Legislação | estacionamento

Decreto n.º 43251

Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para a execução da empreitada de prolongamento para sul da plataforma de estacionamento do aeroporto de Lisboa

PÁGINAS : 2291 a 2292

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Terça-feira 18 de Outubro de 1960
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
242/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43615

Insere disposições relativas ao estacionamento dos veículos de aluguer, quer de carga, quer de passageiros - Revoga os artigos 23.º e 228.º, na parte aplicável, do Decreto n.º 37272

PÁGINAS : 460 a 460

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Sexta-feira 21 de Abril de 1961
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
93/61 SÉRIE I

Portaria n.º 21895

Altera o n.º 9.º do artigo 13.º da tarifa de operações acessórias

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Sábado 26 de Fevereiro de 1966
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
48/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47364

Autoriza o conselho administrativo do aeroporto de Lisboa a celebrar contrato para o fornecimento e montagem da instalação de iluminação da plataforma de estacionamento do aeroporto de Lisboa

PÁGINAS : 2142 a 2142

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Segunda-feira 5 de Dezembro de 1966
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
281/66 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 16/67 SÉRIE I de Quinta-feira 19 de Janeiro de 1967

Proferido no processo n.º 31976, em que era recorrente o Ministério Público e recorrido António Camilo Pereira Leite

PÁGINAS : 104 a 106

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Quinta-feira 19 de Janeiro de 1967
Supremo Tribunal de Justiça
16/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49046

Permite que as concessões de exploração de parques subterrâneos de estacionamento nas cidades de Lisboa e Porto se efectue por período superior a vinte anos, até ao limite de trinta anos

PÁGINAS : 646 a 646

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Sábado 7 de Junho de 1969
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
134/69 SÉRIE I

Portaria n.º 386/71

Altera vários artigos da Tarifa de Operações Acessórias

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Quarta-feira 21 de Julho de 1971
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
170/71 SÉRIE I

Portaria n.º 709/71

Introduz alterações nas tarifas de operações acessórias e de vagões particulares dos caminhos de ferro

PÁGINAS : 1983 a 1985

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Terça-feira 21 de Dezembro de 1971
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
297/71 SÉRIE I

Assento de 11 de Julho de 1972

Formulado no acórdão proferido nos autos de recurso para o tribunal pleno com o n.º 63766, em que é recorrente Jorge Justino e recorrida a Câmara Municipal de Santarém

PÁGINAS : 1048 a 1050

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Quarta-feira 9 de Agosto de 1972
Supremo Tribunal de Justiça
185/72 SÉRIE I

Decreto n.º 191/73

Autoriza o conselho administrativo do Aeroporto de Lisboa a celebrar contrato escrito para a adjudicação da empreitada de execução da ampliação das áreas de tráfego - Criação de cinco pontos de estacionamento para B-747 no Aeroporto de Lisboa

PÁGINAS : 659 a 659

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Sábado 28 de Abril de 1973
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
100/73 SÉRIE I

Decreto n.º 419/73

Dá nova redacção a várias disposições do Código da Estrada

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Terça-feira 21 de Agosto de 1973
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
195/73 SÉRIE I

Portaria n.º 814/73

Introduz alterações no Regulamento do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto n.º 39987, de 22 de Dezembro de 1954

PÁGINAS : 2228 a 2229

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Sábado 17 de Novembro de 1973
Ministério das Comunicações
269/73 SÉRIE I

Decreto n.º 722/73

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contrato para execução da ampliação da placa de estacionamento da Base Aérea n.º 7 - S. Jacinto

PÁGINAS : 2568-(3) a 2568-(3)

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Segunda-feira 31 de Dezembro de 1973
Presidência do Conselho - Secretaria de…
302/73 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 617/74

Introduz alterações na tarifa de operações acessórias da Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses

PÁGINAS : 1142 a 1145

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Quinta-feira 26 de Setembro de 1974
Ministérios da Economia e do Equipamento…
225/74 SÉRIE I

Decreto n.º 119/75

Fixa normas relativas aos locais de estacionamento de veículos de aluguer

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Sábado 8 de Março de 1975
Ministério do Equipamento Social e do Ambiente…
57/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 57/76

Estabelece normas relativas ao estacionamento abusivo e remoção de veículos

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Quinta-feira 22 de Janeiro de 1976
Ministério dos Transportes e Comunicações…
18/76 SÉRIE I

Decreto n.º 837/76

Altera a redacção dos artigos 5.º, 14.º, 40.º, 47.º e 55.º do Código da Estrada - prioridade para a saída de transportes colectivos dos locais de paragem, actualização das regras de estacionamento e paragem, trânsito de peões, averbamento do serviço público nas cartas de condução e apreensão preventiva de licenças de condução

