Legislação | estabelecer

Portaria n.º 17698

Aprova os impressos C. P. - Modelos D 81, D 82 e D 83, referidos no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 42947, desta data

PÁGINAS : 1015 a 1016

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Portaria n.º 18545

Estabelece as condições em que são isentos temporàriamente do pagamento de porte e de sobretaxa aérea as cartas e bilhetes-postais expedidos para qualquer ponto do território português pelo pessoal dos três ramos das forças armadas ou das corporações militarizadas destacadas nas províncias ultramarinas, bem como os expedidos do continente e ilhas adjacentes para aquele pessoal pelos seus familiares e madrinhas de guerra

PÁGINAS : 745 a 745

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Portaria n.º 19032

Cria na Junta de Investigações do Ultramar, trabalhando em cooperação com a Direcção-Geral de Economia do Ministério, a Missão de Estudos Económicos do Ultramar

PÁGINAS : 137 a 138

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Portaria n.º 19279

Cria o Instituto do Trabalho, Previdência e Acção Social da Guiné

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Decreto n.º 45253

Permite aos correios, telégrafos e telefones do ultramar, por intermédio das estações e postos do serviço postal militar, executar a entrega de correspondências e de encomendas postais e o pagamento de vales aos militares e seus familiares

PÁGINAS : 1492 a 1492

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Portaria n.º 20556

Aprova, para uso nos serviços de registo de entrada e saída de expediente das repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, os impressos C. P. - modelos E 6 e E 7 - Substitui os modelos aprovados pela Portaria n.º 13257

PÁGINAS : 637 a 639

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Decreto n.º 46433

Estabelece a zona de segurança do quartel do Areal, situado na freguesia de S. Vicente, concelho de Braga, sujeita a servidão militar

PÁGINAS : 992 a 993

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Decreto n.º 46466

Estabelece a zona de segurança do quartel do Viso, freguesia de Ramalde, na cidade do Porto, sujeita a servidão militar

PÁGINAS : 1079 a 1080

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Decreto n.º 46501

Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a estabelecer com a Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses um adicional ao convénio sobre relações de serviço celebrado ao abrigo do Decreto n.º 40321, destinado a regular as condições para a utilização das linhas do feixe de Xabregas

PÁGINAS : 1138 a 1138

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Portaria n.º 21869

Estabelece a competência das repartições centrais de finanças em matéria do imposto de mais-valias, criado pelo código aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46373

PÁGINAS : 233 a 233

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Portaria n.º 22591

Define as atribuições dos diferentes órgãos do Ministério do Exército que têm intervenção no estabelecimento das servidões militares

PÁGINAS : 608 a 609

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Decreto n.º 47788

Extingue os regimes aduaneiros de natureza especial criados pela Portaria Ministerial n.º 39, assinada em Luanda em 25 de Outubro de 1945, e pelo Decreto n.º 44224 - Atribui competência aos órgãos legislativos da província de Angola para estabelecerem, quando as circunstâncias o aconselhem, isenções ou reduções de taxas de direitos aplicáveis às mercadorias importadas para consumo ou exportadas pelas populações da faixa de fronteira

PÁGINAS : 1334 a 1334

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Lei n.º 6/70

Insere disposições relativas à realização de acordos colectivos sobre a comercialização de produtos agrícolas, florestais e pecuários

PÁGINAS : 753 a 754

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Despacho ministerial de Diário da República 135/70 SÉRIE I de Quinta-feira 11 de Junho de 1970

Determina os limites em que os Serviços Sociais das Forças Armadas processarão a sua actividade assistencial à família militar e estabelece alguns conceitos importantes que permitam uma melhor distribuição dessa assistência

PÁGINAS : 757 a 758

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Decreto n.º 310/70

Determina que compete aos órgãos legislativos das províncias ultramarinas estabelecer as gratificações por serviço extraordinário prestado pelo pessoal dos estabelecimentos de ensino em que sejam ministrados cursos nocturnos

PÁGINAS : 856 a 856

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Decreto-Lei n.º 402/70

Cria, na Presidência do Conselho, o Secretariado Nacional da Emigração - Extingue a Junta da Emigração

