Legislação | estabilidade

Decreto n.º 44377

Altera a constituição do 6.º ano do curso de Engenharia Civil da Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto, organizado pelo Decreto n.º 40378

PÁGINAS : 773 a 774

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Quarta-feira 30 de Maio de 1962
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
123/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19315

Aprova, como normas definitivas, várias normas resultantes do desdobramento da norma NP-52 (azulejos e ladrilhos)

PÁGINAS : 1036 a 1036

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Quinta-feira 2 de Agosto de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
176/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45835

Atribui ao Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos, sob proposta do Ministro da Economia, a definição das princípios a que devem obedecer a organização e o funcionamento dos mercados e dos circuitos de comercialização e a política dos preços

PÁGINAS : 935 a 936

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Segunda-feira 27 de Julho de 1964
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro…
175/64 SÉRIE I

Portaria n.º 662/71

Submete a regras uniformes o reconhecimento da capacidade económica, para efeitos da base XLIII, n.º 1, da Lei n.º 2127 e artigo 69.º do Decreto n.º 360/71 (acidentes de trabalho e doenças profissionais)

PÁGINAS : 1864 a 1864

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Sexta-feira 3 de Dezembro de 1971
Ministério das Finanças - Secretaria de…
283/71 SÉRIE I

Portaria n.º 301/72

Aprova como norma definitiva, com o n.º NP-925, o inquérito I-1051 relativo a tubos de polietileno

PÁGINAS : 694 a 694

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Quinta-feira 25 de Maio de 1972
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
123/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 549/73

Cria o Conselho Nacional dos Preços e define a sua organização e competência

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Quinta-feira 25 de Outubro de 1973
Ministérios das Finanças e da Economia
250/73 SÉRIE I

Portaria n.º 308/76

Aprova como normas definitivas os inquéritos I-1333, I-1342 e I-1350

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Terça-feira 18 de Maio de 1976
Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria…
116/76 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 16/77 SÉRIE I de Quinta-feira 20 de Janeiro de 1977

Exonera de membro da comissão administrativa da firma Júdice Fialho - Conservas de Peixe, S. A. R. L., o engenheiro José Guerra Balseiro Fragata e nomeia António Tomás Soares e o engenheiro Ribeiro Martins para membros da referida comissão

PÁGINAS : 112 a 112

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Quinta-feira 20 de Janeiro de 1977
Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria…
16/77 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 8/77

Estabelece disposições relativas aos membros da Comissão Constitucional, bem como ao pessoal da respectiva secretaria e serviços de apoio

PÁGINAS : 166 a 166

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Segunda-feira 31 de Janeiro de 1977
Presidência do Conselho de Ministros
25/77 SÉRIE I

Portaria n.º 113/81

Aprova a revisão das normas definitivas NP-572 (1970), NP-575 (1970), NP-578 (1970), NP-579 (1970) e NP-702 (1973)

PÁGINAS : 203 a 203

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Sábado 24 de Janeiro de 1981
Ministério da Indústria e Energia - Secretaria…
20/81 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 191/82 SÉRIE I de Quinta-feira 19 de Agosto de 1982

De ter sido rectificada a Portaria n.º 637/82, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 144, de 25 de Junho de 1982

PÁGINAS : 2432 a 2433

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Quinta-feira 19 de Agosto de 1982
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
191/82 SÉRIE I

Portaria n.º 666/83

Aprova as normas portuguesas NP-2121 a NP-2125 (1983)

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Quarta-feira 8 de Junho de 1983
Ministério da Indústria, Energia e Exportação…
131/83 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 3/85

Cria uma Comissão Interministerial para a Revisão da Legislação Eleitoral (CIRLE)

PÁGINAS : 142 a 142

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Sexta-feira 18 de Janeiro de 1985
Presidência do Conselho de Ministros
15/85 SÉRIE I

Portaria n.º 854/91

Estabelece que no período de 12 meses seja obrigatoriamente adoptado o critério excepcional de adjudicação aos concursos de empreitadas de obras públicas abertos ao abrigo do Decreto-Lei n.º 235/86, de 18 de Agosto

PÁGINAS : 4286 a 4286

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Terça-feira, 20 de Agosto de 1991
Ministérios das Finanças e das Obras Públicas,…
190/91 SÉRIE I-B

Portaria n.º 381/92

Aceita o pedido de inscrição no Catálogo Nacional de Variedades (CNV) de variedades de espécies hortícolas formulado pela Associação Nacional dos Produtores e Comerciantes de Sementes (ANSEME) para as variedades tradicionais portuguesas e apresentado ao Centro Nacional de Protecção da Produção Agrícola (CNPPA)

PÁGINAS : 2040 a 2040

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Segunda-feira, 4 de Maio de 1992
Ministério da Agricultura
102/92 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 409/93

Aprova o Regulamento de Pequenas Barragens

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Terça-feira, 14 de Dezembro de 1993
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
290/93 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 31/96

