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Decreto-Lei n.º 43109

Introduz alterações no quadro do pessoal da Direcção-Geral do Comércio

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Sexta-feira 5 de Agosto de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
181/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17886

Fixa a lotação de oficiais da Escola Naval

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Sábado 6 de Agosto de 1960
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete…
182/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18205

Torna extensivas à área de distribuição postal urbana de Coimbra e Braga todas as disposições do Regulamento para o Serviço de Receptáculos Postais Domiciliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 37927

PÁGINAS : 29 a 29

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Sexta-feira 13 de Janeiro de 1961
Ministérios do Interior e das Comunicações…
11/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18210

Fixa a lotação de oficiais da Escola Naval que não desempenham as funções de professor ou instrutor, com excepção do caso previsto no n.º 4.º do artigo 51.º do Decreto n.º 41894

PÁGINAS : 34 a 34

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Segunda-feira 16 de Janeiro de 1961
Ministério da Marinha
13/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18735

Abre um crédito para inscrever em adicional à tabela de despesa do orçamento privativo da Agência-Geral do Ultramar para o corrente ano

PÁGINAS : 1212 a 1212

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Terça-feira 19 de Setembro de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
218/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18895

Actualiza a constituição do Conselho de Instrução da Armada

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Quarta-feira 20 de Dezembro de 1961
Ministério da Marinha - Superintendência…
293/61 SÉRIE I

Portaria n.º 19224

Modifica a constituição do Conselho de Instrução da Armada

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Sexta-feira 8 de Junho de 1962
Ministério da Marinha - Superintendência…
131/62 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 41/63 SÉRIE I de Segunda-feira 18 de Fevereiro de 1963

Proferido no processo n.º 58179

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Segunda-feira 18 de Fevereiro de 1963
Supremo Tribunal de Justiça
41/63 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 44/63 SÉRIE I de Quinta-feira 21 de Fevereiro de 1963

Proferido no processo n.º 58248

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Quinta-feira 21 de Fevereiro de 1963
Supremo Tribunal de Justiça
44/63 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 102/63 SÉRIE I de Terça-feira 30 de Abril de 1963

Proferido no processo n.º 58690

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Terça-feira 30 de Abril de 1963
Supremo Tribunal de Justiça
102/63 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 134/64 SÉRIE I de Sábado 6 de Junho de 1964

Proferido no processo n.º 59465

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Sábado 6 de Junho de 1964
Supremo Tribunal de Justiça
134/64 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 145/64 SÉRIE I de Segunda-feira 22 de Junho de 1964

Proferidos nos processos n.os 59307 e 59580

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Segunda-feira 22 de Junho de 1964
Supremo Tribunal de Justiça
145/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21238

Designa os assuntos sobre que devem versar os trabalhos a apresentar pelos candidatos ao concurso de promoção à categoria de técnico de 2.ª classe da secção de economia da 2.ª Repartição da Direcção-Geral dos Serviços Industriais

PÁGINAS : 476 a 476

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Quinta-feira 22 de Abril de 1965
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
88/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21241

Torna extensivas às áreas da distribuição postal domiciliária das cidades de Abrantes, Aveiro, Beja, Caldas da Rainha, Castelo Branco, Covilhã, Évora, Faro, Guimarães, Leiria, Portalegre, Santarém, Setúbal, Tomar, Viana do Castelo, Vila Real e Viseu, bem como às vilas de Almada e Amadora, acrescida esta última de povoações da mesma freguesia, todas as disposições aplicáveis do Regulamento para o Serviço de Receptáculos Postais Domiciliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 37927

PÁGINAS : 481 a 481

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Sábado 24 de Abril de 1965
Ministérios do Interior e das Comunicações…
90/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46342

Regula a constituição e funcionamento de fundos de investimentos mobiliários e das correspondentes sociedades gestoras e entidades depositárias

PÁGINAS : 701 a 703

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Quinta-feira 20 de Maio de 1965
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
112/65 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 292/65 SÉRIE I de Segunda-feira 27 de Dezembro de 1965

