Legislação | estacoes

Portaria n.º 17567

Manda retirar da circulação vários selos de franquia postal das emissões Almeida Garrett e Cesário Verde

PÁGINAS : 200 a 200

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Segunda-feira 1 de Fevereiro de 1960
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
25/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17609

Aprova o Regulamento da Caixa Económica das Forças Armadas

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Sexta-feira 26 de Fevereiro de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
47/60 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 175/60 SÉRIE I de Sexta-feira 29 de Julho de 1960

Determina os preceitos a observar para a execução uniforme das disposições dos artigos 7.º a 11.º da Lei n.º 2042 e do artigo 6.º do Decreto n.º 38041 (funcionamento do Serviço Meteorológico nas províncias ultramarinas)

PÁGINAS : 1816 a 1817

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Sexta-feira 29 de Julho de 1960
Ministério do Ultramar - Serviço Meteorológico…
175/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17963

Regula a concessão de subsídios de casamento, nascimento e aleitação aos trabalhadores inscritos nas caixas de abono de família e nas caixas de previdência com abono de família integrado

PÁGINAS : 2065 a 2066

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Sexta-feira 23 de Setembro de 1960
Ministério das Corporações e Previdência…
222/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17997

Cria nos Comandos Navais de Angola e Moçambique, respectivamente, as Estações Radionavais de Luanda e Santo António do Zaire e de Lourenço Marques, Beira e Nacala

PÁGINAS : 2242 a 2242

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Quarta-feira 12 de Outubro de 1960
Presidência do Conselho e Ministérios da…
237/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43575

Permite que a requisição dos certificados de aforro e a sua amortização possam efectuar-se nas estações dos correios, telégrafos e telefones

PÁGINAS : 355 a 355

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Quinta-feira 30 de Março de 1961
Ministérios das Finanças e das Comunicações…
74/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18380

Considera como exclusivos da Imprensa Nacional de Lisboa vários modelos de impressos aprovados pelas Portarias n.os 15264 e 15704

PÁGINAS : 381 a 381

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Quarta-feira 5 de Abril de 1961
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
79/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18385

Manda retirar da circulação selos postais de várias emissões e taxas

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Quinta-feira 6 de Abril de 1961
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
80/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18389

Autoriza a Junta do Crédito Público a mandar emitir na Casa da Moeda estampilhas de aforro do valor de 1$00, 2$50, 5$00 e 10$00, destinadas à futura criação de certificados de aforro

PÁGINAS : 409 a 409

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Segunda-feira 10 de Abril de 1961
Ministério das Finanças
83/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43646

Fixa as prestações mensais para a aquisição das casas económicas do agrupamento de S. João da Madeira, construído nos termos do Decreto-Lei n.º 40246

PÁGINAS : 524 a 524

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Quarta-feira 3 de Maio de 1961
Ministério das Corporações e Previdência…
103/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43859

Dá nova redacção ao § único do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 36155, aditado pelo disposto no artigo único do Decreto-Lei n.º 37849 e modificado pelo artigo único do Decreto-Lei n.º 38682 (quadros e vencimentos do pessoal dos CTT)

PÁGINAS : 1008 a 1008

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Segunda-feira 14 de Agosto de 1961
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
188/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43973

Insere disposições destinadas a reger em novos moldes a atribuição e distribuição de casas económicas - Dá nova redacção aos artigos 37.º e 2.º, respectivamente, dos Decretos-Leis n.os 23052 e 40552 e revoga determinadas disposições legislativas

PÁGINAS : 1322 a 1326

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Sexta-feira 20 de Outubro de 1961
Ministério das Corporações e Previdência…
244/61 SÉRIE I

Portaria n.º 19040

Aprova e manda pôr em execução o Regulamento da Caixa Económica da Polícia de Segurança Pública

PÁGINAS : 159 a 162

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Quinta-feira 22 de Fevereiro de 1962
Ministério do Interior - Comando-Geral da…
40/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44254

Aprova, para ratificação, a Convenção geral sobre segurança social entre Portugal e a Espanha

