Legislação | estabelecido

Portaria n.º 17528

Determina que se constitua, para funcionar segundo o regime geral estabelecido pela Portaria n.º 10420, o Sindicato Nacional dos Operários da Construção Civil de Cabo Verde

PÁGINAS : 14 a 14

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Sábado 9 de Janeiro de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
6/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17586

Designa a letra M para servir durante o período que decorre de 1 de Maio do corrente ano a 30 de Abril de 1961 no afilamento de todos os pesos, medidas e mais instrumentos de pesar e medir executado em todos os concelhos do País, à excepção do de Lisboa, onde a mesma letra principiará a ser empregada em 1 do próximo mês de Março

PÁGINAS : 620 a 620

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Quinta-feira 11 de Fevereiro de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
34/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17672

Dá nova redacção ao § único do artigo 85.º do Estatuto dos Oficiais da Armada, promulgado pelo Decreto n.º 28211 - Torna aplicáveis aos actuais capitães-de-mar-e-guerra que por terem sido professores da Escola Naval tenham sido dispensados dos tirocínios de embarque estabelecidos para a promoção àquele posto as disposições estabelecidas pela nova redacção do referido parágrafo

PÁGINAS : 903 a 903

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Quarta-feira 13 de Abril de 1960
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
86/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17747

Torna extensivas às pensões de aposentação que, no todo ou em parte, constituem encargo dos corpos administrativos, as disposições do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 42950 (revisão das pensões de aposentação, reforma e invalidez)

PÁGINAS : 1269 a 1269

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Sábado 28 de Maio de 1960
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
125/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43003

Autoriza os corpos administrativos a aplicar aos seus serventuários as disposições do Decreto-Lei n.º 42947, que estabelece o regime de liquidação dos vencimentos, salários ou quaisquer remunerações certas correspondentes aos meses do falecimento e seguinte dos servidores do Estado, civis e militares

PÁGINAS : 1317 a 1318

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Sexta-feira 3 de Junho de 1960
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
130/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 162/60 SÉRIE I de Quinta-feira 14 de Julho de 1960

Autoriza a Federação Nacional dos Produtores de Trigo a adquirir centeio e cevada vulgar da colheita de 1960 pelo preço e condições estabelecidos no despacho inserto no Diário do Governo n.º 137, de 25 de Junho de 1954

PÁGINAS : 1734 a 1734

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Quinta-feira 14 de Julho de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
162/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17852

Define a antiguidade relativa das oficiais oriundos do quadro de complemento admitidos ao quadro de engenheiros do serviço de material

PÁGINAS : 1787 a 1788

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Sábado 23 de Julho de 1960
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
170/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43097

Dissolve a Junta de Freguesia de S. Miguel, da cidade de Lisboa, e estabelece o regime de tutela para a respectiva autarquia

PÁGINAS : 1820 a 1820

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Sábado 30 de Julho de 1960
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
176/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17895

Dá nova redacção à alínea b) do n.º 5.º da Portaria n.º 14481, que cria a missão de pedologia de Angola

PÁGINAS : 1860 a 1860

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Quinta-feira 11 de Agosto de 1960
Ministério do Ultramar - Junta das Missões…
186/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 212/60 SÉRIE I de Segunda-feira 12 de Setembro de 1960

Fixa os preços de figo industrial, aguardente de figo, álcool desnaturado e álcool puro para a campanha de 1960-1961

PÁGINAS : 1948 a 1948

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Segunda-feira 12 de Setembro de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
212/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18034

Amplia por dois anos o prazo do exclusivo de pesquisas de minérios radioactivos e afins em determinada área da província ultramarina de Moçambique concedido ao Entreposto Comercial de Moçambique pela Portaria n.º 16434

PÁGINAS : 2381 a 2382

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Quarta-feira 2 de Novembro de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
254/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43356

Insere disposições destinadas a adaptar a aplicação do Decreto-Lei n.º 41375 nas despesas com obras, aquisições e reparações de material a efectuar pela Administração-Geral do Porto de Lisboa, Administração dos Portos do Douro e Leixões e juntas autónomas dos portos

PÁGINAS : 2596 a 2597

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Quinta-feira 24 de Novembro de 1960
Ministério das Comunicações
273/60 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 293/60 SÉRIE I de Terça-feira 20 de Dezembro de 1960

