Legislação | estabelecida

Portaria n.º 17584

Fixa as lotações, completa e normal, para as fragatas da classe Álvares Cabral

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Quinta-feira 11 de Fevereiro de 1960
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
34/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42850

Fixa as penalidades a aplicar pela falta ou não validade do boletim de sanidade necessário às pessoas que trabalham em determinadas actividades ligadas ao fabrico, preparação e venda de substâncias alimentares e géneros alimentícios

PÁGINAS : 662 a 662

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Terça-feira 16 de Fevereiro de 1960
Ministério da Saúde e Assistência
38/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17807

Torna extensiva aos agentes do Estado das áreas dos postos administrativos de Lúrio, Muite e Lalua, respectivamente, das circunscrições civis de Memba, Imala e Ribaué, da província ultramarina de Moçambique, a gratificação de isolamento estabelecida no artigo 168.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino

PÁGINAS : 1719 a 1719

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Segunda-feira 11 de Julho de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
159/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 261/60 SÉRIE I de Quinta-feira 10 de Novembro de 1960

Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 17999, que reduz os direitos que incidem sobre alguns produtos e mercadorias a importar da nova República do Congo

PÁGINAS : 2419 a 2419

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Quinta-feira 10 de Novembro de 1960
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
261/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18083

Fixa em um terço a participação que nas disponibilidades de caixa dos bancos comerciais poderão atingir as promissórias de fomento nacional

PÁGINAS : 2614 a 2614

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Segunda-feira 28 de Novembro de 1960
Ministério das Finanças - Inspecção-Geral…
276/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18278

Fixa a percentagem que deve incidir sobre o vencimento-base dos militares das forças terrestres, navais e áreas das províncias ultramarinas onde não houver direito ao abono de subsídio para renda de casa e que habitem casa do Estado, cujo produto constitui receita dos Serviços Sociais das Forças Armadas

PÁGINAS : 199 a 199

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Sexta-feira 24 de Fevereiro de 1961
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
45/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18314

Inclui nos quadros dos artigos 24.º e 120.º do Regulamento do Corpo de Marinheiros da Armada novas especializações e condições de promoção a atribuir às classes criadas pelo Decreto-Lei n.º 43515

PÁGINAS : 257 a 258

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Sábado 11 de Março de 1961
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
58/61 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 95/61 SÉRIE I de Segunda-feira 24 de Abril de 1961

Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a lançar, com início em 1 de Maio próximo, um adicional de 15 por cento sobre as taxas que constituem a sua receita ordinária

PÁGINAS : 472 a 472

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Segunda-feira 24 de Abril de 1961
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
95/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18474

Suspende a obrigatoriedade da condição especial de promoção estabelecida na norma 3.ª da alínea c) do artigo 91.º do Estatuto dos Oficiais da Armada, aprovado pelo Decreto n.º 28211, na nova redacção que lhe foi dada pela Portaria n.º 17690

PÁGINAS : 577 a 577

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Sábado 13 de Maio de 1961
Ministério da Marinha - Inspecção de Marinha…
112/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43763

Fixa os adicionais a incidir sobre o imposto complementar referente ao corrente ano não liquidado e cria um adicional de 20 por cento sobre a sisa a liquidar em relação à transmissão de prédios urbanos ou terrenos para construção, por actos de compra, venda e outros, quando o valor que lhes tiver servido de base exceder 800000$00 e a taxa aplicável for qualquer das estabelecidas nos artigos 33.º a 35.º do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações - Eleva o imposto de fabricação e consumo sobre a cerveja e cria um imposto sobre o consumo de refrigerantes no continente e ilhas adjacentes

PÁGINAS : 770 a 770

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Sexta-feira 30 de Junho de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
150/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18567

Aprova e manda pôr em execução, a partir de 1 de Novembro de 1960, as tabelas de vencimentos de retribuição mensal e diária ao pessoal civil contratado e assalariado da Força Aérea em serviço no ultramar

PÁGINAS : 805 a 806

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Terça-feira 4 de Julho de 1961
Presidência do Conselho - Secretaria de…
153/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18774

Cria o destacamento n.º 1 de fuzileiros especiais

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Sexta-feira 13 de Outubro de 1961
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
238/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18776