PÁGINAS : 292 a 302

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Segunda-feira 26 de Março de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
67/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44379

Estabelece o regime do pagamento de impostos directos municipais cuja liquidação e cobrança os serviços tenham deixado de promover no próprio ano a que respeitem

PÁGINAS : 777 a 777

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Sexta-feira 1 de Junho de 1962
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
125/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44572

Fixa as prestações mensais para a aquisição de casas económicas do agrupamento situado na zona de Olivais-Sul e o valor das prestações a observar nas futuras aquisições de casas dos diferentes agrupamentos já construídos ou em vias de construção

PÁGINAS : 1225 a 1226

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Quarta-feira 12 de Setembro de 1962
Ministério das Corporações e Previdência…
210/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19461

Introduz alterações no artigo 10.º da tarifa de operações acessórias dos caminhos de ferro e no quadro das taxas de armazenagem que lhe está anexo

PÁGINAS : 1405 a 1406

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Sábado 27 de Outubro de 1962
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
248/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44680

Cria as estações Loran N. A. T. O. de Sagres, de Porto Santo, de Santa Maria e das Flores e define as condições da sua manutenção e funcionamento

PÁGINAS : 1479 a 1479

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Segunda-feira 12 de Novembro de 1962
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
260/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 262/62 SÉRIE I de Quarta-feira 14 de Novembro de 1962

Torna público ter a Áustria depositado o instrumento de ratificação da Convenção aduaneira relativa às facilidades concedidas para a importação de mercadorias destinadas a ser apresentadas ou utilizadas em exposições,-feiras, congressos ou manifestações semelhantes

PÁGINAS : 1487 a 1487

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Quarta-feira 14 de Novembro de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
262/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 16/63 SÉRIE I de Sábado 19 de Janeiro de 1963

Torna público ter o Governo de Marrocos depositado o instrumento de adesão à Convenção aduaneira relativa às facilidades concedidas para a importação de mercadorias destinadas a ser apresentadas ou utilizadas em exposições,-feiras, congressos ou manifestações semelhantes

PÁGINAS : 42 a 42

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Sábado 19 de Janeiro de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
16/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19726

Manda retirar da circulação selos de franquia postal de várias emissões e taxas

PÁGINAS : 226 a 226

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Sábado 23 de Fevereiro de 1963
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
46/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45015

Dá nova redacção ao artigo 15.º e seu § único do Decreto n.º 41556, que modifica a orgânica da prestação ao público dos serviços fixos da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

PÁGINAS : 498 a 498

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Quarta-feira 8 de Maio de 1963
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
109/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 140/63 SÉRIE I de Sábado 15 de Junho de 1963

Torna público ter o Governo da Hungria depositado o instrumento de adesão do seu país à Convenção aduaneira relativa às facilidades concedidas para importação de mercadorias destinadas a serem apresentadas ou utilizadas em exposições,-feiras, congressos ou manifestações semelhantes

PÁGINAS : 739 a 739

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Sábado 15 de Junho de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
140/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 145/63 SÉRIE I de Sexta-feira 21 de Junho de 1963

Torna público ter o Governo do Camboja depositado o instrumento de adesão à Convenção aduaneira relativa às facilidades concedidas para a importação de mercadorias destinadas a serem utilizadas em exposições,-feiras, congressos ou manifestações semelhantes

PÁGINAS : 763 a 763

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Sexta-feira 21 de Junho de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
145/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 159/63 SÉRIE I de Segunda-feira 8 de Julho de 1963

Tornam público terem os Governos do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e da Suíça depositado os instrumentos de ratificação da Convenção aduaneira relativa às facilidades concedidas para a importação de mercadorias destinadas a serem apresentadas ou utilizadas em exposições,-feiras, congressos ou manifestações semelhantes, concluída em Bruxelas a 8 de Junho de 1961

PÁGINAS : 923 a 923

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Segunda-feira 8 de Julho de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
159/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 161/63 SÉRIE I de Quarta-feira 10 de Julho de 1963

