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Decreto n.º 42831

Dá nova redacção ao artigo 71.º do Decreto n.º 39833, que promulga o Regulamento de Uniformes para a Força Aérea

PÁGINAS : 607 a 608

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Segunda-feira 8 de Fevereiro de 1960
Presidência do Conselho - Subsecretariado…
31/60 SÉRIE I

Decreto n.º 42862

Aprova e manda pôr em execução o plano de uniformes para oficiais, aspirantes a oficial e cadetes da Armada - Substitui o aprovado pelo Decreto n.º 18042

PÁGINAS : 695 a 722

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Quinta-feira 25 de Fevereiro de 1960
Ministério da Marinha - Superintendência…
46/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17650

Introduz alterações no plano de uniformes da Polícia de Viação e Trânsito, aprovado pelo Decreto n.º 27838 e alterado pelo Decreto n.º 32703

PÁGINAS : 822 a 822

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Terça-feira 29 de Março de 1960
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
73/60 SÉRIE I

Decreto n.º 42904

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos para a execução de diversas obras nas instalações técnicas da serra da Estrela, na base aérea n.º 6, Montijo, e na esquadra n.º 13 do grupo de detecção, alerta e conduta da intercepção n.º 1, serra da Estrela

PÁGINAS : 865 a 865

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Quarta-feira 6 de Abril de 1960
Presidência do Conselho - Subsecretariado…
80/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18557

Introduz alterações no Regulamento de Uniformes para Oficiais, Aspirantes a Oficial e Cadetes da Armada, aprovado pelo Decreto n.º 42862 - Revoga a Portaria n.º 17630

PÁGINAS : 757 a 760

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Terça-feira 27 de Junho de 1961
Ministério da Marinha - Superintendência…
147/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 165/61 SÉRIE I de Terça-feira 18 de Julho de 1961

Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 18557, que introduz alterações no Regulamento de Uniformes para Oficiais, Aspirantes a Oficial e Cadetes da Armada

PÁGINAS : 859 a 859

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Terça-feira 18 de Julho de 1961
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
165/61 SÉRIE I

Portaria n.º 19099

Aprova o modelo de guião a usar pelo Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública

PÁGINAS : 309 a 309

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Quarta-feira 28 de Março de 1962
Ministério do Interior - Comando-Geral da…
69/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19155

Fixa a insígnia Militar do general presidente do Supremo Tribunal Militar

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Terça-feira 1 de Maio de 1962
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
98/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44362

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos para a execução de diversas obras e fornecimento de vário material

PÁGINAS : 753 a 754

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Quinta-feira 24 de Maio de 1962
Presidência do Conselho - Secretaria de…
118/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44430

Submete ao regime florestal parcial obrigatório os baldios da freguesia de Unhais da Serra, concelho da Covilhã, situados na serra da Estrela e seus contrafortes

PÁGINAS : 895 a 896

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Sexta-feira 29 de Junho de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
147/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44556

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos para a execução de diversas obras

PÁGINAS : 1191 a 1192

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Sexta-feira 7 de Setembro de 1962
Presidência do Conselho - Secretaria de…
206/62 SÉRIE I

Decreto n.º 45213

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos para a execução de várias obras nas esquadras n.os 10 (Monsanto), 12 (Paços de Ferreira) e 13 (Alto da Torre, serra da Estrela), do grupo de detecção, alerta e conduta da intercepção n.º 1

PÁGINAS : 1397 a 1398

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Sábado 24 de Agosto de 1963
Presidência do Conselho - Secretaria de…
199/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45805

Submete ao regime florestal parcial obrigatório os baldios da freguesia de Cortes do Meio, do concelho da Covilhã, que constituirão o núcleo de Cortes do Meio, do perímetro florestal da serra da Estrela

PÁGINAS : 871 a 871

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Quarta-feira 8 de Julho de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
159/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45806

Submete ao regime florestal parcial obrigatório os baldios das freguesias de Videmonte, Famalicão, Fernão Joanes, Aldeia do Bispo, Vale de Estrela, Trinta, Meios, Vila Soeiro, Mizarela e Pêro Soares, do concelho da Guarda, que constituirão o núcleo da Guarda, do perímetro florestal da serra da Estrela

PÁGINAS : 872 a 872

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Quarta-feira 8 de Julho de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
159/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45868

Aprova o modelo do guião a usar, quando em paradas e desfiles, pelos corpos de Polícia de Segurança Pública e pelas formações especializadas apropriadas a escoltas, como brigadas montadas ou secções motorizadas, existentes nas províncias ultramarinas

PÁGINAS : 1004 a 1004

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Quarta-feira 12 de Agosto de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
189/64 SÉRIE I