PÁGINAS : 2653 a 2656

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Segunda-feira 29 de Novembro de 1976
Ministério dos Transportes e Comunicações…
279/76 SÉRIE I

Portaria n.º 274/77

Aprova o Regulamento e a planta de síntese das disposições do Plano Geral de Urbanização de Lisboa

PÁGINAS : 1128 a 1134

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Quinta-feira 19 de Maio de 1977
Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção…
116/77 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 49/77

Autoriza as câmaras municipais a poderem, através de postura, proceder à alteração dos locais de estacionamento dos veículos ligeiros de aluguer para passageiros

PÁGINAS : 1953 a 1954

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Quarta-feira 10 de Agosto de 1977
Ministérios da Administração Interna e dos…
184/77 SÉRIE I

Portaria n.º 122/78

Aprova novos sinais de trânsito

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Quarta-feira 1 de Março de 1978
Ministério dos Transportes e Comunicações…
50/78 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 68-A/79

Autoriza a Direcção-Geral de Transportes Terrestres a decidir sobre a alteração definitiva dos locais de estacionamento fixados para veículos de aluguer ligeiros de passageiros, licenciados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 225-A/76, de 31 de Março

PÁGINAS : 3334-(67) a 3334-(68)

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Segunda-feira 24 de Dezembro de 1979
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
295/79 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Decreto Regulamentar n.º 52/80

Introduz alterações ao Decreto Regulamentar n.º 34/78, de 2 de Outubro (estacionamento dos veículos ligeiros de aluguer para passageiros)

PÁGINAS : 2936 a 2937

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Sexta-feira 26 de Setembro de 1980
Ministérios da Administração Interna e dos…
223/80 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 67/80

Regula o sistema de permuta entre os locais de estacionamento fixados para os veículos licenciados ao abrigo do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 367/77, de 2 de Setembro

PÁGINAS : 3707 a 3707

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Sexta-feira 31 de Outubro de 1980
Ministério dos Transportes e Comunicações…
253/80 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 97/82

Introduz alterações ao Regulamento de Tarifas da Administração dos Portos do Douro e Leixões, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 28/77, de 17 de Maio

PÁGINAS : 4145 a 4150

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Sexta-feira 17 de Dezembro de 1982
Ministério da Habitação, Obras Públicas…
290/82 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 67/84

Introduz alterações ao Regulamento de Tarifas da Administração-Geral do Porto de Lisboa (AGPL)

PÁGINAS : 2605 a 2608

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Sexta-feira 24 de Agosto de 1984
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
196/84 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 32/85

Altera a redacção dos artigos 14.º e 25.º do Código da Estrada, permitindo o estabelecimento, no interior das localidades, de zonas de estacionamento de duração limitada

PÁGINAS : 1276-(10) a 1276-(11)

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Quinta-feira 9 de Maio de 1985
Ministério do Equipamento Social
106/85 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 617/85

Actualiza e uniformiza disposições avulsas existentes em portarias de autorização de uso de parcómetros e contadores de tempo de estacionamento

PÁGINAS : 2660 a 2660

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Segunda-feira 19 de Agosto de 1985
Ministério da Indústria e Energia
189/85 SÉRIE I

Portaria n.º 57/86

Aprova o Regulamento do Plano Geral de Urbanização de Oliveira do Bairro

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Sábado 15 de Fevereiro de 1986
Ministério do Plano e da Administração do…
38/86 SÉRIE I

Decreto Legislativo Regional n.º 3/86/M

Aplica à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 57/76, de 22 de Janeiro, com várias adaptações

PÁGINAS : 780 a 780

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Quarta-feira 2 de Abril de 1986
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
76/86 SÉRIE I

Portaria n.º 151/86

Aprova o Regulamento do Plano Geral de Urbanização de Moinhos de Funcheira, Amadora

PÁGINAS : 955 a 957

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Sexta-feira 18 de Abril de 1986
Ministério do Plano e da Administração do…
90/86 SÉRIE I

Decreto Regulamentar Regional n.º 18/86/M

Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 3/86/M, de 2 de Abril, que aplica à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 57/76, de 22 de Janeiro, com várias adaptações

PÁGINAS : 3537 a 3537

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Segunda-feira 24 de Novembro de 1986
Região Autónoma da Madeira - Governo Regional…
271/86 SÉRIE I

Portaria n.º 67/91

Aprova novos sinais de trânsito

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Sexta-feira, 25 de Janeiro de 1991
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
21/91 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 257/91

Altera o artigo 1525.º do Código Civil, relativo ao direito de superfície

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Quinta-feira, 18 de Julho de 1991
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
163/91 SÉRIE I-A

Decreto Regulamentar n.º 38/91

Estabelece normas relativas aos quadros de ocupação e actividades autorizadas nos aeroportos e aeródromos públicos, correspondentes taxas e respectivas isenções e reduções