Torna público ter o Conselho de Ministros esclarecido dúvidas sobre a admissibilidade e consequências da aplicação do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 42800, quando o período das faltas em razão de maternidade seja precedido e seguido de períodos de ausência do serviço por motivo de doença

PÁGINAS : 2784 a 2784

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Terça-feira 20 de Dezembro de 1960
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
293/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43476

Dissolve a Junta de Freguesia da Charneca, do concelho de Lisboa, e estabelece o regime de tutela para a respectiva autarquia

PÁGINAS : 53 a 53

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Quinta-feira 19 de Janeiro de 1961
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
16/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18268

Amplia por mais dois anos, a contar de 7 de Setembro de 1960, o prazo estabelecido no n.º 4.º da Portaria n.º 16386, que concede uma licença de exclusivo de pesquisas de minérios em determinada área da província ultramarina de Moçambique

PÁGINAS : 155 a 155

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Quarta-feira 15 de Fevereiro de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
39/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18273

Regula as condições a observar transitòriamente na promoção dos oficiais dos serviços técnicos de manutenção do quadro do serviço de material

PÁGINAS : 159 a 159

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Segunda-feira 20 de Fevereiro de 1961
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
41/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18289

Designa a letra G para servir durante o período que decorre de 1 de Maio do corrente ano a 30 de Abril de 1962 no afilamento de todos os pesos, medidas e mais instrumentos de pesar e medir executado em todos os concelhos do País, à excepção do de Lisboa, onde a mesma letra principiará a ser empregada em 1 de Março próximo

PÁGINAS : 216 a 216

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Segunda-feira 27 de Fevereiro de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
47/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43622

Autoriza o aumento para 600000 contos do limite da circulação fiduciária do Estado da Índia e acresce de 100 contos o valor da moeda divisionária de $10, indicado no § 1.º do artigo 10.º do Decreto n.º 41680

PÁGINAS : 475 a 476

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Terça-feira 25 de Abril de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
96/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18705

Cria no Comando da Defesa Marítima de Cabo Verde a Estação Radionaval de S. Vicente

PÁGINAS : 1080 a 1080

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Segunda-feira 28 de Agosto de 1961
Ministérios da Marinha e do Ultramar
199/61 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 219/61 SÉRIE I de Quarta-feira 20 de Setembro de 1961

Fixa o procedimento a adoptar quando, nas promoções por escolha, os oficiais, por motivos de força maior derivados do serviço, não possam ser presentes às juntas médicas a que se refere o artigo 83.º do Estatuto dos Oficiais da Armada

PÁGINAS : 1213 a 1213

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Quarta-feira 20 de Setembro de 1961
Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro…
219/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 243/61 SÉRIE I de Quinta-feira 19 de Outubro de 1961

Mantém para a colheita de 1961 os preços e condições de aquisição e de venda de centeio e de milho pela Federação Nacional dos Produtores de Trigo, estabelecidos pelos despachos insertos no Diário do Governo n.os 162, 175 e 272, respectivamente de 14 e 29 de Julho e 23 de Novembro de 1960

PÁGINAS : 1318 a 1318

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Quinta-feira 19 de Outubro de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
243/61 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 254/61 SÉRIE I de Quinta-feira 2 de Novembro de 1961

Ao Decreto-Lei n.º 43555, que promulga o ajustamento das pensões pagas pelo Estado

PÁGINAS : 1357 a 1357

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Quinta-feira 2 de Novembro de 1961
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
254/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44035

Dá nova redacção ao artigo 2.º e seu § único do Decreto-Lei n.º 37705 (despesas resultantes da manutenção nas províncias ultramarinas de forças navais ou de navios isolados)

PÁGINAS : 1403 a 1404

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Sexta-feira 17 de Novembro de 1961
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
267/61 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 293/61 SÉRIE I de Quarta-feira 20 de Dezembro de 1961

Nomeia uma comissão para estudar e propor novo regulamento do condicionamento especial da indústria de explosivos

PÁGINAS : 1657 a 1657

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Quarta-feira 20 de Dezembro de 1961
Presidência do Conselho e Ministério da…
293/61 SÉRIE I

Portaria n.º 19054

Designa a letra A para servir durante o período que decorre de 1 de Maio do corrente ano a 30 de Abril de 1963 no afilamento de todos os pesos, medidas e mais instrumentos de pesar e medir executado em todos os concelhos do País, à excepção do de Lisboa, onde a mesma letra principiará a ser empregada em 1 do corrente mês

PÁGINAS : 186 a 186

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Quinta-feira 1 de Março de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
46/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44224

