Legislação | esta

Portaria n.º 17522

Abre um crédito na província ultramarina de Cabo Verde destinado a satisfazer o encargo com a pensão de aposentação referente ao ano de 1959 de um marinheiro que prestou serviço no lugre Senhor das Areias

PÁGINAS : 6 a 6

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Quarta-feira 6 de Janeiro de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
3/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17524

Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita no artigo 1627.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província ultramarina de Moçambique

PÁGINAS : 7 a 7

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Quinta-feira 7 de Janeiro de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
4/60 SÉRIE I

Decreto n.º 42799

Autoriza a Câmara Municipal de Torres Vedras a satisfazer em dez prestações anuais uma dívida ao Estado por serviços prestados pelo Instituto Geográfico e Cadastral

PÁGINAS : 13 a 14

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Sábado 9 de Janeiro de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
6/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17528

Determina que se constitua, para funcionar segundo o regime geral estabelecido pela Portaria n.º 10420, o Sindicato Nacional dos Operários da Construção Civil de Cabo Verde

PÁGINAS : 14 a 14

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Sábado 9 de Janeiro de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
6/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17529

Autoriza a Agência Militar, a partir de 1 de Janeiro de 1960, e enquanto não for publicado o competente diploma regulador da matéria, a abrir créditos a favor das unidades e estabelecimentos militares que careçam de numerário para a satisfação dos seus encargos

PÁGINAS : 16 a 17

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Segunda-feira 11 de Janeiro de 1960
Ministérios das Finanças e do Exército
7/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17530

Fixa as condições para a inclusão de contingentes de voluntários nas incorporações de mancebos desatinados a prestar serviço militar na Armada como praças

PÁGINAS : 19 a 20

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Terça-feira 12 de Janeiro de 1960
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
8/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42802

Autoriza o Governo, pelo Ministério das Finanças, a realizar todos os actos que se tornem necessários ao cumprimento das obrigações decorrentes do Acordo Monetário Europeu e dos respectivos Protocolos adicionais, aprovados, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 42803

PÁGINAS : 21 a 21

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Quarta-feira 13 de Janeiro de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
9/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42803

Aprova, para ratificação, produzindo efeitos desde a data neles presente para a sua entrada em funcionamento, a título provisório, o Acordo Monetário Europeu, assinado em Paris em 5 de Agosto de 1955, e os Protocolos adicionais ao mesmo Acordo

PÁGINAS : 22 a 46

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Quarta-feira 13 de Janeiro de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
9/60 SÉRIE I

Decreto n.º 42807

Permite ao Ministro determinar quando, nos termos previstos no Estatuto Disciplinar dos Funcionários Civis do Estado, se verifique a necessidade de promover o afastamento dos funcionários dos lugares que ocupam nos quadros dos serviços dependentes do Ministério, que os mesmos sejam colocados em vaga da sua categoria ou de categoria equivalente, ainda que pertencente a outro quadro

PÁGINAS : 50 a 50

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Quinta-feira 14 de Janeiro de 1960
Ministério da Educação Nacional - Secretaria-Geral…
10/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17533

Extingue o posto fiscal de Chelo, da secção do Gerês da 4.ª companhia do batalhão n.º 3 da Guarda Fiscal - Altera o mapa II anexo à Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 31665

PÁGINAS : 51 a 51

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Sexta-feira 15 de Janeiro de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
11/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17534

Cria um posto fiscal junto da barragem do Salto de Aldeadávila, localizado na margem direita do rio Douro, o qual se denominará «Posto do Casal do Vaso» e ficará fazendo parte da secção do Mogadouro da 5.ª companhia do batalhão n.º 3 da Guarda Fiscal - Altera o mapa II anexo à Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 31665

PÁGINAS : 51 a 51

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Sexta-feira 15 de Janeiro de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
11/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17537

Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique a executar em mais de um ano económico a obra de construção de um edifício para as repartições em Vila Cabral

PÁGINAS : 54 a 54

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Sábado 16 de Janeiro de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
12/60 SÉRIE I