Proferido no processo n.º 60449, em que era recorrente Zuid Afrikaansch Handelshuis e recorrido Joaquim Leite de Faria

PÁGINAS : 1831 a 1832

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Segunda-feira 27 de Dezembro de 1965
Supremo Tribunal de Justiça
292/65 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 71/66 SÉRIE I de Sexta-feira 25 de Março de 1966

Proferido no processo n.º 60568, em que eram recorrentes Maria Baptista Vaz Lopes Marques e outros e recorrido Eduardo Rodrigues Junqueiro

PÁGINAS : 415 a 418

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Sexta-feira 25 de Março de 1966
Supremo Tribunal de Justiça
71/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47205

Generaliza a todas as Universidades o regime definido no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 44922, segundo a redacção constante do Decreto-Lei n.º 46274, e no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 45174, que permitem contratar pessoal além do quadro necessário para auxiliar a gestão de serviços afectos às respectivas reitorias

PÁGINAS : 1495 a 1495

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Sexta-feira 16 de Setembro de 1966
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
216/66 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 278/66 SÉRIE I de Quarta-feira 30 de Novembro de 1966

Proferido no processo n.º 60970, em que era recorrente Henrique Santos da Silva Pinto e recorrida Nobre, Empreendimentos Imobiliários, Lda.

PÁGINAS : 2109 a 2110

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Quarta-feira 30 de Novembro de 1966
Supremo Tribunal de Justiça
278/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22391

Torna extensivo à área de distribuição postal urbana das cidades de Angra do Heroísmo, Bragança, Chaves, Elvas, Estremoz, Funchal, Horta, Guarda, Lamego e Ponta Delgada e das vilas de Barreiro, Cascais, Gondomar, Matosinhos, Oeiras, Sintra, Torres Vedras e Vila Nova de Gaia e ainda à povoação da Parede todas as disposições do Regulamento para o Serviço de Receptáculos Domiciliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 37927

PÁGINAS : 2309 a 2310

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Sábado 24 de Dezembro de 1966
Ministérios do Interior e das Comunicações…
297/66 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 17/67 SÉRIE I de Sexta-feira 20 de Janeiro de 1967

Proferido no processo n.º 60708, em que eram recorrentes Maria do Carmo Serra de Lacerda, Maria Manuela Pery de Linde Limpo de Lacerda, marido e outros e recorridos Mariana Angélica Fialho Pinto de Lacerda e outros

PÁGINAS : 108 a 110

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Sexta-feira 20 de Janeiro de 1967
Supremo Tribunal de Justiça
17/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47571

Autoriza a constituição de uma sociedade anónima que se denominará Sociedade Moçambicana de Administração e Gestão de Bens, S. A. R. L., e que terá por objecto a administração e gestão, por conta dos participantes, do conjunto de valores mobiliários e imobiliários que constituírem o fundo de investimentos ultramarino, bem como a emissão dos certificados representativos das unidades de participação no referido fundo

PÁGINAS : 241 a 242

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Quinta-feira 2 de Março de 1967
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
52/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48387

Altera as redacções das notas de vários artigos da pauta de importação - Determina que os direitos das mercadorias já importadas pelos fabricantes nacionais de aparelhos receptores de televisão, que tenham sido garantidos aquando do seu despacho aduaneiro, sejam liquidados pelas taxas consignadas no presente diploma, desde que se encontrem satisfeitas as condições constantes das notas agora alteradas

PÁGINAS : 709 a 710

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Quinta-feira 16 de Maio de 1968
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
117/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23480

Torna extensivas área de distribuição postal urbana de várias localidades as disposições do Regulamento para o Serviço de Receptáculos Postais Domiciliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 37927

PÁGINAS : 1010 a 1010

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Segunda-feira 15 de Julho de 1968
Ministérios do Interior e da Justiça
166/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48638

Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique a dar o aval da província a um empréstimo de 40000000$00 a contrair pela Caixa de Crédito Agrícola de Moçambique no Banco de Fomento Nacional

