanda depositado o seu instrumento de ratificação do Acordo multilateral relativo aos direitos comerciais dos serviços aéreos não regulares europeus

PÁGINAS : 1343 a 1343

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Quarta-feira 25 de Outubro de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
248/61 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 7/62 SÉRIE I de Quinta-feira 11 de Janeiro de 1962

Torna público ter o Governo do Chipre aderido à Convenção que estabeleceu a Organização Europeia e Mediterrânica para a Protecção das Plantas

PÁGINAS : 30 a 30

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Quinta-feira 11 de Janeiro de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
7/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44301

Altera as disposições destinadas a regular o funcionamento das delegações portuguesas em determinadas organizações económicas internacionais - Revoga o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 40403, o Decreto-Lei n.º 43286 e a demais legislação em contrário ao disposto no presente diploma

PÁGINAS : 556 a 557

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Sexta-feira 27 de Abril de 1962
Presidência do Conselho e Ministério dos…
95/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 104/62 SÉRIE I de Terça-feira 8 de Maio de 1962

Torna público ter o Governo da Itália depositado junto do Secretariado da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económicos o seu instrumento de ratificação do Acordo Monetário Europeu

PÁGINAS : 649 a 650

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Terça-feira 8 de Maio de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
104/62 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 113/62 SÉRIE I de Sexta-feira 18 de Maio de 1962

Cria as delegações de Portugal junto do Acordo geral sobre pautas aduaneiras e comércio e das Comunidades Económica Europeia, Europeia do Carvão e do Aço e Europeia de Energia Atómica

PÁGINAS : 737 a 737

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Sexta-feira 18 de Maio de 1962
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
113/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 118/62 SÉRIE I de Quinta-feira 24 de Maio de 1962

Torna público ter o Governo da Dinamarca depositado o instrumento de ratificação do Protocolo adicional n.º 4 ao Acordo monetário europeu

PÁGINAS : 754 a 754

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Quinta-feira 24 de Maio de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
118/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19371

Manda pôr em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos «Europa-62», comemorativa do 3.º aniversário da Conferência Europeia das Administrações dos Correios e Telecomunicações (C. E. P. T.)

PÁGINAS : 1170 a 1170

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Quarta-feira 29 de Agosto de 1962
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
198/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 250/62 SÉRIE I de Terça-feira 30 de Outubro de 1962

Torna público ter o Governo da Hungria depositado o instrumento de adesão do seu país ao Acordo europeu sobre sinais rodoviários, celebrado em Genebra em 13 de Dezembro de 1957

PÁGINAS : 1421 a 1421

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Terça-feira 30 de Outubro de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
250/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19647

Manda lançar em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos comemorativos da dupla vitória do Sport Lisboa e Benfica na taça dos clubes campeões europeus

PÁGINAS : 42 a 42

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Sábado 19 de Janeiro de 1963
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
16/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 20/63 SÉRIE I de Quinta-feira 24 de Janeiro de 1963

Torna público ter o Governo Italiano depositado os instrumentos de ratificação dos Protocolos suplementares n.os 2 e 3 ao Acordo monetário europeu, de 5 de Agosto de 1955

PÁGINAS : 59 a 59

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Quinta-feira 24 de Janeiro de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
20/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19694

Fixa em 2$20 por quilograma o preço máximo de venda ao público da batata de consumo serôdia vendida até 31 de Maio do corrente ano

PÁGINAS : 122 a 122

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Quarta-feira 6 de Fevereiro de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
31/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 62/63 SÉRIE I de Quinta-feira 14 de Março de 1963

Torna público ter o Governo da República Federal da Alemanha depositado os instrumentos de ratificação ao Acordo europeu sobre sinais de estrada (Road Markings)

PÁGINAS : 261 a 262

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Quinta-feira 14 de Março de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
62/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 73/63 SÉRIE I de Quarta-feira 27 de Março de 1963

Torna público ter o Governo da Polónia declarado não aceitar a posição do Governo Federal da Alemanha no sentido de tornar aplicável à cidade de Berlim o Acordo europeu sobre sinais de estrada (Road Markings)

PÁGINAS : 302 a 302

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Quarta-feira 27 de Março de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
73/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 141/63 SÉRIE I de Segunda-feira 17 de Junho de 1963

Torna público ter o Governo da Bulgária depositado, sob reserva, o instrumento de adesão do seu país ao Acordo europeu sobre sinais de estrada (Road Markings), celebrado em Genebra em 13 de Dezembro de 1957

PÁGINAS : 746 a 746

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Segunda-feira 17 de Junho de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
141/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 143/63 SÉRIE I de Quarta-feira 19 de Junho de 1963

Torna público terem os Governos da Albânia e Checoslováquia declarado não aceitar a posição do Governo Federal da Alemanha, no sentido de tornar aplicável à cidade de Berlim o Acordo europeu nobre sinais de estrada (Road Markings), celebrado em Genebra em 13 de Dezembro de 1957

PÁGINAS : 752 a 752

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Quarta-feira 19 de Junho de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
143/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 145/63 SÉRIE I de Sexta-feira 21 de Junho de 1963

Torna público terem os Governos da Rússia e da Hungria declarado não aceitar a posição do Governo Federal da Alemanha no sentido de tornar aplicável a Berlim Oeste o Acordo europeu sobre sinais de estrada (Road Markings), de 13 de Dezembro de 1957

PÁGINAS : 763 a 763

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Sexta-feira 21 de Junho de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
145/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20070

Manda lançar em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos «Europa-63», comemorativa do quarto aniversário da Conferência Europeia das Administrações dos Correios e Telecomunicações (CEPT)