Decreto n.º 47837

Submete ao regime florestal parcial obrigatório baldios paroquiais da freguesia de Teixoso, concelho da Covilhã, situados na serra da Estrela e seus contrafortes

PÁGINAS : 1439 a 1440

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Quarta-feira 9 de Agosto de 1967
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
185/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49265

Cria a medalha de mérito turístico

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Sexta-feira 26 de Setembro de 1969
Presidência do Conselho - Secretaria de…
226/69 SÉRIE I

Decreto n.º 61/70

Promulga o Regulamento da Indústria Hoteleira e Similar

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Terça-feira 24 de Fevereiro de 1970
Presidência do Conselho - Secretaria de…
46/70 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Lei n.º 3/70

Autoriza o Governo a outorgar a uma empresa de economia mista, a constituir, a concessão exclusiva da exploração do turismo e dos desportos na serra da Estrela

PÁGINAS : 521 a 522

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Terça-feira 28 de Abril de 1970
Presidência da República
99/70 SÉRIE I

Portaria n.º 200/71

Aprova os modelos das placas a afixar nos estabelecimentos hoteleiros e similares de interesse para o turismo

PÁGINAS : 531 a 536

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Segunda-feira 19 de Abril de 1971
Presidência do Conselho - Secretaria de…
91/71 SÉRIE I

Portaria n.º 336/71

Aprova e põe em execução o Regulamento de Uniformes para Uso do Pessoal do Corpo de Polícia dos Estabelecimentos de Marinha

PÁGINAS : 951 a 959

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Quinta-feira 24 de Junho de 1971
Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro…
147/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 325/71

Determina que, em execução da Lei n.º 3/70, seja outorgada à empresa de economia mista Turismo da Serra da Estrela, Turistrela, S. A. R. L., a concessão em exclusivo da exploração do turismo e dos desportos na serra da Estrela - Aprova as bases do respectivo contrato de concessão

PÁGINAS : 1100 a 1106

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Quarta-feira 28 de Julho de 1971
Presidência do Conselho - Secretaria de…
176/71 SÉRIE I

Portaria n.º 601/73

Aprova o Regulamento de Uniformes do Pessoal de Pilotagem

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Quinta-feira 6 de Setembro de 1973
Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro…
209/73 SÉRIE I

Portaria n.º 920/73

Inclui uma nova alínea no artigo 75.º do Plano de Uniformes para Oficiais, Aspirantes a Oficial e Cadetes da Armada

PÁGINAS : 2502 a 2502

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Sexta-feira 28 de Dezembro de 1973
Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro…
300/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 177/74

Determina que os oficiais generais e superiores, do activo ou da reserva, escolhidos para constituírem a Junta de Salvação Nacional sejam promovidos por distinção aos postos de vice-almirante e general de quatro estrelas

PÁGINAS : 587 a 587

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Segunda-feira 29 de Abril de 1974
Junta de Salvação Nacional
100/74 SÉRIE I

Portaria n.º 354/75

Suspende temporariamente os regulamentos para as zonas de pesca reservada, substituindo as normas deles constantes por outras, de forma a garantir a conservação das espécies ictiológicas existentes

PÁGINAS : 801 a 801

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Segunda-feira 9 de Junho de 1975
Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria…
132/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 766/75

Cria um novo tipo de moeda metálica de 10$00

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Quarta-feira 31 de Dezembro de 1975
Ministério das Finanças - Secretaria de…
300/75 SÉRIE I 4º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 557/76

Cria o Parque Natural da Serra da Estrela

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Sexta-feira 16 de Julho de 1976
Presidência do Conselho de Ministros
165/76 SÉRIE I

Portaria n.º 59/77

Aprova os modelos de placas de sinalização para a Reserva Natural do Sapal de Castro Marim e Vila Real de Santo António, Parque Natural da Serra da Estrela e Parque Natural da Serra da Arrábida

PÁGINAS : 190 a 191

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Sexta-feira 4 de Fevereiro de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria…
29/77 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 76-A/77

Fixa a composição mínima do pequeno-almoço «continental» nos hotéis, pensões e estalagens

PÁGINAS : 662-(7) a 662-(7)

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Quinta-feira 31 de Março de 1977
Ministério do Comércio e Turismo
76/77 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Portaria n.º 189-A/77

Estabelece os preços máximos de venda ao público de café-bebida e sucedâneos

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Terça-feira 5 de Abril de 1977
Ministério do Comércio e Turismo
80/77 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Declaração de Diário da República 93/77 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Quinta-feira 21 de Abril de 1977

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 141/77 (Código de Justiça Militar)

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Quinta-feira 21 de Abril de 1977
Conselho da Revolução - Serviços de Apoio…
93/77 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Despacho Normativo n.º 238/77

