Legislação | estejam

Portaria n.º 17655

Concede o direito a um abono de alimentação aos instruendos dos cursos especiais de preparação militar da Mocidade Portuguesa que estejam a cumprir punições nas unidades onde funcionam os centros de instrução

PÁGINAS : 844 a 844

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Sexta-feira 1 de Abril de 1960
Ministérios das Finanças, do Exército e…
76/60 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 81/60 SÉRIE I de Quinta-feira 7 de Abril de 1960

Constitui, sob a presidência do Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina, uma comissão encarregada de estudar o problema da formação e informação da opinião pública no ultramar

PÁGINAS : 877 a 877

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Quinta-feira 7 de Abril de 1960
Presidência do Conselho e Ministério do…
81/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42953

Torna extensivo aos cônjuges e descendentes a cargo dos serventuários do Estado o direito à assistência na tuberculose, estabelecido no Decreto-Lei n.º 40365

PÁGINAS : 1020 a 1022

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Quarta-feira 27 de Abril de 1960
Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência…
98/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 263/60 SÉRIE I de Sábado 12 de Novembro de 1960

Mantém os preços e características de bacalhau salgado seco nacional e de procedência estrangeira, fixados, respectivamente, pelas Portarias n.os 13492, 14199, 17469 e 17415

PÁGINAS : 2440 a 2440

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Sábado 12 de Novembro de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
263/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18494

Fixa a maneira como devem ser definidas as situações especiais de dificuldade ou de perigo a que se refere o § 1.º do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 28404 (pensões de reserva e de reforma dos oficiais e praças do Exército)

PÁGINAS : 655 a 655

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Terça-feira 30 de Maio de 1961
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
126/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18569

Fixa a maneira como devem ser definidas as situações especiais de dificuldade ou perigo a que se refere o § 1.º do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 30250, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 38117 (pensões de reserva e de reforma dos oficiais e praças da Armada)

PÁGINAS : 807 a 807

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Terça-feira 4 de Julho de 1961
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
153/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43792

Regula a situação dos funcionários requisitados para o Gabinete de Estudos do Ministério - Revoga as disposições em contrário constantes dos artigos 129.º e 134.º do Decreto-Lei n.º 35108

PÁGINAS : 846 a 846

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Sexta-feira 14 de Julho de 1961
Ministério da Saúde e Assistência
162/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44320

Permite ao Ministro da Saúde e Assistência destacar funcionários de quaisquer departamentos do Ministério, designadamente dos organismos dependentes da Direcção-Geral dos Hospitais, para assegurar a instalação e o funcionamento da mesma Direcção-Geral

PÁGINAS : 628 a 628

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Segunda-feira 30 de Abril de 1962
Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral…
97/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44692

Dá nova redacção ao artigo 66.º do Decreto-Lei n.º 39497 e ao artigo 171.º do regulamento aprovado pelo Decreto n.º 39550 (Polícia de Segurança Pública)

PÁGINAS : 1493 a 1494

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Sexta-feira 16 de Novembro de 1962
Ministério do Interior - Comando-Geral da…
264/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19726

Manda retirar da circulação selos de franquia postal de várias emissões e taxas

PÁGINAS : 226 a 226

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Sábado 23 de Fevereiro de 1963
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
46/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19851

Regulamenta o valor das fotocópias de documentos e a sua utilização nos processos relativos a assuntos militares

PÁGINAS : 505 a 505

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Segunda-feira 13 de Maio de 1963
Ministério do Exército - Direcção do Serviço…
113/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20390

Manda retirar da circulação selos postais de várias emissões e taxas

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Segunda-feira 24 de Fevereiro de 1964
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
46/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20914

Introduz alterações na Portaria n.º 20678, que estabelece as condições em que se realiza o ingresso na classe dos oficiais do serviço especial, criada pelo Decreto-Lei n.º 44738

PÁGINAS : 1622 a 1622

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Terça-feira 17 de Novembro de 1964
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
270/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21104

Manda retirar da circulação selos postais de várias emissões e taxas

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Sexta-feira 12 de Fevereiro de 1965
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
36/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21128