Decreto n.º 42808

Promulga o Regulamento do Exercício da Indústria de Tanoaria

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Sábado 16 de Janeiro de 1960
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro…
12/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 12/60 SÉRIE I de Sábado 16 de Janeiro de 1960

Fixa em $15 por litro o diferencial de revenda do gasóleo vendido nos postos de abastecimento

PÁGINAS : 58 a 58

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Sábado 16 de Janeiro de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
12/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 14/60 SÉRIE I de Terça-feira 19 de Janeiro de 1960

Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 17507, que institui, com carácter temporário, a comissão da resgate do porto e caminho de ferro de Mormugão

PÁGINAS : 61 a 61

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Terça-feira 19 de Janeiro de 1960
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
14/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17542

Fixa os preços de venda, por quilograma, das variedades de arroz aprovadas para semente

PÁGINAS : 62 a 62

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Terça-feira 19 de Janeiro de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
14/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17543

Substitui na parte relativa à Alfândega de Lisboa, em que se indicam as delegações de 1.ª classe urbanas e suas subdelegações, o mapa I anexo à Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 31665

PÁGINAS : 63 a 63

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Quarta-feira 20 de Janeiro de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
15/60 SÉRIE I

Decreto n.º 42811

Regula algumas situações relativas ao pessoal dos quadros do ensino técnico profissional - Dá nova redacção a várias disposições do Estatuto do Ensino Profissional Industrial e Comercial, promulgado pelo Decreto n.º 37029

PÁGINAS : 64 a 64

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Quarta-feira 20 de Janeiro de 1960
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
15/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42812

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, à Câmara Municipal de Valença uma parcela de terreno inculto, denominado «Campo do Exercício», com destino à construção da casa dos magistrados daquela comarca

PÁGINAS : 65 a 65

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Quinta-feira 21 de Janeiro de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
16/60 SÉRIE I

Decreto n.º 42815

Estabelece os preceitos a observar nas diversas fases do recenseamento demográfico a realizar em 1960 nas províncias ultramarinas

PÁGINAS : 66 a 68

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Quinta-feira 21 de Janeiro de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
16/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17544

Suspende, para a colheita de 1959, a cobrança da sobretaxa de 12 por cento ad valorem que incide sobre o algodão em rama de todos os tipos a exportar para o estrangeiro, classificado pelo artigo 38 das pautas de exportação das províncias ultramarinas de Angola e Moçambique

PÁGINAS : 68 a 68

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Quinta-feira 21 de Janeiro de 1960
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
16/60 SÉRIE I

Orçamento de Diário da República 18/60 SÉRIE I de Sábado 23 de Janeiro de 1960

De receita e despesa para 1960 da missão geográfica de Angola

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Sábado 23 de Janeiro de 1960
Ministério do Ultramar - Junta das Missões…
18/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42820

Regula a situação dos funcionários de todos os serviços dependentes das Secretarias de Estado da Agricultura, do Comércio e da Indústria que actualmente se encontrem ou que venham a ser chamados a prestar serviço em organismos internacionais

PÁGINAS : 80 a 80

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Segunda-feira 25 de Janeiro de 1960
Ministério da Economia - Secretarias de…
19/60 SÉRIE I

Decreto n.º 42821

Aprova o Regulamento para a Execução do Serviço de Estatística Postal nas Províncias Ultramarinas

PÁGINAS : 81 a 175

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Terça-feira 26 de Janeiro de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
20/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17552

Fixa as taxas a cobrar, a título provisório, sobre os produtos afectos à disciplina económica da Comissão Reguladora das Oleaginosas e Óleos Vegetais importados no País, provenientes do estrangeiro ou do ultramar, incluídos em várias posições e subposições da pauta de importação - Revoga as Portarias n.os 11645, 14801, 15133 e 16916

PÁGINAS : 178 a 179

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Quarta-feira 27 de Janeiro de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
21/60 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 21/60 SÉRIE I de Quarta-feira 27 de Janeiro de 1960