PÁGINAS : 1095 a 1097

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Decreto-Lei n.º 351/71

Abre um crédito no Ministério das Finanças para a respectiva importância constituir o artigo 237.º-A «Financiamento destinado ao empreendimento de Cabora Bassa», capítulo 23.º-A «III Plano de Fomento», do orçamento respeitante ao corrente ano económico do referido Ministério

PÁGINAS : 1163 a 1163

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Portaria n.º 733/71

Introduz alterações no modelo aprovado pela Portaria n.º 22152 (pensão de preço de sangue)

PÁGINAS : 2062 a 2062

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Portaria n.º 744/71

Insere disposições relativas ao horário de trabalho do pessoal em serviço nas delegações ultramarinas da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa para a exploração das apostas mútuas desportivas

PÁGINAS : 2072 a 2072

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Decreto n.º 83/72

Dá nova redacção ao artigo 19.º do Decreto n.º 62/70 (trabalhos de prospecção, reconhecimento e exploração de jazigos de minérios radioactivos e afins)

PÁGINAS : 314 a 314

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Decreto-Lei n.º 141/72

Determina que o Secretário de Estado do Comércio pode autorizar, em portaria, o emprego de qualquer óleo directamente comestível no fabrico de conservas de peixe, competindo ao Secretário de Estado da Indústria estabelecer, em portaria, as características a que deverá obedecer o óleo quando destinado a esse emprego

PÁGINAS : 548 a 548

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Despacho de Diário da República 222/72 SÉRIE I de Sexta-feira 22 de Setembro de 1972

Fixa as normas a que deve obedecer a expedição de açúcar do continente para os arquipélagos da Madeira e dos Açores

PÁGINAS : 1376 a 1376

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Decreto-Lei n.º 540/72

Permite que ao pessoal da Administração-Geral do Porto de Lisboa e ao da Administração dos Portos do Douro e Leixões, em serviço ou aposentado, seja concedido o beneficio do pagamento, total ou parcial, das quotas devidas por contagem de tempo de serviço prestado às mesmas Administrações

PÁGINAS : 2025 a 2026

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Decreto-Lei n.º 291/73

Assegura diversos benefícios aos militares abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 210/73, de 9 de Maio, cujo grau de invalidez seja igual ou superior a 60%

PÁGINAS : 994 a 994

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Decreto-Lei n.º 72/74

Dá nova redacção ao artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 48369, de 6 de Maio de 1968, de modo a criar um sistema de maior flexibilidade na definição das regras relativas a garantias de liquidez e solvabilidade dos bancos comerciais

PÁGINAS : 294 a 295

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Portaria n.º 718/74

Torna extensivo aos territórios ultramarinos, com alterações, o Decreto-Lei n.º 291/73, de 8 de Junho

PÁGINAS : 1350 a 1350

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Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 279/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Sábado 30 de Novembro de 1974

Define normas sobre o apoio a prestar pelo Secretariado da Administração Pública aos diversos sectores e departamentos no estudo de projectos de reorganização de serviços públicos, de regimes de pessoal ou de instalação ou utilização de equipamentos informáticos

PÁGINAS : 1484-(1) a 1484-(1)

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Decreto-Lei n.º 25-C/76

Estabelece o preço do açúcar granulado vendido pela fábrica e vendido ao público nos arquipélagos dos Açores e da Madeira

PÁGINAS : 56-(12) a 56-(12)

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Rectificação de Diário da República 34/76 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO de Terça-feira 10 de Fevereiro de 1976

Ao Decreto-Lei n.º 494-A/75, de 10 de Setembro, que regulamenta o Serviço Nacional de Ambulâncias (SNA)

PÁGINAS : 304-(6) a 304-(6)

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Decreto-Lei n.º 281/76

Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 43201, de 1 de Outubro de 1960, que aprovou para adesão a Convenção de 1951 Relativa ao Estatuto dos Refugiados

PÁGINAS : 827 a 828

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Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 133/76 SÉRIE I de Segunda-feira 7 de Junho de 1976

Concede o aval do Estado a favor da Cive - Companhia Industrial Vidreira, S. A. R. L., até ao montante de 32000 contos

PÁGINAS : 1270 a 1270

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Lei n.º 5-A/76

Autoriza o Governo a emitir um empréstimo interno amortizável para financiamento dos encargos com a descolonização, de investimentos do Plano e regularização de dívidas do Estado

