Legislação | estradas

Decreto n.º 42873

Dá nova redacção à alínea a) do artigo 47.º do Regulamento do Betão Armado, aprovado pelo Decreto n.º 25948

PÁGINAS : 771 a 772

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Sábado 12 de Março de 1960
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
59/60 SÉRIE I

Lei n.º 2108

Promulga as bases para a execução do plano de desenvolvimento e beneficiação das redes de comunicações rodoviárias municipais do continente e das ilhas adjacentes (Plano de viação rural)

PÁGINAS : 441 a 444

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Terça-feira 18 de Abril de 1961
Presidência da República
90/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43617

Regula as atribuições da Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas na efectivação de trabalhos de arborização, corte e desramação ou poda nas matas ou terrenos a seu cargo confinantes com estradas nacionais, e bem assim na zona de terreno a estas pertencentes, definida no artigo 10.º e seu § único do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei n.º 2037 - Revoga o Decreto n.º 19940

PÁGINAS : 467 a 467

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Sábado 22 de Abril de 1961
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
94/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43705

Estabelece o regime de pagamento de portagem pela utilização, total ou parcial, do lanço Lisboa-Vila Franca de Xira da auto-estrada do Norte (estrada nacional n.º 1) e substitui a actual tabela das taxas de portagem na Ponte Marechal Carmona - Revoga os Decretos-Leis n.os 38622 e 39329

PÁGINAS : 620 a 621

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Segunda-feira 22 de Maio de 1961
Ministérios das Finanças, das Obras Públicas…
119/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18483

Regula a cobrança das portagens e a circulação no troço Lisboa-Vila Franca de Xira da auto-estrada do Norte (estrada nacional n.º 1) e na Ponte Marechal Carmona, em Vila Franca de Xira

PÁGINAS : 625 a 627

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Terça-feira 23 de Maio de 1961
Ministérios das Finanças, das Obras Públicas…
120/61 SÉRIE I

Lei n.º 2110

Promulga o Regulamento Geral das Estradas e Caminhos Municipais

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Sábado 19 de Agosto de 1961
Presidência da República
192/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44410

Autoriza a Junta Autónoma de Estradas a adquirir equipamento mecânico para trabalhos rodoviários até ao montante de 50000000$00, de harmonia com o plano a aprovar pelo Ministro das Obras Públicas

PÁGINAS : 860 a 860

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Sexta-feira 22 de Junho de 1962
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
141/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19430

Determina que constituam encargo das entidades responsáveis pelo abastecimento de água ou pelo saneamento as despesas com a deslocação, no todo ou em parte, de canalizações de água ou de esgotos como consequência de obras de reparação de estradas nacionais

PÁGINAS : 1347 a 1348

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Quinta-feira 11 de Outubro de 1962
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
234/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44672

Aprova o Plano rodoviário do arquipélago de Cabo Verde

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Quarta-feira 7 de Novembro de 1962
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
256/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44697

Suprime o § 3.º do artigo 88.º do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei n.º 2037, e adita ao artigo 118.º do mesmo estatuto, precedendo o respectivo § único, um novo número

PÁGINAS : 1498 a 1499

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Sábado 17 de Novembro de 1962
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
265/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 273/62 SÉRIE I de Terça-feira 27 de Novembro de 1962

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões

PÁGINAS : 1584 a 1584

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Terça-feira 27 de Novembro de 1962
Ministério das Comunicações - Administração…
273/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 299/62 SÉRIE I de Segunda-feira 31 de Dezembro de 1962

De ter sido rectificado o Decreto n.º 44672, que aprova o Plano rodoviário do arquipélago de Cabo Verde

PÁGINAS : 1899 a 1899

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Segunda-feira 31 de Dezembro de 1962
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
299/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44899

Aprova o novo plano de construção e reparação de estradas nacionais do arquipélago dos Açores e fixa as condições da intervenção do Estado na sua realização

PÁGINAS : 220 a 221

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Sexta-feira 22 de Fevereiro de 1963
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
45/63 SÉRIE I

Decreto n.º 44924

Substitui o itinerário da estrada nacional n.º 3, previsto no mapa I anexo ao Decreto-Lei n.º 34593, e altera, consequentemente, as classificações das vias nacionais afectadas pela referida substituição

PÁGINAS : 271 a 272

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Terça-feira 19 de Março de 1963
Ministério das Obras Públicas - Junta Autónoma…
66/63 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 121/63 SÉRIE I de Quarta-feira 22 de Maio de 1963