Torna público ter o Governo da República Árabe Unida depositado os instrumentos de adesão do seu país à Convenção aduaneira relativa às facilidades concedidas para a importação de mercadorias destinadas a serem apresentadas ou utilizadas em exposições,-feiras, congressos ou manifestações semelhantes, concluída em Bruxelas a 8 de Junho de 1961

PÁGINAS : 935 a 935

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Quarta-feira 10 de Julho de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
161/63 SÉRIE I

Instruções de Diário da República 189/63 SÉRIE I de Segunda-feira 12 de Agosto de 1963

Para a organização das contas dos exactores dependentes da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones, exceptuando as dos exactores-chefes dos depósitos de material e impressos

PÁGINAS : 1076 a 1095

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Segunda-feira 12 de Agosto de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
189/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20005

Altera o artigo 11.º da tarifa de operações acessórias do caminho de ferro

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Segunda-feira 12 de Agosto de 1963
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
189/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45205

(sem sumário)

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Quarta-feira 21 de Agosto de 1963
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
196/63 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 45267

Aprova o Regulamento do Serviço Radioeléctrico das Embarcações - Revoga toda a legislação em contrário, nomeadamente os Decretos n.os 40215 e 41649

PÁGINAS : 1533 a 1539

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Terça-feira 24 de Setembro de 1963
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
225/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 242/63 SÉRIE I de Terça-feira 15 de Outubro de 1963

Torna público que as disposições da Convenção aduaneira relativa à importação temporária de material profissional e da Convenção aduaneira sobre as facilidades concedidas para a importação de mercadorias destinadas a serem apresentadas ou utilizadas em exposições,-feiras, congressos ou manifestações semelhantes são aplicadas na Bélgica, Grão-Ducado do Luxemburgo e Holanda desde 1 de Outubro de 1962

PÁGINAS : 1632 a 1632

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Terça-feira 15 de Outubro de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
242/63 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 267/63 SÉRIE I de Quinta-feira 14 de Novembro de 1963

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1731 a 1731

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Quinta-feira 14 de Novembro de 1963
Ministério da Economia - 11.ª Repartição…
267/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45356

Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a celebrar contratos para o fornecimento de cabos telefónicos urbanos

PÁGINAS : 1742 a 1742

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Sábado 16 de Novembro de 1963
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
269/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45427

Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a celebrar contrato para o fornecimento das estações telefónicas automáticas terminais de unisselectores (ATU)

PÁGINAS : 1959 a 1959

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Quinta-feira 12 de Dezembro de 1963
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
291/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 306/63 SÉRIE I de Terça-feira 31 de Dezembro de 1963

Torna público ter o Governo da Noruega depositado o instrumento de adesão do seu país à Convenção aduaneira relativa às facilidades concedidas para a importação de mercadorias destinadas a serem apresentadas ou utilizadas em exposições-feiras, congressos ou manifestações semelhantes

PÁGINAS : 2231 a 2231

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Terça-feira 31 de Dezembro de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
306/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45537

Dá nova redacção ao artigo 135.º do Regulamento de Transportes em Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 37272

PÁGINAS : 69 a 70

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Terça-feira 21 de Janeiro de 1964
Ministério das Comunicações - Gabinete do…
17/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20390

Manda retirar da circulação selos postais de várias emissões e taxas

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Segunda-feira 24 de Fevereiro de 1964
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
46/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20391

Manda suprimir e retirar da circulação diversos bilhetes-postais criados pelo Decreto n.º 28273 e pelas Portarias n.os 13159, 13967 e 16490

PÁGINAS : 328 a 328

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Segunda-feira 24 de Fevereiro de 1964
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
46/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45601

Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a celebrar contrato para o fornecimento e montagem de estações telefónicas

PÁGINAS : 396 a 396

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Sábado 7 de Março de 1964
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
57/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45642

Introduz alterações no Regulamento dos Postos de Amador, aprovado pelo Decreto n.º 36438 e modificado pelos Decretos n.os 37714 e 38030

PÁGINAS : 472 a 474

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Segunda-feira 6 de Abril de 1964
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
82/64 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 86/64 SÉRIE I de Sexta-feira 10 de Abril de 1964