Estabelece o regime especial aduaneiro a que ficam sujeitas a importação e a exportação de mercadorias no distrito de Cabinda, nos concelhos do Zaire e de S. Salvador e nas circunscrições de Nóqui e de Cuimba, do distrito do Zaire, no concelho do Zombo e nas circunscrições do Cuango e de Macocola, do distrito do Uíge, da província ultramarina de Angola

PÁGINAS : 208 a 209

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Quarta-feira 7 de Março de 1962
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
51/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 182/62 SÉRIE I de Quinta-feira 9 de Agosto de 1962

De ter sido prorrogado por seis meses o prazo estabelecido no n.º 2.º da Portaria n.º 18865 (venda a granel de determinadas variedades de massas alimentícias)

PÁGINAS : 1082 a 1082

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Quinta-feira 9 de Agosto de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
182/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 204/62 SÉRIE I de Quarta-feira 5 de Setembro de 1962

Mantém para a colheita de 1962 os preços e condições de aquisição de centeio e cevada vulgar pela Federação Nacional dos Produtores de Trigo, estabelecidos pelos despachos insertos no Diário do Governo n.os 243 e 162, respectivamente de 19 de Outubro de 1961 e 14 de Julho de 1960

PÁGINAS : 1188 a 1188

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Quarta-feira 5 de Setembro de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
204/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 219/62 SÉRIE I de Sábado 22 de Setembro de 1962

De terem sido mantidos para a colheita de 1962 os preços e condições de venda de centeio e cevada vulgar pela Federação Nacional dos Produtores de Trigo, estabelecidos pelos despachos insertos no Diário do Governo n.os 243 e 272, respectivamente, de 19 de Outubro de 1961 e 23 de Novembro de 1960

PÁGINAS : 1272 a 1272

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Sábado 22 de Setembro de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
219/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19576

Prorroga por mais um ano o prazo estabelecido na Portaria n.º 19066, que altera as áreas vedadas a pesquisas de todos os minérios na província ultramarina de Moçambique definidas pela Portaria n.º 17491

PÁGINAS : 1865 a 1865

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Sábado 22 de Dezembro de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
293/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19729

Designa a letra V para servir durante o período que decorre de 1 de Maio do corrente ano a 30 de Abril de 1964 no afilamento de todos os pesos, medidas e mais instrumentos de pesar ou medir executado em todos os concelhos do País, à excepção do de Lisboa, onde a mesma letra principiará a ser empregada em 1 de Março próximo

PÁGINAS : 228 a 228

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Segunda-feira 25 de Fevereiro de 1963
Ministério da Economia - Inspecção-Geral…
47/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45015

Dá nova redacção ao artigo 15.º e seu § único do Decreto n.º 41556, que modifica a orgânica da prestação ao público dos serviços fixos da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

PÁGINAS : 498 a 498

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Quarta-feira 8 de Maio de 1963
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
109/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19931

Manda suspender transitòriamente a aplicação do n.º 20.º da Portaria n.º 16915, que fixa os preços máximos de venda ao público da batata de consumo

PÁGINAS : 916 a 916

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Quinta-feira 4 de Julho de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
156/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45183

Permite aos governadores das províncias ultramarinas autorizar a instalação de armazéns gerais a cargo de sociedades anónimas de responsabilidade limitada onde os não haja estabelecidos por quaisquer serviços do Estado ou por organismos de coordenação económica

PÁGINAS : 1066 a 1066

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Terça-feira 6 de Agosto de 1963
Ministério do Ultramar
184/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45391

Permite que seja alterado, quando as circunstâncias o justificarem, o prazo estabelecido no n.º 1.º do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 34054 para manifestar a produção do vinho verde

PÁGINAS : 1831 a 1832

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Quinta-feira 28 de Novembro de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
279/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 306/63 SÉRIE I de Terça-feira 31 de Dezembro de 1963

Torna público ter o Governo da Jamaica informado de que se considerava obrigado, com certas reservas, à Convenção sobre tráfego rodoviário, assinada em Genebra em 19 de Setembro de 1949, a qual já se aplicava nos seus territórios antes da independência

PÁGINAS : 2231 a 2231

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Terça-feira 31 de Dezembro de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
306/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45538

Sujeita ao regime estabelecido pelo Decreto n.º 12210, a importação, exportação e comércio do produto conhecido pela designação comum de oximorfone

