Legislação | estudar

Portaria n.º 17624

Nomeia uma comissão para rever, codificar e actualizar a legislação do álcool industrial e para estudar o problema do fabrico do álcool, da criação de indústrias que dele partam e da pesquisa de novas matérias-primas

PÁGINAS : 756 a 757

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Terça-feira 8 de Março de 1960
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro…
55/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43077

Actualiza a organização e atribuições do Secretariado-Geral da Defesa Nacional

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Segunda-feira 18 de Julho de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
165/60 SÉRIE I

Portaria n.º 19090

Aprova e manda pôr em execução o Regulamento da Direcção do Serviço de Saúde Naval

PÁGINAS : 291 a 292

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Segunda-feira 26 de Março de 1962
Ministério da Marinha - Superintendência…
67/62 SÉRIE I

Portaria n.º 20139

Aprova o Regulamento do Estado-Maior da Armada

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Segunda-feira 28 de Outubro de 1963
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
253/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20927

Cria na província ultramarina de S. Tomé e Príncipe, com carácter temporário, a Brigada de Fomento Agro-Pecuário e define as suas atribuições e funcionamento

PÁGINAS : 1652 a 1658

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Terça-feira 24 de Novembro de 1964
Ministério do Ultramar
276/64 SÉRIE I

Decreto n.º 46669

Cria, na dependência do Ministro da Defesa Nacional, por intermédio do chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas, a Comissão de Educação Física e Desportos das Forças Armadas - Revoga o Decreto n.º 42103

PÁGINAS : 1533 a 1534

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Quinta-feira 25 de Novembro de 1965
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
268/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21826

Define as atribuições dos comandantes da 2.ª e 3.ª regiões aéreas quanto à administração da justiça e disciplina nas áreas respectivas e cria os necessários órgãos de apoio Nota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 79 a 79

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Sábado 22 de Janeiro de 1966
Presidência do Conselho - Secretaria de…
18/66 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 60/66 SÉRIE I de Sábado 12 de Março de 1966

Torna público ter o Governo da República Turca ratificado diversos actos das Convenções internacionais relativas aos transportes de mercadorias e de bagagens por caminhos de ferro, assinados em Berna em 25 de Fevereiro de 1961

PÁGINAS : 356 a 356

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Sábado 12 de Março de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
60/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22207

Cria a Comissão Interministerial de Saúde e Sanidade Veterinária, destinada a estudar e coordenar a actividade da Direcção-Geral de Saúde e da Direcção-Geral dos Serviços Pecuários no que se refere à defesa de saúde pública - Extingue a comissão mista dos funcionários das referidas Direcções-Gerais, criada pela portaria inserta no Diário do Governo n.º 286, 2.ª série, de 11 de Dezembro de 1950

PÁGINAS : 1483 a 1484

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Segunda-feira 12 de Setembro de 1966
Ministérios da Economia e da Saúde e Assistência…
212/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49081

Extingue a Comissão Central de Pescarias e cria no Ministério da Marinha a Comissão Consultiva das Pescas (C. C. P.), destinada a estudar e dar parecer sobre questões de pescas ou com elas relacionadas

PÁGINAS : 751 a 753

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Quarta-feira 25 de Junho de 1969
Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro…
147/69 SÉRIE I

Decreto n.º 49286

Aprova o regulamento e o quadro do pessoal do Gabinete de Estudos dos Serviços de Portos, Caminhos de Ferro e Transportes de Angola

PÁGINAS : 1342 a 1345

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Sábado 4 de Outubro de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
233/69 SÉRIE I

Decreto n.º 212/71

Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto n.º 42508, alterado pelo Decreto n.º 44441 (Regulamento de Uniformes e Pequeno Equipamento para Sargentos e Praças da Armada)

PÁGINAS : 766 a 767

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Quarta-feira 19 de Maio de 1971
Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro…
117/71 SÉRIE I

Decreto n.º 77/72

Reajusta os quadros, vencimentos, gratificações e outras remunerações especiais do pessoal dos Serviços da Aeronáutica Civil de Angola e de Moçambique e define determinadas competências e normas relativas à admissão do mesmo pessoal

PÁGINAS : 277 a 293

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Terça-feira 7 de Março de 1972
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
56/72 SÉRIE I

Decreto n.º 456/73

Cria, em Angola, o Conselho Provincial de Segurança Pública

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Quarta-feira 12 de Setembro de 1973
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
214/73 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 149/74 SÉRIE I de Sexta-feira 28 de Junho de 1974

Cria uma comissão interministerial com o objectivo de estudar os problemas derivados da aplicação do Decreto-Lei n.º 217/74, de 27 de Maio, nos arquipélagos da Madeira e dos Açores

PÁGINAS : 755 a 755

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Sexta-feira 28 de Junho de 1974
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
149/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 329-C/74