Prorroga por mais três anos a vedação a pesquisas mineiras de determinada área da província ultramarina de Angola, estabelecida na Portaria n.º 16917

PÁGINAS : 1298 a 1298

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Sexta-feira 13 de Outubro de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
238/61 SÉRIE I

Portaria n.º 19010

Substitui por prestação de provas as condições especiais de promoção a comodoro e a capitão-tenente da classe de engenheiros construtores navais, estabelecidas pelo n.º 2.º da Portaria n.º 17395

PÁGINAS : 102 a 102

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Segunda-feira 5 de Fevereiro de 1962
Ministério da Marinha - Superintendência…
25/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19019

Suspende a cobrança da sobretaxa que incide sobre o amendoim descascado da presente campanha a exportar da província ultramarina da Guiné para o estrangeiro

PÁGINAS : 124 a 124

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Sábado 10 de Fevereiro de 1962
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
30/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19138

Prorroga por mais dois anos a validade da licença do exclusivo de pesquisa concedida à Companhia Mineira do Lobito pela Portaria n.º 17036

PÁGINAS : 536 a 536

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Sábado 21 de Abril de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
90/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19139

Prorroga por mais dois anos a validade da licença do exclusivo de pesquisa concedida à Companhia Mineira do Lobito pela Portaria n.º 17088

PÁGINAS : 539 a 539

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Segunda-feira 23 de Abril de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
91/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44907

Dá nova redacção a vários artigos do Regulamento de Admissão e Promoção do Pessoal dos Correios, Telégrafos e Telefones, promulgado pelo Decreto n.º 36875 e alterado pelos Decretos n.os 40372 e 44449

PÁGINAS : 245 a 246

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Terça-feira 5 de Março de 1963
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
54/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19857

Manda suspender temporàriamente a Missão Hidrográfica de Cabo Verde, a que se refere a Portaria n.º 12331

PÁGINAS : 618 a 618

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Quinta-feira 16 de Maio de 1963
Ministérios da Marinha e do Ultramar - Instituto…
116/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19910

Atribui aos elementos das forças militarizadas mencionadas no § 1.º do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43055, incluindo a Organização Provincial de Voluntários, o direito ao uso da medalha comemorativa da campanha do Norte de Angola

PÁGINAS : 755 a 755

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Quinta-feira 20 de Junho de 1963
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
144/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20439

Torna extensivo à província ultramarina de Timor o preceituado no Decreto n.º 42509, que regula a atribuição aos professores em serviço efectivo dos quadros dos estabelecimentos do ensino liceal ou técnico do ultramar, dentro das obrigatoriedades estabelecidas pelos artigos 3.º e 326.º, respectivamente, do Decreto n.º 38678 e do Estatuto Profissional Industrial e Comercial, da regência de tempos lectivos além daquelas obrigatoriedades

PÁGINAS : 415 a 415

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Segunda-feira 16 de Março de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
64/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45633

Confere o direito de promoção a director de 3.ª classe aos funcionários dos correios, telégrafos e telefones do ultramar que dos lugares de primeiro-oficial de exploração, de radiotelegrafista de 1.ª classe ou de condutor de máquinas e electricidade transitaram ou venham a transitar para a situação de contratados dos mesmos serviços

PÁGINAS : 457 a 457

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Terça-feira 31 de Março de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
77/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20635

Regula a cobrança das taxas que incidem sobre os vinhos contidos em recipientes de qualquer capacidade, estabelecidas pelo Decreto-Lei n.º 45717

PÁGINAS : 788 a 788

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Terça-feira 16 de Junho de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
140/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20709

Fixa os limites de tolerância para a classificação a atribuir à cevada dística destinada à indústria de malte

PÁGINAS : 964 a 964

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Sábado 1 de Agosto de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
180/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20779

Determina que o Prémio Almirante Américo Tomás, a que se refere o regulamento aprovado pela Portaria n.º 19589, seja também atribuído a dois alunos de ambos os sexos das escolas primárias da ilha da Madeira

PÁGINAS : 1059 a 1060

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Sexta-feira 28 de Agosto de 1964
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
202/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21098

Manda pôr em vigor nas províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 45757, que permite, quando circunstâncias de interesse público o justifiquem, que seja concedida aos funcionários públicos licença sem vencimento pelo período de um ano renovável