Fixa a composição mínima do primeiro almoço «continental» e almoço e jantar nos hotéis, pensões e estalagens

PÁGINAS : 2981 a 2982

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Sexta-feira 16 de Dezembro de 1977
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria…
289/77 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 57/78 SÉRIE I de Quinta-feira 9 de Março de 1978

Comunica que podem ser constituídas em várias moedas estrangeiras as contas de depósito com pré-aviso ou a prazo em nome de pessoas singulares ou colectivas residentes ou domiciliadas no estrangeiro

PÁGINAS : 488 a 488

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Quinta-feira 9 de Março de 1978
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
57/78 SÉRIE I

Portaria n.º 183/78

Aprova o novo quadro do pessoal da Comissão Regional de Turismo da Serra da Estrela

PÁGINAS : 623 a 623

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Terça-feira 4 de Abril de 1978
Ministérios das Finanças e do Plano, da…
78/78 SÉRIE I

Portaria n.º 241-A/78

Manda prosseguir até ao final de 1978 as disposições da Portaria n.º 354/75, de 9 de Junho, em relação às zonas de pesca reservada do rio Coura e do rio Âncora

PÁGINAS : 792-(1) a 792-(2)

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Sábado 29 de Abril de 1978
Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria…
99/78 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Despacho Normativo n.º 116/78

Cria um consulado de 1.ª classe em Benguela

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Segunda-feira 22 de Maio de 1978
Ministérios das Finanças e do Plano e dos…
117/78 SÉRIE I

Portaria n.º 325/78

Autoriza o Crédit Franco-Portugais, S. A. R. L., com sede em Paris, a elevar de 110000 contos para 200000 contos o capital social dos seus estabelecimentos bancários em Portugal

PÁGINAS : 1065 a 1065

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Sexta-feira 16 de Junho de 1978
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
136/78 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 164/78

Fixa a gratificação a atribuir aos membros da comissão directiva da Bolsa de Valores de Lisboa

PÁGINAS : 1535 a 1535

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Sexta-feira 28 de Julho de 1978
Ministérios das Finanças e do Plano e da…
172/78 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 169/78

Fixa a data a partir da qual produz efeitos a liquidação definitiva do Grémio dos Seguradores

PÁGINAS : 1573 a 1573

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Terça-feira 1 de Agosto de 1978
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
175/78 SÉRIE I

Portaria n.º 489/78

Dá nova redacção ao n.º 4 do artigo 23.º e adita uma alínea d) ao n.º 2 do artigo 67.º do Estatuto do Oficial do Exército

PÁGINAS : 1719 a 1719

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Sábado 26 de Agosto de 1978
Conselho da Revolução
196/78 SÉRIE I

Portaria n.º 562/78

Fixa o número de sessões semanais da Bolsa de Valores de Lisboa

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Sábado 16 de Setembro de 1978
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
214/78 SÉRIE I

Decreto Regional n.º 4/79/A

Aprova os símbolos heráldicos da Região Autónoma dos Açores

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Terça-feira 10 de Abril de 1979
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
84/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 167/79

Fixa os limites do Parque Natural da Serra da Estrela

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Segunda-feira 4 de Junho de 1979
Ministério da Habitação e Obras Públicas…
128/79 SÉRIE I

Portaria n.º 409/79

Aprova o Regulamento Geral do Parque Natural da Serra da Estrela

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Quarta-feira 8 de Agosto de 1979
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
182/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 410/79

Estabelece as condições à promoção dos oficiais dos serviços aos postos de general e de vice-almirante

PÁGINAS : 2523 a 2523

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Quarta-feira 26 de Setembro de 1979
Conselho da Revolução
223/79 SÉRIE I

Portaria n.º 38/80

Fixa a preço máximo do café-bebida

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Terça-feira 12 de Fevereiro de 1980
Ministério do Comércio e Turismo
36/80 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 240/80

Fixa a composição mínima do primeiro almoço «continental» nos hotéis, pensões e estalagens

PÁGINAS : 2135 a 2136

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Segunda-feira 11 de Agosto de 1980
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria…
184/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 554/80

Faz caducar os arrendamentos e terminar de direito as ocupações de dois prédios sitos em Lisboa que o Estado cedeu a título definitivo à Ordem das Irmãs Franciscanas Clarissas do Desagravo de Lisboa

PÁGINAS : 3978 a 3978

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Terça-feira 25 de Novembro de 1980
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
273/80 SÉRIE I

Decreto n.º 30-A/81

Nomeia para o cargo de Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas o general Nuno Viriato Tavares de Melo Egídio

PÁGINAS : 432-(1) a 432-(1)

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Terça-feira 17 de Fevereiro de 1981
Presidência da República
40/81 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO