Autoriza a cunhagem de uma medalha, a qual será atribuída, juntamente com um diploma artístico, aos premiados de cada um dos prémios que até à data do presente diploma tenham sido instituídos com o fim de galardoar estudantes das escolas integradas na Universidade de Lisboa
PÁGINAS : 79 a 80
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Regula a concessão de dez bolsas de estudo, instituídas pelo Ministério, destinadas a estudantes naturais das províncias ultramarinas que desejem frequentar o Instituto de Serviço Social no Ultramar
PÁGINAS : 1844 a 1845
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Cria na Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes a Comissão Permanente das Organizações Circum-Escolares do Ensino Superior - Revoga o Decreto-Lei n.º 40900
PÁGINAS : 1359 a 1362
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Estabelece o regime para a concessão de bolsas de estudo e criação de lares de estudantes nas províncias ultramarinas
PÁGINAS : 1458 a 1462
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Revoga o artigo 17.º e seus parágrafos do Decreto n.º 28114 - Cria o Lar dos Estudantes de Sá da Bandeira, na província de Angola, para indivíduos do sexo masculino que frequentem cursos superiores e médios e secundários
PÁGINAS : 72 a 72
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Regula a concessão de primeiras passagens, passagens de férias e passagens de regresso aos estudantes ultramarinos - Revoga os Decretos n.os 39297, 39362 e 41505 e a Portaria n.º 16893
PÁGINAS : 495 a 497
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Permite ao Ministro da Educação Nacional tomar as providências, necessárias a fim de evitar ou atenuar prejuízos que à sequência dos respectivos estudos possa acarretar o cumprimento, por parte dos alunos de qualquer ramo de ensino, da obrigação de prestação do serviço militar
PÁGINAS : 1105 a 1106
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Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província ultramarina de Timor para o corrente ano
PÁGINAS : 1144 a 1144
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Promulga disposições destinadas a definir os requisitos a que devem obedecer os alojamentos destinados a estudantes
PÁGINAS : 37 a 42
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Actualiza as normas respeitantes à atribuição de bolsas de estudo e de passagens e ainda à criação e funcionamento de residências de estudantes ultramarinos
PÁGINAS : 489 a 495
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Actualiza as disposições por que se rege a Organização Nacional Mocidade Portuguesa, instituída de harmonia com a Lei n.º 1941 e abreviadamente designada por Mocidade Portuguesa
PÁGINAS : 1807 a 1812
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Adapta às disposições do Decreto n.º 46935 o regime de concessão de bolsas de estudo a estudantes ultramarinos - Revoga as Portarias n.os 19719 e 20473
PÁGINAS : 2107 a 2108
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Reforça a verba inscrita na alínea a) do n.º 5) do artigo 255.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província ultramarina de Timor para o ano de 1966
PÁGINAS : 190 a 190
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Define o regime a observar na construção e equipamento de três residências em Castelo Branco, Guarda e Bragança destinadas a estudantes do ensino secundário financiadas por força de doação efectuada para tal fim pela Fundação de Calouste Gulbenkian
PÁGINAS : 220 a 220
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Dá nova redacção a várias disposições dos artigos 6.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 39844, que promulga o regime para a concessão do abono de família aos funcionários do Estado civis e militares
PÁGINAS : 1925 a 1926
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Reforça, por contribuição da Fundação Calouste Gulbenkian, a verba a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 47554, com vista à execução da residência para estudantes do ensino secundário da Guarda
PÁGINAS : 693 a 694
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Estabelece as condições de funcionamento do Aquário de Vasco da Gama (A. V. G.)