PÁGINAS : 150 a 150

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Terça-feira 9 de Fevereiro de 1965
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
33/65 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 111/65 SÉRIE I de Quarta-feira 19 de Maio de 1965

Aprova as condições relativas à apreciação e à utilização de recipientes (bilhas invioláveis) destinados à venda parcelar de leite

PÁGINAS : 699 a 699

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Quarta-feira 19 de Maio de 1965
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
111/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46673

Concede às autoridades administrativas responsáveis os meios legais que as habilitem a exercer eficiente intervenção nas operações de loteamente urbano

PÁGINAS : 1560 a 1562

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Segunda-feira 29 de Novembro de 1965
Ministérios do Interior e das Obras Públicas…
271/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21769

Manda publicar em todas as províncias ultramarinas, para nas mesmas ter aplicação, a tabela nacional de incapacidades por acidentes de trabalho e doenças profissionais, aprovada pelo Decreto n.º 43189, e as instruções que dela fazem parte

PÁGINAS : 1 a 1

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Segunda-feira 3 de Janeiro de 1966
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
1/66 SÉRIE I

Portaria n.º 21941

Concede a medalha comemorativa das campanhas das forças armadas portuguesas a todos os militares ou equiparados e elementos das forças militarizadas, da metrópole ou do ultramar, que, a partir de 1 de Abril de 1965, tenham pertencido ou venham a pertencer às forças de terra, mar e ar em actuação na província ultramarina de Moçambique, na zona definida com referência ao n.º 1.º do Decreto-Lei n.º 46451

PÁGINAS : 511 a 511

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Quarta-feira 6 de Abril de 1966
Presidência do Conselho e Ministérios do…
81/66 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 128/66 SÉRIE I de Quarta-feira 1 de Junho de 1966

Proferido no processo n.º 31657, em que era recorrente o Ministério Público

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Quarta-feira 1 de Junho de 1966
Supremo Tribunal de Justiça
128/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22212

Determina que o Governo-Geral da província ultramarina de Angola defina, para a campanha de 1966-1967, as características a que devem obedecer, dentro de cada qualidade, os cafés exportáveis - Fixa o prazo de um ano para que o Instituto do Café de Angola e os organismos competentes das demais províncias produtoras apresentem novo projecto de regulamento para a classificação dos cafés portugueses

PÁGINAS : 1489 a 1489

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Quarta-feira 14 de Setembro de 1966
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
214/66 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 194/67 SÉRIE I de Segunda-feira 21 de Agosto de 1967

Autoriza, para países membros da Associação Europeia de Comércio Livre, a exportação de cortiça virgem de podas ou desbastes, bem como de refugos em bruto

PÁGINAS : 1507 a 1507

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Segunda-feira 21 de Agosto de 1967
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
194/67 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 120/68 SÉRIE I de Segunda-feira 20 de Maio de 1968

Actualiza o condicionalismo da concessão das indemnizações por morte de suínos devido à peste africana

PÁGINAS : 723 a 724

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Segunda-feira 20 de Maio de 1968
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
120/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48431

Autoriza a empresa Metropolitano de Lisboa, S. A. R. L., a emitir em 1968, e por uma só vez, 30000 obrigações, nominativas ou ao portador, do valor nominal de 1000$00 cada uma

PÁGINAS : 880 a 880

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Sexta-feira 14 de Junho de 1968
Ministério das Finanças - Inspecção-Geral…
140/68 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 207/68 SÉRIE I de Segunda-feira 2 de Setembro de 1968

Ao Decreto n.º 47168, que modifica a orgânica dos serviços de estatística das províncias ultramarinas

PÁGINAS : 1265 a 1265

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Segunda-feira 2 de Setembro de 1968
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
207/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23770

Altera para esquadrilha de submarinos a actual esquadrilha de submersíveis e define a sua constituição

PÁGINAS : 1838 a 1838

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Sexta-feira 13 de Dezembro de 1968
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
293/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48797

Procede à revisão das remunerações dos professores efectivos e agregados do ensino primário

PÁGINAS : 1918 a 1918

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Quinta-feira 26 de Dezembro de 1968
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
303/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23908

Altera a redacção da alínea a) dos mapas n.os 14, 15 e 16 da zona sul, 8 e 9 da zona norte e 8, 9 e 10 da zona centro do quadro do pessoal do Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos, constantes da Portaria n.º 16808