Ao Decreto-Lei n.º 44899, que aprova o novo plano de construção e reparação de estradas nacionais do arquipélago dos Açores

PÁGINAS : 627 a 627

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Quarta-feira 22 de Maio de 1963
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
121/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45169

Sujeita ao pagamento de taxa a utilização dos elevadores instalados na ponte da Arrábida, sobre o Douro - Permite a Junta Autónoma de Estradas a contratar ou a assalariar o pessoal necessário para o serviço dos referidos elevadores

PÁGINAS : 1029 a 1030

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Terça-feira 30 de Julho de 1963
Ministério das Obras Públicas - Junta Autónoma…
178/63 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 222/63 SÉRIE I de Sexta-feira 20 de Setembro de 1963

De ter sido autorizada a transferência de duas verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1491 a 1491

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Sexta-feira 20 de Setembro de 1963
Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da…
222/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45291

Dá nova redacção ao artigo 94.º do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei n.º 2037

PÁGINAS : 1576 a 1577

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Quinta-feira 3 de Outubro de 1963
Ministério das Obras Públicas - Junta Autónoma…
233/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45292

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Direcção de Estradas de Leiria - Obras de beneficiação e remodelação, 2.ª fase»

PÁGINAS : 1577 a 1577

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Quinta-feira 3 de Outubro de 1963
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
233/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45552

Aprova a título provisório, o plano dos caminhos municipais do continente - Torna extensivas aos planos das vias municipais de qualquer natureza as atribuições da comissão a que se refere o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 42271

PÁGINAS : 117 a 246

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Quinta-feira 30 de Janeiro de 1964
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
25/64 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 20376

Manda integrar na Repartição Provincial dos Serviços de Obras Públicas, Portos e Transportes a brigada de estudos e construção de estradas da Guiné, criada pela Portaria n.º 17379, e define as suas atribuições - Revoga a citada portaria

PÁGINAS : 285 a 285

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Terça-feira 18 de Fevereiro de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
41/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20377

Manda integrar na Repartição Provincial dos Serviços de Obras Públicas, Agrimensura e Cadastro da província ultramarina de Cabo Verde a brigada de estudos e construção de estradas daquela província, criada pela Portaria n.º 17421, e define as suas atribuições - Revoga a citada portaria

PÁGINAS : 285 a 286

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Terça-feira 18 de Fevereiro de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
41/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20382

Manda integrar na Repartição Provincial dos Serviços de Obras Públicas, Portos e Transportes de Timor a brigada de estudos e construção de estradas daquela província, criada pela Portaria n.º 17993, e define as suas atribuições - Revoga a citada portaria

PÁGINAS : 317 a 318

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Quinta-feira 20 de Fevereiro de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
43/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45721

Adia para o ano de 1966 o início do reembolso do subsídio a que se refere o § único do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 44410, que autoriza a Junta Autónoma de Estradas a adquirir equipamento mecânico para trabalhos rodoviários

PÁGINAS : 697 a 698

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Terça-feira 19 de Maio de 1964
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
119/64 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 163/64 SÉRIE I de Segunda-feira 13 de Julho de 1964

De ter sido fixado o quadro do pessoal especializado atribuído aos serviços de portagem da Ponte do Marechal Carmona e da auto-estrada do Norte e aos serviços de cobrança dos elevadores da ponte da Arrábida

PÁGINAS : 888 a 888

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Segunda-feira 13 de Julho de 1964
Ministério das Obras Públicas - Junta Autónoma…
163/64 SÉRIE I

Decreto n.º 46169

Cria o Fundo rodoviário da província ultramarina de Timor, destinado a custear os encargos com a manutenção e conservação de estradas

PÁGINAS : 86 a 87

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Quinta-feira 21 de Janeiro de 1965
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
17/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46392

Introduz novo ajustamento na classificação das estradas nacionais (Plano rodoviário) estabelecida pelo Decreto-Lei n.º 34593

PÁGINAS : 848 a 849

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Segunda-feira 14 de Junho de 1965
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
132/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21460

Manda publicar no Boletim Oficial da província ultramarina de Angola, para na mesma terem execução, observadas as alterações constantes da presente portaria, várias disposições da Lei n.º 2037, que aprova o Estatuto das Estradas Nacionais

PÁGINAS : 1100 a 1102

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Terça-feira 10 de Agosto de 1965
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
178/65 SÉRIE I

Declarações de Diário da República 253/65 SÉRIE I de Segunda-feira 8 de Novembro de 1965

