Legislação | estabelecidos

Portaria n.º 17672

Dá nova redacção ao § único do artigo 85.º do Estatuto dos Oficiais da Armada, promulgado pelo Decreto n.º 28211 - Torna aplicáveis aos actuais capitães-de-mar-e-guerra que por terem sido professores da Escola Naval tenham sido dispensados dos tirocínios de embarque estabelecidos para a promoção àquele posto as disposições estabelecidas pela nova redacção do referido parágrafo

PÁGINAS : 903 a 903

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Quarta-feira 13 de Abril de 1960
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
86/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 162/60 SÉRIE I de Quinta-feira 14 de Julho de 1960

Autoriza a Federação Nacional dos Produtores de Trigo a adquirir centeio e cevada vulgar da colheita de 1960 pelo preço e condições estabelecidos no despacho inserto no Diário do Governo n.º 137, de 25 de Junho de 1954

PÁGINAS : 1734 a 1734

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Quinta-feira 14 de Julho de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
162/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43356

Insere disposições destinadas a adaptar a aplicação do Decreto-Lei n.º 41375 nas despesas com obras, aquisições e reparações de material a efectuar pela Administração-Geral do Porto de Lisboa, Administração dos Portos do Douro e Leixões e juntas autónomas dos portos

PÁGINAS : 2596 a 2597

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Quinta-feira 24 de Novembro de 1960
Ministério das Comunicações
273/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43622

Autoriza o aumento para 600000 contos do limite da circulação fiduciária do Estado da Índia e acresce de 100 contos o valor da moeda divisionária de $10, indicado no § 1.º do artigo 10.º do Decreto n.º 41680

PÁGINAS : 475 a 476

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Terça-feira 25 de Abril de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
96/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 243/61 SÉRIE I de Quinta-feira 19 de Outubro de 1961

Mantém para a colheita de 1961 os preços e condições de aquisição e de venda de centeio e de milho pela Federação Nacional dos Produtores de Trigo, estabelecidos pelos despachos insertos no Diário do Governo n.os 162, 175 e 272, respectivamente de 14 e 29 de Julho e 23 de Novembro de 1960

PÁGINAS : 1318 a 1318

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Quinta-feira 19 de Outubro de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
243/61 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 254/61 SÉRIE I de Quinta-feira 2 de Novembro de 1961

Ao Decreto-Lei n.º 43555, que promulga o ajustamento das pensões pagas pelo Estado

PÁGINAS : 1357 a 1357

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Quinta-feira 2 de Novembro de 1961
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
254/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44035

Dá nova redacção ao artigo 2.º e seu § único do Decreto-Lei n.º 37705 (despesas resultantes da manutenção nas províncias ultramarinas de forças navais ou de navios isolados)

PÁGINAS : 1403 a 1404

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Sexta-feira 17 de Novembro de 1961
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
267/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44224

Estabelece o regime especial aduaneiro a que ficam sujeitas a importação e a exportação de mercadorias no distrito de Cabinda, nos concelhos do Zaire e de S. Salvador e nas circunscrições de Nóqui e de Cuimba, do distrito do Zaire, no concelho do Zombo e nas circunscrições do Cuango e de Macocola, do distrito do Uíge, da província ultramarina de Angola

PÁGINAS : 208 a 209

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Quarta-feira 7 de Março de 1962
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
51/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 204/62 SÉRIE I de Quarta-feira 5 de Setembro de 1962

Mantém para a colheita de 1962 os preços e condições de aquisição de centeio e cevada vulgar pela Federação Nacional dos Produtores de Trigo, estabelecidos pelos despachos insertos no Diário do Governo n.os 243 e 162, respectivamente de 19 de Outubro de 1961 e 14 de Julho de 1960

PÁGINAS : 1188 a 1188

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Quarta-feira 5 de Setembro de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
204/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 219/62 SÉRIE I de Sábado 22 de Setembro de 1962

De terem sido mantidos para a colheita de 1962 os preços e condições de venda de centeio e cevada vulgar pela Federação Nacional dos Produtores de Trigo, estabelecidos pelos despachos insertos no Diário do Governo n.os 243 e 272, respectivamente, de 19 de Outubro de 1961 e 23 de Novembro de 1960

PÁGINAS : 1272 a 1272

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Sábado 22 de Setembro de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
219/62 SÉRIE I

Decreto n.º 45015

Dá nova redacção ao artigo 15.º e seu § único do Decreto n.º 41556, que modifica a orgânica da prestação ao público dos serviços fixos da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