PÁGINAS : 143 a 143

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Terça-feira 11 de Fevereiro de 1969
Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência…
35/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49259

Autoriza a empresa Metropolitano de Lisboa, S. A. R. L., a emitir em 1969 e por uma só vez 40000 obrigações, nominativas ou ao portador, do valor nominal de 1000$00 cada uma

PÁGINAS : 1291 a 1292

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Quinta-feira 25 de Setembro de 1969
Ministério das Finanças - Secretaria de…
225/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24309

Fixa os quantitativos das ajudas de custo a abonar, a partir de 1 de Setembro de 1969, por coluna volante dos sargentos e praças da Guarda Fiscal

PÁGINAS : 1292 a 1292

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Quinta-feira 25 de Setembro de 1969
Ministério das Finanças - Secretaria de…
225/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24368

Fixa em 1/3 a participação que nas disponibilidades de caixa dos bancos comerciais de Angola e de Moçambique, estabelecidas no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 48396, poderão atingir as promissórias de fomento ultramarino

PÁGINAS : 1375 a 1375

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Sexta-feira 10 de Outubro de 1969
Ministérios das Finanças e do Ultramar
238/69 SÉRIE I

Decreto n.º 49428

Fixa as gratificações mensais aos membros da Comissão de Literatura e Espectáculos para Menores de Angola

PÁGINAS : 1719 a 1720

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Terça-feira 2 de Dezembro de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
281/69 SÉRIE I

Decreto n.º 49429

Permite que os serventes de armazéns em serviço na Força Aérea à data da publicação do Decreto n.º 46368 ascendam a ajudante de fiel de armazém, com dispensa das habilitações literárias estabelecidas pelo mesmo decreto

PÁGINAS : 1723 a 1723

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Quinta-feira 4 de Dezembro de 1969
Presidência do Conselho - Secretaria de…
283/69 SÉRIE I

Decreto n.º 39/70

Dá nova redacção a vários preceitos do Regulamento Geral dos Serviços de Pilotagem das Barras e Portos do Continente e das Ilhas Adjacentes, aprovado pelo Decreto n.º 41668 - Substitui a tabela C anexa ao referido Regulamento

PÁGINAS : 138 a 140

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Quarta-feira 28 de Janeiro de 1970
Ministério da Marinha - Direcção-Geral dos…
23/70 SÉRIE I

Portaria n.º 78/70

Amplia com um representante da Direcção-Geral das Construções Escolares a constituição das Comissões Coordenadoras das Obras Públicas no Alentejo e das Obras e Melhoramentos Rurais do Nordeste, estabelecidas, respectivamente, pelas Portarias n.os 15757 e 22901

PÁGINAS : 148 a 148

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Sábado 31 de Janeiro de 1970
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
26/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 68/70

Revê o regime de taxas pagas por serviços de inspecção fitopatológicas, a que se refere o artigo 11.º do Decreto n.º 22389

PÁGINAS : 239 a 240

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Sexta-feira 27 de Fevereiro de 1970
Ministérios das Finanças e da Economia
49/70 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 49/70 SÉRIE I de Sexta-feira 27 de Fevereiro de 1970

Torna público terem os Governos da República Francesa e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte notificado de que decidiram tomar extensível ao Condomínio das Novas Hébridas a aplicação da Convenção Aduaneira Relativa ao Material de Bem-Estar dos Marítimos, concluída em Bruxelas a 1 de Dezembro de 1964

PÁGINAS : 240 a 240

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Sexta-feira 27 de Fevereiro de 1970
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
49/70 SÉRIE I

Portaria n.º 170/70

Estabelece as condições de admissão de praças ultramarinas no quadro da classe de fuzileiros do Comando da Defesa Marítima da Guiné (C. D. M. G.), além das estabelecidas no artigo 33.º da Lei do Serviço Militar

PÁGINAS : 395 a 396

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Sábado 4 de Abril de 1970
Ministérios da Marinha e do Ultramar
79/70 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 245/70 SÉRIE I de Quinta-feira 22 de Outubro de 1970

Aprova a tabela base do preço de venda do centeio pela Federação Nacional dos Produtores de Trigo

PÁGINAS : 1524 a 1524

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Quinta-feira 22 de Outubro de 1970
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
245/70 SÉRIE I