PÁGINAS : 2892-(3) a 2892-(4)

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Aviso n.º 2

Fixa as taxas de juros a cobrar pelas instituições de crédito por operações activas que estejam legalmente autorizadas a efectuar

PÁGINAS : 318-(28) a 318-(28)

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Rectificação de Diário da República 65/77 SÉRIE I de Sexta-feira 18 de Março de 1977

Ao Decreto n.º 862/76, de 22 de Dezembro, que regulamenta o direito de preferência da Administração nas alienações, a título oneroso, de terrenos ou edifícios, previsto na lei

PÁGINAS : 559 a 559

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Resolução n.º 90/77

Concede à Radiodifusão Portuguesa, E. P., um subsídio reembolsável no montante de 50000 contos

PÁGINAS : 937 a 937

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Portaria n.º 231/77

Prorroga até 31 de Maio de 1977 o prazo de vigência da Portaria n.º 45/77, de 28 de Janeiro, estabelecido no n.º 7 do mesmo diploma

PÁGINAS : 973 a 973

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Portaria n.º 278/77

Aprova várias alterações ao Regulamento Interno da Bolsa de Valores de Lisboa, aprovado pela Portaria n.º 262/74, de 10 de Abril

PÁGINAS : 1146 a 1146

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Portaria n.º 299/77

Autoriza a Empresa de Electricidade da Madeira (EEM) a contrair no Banque Nationale de Paris um empréstimo destinado ao financiamento de equipamentos e serviços de origem francesa para a nova central térmica da Madeira

PÁGINAS : 1214 a 1215

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Decreto-Lei n.º 286/77

Concede subsídio reembolsável à Sociedade Açoreana de Transportes Aéreos - SATA

PÁGINAS : 1740 a 1741

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Despacho Normativo n.º 188/77

Reduz de 50% as existências mínimas obrigatórias dos armazenistas de vinhos

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Lei n.º 15/78

Concede ao Governo autorização para definir e estabelecer os casos de isenção do pagamento do imposto do selo no domínio do Código do Registo Civil

PÁGINAS : 600-(1) a 600-(1)

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Resolução n.º 75/78

Declara em situação económica difícil a empresa AC - Trabalhos de Arquitectura e Construção, S. A. R. L.

PÁGINAS : 930-(2) a 930-(3)

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Lei n.º 38/78

Concede ao Governo autorização para legislar em matéria de direito penal

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Lei n.º 43-B/78

Concede autorização legislativa para concessão, a título provisório, de uma remuneração aos ex-titulares de participações dos fundos de investimentos FIDES e FIA

PÁGINAS : 1270-(6) a 1270-(6)

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Lei n.º 57/78

Concede ao Governo autorização para estabelecer o regime legal de protecção da titularidade dos direitos de propriedade de fonograma

PÁGINAS : 1529 a 1529

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Decreto Regulamentar n.º 36/78

Cria no Instituto Universitário dos Açores vários cursos de licenciatura

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Decreto-Lei n.º 329/78

Permite aos médicos que tenham ingressado no internato geral nos anos de 1969 e 1970 e não tenham concluído, por motivo de serviço militar obrigatório, o internato de especialidades a tempo de se apresentarem a exame final nas épocas de Novembro-Dezembro de 1974 e Junho-Julho de 1975 efectuar o referido exame

PÁGINAS : 2362 a 2362

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Resolução n.º 209/78

Prorroga por mais três meses o prazo de seis meses fixado no n.º 2 da Resolução n.º 77/78, de 2 de Maio, que declara em situação económica difícil as empresas do grupo J. Pimenta

PÁGINAS : 2481 a 2481

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Resolução n.º 210/78

Prorroga por mais três meses o prazo de seis meses fixado no n.º 2 da Resolução n.º 75/78, de 2 de Maio, que declara em situação económica difícil a empresa A. C. - Trabalhos de Arquitectura e Construção, S. A. R. L.

PÁGINAS : 2481 a 2481

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Resolução n.º 242/78

Prorroga o prazo para a celebração do contrato de viabilização para a Supa - Companhia Portuguesa de Supermercados, S. A. R. L.

PÁGINAS : 2798-(2) a 2798-(2)

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