PÁGINAS : 1570 a 1570

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Sexta-feira 18 de Outubro de 1968
Ministério do Ultramar - Gabinete de Planeamento…
246/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48709

Regula a constituição da escala de serviço de dia aos quartéis-generais e às unidades ou outros estabelecimentos de qualquer arma ou serviço do Exército - Revoga o § 2.º do artigo 65.º e o artigo 68.º do Regulamento Geral do Serviço do Exército

PÁGINAS : 1735 a 1736

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Quarta-feira 27 de Novembro de 1968
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
279/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48767

Cria na Repartição Provincial dos Serviços de Veterinária da província ultramarina de Timor o Fundo de Fomento Pecuário

PÁGINAS : 1847 a 1848

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Segunda-feira 16 de Dezembro de 1968
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
295/68 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 94/69 SÉRIE I de Segunda-feira 21 de Abril de 1969

Torna público ter o Governo dos Países Baixos notificado que denunciava a Convenção da Haia de 12 de Junho de 1902 para Regular os Conflitos de Leis e de Jurisdição em Matéria de Divórcio e de Separação de Pessoas

PÁGINAS : 424 a 424

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Segunda-feira 21 de Abril de 1969
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
94/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49032

Altera as redacções das notas aos artigos 85.01.08, 85.02, 85.14.02, 85.15.04, 85.15.05, 85.18, 85.19.15, 85.19.16, 85.21.02 e 85.21.03 da pauta de importação

PÁGINAS : 580 a 580

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Terça-feira 27 de Maio de 1969
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
125/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49370

Fixa os quantitativos das gratificações de serviço e suplementar a abonar aos oficiais, sargentos e praças pelo exercício de funções de mergulhador da Armada

PÁGINAS : 1560 a 1561

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Terça-feira 11 de Novembro de 1969
Ministério da Marinha - Superintendência…
264/69 SÉRIE I

Decreto n.º 450/70

Cria o Fundo Prisional da província de Macau, dotado de personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira

PÁGINAS : 1362 a 1362

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Sábado 26 de Setembro de 1970
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
224/70 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 271/70 SÉRIE I de Sábado 21 de Novembro de 1970

Ao Decreto n.º 445/70, que estabelece a reestruturação orgânica das Casas do Povo e a regulamentação dos fundos de previdência dos mesmos organismos para realização do regime especial de previdência dos trabalhadores rurais

PÁGINAS : 1741 a 1741

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Sábado 21 de Novembro de 1970
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
271/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 170/71

Aprova as normas para a exploração e funcionamento das Estações Centrais de Camionagem (E. C. C.)

PÁGINAS : 587 a 590

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Terça-feira 27 de Abril de 1971
Ministério das Comunicações - Gabinete do…
98/71 SÉRIE I

Portaria n.º 415/71

Dá nova constituição ao quadro de pessoal de enfermagem do Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos

PÁGINAS : 1148 a 1148

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Sexta-feira 6 de Agosto de 1971
Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral…
184/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 542/71

Introduz alterações aos Códigos do Imposto de Capitais, da Contribuição Industrial, do Imposto de Mais-Valias, do Imposto Complementar e da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações

PÁGINAS : 1876 a 1877

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Segunda-feira 6 de Dezembro de 1971
Ministério das Finanças - Secretaria de…
285/71 SÉRIE I

Portaria n.º 360/72

Aprova o Regulamento para a Concessão de Prémios por Sugestões ou Estudos

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Quinta-feira 29 de Junho de 1972
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
150/72 SÉRIE I

Portaria n.º 395/72

Manda tornar extensivas à área de distribuição postal urbana da vila de Loures e a várias povoações do mesmo concelho todas as disposições do Regulamento para o Serviço de Receptáculos Postais Domiciliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 37927, de 1 de Agosto de 1950

PÁGINAS : 919 a 920

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Quinta-feira 20 de Julho de 1972
Ministérios do Interior e das Comunicações…
168/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 271/72