Prorroga por seis meses, a contar de 1 de Janeiro de 1996, a vigência do Decreto-Lei n.º 25/93, de 5 de Fevereiro, e dos artigos 2.º, 3.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 46/95, de 3 de Março, que criam um regime especial de apoio aos despachantes oficiais e seus trabalhadores

PÁGINAS : 820 a 820

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Quinta-feira, 11 de Abril de 1996
Ministério para a Qualificação e o Emprego…
86/96 SÉRIE I-A

Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2000/A

Define normas relativas à criação de incentivos à fixação de pessoal docente

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Sábado, 22 de Janeiro de 2000
Região Autónoma dos Açores - Secretaria…
18 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 306/2001

Altera o Decreto-Lei n.º 248/2000, de 3 de Outubro, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 97/70/CE, do Conselho, de 11 de Dezembro, que estabelece um regime de segurança harmonizado para os navios de pesca de comprimento igual ou superior a 24 m

PÁGINAS : 7870 a 7883

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Quinta-feira, 6 de Dezembro de 2001
Ministério do Equipamento Social
282 SÉRIE I-A

Lei Orgânica n.º 2/2002

Lei da estabilidade orçamental - Primeira alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, segunda alteração à Lei n.º 13/98, de 24 de Fevereiro, e quinta alteração à Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto

PÁGINAS : 6072 a 6094

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Quarta-feira, 28 de Agosto de 2002
Assembleia da República
198 SÉRIE I-A

Resolução da Assembleia da República n.º 7/2003

Revisão do programa de estabilidade e crescimento para 2003-2006

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Sábado, 25 de Janeiro de 2003
Assembleia da República
21 SÉRIE I-A

Resolução da Assembleia da República n.º 24/2004

Revisão do Programa de Estabilidade e Crescimento para 2004-2007

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Quinta-feira, 26 de Fevereiro de 2004
Assembleia da República
48 SÉRIE I-A

Resolução da Assembleia da República n.º 44/2005

Programa de Estabilidade e Crescimento para 2005-2009

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Quarta-feira, 29 de Junho de 2005
Assembleia da República
123 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 204/2005

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Abril, relativa a prescrições específicas de estabilidade para os navios ro-ro de passageiros

PÁGINAS : 6729 a 6739

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Sexta-feira, 25 de Novembro de 2005
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
227 SÉRIE I-A

Declaração de Rectificação n.º 73/2006

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 176/2006, do Ministério da Saúde, que estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, transpondo a Directiva n.º 2001/83/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, bem como as Directivas n.os 2002/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro, 2003/63/CE, da Comissão, de 25 de Junho, e 2004/24/CE e 2004/27/CE, ambas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, e altera o Decreto-Lei n.º 495/99, de 18 de Novembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 167, de 30 de Agosto de 2006

PÁGINAS : 7415 a 7415

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Quinta-feira, 26 de Outubro de 2006
Presidência do Conselho de Ministros
207 SÉRIE I

Declaração de Rectificação n.º 4-C/2007

De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 165/2006, que aprova a minuta do contrato de concessão da actividade até agora desenvolvida pela SILOPOR, Empresa de Silos Portuários, S. A., em liquidação, no porto de Leixões, a celebrar entre o Estado, através dos Ministros de Estado e das Finanças, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Trabalho e da Solidariedade Social, e a Sociedade Silos de Leixões, Unipessoal, Lda., publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 240, de 15 de Dezembro de 2006

PÁGINAS : 246-(35) a 246-(36)

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Terça-feira, 9 de Janeiro de 2007
Presidência do Conselho de Ministros
6 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Resolução da Assembleia da República n.º 64/2009

Defesa do montado e valorização da fileira da cortiça

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Terça-feira, 4 de Agosto de 2009
Assembleia da República
149 SÉRIE I

Resolução da Assembleia da República n.º 29/2010

Programa de Estabilidade e Crescimento para 2010-2013

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Segunda-feira, 12 de Abril de 2010
Assembleia da República
70 SÉRIE I

Decreto n.º 7/2010

Aprova o Acordo de Cooperação Económica entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe com o Objectivo de Reforçar a Estabilidade Macroeconómica e Financeira de São Tomé e Príncipe, assinado em São Tomé em 28 de Julho de 2009

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Sexta-feira, 23 de Abril de 2010
Ministério dos Negócios Estrangeiros
79 SÉRIE I

Resolução da Assembleia da República n.º 61/2011

Rejeita o Programa de Estabilidade e Crescimento até 2014 apresentado pelo Governo

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Segunda-feira, 28 de Março de 2011
Assembleia da República
61 SÉRIE I

Resolução da Assembleia da República n.º 62/2011

Rejeita o projecto de Programa de Estabilidade e Crescimento (2011-2014)

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Segunda-feira, 28 de Março de 2011
Assembleia da República
61 SÉRIE I

Resolução da Assembleia da República n.º 63/2011

Determina a rejeição do Programa de Estabilidade e Crescimento

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Segunda-feira, 28 de Março de 2011
Assembleia da República
61 SÉRIE I

