Legislação | etnica

Despacho Normativo n.º 63/91

Cria o Secretariado Coordenador dos Programas de Educação Multicultural

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/93

Aprova medidas de apoio aos imigrantes e às minorias étnicas

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Decreto-Lei n.º 3-A/96

Institui o Alto-Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 175/96

Cria o Grupo de Trabalho para a Igualdade e Inserção dos Ciganos

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/97

Aprova o relatório do Grupo de Trabalho para a Igualdade e Inserção dos Ciganos

PÁGINAS : 1309 a 1309

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Declaração de Rectificação n.º 7-C/98

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 55/98, da Presidência do Conselho de Ministros, que altera o Decreto-Lei n.º 296-A/95, de 17 de Novembro (Lei Orgânica do XIII Governo), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 63, de 16 de Março de 1998

PÁGINAS : 1420-(13) a 1420-(13)

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Lei n.º 134/99

Proíbe as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na raça, cor, nacionalidade ou origem étnica

PÁGINAS : 5945 a 5947

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Declaração de Rectificação n.º 13/2000

De ter sido rectificada a Lei n.º 27/2000, de 8 de Setembro (autoriza o Governo a alterar o regime jurídico que regula a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional), publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 208, de 8 de Setembro de 2000

PÁGINAS : 5644 a 5644

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Decreto-Lei n.º 251/2002

Cria, na dependência da Presidência do Conselho de Ministros, o Alto-Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas e revoga o Decreto-Lei n.º 3-A/96, de 26 de Janeiro, e o Decreto-Lei n.º 39/98, de 27 de Fevereiro

PÁGINAS : 7328 a 7331

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Lei n.º 18/2004

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/43/CE, do Conselho, de 29 de Junho, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica, e tem por objectivo estabelecer um quadro jurídico para o combate à discriminação baseada em motivos de origem racial ou étnica

PÁGINAS : 2971 a 2974

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Portaria n.º 995/2004

Aprova a regulamentação do registo nacional de menores estrangeiros que se encontrem em situação irregular no território

PÁGINAS : 5141 a 5143

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Decreto-Lei n.º 167/2007

Aprova a orgânica do Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural, I. P.

PÁGINAS : 2950 a 2954

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Lei n.º 19/2013

29.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, e primeira alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas

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