Fixa as taxas a cobrar, a título provisório, sobre os produtos afectos à disciplina económica da Junta Nacional dos Produtos Pecuários importados no País, incluídos em várias posições e subposições da pauta de importação - Mantém em vigor, na parte não alterada pelo presente despacho, os despachos insertos no Diário do Governo n.os 187, 258, 149, 147, 210 e 156, respectivamente de 13 de Agosto e 5 de Novembro de 1941, 29 de Junho de 1942, 3 de Julho de 1945, 10 de Setembro de 1947 e 7 de Julho de 1948

PÁGINAS : 180 a 186

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Quarta-feira 27 de Janeiro de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
21/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42825

Estabelece o regime em que pode ser dispensada a entrega dos objectos dados em penhor pelos órgãos locais de turismo e pelas empresas privadas como caução das garantias a conceder pelo Fundo de Turismo aos empréstimos da Caixa Nacional de Crédito ou como caução dos empréstimos a conceder directamente pelo Fundo, nos termos do Decreto n.º 40913

PÁGINAS : 191 a 192

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Sexta-feira 29 de Janeiro de 1960
Presidência do Conselho
23/60 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 23/60 SÉRIE I de Sexta-feira 29 de Janeiro de 1960

Ao Decreto-Lei n.º 42142, que altera a área das freguesias do concelho de Lisboa e dos bairros administrativos da mesma cidade

PÁGINAS : 192 a 192

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Sexta-feira 29 de Janeiro de 1960
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
23/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17558

Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique a executar em mais de um ano económico a 2.ª fase da obra de construção e sanitários nas garagens do almoxerifado de Fazenda em Nampula

PÁGINAS : 193 a 193

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Sábado 30 de Janeiro de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
24/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17559

Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique a alterar o escalonamento da despesa a efectuar com a obra de construção do edifício para alojamento e messe do pessoal da Polícia de Segurança Pública em Lourenço Marques

PÁGINAS : 193 a 193

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Sábado 30 de Janeiro de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
24/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17560

Reforça uma verba inscrita no orçamento do núcleo de documentação técnica para o ano de 1959

PÁGINAS : 193 a 194

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Sábado 30 de Janeiro de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
24/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17561

Manda publicar e pôr em vigor nas províncias ultramarinas de S. Tomé e Príncipe, Guiné e Estado da Índia o artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 41386 (novo regime de importação, fabrico e venda de tabacos na metrópole)

PÁGINAS : 194 a 194

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Sábado 30 de Janeiro de 1960
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
24/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17566

Aprova o Regulamento de Admissões e Promoções do Pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Pecuários

PÁGINAS : 196 a 200

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Segunda-feira 1 de Fevereiro de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
25/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17567

Manda retirar da circulação vários selos de franquia postal das emissões Almeida Garrett e Cesário Verde

PÁGINAS : 200 a 200

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Segunda-feira 1 de Fevereiro de 1960
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
25/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17568

Manda pôr em execução as normas para a concessão de autorizações para a execução e divulgação de fotografia e cinematografia aéreas

PÁGINAS : 201 a 203

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Terça-feira 2 de Fevereiro de 1960
Presidência do Conselho e Ministério do…
26/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42826

Aprova, para serem ratificados, a Convenção, Acordos e respectivos Regulamentos assinados em Otava, no XIV Congresso da União Postal Universal, em 3 de Outubro de 1957

PÁGINAS : 205 a 507

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Terça-feira 2 de Fevereiro de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
26/60 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 42826

Aprova, para serem ratificados, a Convenção, Acordos e respectivos Regulamentos assinados em Otava, no XIV Congresso da União Postal Universal, em 3 de Outubro de 1957

PÁGINAS : 508 a 591

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Terça-feira 2 de Fevereiro de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
26/60 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Orçamento suplementar de Diário da República 28/60 SÉRIE I de Quinta-feira 4 de Fevereiro de 1960