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1435 a 1435

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Segunda-feira 8 de Novembro de 1965
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição…
253/65 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 261/65 SÉRIE I de Quarta-feira 17 de Novembro de 1965

Torna público ter o Governo do Uganda depositado o instrumento de adesão à Convenção sobre o trânsito rodoviário e seus anexos e Protocolo relativo aos países ou territórios actualmente ocupados e ao Protocolo sobre sinalização e avisos de estradas, concluídos em Genebra a 19 de Setembro de 1949

PÁGINAS : 1470 a 1470

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Quarta-feira 17 de Novembro de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
261/65 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 179/66 SÉRIE I de Quarta-feira 3 de Agosto de 1966

Torna público ter o Governo da Dinamarca depositado o instrumento de adesão à Declaração relativa à construção de grandes estradas de tráfego internacional, assinada em Genebra em 16 de Setembro de 1950

PÁGINAS : 1331 a 1331

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Quarta-feira 3 de Agosto de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
179/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22377

Fixa para os motociclos simples e automóveis ligeiros sem reboque, fora das localidades e em todas as estradas do continente, com excepção das auto-estradas, desde as 12 horas do dia 22 de Dezembro do ano corrente até às 12 horas do dia 3 de Janeiro de 1967, a velocidade máxima instantânea de 90 km/h

PÁGINAS : 2220 a 2220

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Sexta-feira 16 de Dezembro de 1966
Ministério das Comunicações - Gabinete do…
290/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47544

Fixa em 6 por cento das suas receitas ordinárias, exceptuadas as consignadas, a comparticipação da Junta Autónoma de Estradas de Moçambique nos encargos de que trata o artigo 1.º do Decreto n.º 45605 (defesa nacional)

PÁGINAS : 200 a 200

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Sexta-feira 17 de Fevereiro de 1967
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
41/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22817

Fixa para os motociclos simples e automóveis ligeiros sem reboque, fora das localidades e em todas as estradas do continente, com excepção das auto-estradas, entre as 12 horas dos dias 12 e 30 de Agosto e 29 de Setembro do corrente ano e as 12 horas, respectivamente, dos dias 16 de Agosto, 4 de Setembro e 3 de Outubro do mesmo ano a velocidade máxima instantânea de 90 km/h

PÁGINAS : 1436 a 1436

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Terça-feira 8 de Agosto de 1967
Ministério das Comunicações - Gabinete do…
184/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48112

Permite que, sempre que a conservação corrente das estradas nacionais o aconselhe, o subsídio ordinário anualmente concedido à Junta Autónoma de Estradas, nos termos do n.º 1) da base I da Lei n.º 2068, seja corrigido através de disposição a inserir no decreto orçamental de cada ano - Determina que para os encargos com os acessos da margem sul à Ponte Salazar sejam inscritas dotações, a partir de 1 de Janeiro de 1968, nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 45149, de harmonia com o § único do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 47107

PÁGINAS : 2296 a 2296

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Quinta-feira 14 de Dezembro de 1967
Ministérios das Finanças e das Obras Públicas…
289/67 SÉRIE I

Portaria n.º 23066

Fixa para os motociclos simples e automóveis ligeiros sem reboque, fora das localidades e em todas as estradas do continente, com excepção das auto-estradas, desde as 12 horas do dia 22 de Dezembro às 12 horas do dia 26 do mesmo mês e entre as 12 horas do dia 29 de Dezembro e as 12 horas do dia 2 de Janeiro de 1968, a velocidade máxima de 90 km/h

PÁGINAS : 2330 a 2330

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Segunda-feira 18 de Dezembro de 1967
Ministério das Comunicações
292/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48262

Integra na rede de estradas nacionais, a que se refere o Decreto-Lei n.º 34593 (Plano Rodoviário), e o troço da auto-estrada do Sul entre Lisboa, na sua ligação com a auto-estrada Lisboa-Estoril (estrada nacional n.º 7), e o Fogueteiro, na sua ligação com as estradas nacionais n.os 10 e 378, o qual inclui a Ponte Salazar, em Lisboa, e os respectivos acessos - Fixa as zonas de servidão non aedificandi e de construção condicionada (faixas de respeito) para as referidas vias de comunicação e da variante da estrada nacional n.º 377 (via rápida para a Costa da Caparica)

PÁGINAS : 300 a 302

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Sábado 24 de Fevereiro de 1968
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
47/68 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 57/68 SÉRIE I de Quinta-feira 7 de Março de 1968

(sem sumário)

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Quinta-feira 7 de Março de 1968
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
57/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23276