Cria na Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços a Direcção-Geral do Comércio Interno (DGCI) e define as suas atribuições e competência

PÁGINAS : 810-(20) a 810-(21)

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Quarta-feira 10 de Julho de 1974
Ministério da Coordenação Económica
159/74 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Portaria n.º 380/75

Introduz alterações no Regulamento da Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca (RIM)

PÁGINAS : 850 a 852

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Sábado 21 de Junho de 1975
Ministério dos Transportes e Comunicações…
141/75 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 197/75 SÉRIE I de Quarta-feira 27 de Agosto de 1975

Constitui uma comissão para estudar a reconversão dos trabalhadores da publicidade

PÁGINAS : 1236 a 1236

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Quarta-feira 27 de Agosto de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
197/75 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 289/75 SÉRIE I de Terça-feira 16 de Dezembro de 1975

Determina a intervenção estatal na firma Frigarve - Empresa Frigorífica do Algarve, Lda.

PÁGINAS : 2040 a 2040

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Terça-feira 16 de Dezembro de 1975
Ministérios das Finanças e da Agricultura…
289/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 228/76

Dá nova redacção ao artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 561/75, de 2 de Outubro, que decretou a nacionalização da Sociedade de Gestão e Financiamentos, S. A. R. L., e da Sociedade Geral de Comércio e Indústria e Transportes, S. A. R. L.

PÁGINAS : 650 a 650

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Quinta-feira 1 de Abril de 1976
Ministério da Indústria e Tecnologia
78/76 SÉRIE I

Portaria n.º 250/76

Introduz alterações no Regulamento do Estado-Maior da Armada, aprovado pela Portaria n.º 20139

PÁGINAS : 846 a 846

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Quarta-feira 21 de Abril de 1976
Conselho da Revolução - Estado-Maior da…
94/76 SÉRIE I

Portaria n.º 29/77

Cria a 6.ª Divisão do Estado-Maior da Armada (Comunicações e Electrónica) e introduz alterações ao Regulamento do Estado-Maior da Armada, aprovado pela Portaria n.º 20139, de 28 de Outubro de 1963

PÁGINAS : 117 a 118

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Sexta-feira 21 de Janeiro de 1977
Conselho da Revolução - Estado-Maior da…
17/77 SÉRIE I

Resolução n.º 127/77

Não autoriza neste momento a televisão a cores em Portugal

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Quarta-feira 8 de Junho de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
133/77 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 276/77 SÉRIE I de Terça-feira 29 de Novembro de 1977

De ter sido rectificada a Resolução n.º 284/77, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 257, de 7 de Novembro

PÁGINAS : 2843 a 2843

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Terça-feira 29 de Novembro de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
276/77 SÉRIE I

Decreto Regulamentar Regional n.º 17/78/A

Aprova a orgânica da Secretaria Regional do Comércio e Indústria

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Quinta-feira 21 de Setembro de 1978
Região Autónoma dos Açores - Governo Regional…
218/78 SÉRIE I

Resolução n.º 183/79

Autoriza a introdução da televisão a cores em Portugal

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Sexta-feira 22 de Junho de 1979
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
142/79 SÉRIE I

Resolução n.º 227/79

Cria um grupo de trabalho coordenador da reforma dos organismos de coordenação económica

PÁGINAS : 1766 a 1767

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Quarta-feira 1 de Agosto de 1979
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
176/79 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 60/79

Cria o Centro de Estudos Vitivinícolas do Douro (CEVD)

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Terça-feira 16 de Outubro de 1979
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
239/79 SÉRIE I

Portaria n.º 169/80

Aprova a estrutura orgânica e define as atribuições da Direcção do Serviço de Saúde Naval

PÁGINAS : 715 a 716

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Sexta-feira 11 de Abril de 1980
Conselho da Revolução - Estado-Maior da…
85/80 SÉRIE I

Resolução n.º 281/80

Estabelece normas com vista a reduzir a dependência, em matéria de transportes, das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira

PÁGINAS : 2073 a 2073

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Quinta-feira 7 de Agosto de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
181/80 SÉRIE I

Decreto Regulamentar Regional n.º 46/80/A

Reestrutura as direcções regionais da Secretaria Regional da Administração Pública

PÁGINAS : 3174 a 3176

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Terça-feira 7 de Outubro de 1980
Região Autónoma dos Açores - Governo Regional…
232/80 SÉRIE I

Decreto Regulamentar Regional n.º 50/80/A

Dá nova redacção aos artigos 3.º, 4.º, 5.º, 8.º e 14.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 25/78/A, de 27 de Dezembro (define competências da Direcção Regional de Turismo)

PÁGINAS : 3558 a 3560

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Quarta-feira 22 de Outubro de 1980
Região Autónoma dos Açores - Governo Regional…
245/80 SÉRIE I