PÁGINAS : 70 a 70

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Terça-feira 21 de Janeiro de 1964
Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral…
17/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45560

Estabelece o regime de tutela para o concelho de Santa Cruz da Graciosa, distrito autónomo de Angra do Heroísmo

PÁGINAS : 273 a 273

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Quarta-feira 12 de Fevereiro de 1964
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
36/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20379

Manda prorrogar até 30 de Junho do corrente ano a aplicação do regime estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 42375, que cria o Fundo de Estabilização do Algodão

PÁGINAS : 287 a 287

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Quarta-feira 19 de Fevereiro de 1964
Ministérios das Finanças e da Economia
42/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20402

Designa a letra Q para a servir durante o período que decorre de 1 de Maio do corrente ano a 30 de Abril de 1965 no afilamento de todos os peso, medidas e mais instrumentos de pesar ou medir executado em todos os concelhos do País, à excepção do de Lisboa, onde a mesma letra principiará a ser utilizada em 1 de Março próximo

PÁGINAS : 370 a 370

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Sábado 29 de Fevereiro de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
51/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20454

Estabelece o limite único de 160000 contos para a circulação fiduciária da província ultramarina da Guiné

PÁGINAS : 430 a 430

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Sábado 21 de Março de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
69/64 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 142/64 SÉRIE I de Quinta-feira 18 de Junho de 1964

Proferido no processo n.º 59466

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Quinta-feira 18 de Junho de 1964
Supremo Tribunal de Justiça
142/64 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 224/64 SÉRIE I de Quarta-feira 23 de Setembro de 1964

De ter sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, determinado que se mantenham, na campanha que se inicia em 1 de Outubro de 1964 e termina em 30 de Setembro de 1965, os preços de figo, aguardente de figo, álcool puro e álcool desnaturado praticados na campanha de 1963-1964 - Determina que seja requisitado para a indústria do álcool todo o figo industrial produzido no País

PÁGINAS : 1382 a 1382

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Quarta-feira 23 de Setembro de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
224/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20874

Determina que não é aplicável na província de Macau o disposto na alínea h) do artigo 88.º do Código do Notariado, aprovado pelo Decreto n.º 42933, posto em vigor no ultramar pela Portaria n.º 18822, e repõe em pleno vigor o artigo 10.º e seus parágrafos do Decreto-Lei n.º 43525 (Lei do Inquilinato do Ultramar)

PÁGINAS : 1551 a 1551

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Quinta-feira 29 de Outubro de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
254/64 SÉRIE I

Decreto n.º 46017

Prorroga até 31 de Dezembro de 1969 o prazo do exclusivo de pesquisas concedido à Companhia Mineira do Lobito, estabelecido no Decreto n.º 42558

PÁGINAS : 1586 a 1586

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Terça-feira 10 de Novembro de 1964
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
264/64 SÉRIE I

Decreto n.º 46022

Prorroga até 31 de Dezembro de 1969 o prazo do exclusivo de pesquisas concedido à Sociedade Mineira do Lombige (Somil), estabelecido no Decreto n.º 42551

PÁGINAS : 1591 a 1591

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Quarta-feira 11 de Novembro de 1964
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
265/64 SÉRIE I

Decreto n.º 46050

Dissolve a Junta de Freguesia de Silvalde, concelho de Espinho, e estabelece o regime de tutela para a respectiva autarquia

PÁGINAS : 1680 a 1680

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Sábado 28 de Novembro de 1964
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
280/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20941

Permite que sejam alterados nas províncias ultramarinas os prazos estabelecidos nos artigos 11.º e 15.º do Decreto-Lei n.º 31674, posto em vigor no ultramar pela Portaria n.º 19014 (saneamento das povoações)

PÁGINAS : 1681 a 1681

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Sábado 28 de Novembro de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
280/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21037

Estabelece preceitos a observar na organização dos processos de concursos para provimento dos lugares de estagiários do quadro do pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas - Revoga o n.º 24.º da Portaria n.º 16730 e a Portaria n.º 17598

PÁGINAS : 30 a 30

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Sexta-feira 8 de Janeiro de 1965
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
6/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21084

Prorroga até 31 de Maio de 1965 o prazo estabelecido no n.º 6.º da Portaria n.º 20660 para o encerramento dos trabalhos da comissão liquidatária do grupo divisionário de carros de combate

PÁGINAS : 130 a 130

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Quarta-feira 3 de Fevereiro de 1965
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
28/65 SÉRIE I