PÁGINAS : 498 a 498

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Quarta-feira 8 de Maio de 1963
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
109/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45183

Permite aos governadores das províncias ultramarinas autorizar a instalação de armazéns gerais a cargo de sociedades anónimas de responsabilidade limitada onde os não haja estabelecidos por quaisquer serviços do Estado ou por organismos de coordenação económica

PÁGINAS : 1066 a 1066

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Terça-feira 6 de Agosto de 1963
Ministério do Ultramar
184/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20941

Permite que sejam alterados nas províncias ultramarinas os prazos estabelecidos nos artigos 11.º e 15.º do Decreto-Lei n.º 31674, posto em vigor no ultramar pela Portaria n.º 19014 (saneamento das povoações)

PÁGINAS : 1681 a 1681

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Sábado 28 de Novembro de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
280/64 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 132/65 SÉRIE I de Segunda-feira 14 de Junho de 1965

Ao Decreto-Lei n.º 46350, que insere disposições relativas ao funcionamento das bibliotecas e arquivos

PÁGINAS : 828 a 828

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Segunda-feira 14 de Junho de 1965
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
132/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21419

Prorroga o prazo previsto no n.º 7.º da Portaria n.º 21062 (exercício da actividade exportadora de produtos resinosos)

PÁGINAS : 1036 a 1036

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Sexta-feira 23 de Julho de 1965
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
163/65 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 196/65 SÉRIE I de Terça-feira 31 de Agosto de 1965

De ter sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, determinado que se mantenham para a campanha de 1965-1966 os tipos e preços máximos de bacalhau salgado seco nacional e estrangeiro estabelecidos na campanha de 1964-1965

PÁGINAS : 1164 a 1164

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Terça-feira 31 de Agosto de 1965
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
196/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21527

Altera os limites de idade estabelecidos para o pessoal militar da Força Aérea, a que se refere o n.º 1.º da Portaria n.º 15197

PÁGINAS : 1207 a 1208

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Terça-feira 14 de Setembro de 1965
Presidência do Conselho - Secretaria de…
208/65 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 119/66 SÉRIE I de Sexta-feira 20 de Maio de 1966

Determina que sejam prioritàriamente da classe A os trigos rijos de grão claro a fornecer às empresas industriais e que se destinem ao fabrico de sêmolas e farinha para massas alimentícias

PÁGINAS : 783 a 784

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Sexta-feira 20 de Maio de 1966
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
119/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22273

Fixa em 5$00 e 1$25 e eleva para 1$70 os diferenciais estabelecidos na Portaria n.º 21775, que estabelece o novo regime de preços do álcool industrial

PÁGINAS : 1766 a 1766

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Sexta-feira 28 de Outubro de 1966
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
251/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22478

Atribui à Admistração-Geral do Álcool uma dotação destinada ao início da sua instalação e gestão administrativa

PÁGINAS : 116 a 116

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Segunda-feira 23 de Janeiro de 1967
Ministério da Economia
19/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47526

Actualiza alguns limites de competência para despesas de instalação ou sustentação de estabelecimentos e instituições de assistência - Permite que as instituições de assistência particular cujo movimento anual seja, normalmente, igual ou inferior a 500000$00 sejam dispensadas de apresentação de orçamentos

PÁGINAS : 172 a 172

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Terça-feira 7 de Fevereiro de 1967
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
32/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22512

Cria uma brigada hidrográfica independente, com a designação de brigada hidrográfica n.º 1, com a constituição a estabelecer nos termos do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 43177

PÁGINAS : 176 a 176

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Quinta-feira 9 de Fevereiro de 1967
Ministério da Marinha - Instituto Hidrográfico…
34/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22708

Dá nova redacção ao § 1.º do n.º 14.º da Portaria n.º 22632, que actualiza diversas disposições reguladoras do recrutamento e selecção do pessoal de investigação da Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas

PÁGINAS : 1214 a 1214

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Segunda-feira 5 de Junho de 1967
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
131/67 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 20/68 SÉRIE I de Quarta-feira 24 de Janeiro de 1968

(sem sumário)

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Quarta-feira 24 de Janeiro de 1968
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
20/68 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 111/68 SÉRIE I de Quinta-feira 9 de Maio de 1968

Substitui a tabela anexa ao Decreto-Lei n.º 38835, que estabelece normas para o comércio de sementes de determinadas espécies e variedades

PÁGINAS : 689 a 690

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Quinta-feira 9 de Maio de 1968
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
111/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48452