Fixa para o período compreendido entre as 12 horas do dia 11 de Abril e as 12 horas do dia 16 do mesmo mês o limito de velocidade máxima instantânea a que ficam sujeitos os motociclos simples e outros veículos automóveis, fora das localidades, em todas as estradas do continente

PÁGINAS : 374 a 374

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Segunda-feira 18 de Março de 1968
Ministério das Comunicações
66/68 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 99/68 SÉRIE I de Quinta-feira 25 de Abril de 1968

Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones em vigor no ano corrente

PÁGINAS : 592 a 592

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Quinta-feira 25 de Abril de 1968
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
99/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23523

Fixa para os motociclos simples e automóveis ligeiros sem reboque, fora das localidades e em todas as estradas do continente, com excepção das auto-estradas, entre as 0 horas do dia 14 de Agosto e as 24 horas do dia 19 do mesmo mês a velocidade máxima instantânea de 90 km/h, e para os restantes veículos automóveis, no mesma período a nas mesmas situações, o limite equivalente de 60 km/h

PÁGINAS : 1146 a 1146

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Segunda-feira 5 de Agosto de 1968
Ministério das Comunicações - Gabinete do…
184/68 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 221/68 SÉRIE I de Quarta-feira 18 de Setembro de 1968

Torna público ter o Governo da Irlanda depositado o instrumento de adesão à Declaração relativa à construção de grandes estradas de tráfego internacional, concluída em Genebra em 16 de Setembro de 1960

PÁGINAS : 1463 a 1463

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Quarta-feira 18 de Setembro de 1968
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
221/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23612

Fixa, para os períodos compreendidos entre as 0 horas do dia 27 de Setembro e as 24 horas do dia 1 de Outubro e as 0 horas do dia 4 de Outubro e as 24 horas do dia 7 do mesmo mês, próximos, o limite de velocidade máxima instantânea a que ficam sujeitos os motociclos simples e outros veículos automóveis, fora das localidades, em todas as estradas do continente

PÁGINAS : 1464 a 1464

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Quarta-feira 18 de Setembro de 1968
Ministério das Comunicações - Gabinete do…
221/68 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 230/68 SÉRIE I de Sábado 28 de Setembro de 1968

Autoriza a transferência de uma verba no orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

PÁGINAS : 1516 a 1516

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Sábado 28 de Setembro de 1968
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
230/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48680

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Obras Públicas, para a respectiva importância ser inscrita como despesa extraordinária do segundo dos referidos Ministérios

PÁGINAS : 1666 a 1666

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Terça-feira 12 de Novembro de 1968
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
266/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23767

Fixa para o período compreendido desde as 0 horas do dia 20 de Dezembro do corrente ano até às 24 horas do dia 2 de Janeiro de 1969 o limite de velocidade máxima instantânea a que ficam sujeitos os motociclos simples e outros veículos automóveis fora das localidades e em todas as estradas do continente

PÁGINAS : 1828 a 1828

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Quarta-feira 11 de Dezembro de 1968
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
291/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48890

Atribui às câmaras municipais a regulamentação do trânsito nas vias de comunicação sob a sua jurisdição ou a cargo das juntas de freguesia, bem como nos trechos de estradas nacionais situados dentro dos limites das povoações - Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 2.º do Código da Estrada e a várias disposições dos artigos 55.º e 100.º do Código Administrativo, aprovados, respectivamente, pelos Decretos-Leis n.os 36972 e 31095

PÁGINAS : 254 a 255

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Terça-feira 4 de Março de 1969
Ministérios do Interior, das Obras Públicas…
53/69 SÉRIE I

Decreto n.º 49005

Determina que os subsídios diário e de campo a abonar ao pessoal técnico dos Serviços de Obras Públicas e Brigada de Estradas da província da Guiné passem a constar de tabela a aprovar por despacho do Ministro do Ultramar

PÁGINAS : 529 a 529

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Segunda-feira 12 de Maio de 1969
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
112/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49012

Autoriza o Governo a tomar as medidas financeiras necessárias para ocorrer aos estragos causados pela recente invernia nas estradas do País, em conformidade com o plano elaborado pela Junta Autónoma de Estradas

PÁGINAS : 545 a 546

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Quarta-feira 21 de Maio de 1969
Ministérios das Finanças e das Obras Públicas…
120/69 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 222/69 SÉRIE I de Segunda-feira 22 de Setembro de 1969

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1283 a 1283

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Segunda-feira 22 de Setembro de 1969
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da…
222/69 SÉRIE I