Regula o funcionamento dos aquartelamentos da Armada onde estão estabelecidas diversas unidades ou serviços

PÁGINAS : 225 a 226

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Quinta-feira 25 de Fevereiro de 1965
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
47/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21893

Manda retirar da circulação selos postais de várias emissões e taxas

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Sexta-feira 25 de Fevereiro de 1966
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
47/66 SÉRIE I

Decreto n.º 46912

Define as funções, em matéria de educação física, que cometem aos indivíduos habilitados com o curso de professor e com o de instrutor que desempenhem funções docentes em estabelecimentos de ensino público dependentes do Ministério da Educação Nacional

PÁGINAS : 390 a 390

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Sábado 19 de Março de 1966
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
66/66 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 200/66 SÉRIE I de Segunda-feira 29 de Agosto de 1966

De ter sido, por despacho do Conselho de Ministros, tornada extensiva aos funcionários dos corpos administrativos com funções de secretaria e tesouraria a excepção prevista na alínea b) do despacho do mesmo Conselho inserto no Diário do Governo de 29 de Outubro de 1956, relativa ao exercício cumulativo de funções docentes eventuais

PÁGINAS : 1439 a 1439

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Segunda-feira 29 de Agosto de 1966
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
200/66 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 6/67 SÉRIE I de Sábado 7 de Janeiro de 1967

De ter sido rectificada a Portaria n.º 22380, que aprova o Regulamento do Grémio dos Industriais de Transportes em Automóveis

PÁGINAS : 23 a 23

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Sábado 7 de Janeiro de 1967
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
6/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22974

Permite que os terrenos directamente explorados por entidades oficiais sejam, provisòriamente, sinalizados com tabuletas com as características constantes da presente portaria, para o efeito previsto no artigo 67.º do Decreto n.º 47847 (Regulamento da Caça)

PÁGINAS : 1884 a 1884

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Quarta-feira 25 de Outubro de 1967
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
249/67 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 254/67 SÉRIE I de Terça-feira 31 de Outubro de 1967

Torna público ter a Embaixada de Portugal em Londres depositado a carta de confirmação e adesão, por parte de Portugal, à Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição das Águas do Mar pelos óleos, assinada em Londres em 12 de Maio de 1954

PÁGINAS : 1919 a 1920

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Terça-feira 31 de Outubro de 1967
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
254/67 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 222/69 SÉRIE I de Segunda-feira 22 de Setembro de 1969

Designa os casos em que o Secretário de Estado do Tesouro delega no director-geral da Fazenda Pública e autoriza este a subdelegar no chefe da Repartição do Património competência para despachar

PÁGINAS : 1282 a 1283

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Segunda-feira 22 de Setembro de 1969
Ministério das Finanças - Secretaria de…
222/69 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 42/70 SÉRIE I de Quinta-feira 19 de Fevereiro de 1970

Ao Decreto n.º 40/70, que abre um crédito no Ministério das Finanças para a respectiva importância constituir a alínea 2 do n.º 1) do artigo 17.º, capítulo 2.º, do vigente orçamento de Encargos Gerais da Nação

PÁGINAS : 219 a 219

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Quinta-feira 19 de Fevereiro de 1970
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
42/70 SÉRIE I

Decreto n.º 392/70

Determina que os professores catedráticos, extraordinários e auxiliares das Faculdades de Medicina, ainda que não estejam investidos em lugares dos quadros hospitalares, possam, respectivamente, nos concursos para director de serviço, assistente e graduado ou de final do internato, fazer parte da constituição de todos os júris previstos no Regulamento dos Concursos Médicos nos Hospitais Centrais e no Regulamento de Internato Médico

PÁGINAS : 1081 a 1081

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Quarta-feira 19 de Agosto de 1970
Ministérios da Educação Nacional e da Saúde…
191/70 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 142/71 SÉRIE I de Sexta-feira 18 de Junho de 1971