Eleva de 247500 contos o montante dos encargos que o Ministério da Marinha poderá contrair para ocorrer à construção, respectivo equipamento e apetrechamento das duas restantes corvetas da série de seis autorizada pelo Decreto-Lei n.º 47381

PÁGINAS : 921 a 922

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Terça-feira 25 de Junho de 1968
Presidência do Conselho e Ministérios das…
149/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48888

Dá nova redacção aos artigos 11.º e 12.º e ao corpo do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 44506, que regula a concessão dos subsídios e pensões, nos termos base XV da Lei n.º 2005, ao pessoal dispensado em consequência da organização industrial

PÁGINAS : 247 a 248

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Sábado 1 de Março de 1969
Ministério das Corporações e Previdência…
51/69 SÉRIE I

Decreto n.º 48915

Autoriza os órgãos legislativos da província de S. Tomé e Príncipe a elevar o vencimento complementar mensal de todos os servidores civis do Estado até ao limite dos quantitativos para cada uma das letras constantes do artigo 32.º do Decreto n.º 40709, e, ainda, a integrar nas categorias referidas no artigo 90.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino todos os agentes do Estado cujo provimento nos respectivos cargos seja da competência do governador da província e que à data da publicação do presente decreto ainda se não encontrem abrangidos pela referida disposição legal

PÁGINAS : 302 a 302

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Terça-feira 18 de Março de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
65/69 SÉRIE I

Decreto n.º 48994

Altera, respectivamente, para 28$00 e 60$00, por quilograma, as taxas das subposições 87.12.01 e 87.12.02 da pauta mínima de importação da província de Angola e elimina as notas às referidas subposições - Permite ao Ministro do Ultramar tornar extensivos a idênticas subposições das pautas mínimas das outras províncias ultramarinas os direitos estabelecidos pelo presente decreto

PÁGINAS : 502 a 502

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Quarta-feira 7 de Maio de 1969
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
108/69 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 110/69 SÉRIE I de Sexta-feira 9 de Maio de 1969

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 48871, que promulga o regime do contrato de empreitada de obras públicas

PÁGINAS : 519 a 519

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Sexta-feira 9 de Maio de 1969
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
110/69 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 121/69 SÉRIE I de Quinta-feira 22 de Maio de 1969

Ao Decreto n.º 48979 e às bases anexas ao mesmo decreto, que autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar um contrato com as empresas Aquitaine Moçambique - Companhia de Petróleos, S. A. R. L., Anmercosa - Companhia de Petróleos de Moçambique, S. A. R. L., e Gelsenkirchener Bergwerks Aktien-Gesellschaft introduzindo alterações em certas disposições do contrato de concessão e seu aditamento, respectivamente de 7 de Dezembro de 1967 e 8 de Maio de 1968

PÁGINAS : 549 a 549

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Quinta-feira 22 de Maio de 1969
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
121/69 SÉRIE I

Decreto n.º 49149

Actualiza os procedimentos estabelecidos quanto a definição dos limites dos ancoradouros existentes nos portos do continente e ilhas adjacentes, bem como as características a que deve obedecer o material de amarração desses ancoradouros

PÁGINAS : 908 a 908

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Sábado 26 de Julho de 1969
Ministério da Marinha - Direcção-Geral dos…
174/69 SÉRIE I

Portaria n.º 36/70

Aprova e manda pôr em vigor, a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação da presente portaria no Boletim Oficial da província de Moçambique, as alterações às condições tarifárias e normas gerais a observar pela Sociedade Hidroeléctrica do Revuè nos seus fornecimentos de energia eléctrica ao abrigo da sua concessão, aprovadas pela Portaria n.º 16780

PÁGINAS : 89 a 90

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Sexta-feira 16 de Janeiro de 1970
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
13/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 455/70

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 41279, que promulga a nova orgânica do Instituto de Socorros a Náufragos - Revoga várias disposições legislativas

PÁGINAS : 1406 a 1408

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Sexta-feira 2 de Outubro de 1970
Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro…
229/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 528/70

Actualiza, a partir de 1 de Janeiro do corrente ano, a tabela anexa ao Decreto-Lei n.º 42252 (base para o cálculo da pensão de aposentação dos conservadores e notários)

PÁGINAS : 1672 a 1672

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Sábado 7 de Novembro de 1970
Ministério das Finanças - Secretaria de…
259/70 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 58/71 SÉRIE I de Quarta-feira 10 de Março de 1971

Esclarece a natureza dos preços do pão a que se referem os artigos 19.º, 20.º e 21.º do Decreto-Lei n.º 491/70