Resolução da Assembleia da República n.º 64/2011

Recusa o Programa de Estabilidade e Crescimento 2011-2014 apresentado ao Parlamento no dia 21 de Março de 2011

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Segunda-feira, 28 de Março de 2011
Assembleia da República
61 SÉRIE I

Resolução da Assembleia da República n.º 65/2011

Programa de Estabilidade e Crescimento 2011-2014

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Segunda-feira, 28 de Março de 2011
Assembleia da República
61 SÉRIE I

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 6/2011/A

Resolve pronunciar-se sobre as linhas de orientação da actualização anual do Plano de Estabilidade e Crescimento (PEC) com aplicação directa na Região Autónoma dos Açores

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Sexta-feira, 15 de Abril de 2011
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
75 SÉRIE I

Lei n.º 22/2011

Quinta alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (lei de enquadramento orçamental)

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Sexta-feira, 20 de Maio de 2011
Assembleia da República
98 SÉRIE I

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 12/2011/M

Resolve apresentar o contributo da Assembleia Legislativa da Madeira dirigido aos representantes do Fundo de Estabilidade Financeira para a Redução do Défice Público

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Quarta-feira, 25 de Maio de 2011
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
101 SÉRIE I

Lei n.º 48/2011

Procede à primeira alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2011, aprovada pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, no âmbito da iniciativa de reforço da estabilidade financeira

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Sexta-feira, 26 de Agosto de 2011
Assembleia da República
164 SÉRIE I

Resolução da Assembleia da República n.º 9/2012

Aprova a Decisão do Conselho Europeu de 25 de Março de 2011 que altera o artigo 136.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia no que respeita a um mecanismo de estabilidade para os Estados membros cuja moeda seja o euro

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Quinta-feira, 2 de fevereiro de 2012
Assembleia da República
24 SÉRIE I

Resolução da Assembleia da República n.º 79/2012

Sobre o Documento de Estratégia Orçamental

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Sexta-feira, 8 de junho de 2012
Assembleia da República
111 SÉRIE I

Resolução da Assembleia da República n.º 80/2012

Aprova o Tratado que cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade entre o Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, o Grão-Ducado do Luxemburgo, Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República Portuguesa, a República da Eslovénia, a República Eslovaca e a República da Finlândia, assinado em Bruxelas em 2 de fevereiro de 2012

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Terça-feira, 19 de junho de 2012
Assembleia da República
117 SÉRIE I

Resolução da Assembleia da República n.º 84/2012

Aprova o Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária entre o Reino da Bélgica, a República da Bulgária, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a Hungria, Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a Roménia, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia e o Reino da Suécia, assinado em Bruxelas em 2 de março de 2012

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Terça-feira, 3 de julho de 2012
Assembleia da República
127 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 84/2012

Autoriza o Ministro de Estado e das Finanças a dar cumprimento aos requisitos inerentes à participação de Portugal no Mecanismo Europeu de Estabilidade

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Terça-feira, 9 de outubro de 2012
Presidência do Conselho de Ministros
195 SÉRIE I

Aviso n.º 58/2013

Torna público que o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia comunicou ter sido acordada uma declaração entre as Partes no «Tratado que cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade entre o Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, o Grão-Ducado do Luxemburgo, Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República Portuguesa, a República da Eslovénia, a República Eslovaca e a República da Finlândia» assinado em Bruxelas em 2 de fevereiro de 2012

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Segunda-feira, 8 de abril de 2013
Ministério dos Negócios Estrangeiros
68 SÉRIE I

Resolução da Assembleia da República n.º 74/2013

Recomenda ao Governo que assuma uma posição concertada de debate nas várias instâncias europeias, no sentido de alertar a União Europeia para o reforço de meios e legitimidade visando a superação de impasses e o aperfeiçoamento de um quadro de confiança e da estabilidade na relação entre os Estados membros da União Europeia, bem como de adesão duradoura dos seus cidadãos

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Segunda-feira, 3 de junho de 2013
Assembleia da República
106 SÉRIE I

Lei n.º 37/2013

Procede à sétima alteração à lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2011/85/UE, do Conselho, de 8 de novembro, que estabelece requisitos aplicáveis aos quadros orçamentais dos Estados membros

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Sexta-feira, 14 de junho de 2013
Assembleia da República
113 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 143/2013

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 228/2000, de 23 de setembro, que cria o Conselho Nacional de Supervisores Financeiros

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Sexta-feira, 18 de outubro de 2013
Ministério das Finanças
202 SÉRIE I

Lei n.º 41/2014

Oitava alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto (lei de enquadramento orçamental)

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Quinta-feira, 10 de julho de 2014
Assembleia da República
131 SÉRIE I

Resolução da Assembleia da República n.º 50/2015 - Diário da República n.º 89/2015, Série I de 2015-05-08

Sobre o Programa de Estabilidade 2015-2019

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sexta-feira, 08 de maio de 2015
Assembleia da República
89

Lei n.º 63/2015 - Diário da República n.º 125/2015, Série I de 2015-06-30

Terceira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional

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terça-feira, 30 de junho de 2015
Assembleia da República
125