Decreto Regulamentar Regional n.º 8/80/M

Estabelece a estruturação orgânica da Direcção dos Serviços de Extensão Rural

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Sexta-feira 24 de Outubro de 1980
Região Autónoma da Madeira - Governo Regional…
247/80 SÉRIE I

Decreto Regulamentar Regional n.º 28/81/A

Reestrutura a Secretaria Regional do Comércio e Indústria

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Sábado 2 de Maio de 1981
Região Autónoma dos Açores - Governo Regional…
100/81 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 56/81

Atribui competências ao Gabinete das Relações Culturais Internacionais

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Terça-feira 22 de Dezembro de 1981
Ministérios das Finanças e do Plano, dos…
293/81 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 76/82

Aprova a orgânica do Gabinete de Estudos e Coordenação da Reforma Administrativa

PÁGINAS : 3645 a 3648

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Quarta-feira 3 de Novembro de 1982
Ministérios das Finanças e do Plano e da…
254/82 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 40/83

Introduz alterações no Decreto Regulamentar n.º 44/80, de 30 de Agosto (Direcção-Geral do Património do Estado)

PÁGINAS : 1641 a 1643

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Terça-feira 10 de Maio de 1983
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
107/83 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 50/83

Regulamenta a Direcção-Geral do Pessoal do Mar e Estudos Náuticos

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Sábado 18 de Junho de 1983
Ministérios das Finanças e do Plano, da…
138/83 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 67/86

Dá nova redacção a vários artigos do Decreto Regulamentar n.º 8/83, de 5 de Fevereiro (regulamenta a orgânica do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor)

PÁGINAS : 3589 a 3593

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Sexta-feira 28 de Novembro de 1986
Ministério do Plano e da Administração do…
275/86 SÉRIE I

Portaria n.º 581/90

Altera o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

PÁGINAS : 3066 a 3067

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Terça-feira, 24 de Julho de 1990
Ministérios das Finanças e das Obras Públicas,…
169/90 SÉRIE I

Decreto Regulamentar Regional n.º 1/93/A

Aprova a orgânica da Secretaria Regional da Educação e Cultura

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Segunda-feira, 1 de Fevereiro de 1993
Região Autónoma dos Açores - Governo Regional…
26/93 SÉRIE I-B 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 86/93

Define a orgânica da Direcção-Geral do Comércio

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Quinta-feira, 18 de Março de 1993
Ministério do Comércio e Turismo
65/93 SÉRIE I-A

Decreto Regulamentar n.º 21/94

Estabelece as atribuições, organização e competências do Estado-Maior da Armada

PÁGINAS : 5061 a 5065

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Quinta-feira, 1 de Setembro de 1994
Ministério da Defesa Nacional
202/94 SÉRIE I-B

Decreto Regulamentar n.º 43/94

Estabelece as atribuições, organização e competências do Estado-Maior do Exército

PÁGINAS : 5156 a 5164

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Sexta-feira, 2 de Setembro de 1994
Ministério da Defesa Nacional
203/94 SÉRIE I-B

Decreto Regulamentar n.º 50/94

Estabelece as atribuições, organização e competências do Estado-Maior da Força Aérea

PÁGINAS : 5194 a 5197

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Sábado, 3 de Setembro de 1994
Ministério da Defesa Nacional
204/94 SÉRIE I-B

Resolução da Assembleia da República n.º 27/95

Constituição de uma Comissão Eventual para Estudar as Matérias Relativas às Questões de Ética e de Transparência das Instituições e dos Titulares de Cargos Políticos

PÁGINAS : 3072 a 3072

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Sexta-feira, 19 de Maio de 1995
Assembleia da República
116/95 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 120/95

Altera o Decreto-Lei n.º 61/94, de 26 de Fevereiro (aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral de Viação)

PÁGINAS : 3392 a 3394

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Quarta-feira, 31 de Maio de 1995
Ministério da Administração Interna
126/95 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 290/2000

Altera o Decreto-Lei n.º 47/93, de 26 de Fevereiro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Defesa Nacional

PÁGINAS : 6438 a 6439

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Terça-feira, 14 de Novembro de 2000
Ministério da Defesa Nacional
263 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 306/2000

Institui a Fundação para a Protecção da Gestão Ambiental das Salinas do Samouco e aprova os respectivos estatutos

PÁGINAS : 6733 a 6736

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Terça-feira, 28 de Novembro de 2000
Ministério do Equipamento Social
275 SÉRIE I-A

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 3/2001/A

Resolve constituir a Comissão Eventual «Uma Nova Assembleia para o Novo Século»

PÁGINAS : 1108 a 1108

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Terça-feira, 27 de Fevereiro de 2001
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
49 SÉRIE I-B