Legislação | esquema

Decreto n.º 44319

Dá nova redacção ao artigo 53.º do Regulamento Geral dos Serviços de Pilotagem das Barras e Portos do Continente e das Ilhas Adjacentes, posto em execução pelo Decreto n.º 41668

PÁGINAS : 627 a 628

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Segunda-feira 30 de Abril de 1962
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
97/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44729

Autoriza o Ministro das Corporações e Previdência Social a estabelecer os benefícios a conceder ao pessoal que for dispensado pela Companhia Portuguesa de Tabacos em virtude da reorganização levada a efeito por força do regime fixado Do Decreto-Lei n.º 41386 e Decreto n.º 41397

PÁGINAS : 1574 a 1574

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Sábado 24 de Novembro de 1962
Ministérios das Finanças e das Corporações…
271/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45002

Cria a Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado (A. D. S. E.), destinada a promover gradualmente a prestação de assistência em todas as formas de doença aos serventuários dos serviços civis do Estado, incluindo os dotados de autonomia administrativa e financeira

PÁGINAS : 429 a 431

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Sábado 27 de Abril de 1963
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
100/63 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 106/65 SÉRIE I de Quinta-feira 13 de Maio de 1965

De terem sido rectificadas as Portarias n.os 21162 e 21163, que mandam integrar na Junta Provincial de Povoamento de Moçambique respectivamente a Brigada Técnica de Fomento e Povoamento do Revuè e a Missão de Fomento e Povoamento do Zambeze

PÁGINAS : 659 a 659

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Quinta-feira 13 de Maio de 1965
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
106/65 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 106/65 SÉRIE I de Quinta-feira 13 de Maio de 1965

De terem sido rectificadas as Portarias n.os 21162 e 21163, que mandam integrar na Junta Provincial de Povoamento de Moçambique respectivamente a Brigada Técnica de Fomento e Povoamento do Revuè e a Missão de Fomento e Povoamento do Zambeze

PÁGINAS : 659 a 659

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Quinta-feira 13 de Maio de 1965
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
106/65 SÉRIE I

Portaria n.º 22859

Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique a abrir créditos destinados a reforçar verbas consignadas ao financiamento do Plano Intercalar de Fomento inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província

PÁGINAS : 1568 a 1568

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Sexta-feira 1 de Setembro de 1967
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
204/67 SÉRIE I

Portaria n.º 24069

Reforça verbas consignadas a vários objectivos constantes da execução do III Plano de Fomento inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na província de Cabo Verde

PÁGINAS : 525 a 526

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Sábado 10 de Maio de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
111/69 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 230/70 SÉRIE I de Sábado 3 de Outubro de 1970

Atribui à Direcção-Geral dos Serviços Industriais competência para a execução das normas contidas no despacho do C. M. A. E., de 21 de Julho de 1970

PÁGINAS : 1416 a 1416

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Sábado 3 de Outubro de 1970
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
230/70 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 271/70 SÉRIE I de Sábado 21 de Novembro de 1970

Ao Decreto n.º 445/70, que estabelece a reestruturação orgânica das Casas do Povo e a regulamentação dos fundos de previdência dos mesmos organismos para realização do regime especial de previdência dos trabalhadores rurais

PÁGINAS : 1741 a 1741

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Sábado 21 de Novembro de 1970
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
271/70 SÉRIE I

Portaria n.º 200/71

Aprova os modelos das placas a afixar nos estabelecimentos hoteleiros e similares de interesse para o turismo

PÁGINAS : 531 a 536

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Segunda-feira 19 de Abril de 1971
Presidência do Conselho - Secretaria de…
91/71 SÉRIE I

Portaria n.º 4/72

Determina que durante o período de dois anos o funcionamento da Secção de Pina Manique da Casa Pia de Lisboa obedeça ao regime fixado nos artigos 79.º, n.º 1, e 80.º a 84.º do Decreto-Lei n.º 413/71, e, ainda, a um regulamento provisório, a aprovar por despacho ministerial

PÁGINAS : 45 a 46

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Sábado 8 de Janeiro de 1972
Ministério da Saúde e Assistência
6/72 SÉRIE I