Regime das sociedades que tenham por objecto a gestão de uma carteira de títulos

PÁGINAS : 994 a 997

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Quarta-feira 2 de Agosto de 1972
Ministérios da Justiça e das Finanças
179/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 283/72

Cria Secretarias de Estado nos Ministérios das Obras Públicas, do Ultramar e da Educação Nacional; cria na Presidência do Conselho a Inspecção de Gestão das Participações do Estado, definindo a sua competência, e introduz diversas alterações nos organismos de coordenação económica

PÁGINAS : 1059 a 1060

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Sexta-feira 11 de Agosto de 1972
Presidência do Conselho
187/72 SÉRIE I

Portaria n.º 456/72

Estabelece que as lesões constantes das tabelas anexas à Portaria n.º 15269, de 23 de Fevereiro de 1955, bem como das que estão sendo aplicadas a sargentos e praças, não determinam necessàriamente a incapacidade para o serviço militar

PÁGINAS : 1064 a 1065

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Sábado 12 de Agosto de 1972
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
188/72 SÉRIE I

Decreto n.º 350/72

Cria a Exploração do Aproveitamento do Calueque

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Quinta-feira 7 de Setembro de 1972
Ministério do Ultramar - Conselho Superior…
209/72 SÉRIE I

Decreto n.º 380/72

Autoriza o Governador de S. Tomé e Príncipe a prestar aval a um empréstimo de 25000000$00 a contrair pela Caixa de Crédito daquela província no Banco de Fomento Nacional

PÁGINAS : 1461 a 1461

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Segunda-feira 9 de Outubro de 1972
Ministério do Ultramar - Gabinete de Planeamento…
235/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 387/72

Regula a organização das Oficinas Gerais de Material Aeronáutico

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Sexta-feira 13 de Outubro de 1972
Presidência do Conselho - Secretaria de…
239/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 520/72

Introduz alterações na estrutura dos cursos professados no Instituto Superior de Ciências Económicas e Financeiras e no Instituto Superior de Ciências Sociais e Política Ultramarina

PÁGINAS : 1940 a 1945

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Sexta-feira 15 de Dezembro de 1972
Ministérios do Ultramar e da Educação Nacional…
290/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 5/73

Altera algumas disposições do anexo I ao Decreto-Lei n.º 49368, de 10 de Novembro de 1969, que constituiu a empresa pública Correios e Telecomunicações de Portugal

PÁGINAS : 13 a 14

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Sexta-feira 5 de Janeiro de 1973
Ministério das Comunicações - Correios e…
4/73 SÉRIE I

Portaria n.º 46/73

Introduz alterações no plano de estudos do curso do quadro auxiliar dos serviços técnicos do Exército, professado na Escola Central de Sargentos

PÁGINAS : 104 a 104

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Terça-feira 23 de Janeiro de 1973
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
19/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 80/73

Revê o sistema legal regulador da definição e actualização da rede de linhas férreas, a exploração do transporte ferroviário e a coordenação deste com outros meios de transporte

PÁGINAS : 344 a 350

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Sexta-feira 2 de Março de 1973
Ministério das Comunicações
52/73 SÉRIE I

Portaria n.º 329/73

Acrescenta diversas taxas às previstas na Portaria n.º 22452, de 14 de Janeiro de 1967

PÁGINAS : 767 a 768

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Quinta-feira 10 de Maio de 1973
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
110/73 SÉRIE I

Decreto n.º 256/73

Aprova o plano de estudos dos três últimos anos dos cursos de Engenharia professados na Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra

PÁGINAS : 861 a 862

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Segunda-feira 21 de Maio de 1973
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
119/73 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 151/73 SÉRIE I de Sexta-feira 29 de Junho de 1973

Determina que a República Popular da Polónia deixe de figurar no anexo C aos princípios reguladores a que estão sujeitas as operações cambiais realizadas no continente e ilhas adjacentes, de 21 de Fevereiro de 1963

PÁGINAS : 1109 a 1109

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Sexta-feira 29 de Junho de 1973
Ministério das Finanças - Secretaria de…
151/73 SÉRIE I