Torna público ter o Governo da Roménia depositado o instrumento de adesão à Convenção aduaneira relativa às facilidades concedidas para a importação de mercadorias destinadas a serem apresentadas ou utilizadas em exposições,-feiras, congressos ou manifestações semelhantes

PÁGINAS : 493 a 493

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Sexta-feira 10 de Abril de 1964
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
86/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20533

Determina que o Governo-Geral da província ultramarina de Angola abra um crédito destinado a reforçar uma verba consignada à execução do II Plano de Fomento inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província

PÁGINAS : 571 a 572

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Sábado 25 de Abril de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
99/64 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 143/64 SÉRIE I de Sexta-feira 19 de Junho de 1964

Torna público ter a Suécia depositado os instrumentos de ratificação das Convenções aduaneiras relativas à importação temporária de material profissional e seus anexos A, B e C e às facilidades concedidas para a importação das mercadorias destinadas a serem apresentadas ou utilizadas em exposições,-feiras, congressos ou manifestações semelhantes

PÁGINAS : 797 a 797

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Sexta-feira 19 de Junho de 1964
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
143/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45895

Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a celebrar contrato para o fornecimento e montagem do material radioeléctrico da ligação hertziana Porto-Vila Real-Bragança

PÁGINAS : 1060 a 1060

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Sexta-feira 28 de Agosto de 1964
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
202/64 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 238/64 SÉRIE I de Sábado 10 de Outubro de 1964

Revoga o despacho inserto no Diário do Governo n.º 180, de 16 de Agosto de 1955, que suspendeu a cobrança do diferencial que incidia sobre cada tonelada de antracite, hulha e coques estrangeiros importados, e determina que seja cobrado o diferencial de 20$00 por tonelada de carvão vendido pelas minas nacionais e tonelada de lignite, antracite, hulha ou coques estrangeiros importados pelas estações aduaneiras do continente e ilhas adjacentes

PÁGINAS : 1426 a 1426

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Sábado 10 de Outubro de 1964
Ministérios das Finanças e da Economia -…
238/64 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 247/64 SÉRIE I de Quarta-feira 21 de Outubro de 1964

Torna público ter a França depositado o instrumento de ratificação da Convenção aduaneira relativa às facilidades concedidas para a importação de mercadorias destinadas a serem apresentadas ou utilizadas em exposições,-feiras, congressos ou manifestações semelhantes

PÁGINAS : 1513 a 1513

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Quarta-feira 21 de Outubro de 1964
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
247/64 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 268/64 SÉRIE I de Sábado 14 de Novembro de 1964

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1608 a 1608

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Sábado 14 de Novembro de 1964
Ministério da Economia - 11.ª Repartição…
268/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46069

Autoriza o Governo a contrair, por intermédio do Ministério das Finanças, um empréstimo na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência para habilitar as câmaras municipais a satisfazer as responsabilidades que actualmente lhes cabem derivadas dos encargos previstos no Decreto-Lei n.º 39805, relativamente aos hospitais gerais

PÁGINAS : 1751 a 1752

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Quarta-feira 9 de Dezembro de 1964
Ministérios do Interior, das Finanças e…
287/64 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 293/64 SÉRIE I de Quarta-feira 16 de Dezembro de 1964

De ter sido rectificado o modelo anexo à Portaria n.º 20775, que cria novos cartões especiais de identidade para uso dos magistrados e do restante pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

PÁGINAS : 1782 a 1782

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Quarta-feira 16 de Dezembro de 1964
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
293/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46098

Autoriza o Ministro das Obras Públicas a conceder ao Fundo de Casas Económicas, pelo Fundo de Desemprego, o subsídio reembolsável de 20000 contos, sem juro, destinado à construção de um agrupamento de casas económicas em Agualva-Cacém, a realizar ao abrigo do Decreto-Lei n.º 40246

PÁGINAS : 1911 a 1912

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Quarta-feira 23 de Dezembro de 1964
Ministérios das Obras Públicas e das Corporações…
299/64 SÉRIE I