De receita e despesa para o ano de 1960 da missão geoidrográfica da Guiné

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Quinta-feira 4 de Fevereiro de 1960
Ministério do Ultramar - Junta das Missões…
28/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17579

Autoriza o Governo-Geral de Moçambique a executar em mais de um ano económico a obra de construção de um edifício destinado ao posto da polícia da fonteira em Malvernia

PÁGINAS : 604 a 604

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Sábado 6 de Fevereiro de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
30/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17581

Cria, na dependência da Junta de Investigações do Ultramar, a brigada de estudos geológicos do Estado da Índia

PÁGINAS : 605 a 606

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Sábado 6 de Fevereiro de 1960
Ministério do Ultramar - Junta das Missões…
30/60 SÉRIE I

Decreto n.º 42843

Eleva à categoria de comercial a Escola Técnica Elementar da cidade de Margão, no Estado da Índia, e cria, com destino à Escola Industrial e Comercial de Goa, um lugar de professor do 1.º grupo e outro ao 9.º no quadro comum de professores efectivos do ensino profissional industrial e comercial do ultramar - Autoriza o Governo-Geral do Estado da Índia a abrir os créditos necessários para satisfazer os encargos resultantes do presente diploma

PÁGINAS : 616 a 616

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Quarta-feira 10 de Fevereiro de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
33/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 34/60 SÉRIE I de Quinta-feira 11 de Fevereiro de 1960

Fixa os subsídios diários de alimentação para o pessoal de vigilância dos serviços prisionais

PÁGINAS : 617 a 617

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Quinta-feira 11 de Fevereiro de 1960
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
34/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17584

Fixa as lotações, completa e normal, para as fragatas da classe Álvares Cabral

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Quinta-feira 11 de Fevereiro de 1960
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
34/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17585

Manda aplicar às províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, Angola, Moçambique e Estado da Índia várias disposições do Estatuto de Ensino Profissional, promulgado pelo Decreto n.º 37029

PÁGINAS : 620 a 620

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Quinta-feira 11 de Fevereiro de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
34/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17586

Designa a letra M para servir durante o período que decorre de 1 de Maio do corrente ano a 30 de Abril de 1961 no afilamento de todos os pesos, medidas e mais instrumentos de pesar e medir executado em todos os concelhos do País, à excepção do de Lisboa, onde a mesma letra principiará a ser empregada em 1 do próximo mês de Março

PÁGINAS : 620 a 620

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Quinta-feira 11 de Fevereiro de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
34/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17587

Determina que o governador da província ultramarina de S. Tomé e Príncipe abra um crédito destinado ao pagamento dos vencimentos devidos a um coronel médico, na situação de reformado, por serviços prestados no ano de 1951 como médico do quadro de saúde da mesma província

PÁGINAS : 656 a 656

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Sábado 13 de Fevereiro de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
36/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17589

Abre um crédito na província ultramarina de Moçambique destinado ao pagamento das diferenças da pensão de sangue devidas à viúva e filha de um chefe de esquadra da polícia de Moçambique

PÁGINAS : 656 a 656

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Sábado 13 de Fevereiro de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
36/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17593

Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique a executar em mais de um ano económico a obra de construção de um edifício destinado ao posto de polícia de fronteira em Quionga

PÁGINAS : 658 a 658

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Sábado 13 de Fevereiro de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
36/60 SÉRIE I

Orçamento de Diário da República 37/60 SÉRIE I de Segunda-feira 15 de Fevereiro de 1960

De receita e despesa para 1960 da missão hidrográfica do arquipélago de Cabo Verde

PÁGINAS : 660 a 660

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Segunda-feira 15 de Fevereiro de 1960
Ministério do Ultramar - Junta das Missões…
37/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17595

Autoriza a transferência para a Comissão Venatória Regional do Norte das quantias depositadas nos termos do Decreto n.º 30335 e de todas as que se destinam ao fundo especial das comissões venatórias de determinados concelhos

PÁGINAS : 660 a 660

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Segunda-feira 15 de Fevereiro de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
37/60 SÉRIE I