PÁGINAS : 312 a 312

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Quarta-feira 10 de Março de 1971
Ministério da Economia
58/71 SÉRIE I

Decreto n.º 355/71

Define a delimitação de uma reserva a constituir pela área abrangida pela serra da Arrábida

PÁGINAS : 1174 a 1176

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Segunda-feira 16 de Agosto de 1971
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
192/71 SÉRIE I

Portaria n.º 491/71

Determina que os exportadores de concentrado de tomate fiquem sujeitos à disciplina da Junta Nacional das Frutas e obrigados a inscrever-se neste organismo de coordenação económica

PÁGINAS : 1275 a 1275

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Quarta-feira 8 de Setembro de 1971
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
212/71 SÉRIE I

Portaria n.º 492/71

Fixa, pela ocupação de terrenos e instalações do Aeroporto da Horta, as mesmas taxas e prazos de pagamento estabelecidos pela Portaria n.º 24334 para o Aeroporto de Ponta Delgada

PÁGINAS : 1275 a 1275

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Quarta-feira 8 de Setembro de 1971
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
212/71 SÉRIE I

Portaria n.º 499/71

Dá nova redacção ao artigo 96.º do Regulamento das Casas de Saúde, aprovado pela Portaria n.º 22709

PÁGINAS : 1310 a 1310

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Segunda-feira 13 de Setembro de 1971
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
216/71 SÉRIE I

Decreto n.º 444/71

Constitui uma reserva botânica na Mata Nacional dos Medos

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Sábado 23 de Outubro de 1971
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
250/71 SÉRIE I

Decreto n.º 58/72

Dá nova redacção às alíneas a) e b) do corpo do artigo 61.º do Decreto n.º 31873 (Regulamento do Arsenal do Alfeite)

PÁGINAS : 187 a 187

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Sexta-feira 18 de Fevereiro de 1972
Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro…
41/72 SÉRIE I

Portaria n.º 97/72

Dá nova redacção à condição tarifária 1.ª da alínea B) do n.º I da Portaria n.º 16780, que aprova e manda pôr em execução as condições tarifárias e normas gerais a observar pela Sociedade Hidroeléctrica do Revuè nos fornecimentos de energia eléctrica ao abrigo da sua concessão

PÁGINAS : 188 a 188

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Sexta-feira 18 de Fevereiro de 1972
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
41/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 73/72

Dá nova redacção ao § 2.º do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 41566, que actualiza as disposições relativas à concessão de ajudas de custo e subsídios de interrupção de viagem às forças terrestres ultramarinas

PÁGINAS : 262 a 262

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Sábado 4 de Março de 1972
Ministérios do Exército e do Ultramar
54/72 SÉRIE I

Decreto n.º 78/72

Determina que a caldeira do Faial passe a constituir uma reserva integral, de acordo com o estabelecido no n.º 4 da base IV da Lei n.º 9/70 (parques nacionais)

PÁGINAS : 294 a 294

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Terça-feira 7 de Março de 1972
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
56/72 SÉRIE I

Decreto n.º 79/72

Determina que a montanha da ilha do Pico passe a constituir uma reserva integral, nos termos do n.º 4 da base IV da Lei n.º 9/70 (parques nacionais)

PÁGINAS : 296 a 296

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Quarta-feira 8 de Março de 1972
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
57/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 217/72

Dá nova redacção aos artigos 5.º, 6.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 38079 (Aquário de Vasco da Gama e Instituto de Biologia Marítima)

PÁGINAS : 833 a 833

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Terça-feira 27 de Junho de 1972
Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro…
148/72 SÉRIE I

Portaria n.º 488/72

Introduz uma nova nota na tabela de uniformes anexa ao plano de uniformes para oficiais, aspirantes a oficial e cadetes da Armada, aprovado pelo Decreto n.º 42862, de 25 de Fevereiro de 1960

PÁGINAS : 1172 a 1172

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Quinta-feira 24 de Agosto de 1972
Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro…
197/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 77/73

Determina que os subsídios de viagem e de marcha possam ser alterados mediante portaria assinada pelo Presidente do Conselho e pelo Ministro das Finanças

PÁGINAS : 340-(4) a 340-(4)

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Quinta-feira 1 de Março de 1973
Presidência do Conselho e Ministério das…
51/73 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 160/73

Reestrutura a indústria de conservas de peixe

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Terça-feira 10 de Abril de 1973
Ministérios das Finanças e da Economia
85/73 SÉRIE I