PÁGINAS : 3738 a 3743

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Segunda-feira, 29 de Julho de 1991
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
172/91 SÉRIE I-B

Portaria n.º 1230/92

Ratifica o Plano de Pormenor da Área Denominada Alto do Parque Eduardo VII, em Lisboa Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 5993 a 5995

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Terça-feira, 29 de Dezembro de 1992
Ministérios do Planeamento e da Administração…
299/92 SÉRIE I-B

Portaria n.º 12/93

Ratifica o Plano de Pormenor Que Altera o Plano de Pormenor da Zona a Sul da Avenida de Gulbenkian, no município de Viseu

PÁGINAS : 41 a 42

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Quinta-feira, 7 de Janeiro de 1993
Ministério do Planeamento e da Administração…
5/93 SÉRIE I-B

Portaria n.º 118/93

Ratifica as normas provisórias do Plano Director Municipal de Santarém

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Terça-feira, 2 de Fevereiro de 1993
Ministério do Planeamento e da Administração…
27/93 SÉRIE I-B

Portaria n.º 240/93

Dá nova redacção aos artigos 9.º, 11.º, 13.º, 14.º, 16.º e 19.º do Regulamento de Tarifas e Taxas da Administração do Porto de Sines, aprovado pela Portaria n.º 40-A/86, de 29 de Janeiro, com a redacção que lhe é dada pela Portaria n.º 343/92, de 13 de Abril

PÁGINAS : 862-(6) a 862-(7)

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Sábado, 27 de Fevereiro de 1993
Ministério do Mar
49/93 SÉRIE I-B 1º SUPLEMENTO

Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/93

Ratifica o Plano Director Municipal de Vila Franca de Xira

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Quarta-feira, 17 de Março de 1993
Presidência do Conselho de Ministros
64/93 SÉRIE I-B

Portaria n.º 312/93

Ratifica as normas provisórias do Eixo Urbano Luz-Benfica, no município de Lisboa

PÁGINAS : 1327 a 1337

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Quinta-feira, 18 de Março de 1993
Ministério do Planeamento e da Administração…
65/93 SÉRIE I-B

Portaria n.º 341/93

Ratifica o Plano de Pormenor do Campo da Bola, no município de Castelo Branco

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Segunda-feira, 22 de Março de 1993
Ministério do Planeamento e da Administração…
68/93 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 171/93

Liberaliza o transporte público rodoviário interurbano de passageiros nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto

PÁGINAS : 2483 a 2484

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Terça-feira, 11 de Maio de 1993
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
109/93 SÉRIE I-A

Portaria n.º 674/93

Determina a dimensão mínima dos parques de estacionamento situados na periferia dos grandes centros urbanos

PÁGINAS : 3882 a 3882

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Segunda-feira, 19 de Julho de 1993
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
167/93 SÉRIE I-B

Portaria n.º 677/93

Ratifica o Plano de Pormenor da Quinta da Nora, município da Mealhada, e altera o Plano Geral de Urbanização da Mealhada

PÁGINAS : 3903 a 3906

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Terça-feira, 20 de Julho de 1993
Ministério do Planeamento e da Administração…
168/93 SÉRIE I-B

Portaria n.º 678/93

Ratifica a revisão ao Plano Geral de Urbanização de Évora

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Terça-feira, 20 de Julho de 1993
Ministério do Planeamento e da Administração…
168/93 SÉRIE I-B

Portaria n.º 705/93

Rectifica as normas provisórias da coroa envolvente da Zona Monumental da Ajuda/Belém

PÁGINAS : 4106 a 4110

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Sexta-feira, 30 de Julho de 1993
Ministério do Planeamento e da Administração…
177/93 SÉRIE I-B

Portaria n.º 951/93

Ratifica a alteração ao Plano de Pormenor da Zona Envolvente do Troço de Circunvalação entre a Praça de Carlos Lopes e a Praça de Paulo VI e Zona Envolvente da Praça de D. João I, em Viseu

PÁGINAS : 5481 a 5482

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Quarta-feira, 29 de Setembro de 1993
Ministério do Planeamento e da Administração…
229/93 SÉRIE I-B

Portaria n.º 1070/93

Ratifica o Plano de Urbanização da Maia Leste, no município da Maia Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 6044 a 6050

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Terça-feira, 26 de Outubro de 1993
Ministério do Planeamento e da Administração…
251/93 SÉRIE I-B

Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/93

Ratifica o Plano Director Municipal de Vila Real

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Segunda-feira, 8 de Novembro de 1993
Presidência do Conselho de Ministros
261/93 SÉRIE I-B

Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/93

Ratifica o Plano Director Municipal do Seixal

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Quinta-feira, 11 de Novembro de 1993
Presidência do Conselho de Ministros
264/93 SÉRIE I-B