De terem sido, por despacho do Subsecretário de Estado do Comércio, introduzidas alterações à lista dos produtos da declaração inserta no Diário do Governo, 1.ª série, de 21 de Janeiro de 1965 (comércio de frutas e produtos hortícolas frescos e secos)

PÁGINAS : 909 a 910

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Sexta-feira 18 de Junho de 1971
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
142/71 SÉRIE I

Portaria n.º 411/71

Manda suprimir e retirar da circulação os bilhetes-postais de resposta paga de 2 x $50 e de 2 x 1$50 criados pela Portaria n.º 18788

PÁGINAS : 1138 a 1138

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Quarta-feira 4 de Agosto de 1971
Ministério das Comunicações - Correios e…
182/71 SÉRIE I

Portaria n.º 679/71

Torna extensivo ao ultramar o Decreto-Lei n.º 46980, que aprova o Código do Direito de Autor

PÁGINAS : 1890-(22) a 1890-(22)

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Terça-feira 7 de Dezembro de 1971
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
286/71 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 169/72

Define quais os uniformes a usar pelo oficiais da reserva da Armada, com direito a pensão, e pelos oficiais reformados, quando na efectividade do serviço e quando não estejam prestando serviço efectivo - Revoga as Portarias n.os 17637 e 22356

PÁGINAS : 353 a 353

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Quinta-feira 23 de Março de 1972
Ministério da Marinha - Superintendência…
70/72 SÉRIE I

Decreto n.º 464/72

Altera a redacção das alíneas a) e b) do artigo 80.º do Estatuto dos Sargentos e Praças da Armada, aprovado pelo Decreto n.º 44884, de 18 de Fevereiro de 1963

PÁGINAS : 1696 a 1697

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Terça-feira 21 de Novembro de 1972
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
271/72 SÉRIE I

Portaria n.º 591/73

Manda lançar em circulação o terceiro grupo de selos da nova série ordinária criada pela Portaria n.º 266/71

PÁGINAS : 1558 a 1558

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Sexta-feira 31 de Agosto de 1973
Ministério das Comunicações - Correios e…
204/73 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 43/74 SÉRIE I de Quarta-feira 20 de Fevereiro de 1974

Ao Decreto-Lei n.º 8/74, de 14 de Janeiro, que fixa as normas reguladoras das bolsas de valores

PÁGINAS : 271 a 271

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Quarta-feira 20 de Fevereiro de 1974
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
43/74 SÉRIE I

Portaria n.º 474/74

Fixa as condições de admissão à frequência dos cursos de formação de oficial piloto e de formação de oficial navegador

PÁGINAS : 831 a 832

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Sábado 20 de Julho de 1974
Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores…
168/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 24/75

Altera a redacção de várias disposições do Decreto-Lei n.º 656/74, de 23 de Novembro

PÁGINAS : 81 a 82

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Quinta-feira 23 de Janeiro de 1975
Ministério da Administração Interna - Secretariado…
19/75 SÉRIE I

Portaria n.º 235/75

Adopta medidas de carácter urgente respeitantes à não utilização para fins de florestação de terrenos com aptidão agrícola, especialmente em regiões de grande propriedade

PÁGINAS : 524 a 524

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Segunda-feira 7 de Abril de 1975
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
81/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 226/75

Revoga o Decreto-Lei n.º 47/72

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Terça-feira 13 de Maio de 1975
Conselho da Revolução
110/75 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 274/75 SÉRIE I de Quarta-feira 26 de Novembro de 1975

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 527/75, que dá nova redacção aos artigos 38.º e 44.º do Decreto-Lei n.º 176/71 (Estatuto do Oficial do Exército)

PÁGINAS : 1897 a 1897

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Quarta-feira 26 de Novembro de 1975
Conselho da Revolução
274/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 12/76

Determina que o director do Serviço de Polícia Judiciária Militar, criado pelo Decreto-Lei n.º 520/75, de 23 de Setembro, seja considerado autoridade de polícia judiciária para efeitos do disposto no artigo 293.º do Código de Processo Penal, relativamente aos processos crimes que estejam afectos àquele Serviço