PÁGINAS : 1464 a 1464

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Quinta-feira 12 de Setembro de 1963
Ministério das Comunicações - Direcção dos…
215/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 234/63 SÉRIE I de Sexta-feira 4 de Outubro de 1963

Torna público terem sido depositados junto do secretário-geral da O. N. U. o Protocolo de assinatura e instrumento de ratificação, por parte da Itália, do Acordo europeu sobre o transporte internacional por estrada de mercadorias perigosas, concluído em Genebra em 30 de Setembro de 1957

PÁGINAS : 1588 a 1588

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Sexta-feira 4 de Outubro de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
234/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45298

Define o regime de funcionamento dos serviços e centros de neurocirurgia e de cirurgia cardiovascular

PÁGINAS : 1609 a 1610

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Terça-feira 8 de Outubro de 1963
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
236/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45566

Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a custear, por conta de verbas a inscrever nos seus orçamentos, as despesas a efectuar durante a sua gerência da Conferência Europeia das Administrações dos Correios e Telecomunicações e ainda a comparticipar nas despesas do XV Congresso da União Postal Universal, a efectuar em 1964

PÁGINAS : 280 a 280

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Sábado 15 de Fevereiro de 1964
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
39/64 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 72/64 SÉRIE I de Quarta-feira 25 de Março de 1964

Torna público ter o Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo depositado o instrumento de ratificação do Acordo multilateral sobre direitos comerciais nos transportes aéreos não regulares na Europa, concluído em Paris em 30 de Abril de 1956

PÁGINAS : 439 a 439

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Quarta-feira 25 de Março de 1964
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
72/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20797

Manda lançar em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos comemorativa do 5.º aniversário da Conferência Europeia das Administrações dos Correios e Telecomunicações

PÁGINAS : 1098 a 1098

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Quarta-feira 9 de Setembro de 1964
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
212/64 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 296/64 SÉRIE I de Sábado 19 de Dezembro de 1964

Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones em vigor no ano económico corrente

PÁGINAS : 1803 a 1803

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Sábado 19 de Dezembro de 1964
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
296/64 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 170/65 SÉRIE I de Sábado 31 de Julho de 1965

Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

PÁGINAS : 1062 a 1062

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Sábado 31 de Julho de 1965
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
170/65 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 197/65 SÉRIE I de Quarta-feira 1 de Setembro de 1965

Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

PÁGINAS : 1168 a 1168

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Quarta-feira 1 de Setembro de 1965
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
197/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21521

Determina que o disposto nas Portarias n.os 11986 e 12233 se não aplique na importação de mercadorias consideradas em condições de beneficiar do regime pautal da área, em harmonia com o determinado no artigo 4.º da Convenção que instituiu a Associação Europeia de Comércio Livre

PÁGINAS : 1194 a 1194

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Sexta-feira 10 de Setembro de 1965
Ministério da Economia - Comissão de Coordenação…
205/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21551

Manda lançar em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos «Europa-65», comemorativa do 6.º aniversário da Conferência Europeia das Administrações dos Correios e Telecomunicações (C. E. P. T.)

PÁGINAS : 1258 a 1258

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Sexta-feira 24 de Setembro de 1965
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
217/65 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 229/65 SÉRIE I de Sábado 9 de Outubro de 1965

Torna público ter o Governo da Turquia aderido à Convenção que estabeleceu a Organização Europeia e Mediterrânica para a Protecção das Plantas

PÁGINAS : 1305 a 1306

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Sábado 9 de Outubro de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
229/65 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 261/65 SÉRIE I de Quarta-feira 17 de Novembro de 1965

Torna público ter o Governo da República Socialista da Checoslováquia depositado o instrumento de adesão à Convenção relativa à criação do Conselho de Cooperação Aduaneira, concluída em Bruxelas a 15 de Dezembro de 1950

PÁGINAS : 1470 a 1470

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Quarta-feira 17 de Novembro de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
261/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46806

Determina que sejam eliminados, a partir de 1 de Janeiro de 1966, por meio de reduções anuais de 10 por cento do direito de base a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43295, os direitos que ainda subsistem para as mercadorias em condições de beneficiar do tratamento pautal previsto na Convenção que instituiu a Associação Europeia de Comércio Livre, importadas pelas posições pautais n.os 25.02, 25.24, 41.03, 55.05 e 62.02

PÁGINAS : 1856 a 1856

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Quinta-feira 30 de Dezembro de 1965
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
295/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47018

Determina que sejam eliminados por meio de reduções anuais de 10 por cento do direito de base a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43295, os direitos que ainda subsistem para as mercadorias, em condições de beneficiar do tratamento pautal previsto na Convenção que instituiu a Associação Europeia de Comércio Livre, importadas pela posição pautal 46.03

PÁGINAS : 790 a 790

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Segunda-feira 23 de Maio de 1966
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
121/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47088

Exceptua do regime previsto no Decreto n.º 7875 a exportação de refugo delgado de cortiça (calibre inferior a 27 mm), com destino aos países membros da Associação Europeia de Comércio Livre, e determina que a matéria constante do referido decreto, bem como toda a que se refira à exportação de matérias-primas de cortiça, seja regulada por despacho do Secretário de Estado do Comércio

PÁGINAS : 1236 a 1236

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Sábado 9 de Julho de 1966
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
158/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22231

Manda lançar em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos «Europa-66», comemorativa do 7.º aniversário da Conferência Europeia das Administrações dos Correios e Telecomunicações (CEPT)

PÁGINAS : 1546 a 1546

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Quinta-feira 29 de Setembro de 1966
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
227/66 SÉRIE I