PÁGINAS : 553 a 553
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Determina que o Governo habilite, em cada ano, o Ministério do Ultramar com uma dotação destinada a fomentar o povoamento das províncias ultramarinas e a desenvolver o intercâmbio cultural entre as várias parcelas do território nacional - Revoga o Decreto-Lei n.º 38200 e a alínea c) do artigo 2.º do Decreto n.º 49089
PÁGINAS : 1018 a 1019
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Reforça, por contribuição da Fundação Calouste Gulbenkian, a verba a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 49069, com vista à construção da residência para estudantes do Liceu da Guarda
PÁGINAS : 1976 a 1976
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Estabelece a organização e funcionamento das procuradorias dos estudantes ultramarinos, atribuindo os vários serviços que nelas se incluíam à Procuradoria dos Estudantes Ultramarinos e ao Círculos de Estudos Ultramarinos
PÁGINAS : 2074-(13) a 2074-(14)
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Cria na Secretaria de Estado da Juventude e Desportos a Procuradoria dos Estudantes das Ilhas
PÁGINAS : 635 a 636
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Reforça verbas da tabela de despesa ordinária dos orçamentos gerais das províncias de Cabo Verde, de S. Tomé e Príncipe e de Macau para o ano económico de 1973
PÁGINAS : 221 a 221
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Reforça verbas da tabela de despesa ordinária dos orçamentos gerais das províncias de Cabo Verde, S. Tomé e Príncipe, Macau e Timor e do Estado de Angola
PÁGINAS : 869 a 870
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Fixa as tarifas a praticar pelo Serviço de Transportes Colectivos do Porto
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Providência acerca da institucionalização democrática dos órgãos de gestão dos estabelecimentos de ensino superior
PÁGINAS : 1670-(129) a 1670-(132)
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Cria na Universidade do Porto, como anexo da Reitoria, o Instituto de Ciências Biomédicas de Abel Salazar
PÁGINAS : 648 a 649
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Institui um serviço de âmbito nacional denominado «Serviço Cívico Estudantil»
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Aprova as bases programáticas para a reforma do ensino superior
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Extingue a Procuradoria dos Estudantes Ultramarinos e o Círculo de Estudos Ultramarinos
PÁGINAS : 272 a 272
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Concede aos estudantes admitidos no Serviço Cívico Estudantil abonos destinados a garantir-lhes as necessidades fundamentais de alimentação, alojamento e transporte
PÁGINAS : 1279 a 1279
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Aplica à Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa o regime fixado no Decreto-Lei n.º 768/76, de 23 de Outubro
PÁGINAS : 2700-(1) a 2700-(2)
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Determina que os pedidos de bilhete de identidade efectuados por estudantes de idade não superior a 13 anos, apresentados nos meses de Janeiro, Fevereiro, Março e Abril, beneficiarão de um desconto de taxa no montante de 20%
PÁGINAS : 131 a 131
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Determina a regulamentação, pelo Ministro da Educação e Investigação Científica, do processo de classificação do aproveitamento escolar para o ensino superior
PÁGINAS : 271 a 272
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Estabelece disposições relativas à matrícula dos estudantes dos 5.º e 6.º anos do curso de Medicina
PÁGINAS : 951 a 951
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Regulamenta o ingressa no ensino superior
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Define o regime de transportes escolares fora das áreas servidas por transportes urbanos
PÁGINAS : 2339 a 2343
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Concede, obrigatoriamente, passes nos transportes colectivos de passageiros em carreiras interurbanas a estudantes abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 404/77, de 24 de Setembro
PÁGINAS : 2621 a 2622
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Mantém em vigor, durante o ano lectivo de 1978-1979, a Resolução n.º 72/78, de 19 de Maio, que autoriza os serviços a conceder aos funcionários estudantes algumas facilidades em matéria de horário e dispensa de serviço
PÁGINAS : 2249 a 2249
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Fixa, em aditamento à tabela anexa à Portaria n.º 615/78, para os estabelecimentos e cursos constantes da tabela anexa a esta portaria, o número máximo de estudantes a admitir no 1.º ano, em primeira matrícula, no ano lectivo de 1978-1979
PÁGINAS : 2282-(1) a 2282-(2)
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Estabelece, com carácter de excepcionalidade, novas condições para aprovação dos alunos que, no ano lectivo de 1977-1978, prestaram provas de exame do ano propedêutico, e fixa os termos em que se fará a sua admissão à matrícula no ensino superior
PÁGINAS : 2377 a 2378
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Estabelece normas relativas ao ingresso no ensino superior
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Aprova o modelo de cartão de estudante dos alunos do Ano Propedêutico
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Cria uma época suplementar de avaliação de conhecimento do Ano Propedêutico (época de recurso)
PÁGINAS : 2044 a 2044
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Estabelece as normas relativas ao ingresso no ensino superior e à matrícula no Ano Propedêutico no ano lectivo de 1979-1980 (numerus clausus)
PÁGINAS : 2676 a 2691
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Regulamenta a candidatura à primeira matrícula e inscrição nos estabelecimentos de ensino superior
PÁGINAS : 2927 a 2934
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Fixa as normas relativas ao concurso especial de colocação de estudantes no ensino superior
PÁGINAS : 176 a 176
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Cria vários organismos no âmbito da Secretaria Regional da Educação e Cultura
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Define os princípios gerais delimitadores da estrutura dos serviços sociais do ensino superior
PÁGINAS : 989 a 995
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Confirma a Resolução n.º 361-E/79, de 27 de Dezembro (facilidades a conceder aos trabalhadores-estudantes)
PÁGINAS : 1137 a 1138
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Estabelece normas com vista à integração nos serviços regionais do pessoal que se encontra vinculado aos serviços periféricos do Ministério da Educação
PÁGINAS : 1866 a 1868
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