PÁGINAS : 34 a 34

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Quarta-feira 14 de Janeiro de 1976
Conselho da Revolução
11/76 SÉRIE I

Portaria n.º 426/76

Interpreta a alínea a) do n.º 6 da Portaria n.º 740/74, de 14 de Novembro

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Sexta-feira 16 de Julho de 1976
Ministério dos Transportes e Comunicações…
165/76 SÉRIE I

Decreto n.º 778-E/76

Interpreta algumas normas relativas ao Decreto-Lei n.º 701-B/76, de 29 de Setembro

PÁGINAS : 2452-(4) a 2452-(4)

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Quarta-feira 27 de Outubro de 1976
Ministérios da Administração Interna e da…
252/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Aviso n.º 3

Fixa os juros dos depósitos à ordem, a prazo e de poupança

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Segunda-feira 28 de Fevereiro de 1977
Ministério das Finanças - Secretaria de…
49/77 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Despacho Normativo n.º 165/77

Integra na Tabaqueira - Empresa Industrial de Tabacos, E. P., os trabalhadores portugueses que estejam vinculados por relação jurídica de trabalho à Sociedade Ultramarina de Tabacos, Lda., em Angola e Moçambique

PÁGINAS : 1867 a 1867

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Sábado 30 de Julho de 1977
Ministérios dos Negócios Estrangeiros e…
175/77 SÉRIE I

Aviso n.º 14

Determina que não poderão ser abonados aos depósitos à ordem juros a várias taxas superiores

PÁGINAS : 2080-(27) a 2080-(27)

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Segunda-feira 29 de Agosto de 1977
Ministério das Finanças - Secretaria de…
199/77 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Portaria n.º 557/77

Estabelece normas para os sorteios dos fundos públicos nacionais, a que se refere o n.º 2 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 8/74, de 14 de Janeiro

PÁGINAS : 2185 a 2185

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Quinta-feira 8 de Setembro de 1977
Ministério das Finanças - Secretaria de…
208/77 SÉRIE I

Portaria n.º 650/77

Dá nova redacção à alínea b) do artigo 80.º do Estatuto dos Sargentos e Praças da Armada, de acordo com o estatuído no Decreto-Lei n.º 345/77, de 20 de Agosto

PÁGINAS : 2509 a 2509

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Terça-feira 18 de Outubro de 1977
Conselho da Revolução - Estado-Maior da…
241/77 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 125/78 SÉRIE I de Quinta-feira 1 de Junho de 1978

De ter sido rectificado o Aviso n.º 2/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 104, suplemento, de 6 de Maio

PÁGINAS : 989 a 989

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Quinta-feira 1 de Junho de 1978
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
125/78 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 119/79

Estabelece normas sobre a comercialização de produtos siderúrgicos

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Quinta-feira 31 de Maio de 1979
Ministérios da Indústria e Tecnologia e…
125/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 258-A/79

Dá nova redacção ao artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 417/77, de 3 de Outubro, que reestrutura o ensino na Escola Naval

PÁGINAS : 1754-(1) a 1754-(2)

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Segunda-feira 30 de Julho de 1979
Conselho da Revolução
174/79 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 531/79

Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 75-Q/77, de 28 de Fevereiro (sujeição ao regime de preços declarados de bens ou serviços produzidos ou importados)

PÁGINAS : 3478-(84) a 3478-(84)

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Segunda-feira 31 de Dezembro de 1979
Ministério do Comércio e Turismo
300/79 SÉRIE I 4º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 185/80

Define a situação dos coronéis e brigadeiros que, nos termos do Decreto-Lei n.º 187/77, de 9 de Maio, estejam a aguardar a apreciação pelo CSE

PÁGINAS : 1369 a 1370

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Quinta-feira 12 de Junho de 1980
Conselho da Revolução
134/80 SÉRIE I

Portaria n.º 1073/80

Autoriza o uso dos contadores de líquidos combustíveis

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Terça-feira 16 de Dezembro de 1980
Ministério da Indústria e Energia - Secretaria…
289/80 SÉRIE I