Legislação | etnica

Despacho Normativo n.º 63/91

Cria o Secretariado Coordenador dos Programas de Educação Multicultural

» ler mais

Quarta-feira, 13 de Março de 1991
Ministério da Educação
60/91 SÉRIE I-B

Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/93

Aprova medidas de apoio aos imigrantes e às minorias étnicas

» ler mais

Sábado, 15 de Maio de 1993
Presidência do Conselho de Ministros
113/93 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 3-A/96

Institui o Alto-Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas

» ler mais

Sexta-feira, 26 de Janeiro de 1996
Presidência do Conselho de Ministros
22/96 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO

Resolução do Conselho de Ministros n.º 175/96

Cria o Grupo de Trabalho para a Igualdade e Inserção dos Ciganos

» ler mais

Sábado, 19 de Outubro de 1996
Presidência do Conselho de Ministros
243/96 SÉRIE I-B

Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/97

Aprova o relatório do Grupo de Trabalho para a Igualdade e Inserção dos Ciganos

PÁGINAS : 1309 a 1309

» ler mais

Sexta-feira, 21 de Março de 1997
Presidência do Conselho de Ministros
68/97 SÉRIE I-B

Declaração de Rectificação n.º 7-C/98

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 55/98, da Presidência do Conselho de Ministros, que altera o Decreto-Lei n.º 296-A/95, de 17 de Novembro (Lei Orgânica do XIII Governo), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 63, de 16 de Março de 1998

PÁGINAS : 1420-(13) a 1420-(13)

» ler mais

Terça-feira, 31 de Março de 1998
Presidência do Conselho de Ministros
76/98 SÉRIE I-A 3º SUPLEMENTO

Lei n.º 134/99

Proíbe as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na raça, cor, nacionalidade ou origem étnica

PÁGINAS : 5945 a 5947

» ler mais

Sábado, 28 de Agosto de 1999
Assembleia da República
201/99 SÉRIE I-A

Declaração de Rectificação n.º 13/2000

De ter sido rectificada a Lei n.º 27/2000, de 8 de Setembro (autoriza o Governo a alterar o regime jurídico que regula a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional), publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 208, de 8 de Setembro de 2000

PÁGINAS : 5644 a 5644

» ler mais

Quarta-feira, 11 de Outubro de 2000
Assembleia da República
235 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 251/2002

Cria, na dependência da Presidência do Conselho de Ministros, o Alto-Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas e revoga o Decreto-Lei n.º 3-A/96, de 26 de Janeiro, e o Decreto-Lei n.º 39/98, de 27 de Fevereiro

PÁGINAS : 7328 a 7331

» ler mais

Sexta-feira, 22 de Novembro de 2002
Presidência do Conselho de Ministros
270 SÉRIE I-A

Lei n.º 18/2004

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/43/CE, do Conselho, de 29 de Junho, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica, e tem por objectivo estabelecer um quadro jurídico para o combate à discriminação baseada em motivos de origem racial ou étnica

PÁGINAS : 2971 a 2974

» ler mais

Terça-feira, 11 de Maio de 2004
Assembleia da República
110 SÉRIE I-A

Portaria n.º 995/2004

Aprova a regulamentação do registo nacional de menores estrangeiros que se encontrem em situação irregular no território

PÁGINAS : 5141 a 5143

» ler mais

Segunda-feira, 9 de Agosto de 2004
Presidência do Conselho de Ministros
186 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 167/2007

Aprova a orgânica do Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural, I. P.

PÁGINAS : 2950 a 2954

» ler mais

Quinta-feira, 3 de Maio de 2007
Presidência do Conselho de Ministros
85 SÉRIE I

Lei n.º 19/2013

29.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, e primeira alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas

» ler mais

Quinta-feira, 21 de fevereiro de 2013
Assembleia da República
37 SÉRIE I