Portaria n.º 565/72

Autoriza o Governo-Geral do Estado de Angola a contratar a execução, por empreitada, dos trabalhos de aproveitamento da Quiminha, no rio Bengo

PÁGINAS : 1408 a 1408

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Sexta-feira 29 de Setembro de 1972
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
228/72 SÉRIE I

Portaria n.º 769/72

Abre um crédito especial para reforço de uma verba da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral do Estado de Moçambique para 1972

PÁGINAS : 2036 a 2036

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Sábado 23 de Dezembro de 1972
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
297/72 SÉRIE I

Portaria n.º 194/73

Autoriza o Governo-Geral do Estado de Angola a contratar com a firma Mota & C.a, Lda., a execução, por empreitada, dos trabalhos de aproveitamento da Quiminha, no rio Bengo

PÁGINAS : 444 a 444

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Terça-feira 20 de Março de 1973
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
67/73 SÉRIE I

Portaria n.º 250/73

Autoriza o Governo-Geral do Estado de Angola a contratar a execução, por empreitada, dos trabalhos de aproveitamento do Dungo, no rio Cubal da Hanha

PÁGINAS : 542 a 542

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Segunda-feira 9 de Abril de 1973
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
84/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 479/73

Autoriza o alargamento do âmbito das caixas sindicais de previdência aos grupos profissionais que, não sendo constituídos por trabalhadores autónomos, exerçam actividades sujeitas a um condicionalismo especial, bem como às entidades às quais prestem serviço

PÁGINAS : 1670 a 1670

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Quinta-feira 27 de Setembro de 1973
Ministério das Corporações e Previdência…
227/73 SÉRIE I

Portaria n.º 777/73

Estabelece as condições de venda e utilização de produtos derivados do petróleo bruto

PÁGINAS : 2154-(1) a 2154-(2)

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Quinta-feira 8 de Novembro de 1973
Ministério da Economia
261/73 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 665/73

Altera a redacção do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 496/71, de 12 de Novembro, que autoriza a Sacor a ampliar a sua refinaria do Porto

PÁGINAS : 2429 a 2430

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Sábado 15 de Dezembro de 1973
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
291/73 SÉRIE I

Portaria n.º 912/73

Autoriza os institutos de crédito do Estado e os bancos de investimento a emitir certificados representativos de depósitos a prazo que neles venham a ser, para o efeito, constituídos

PÁGINAS : 2476-(20) a 2476-(22)

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Sexta-feira 21 de Dezembro de 1973
Ministério das Finanças - Secretaria de…
296/73 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Despacho de Diário da República 159/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Quarta-feira 10 de Julho de 1974

Define as actuais atribuições da Comissão dos Edifícios de Organismos Dependentes do Ministério das Corporações e Previdência Social, criada pela Portaria n.º 495/72, de 24 de Agosto

PÁGINAS : 810-(11) a 810-(11)

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Quarta-feira 10 de Julho de 1974
Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete…
159/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Despacho de Diário da República 159/74 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO de Quarta-feira 10 de Julho de 1974

Estabelece normas relativas à sequência do trabalho a realizar, destinado a proceder a uma total reestruturação da Secretaria de Estado da Segurança Social

PÁGINAS : 810-(24) a 810-(24)

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Quarta-feira 10 de Julho de 1974
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria…
159/74 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Portaria n.º 493/74

Procede ao reajustamento das taxas de juro aplicáveis em depósitos de poupança

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Sexta-feira 9 de Agosto de 1974
Ministério das Finanças - Secretaria de…
185/74 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 218/74 SÉRIE I de Quarta-feira 18 de Setembro de 1974

Cria no Ministério dos Assuntos Sociais um grupo de trabalho, de carácter eventual, tendo como objectivo a estruturação do esquema de formação permanente de funcionários daquele Ministério

PÁGINAS : 1106 a 1106

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Quarta-feira 18 de Setembro de 1974
Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete…
218/74 SÉRIE I

Portaria n.º 639/74

Revoga o n.º 2, 2.º, da Portaria n.º 777/73 (condições de venda e utilização de produtos derivados de petróleo bruto)

PÁGINAS : 1178-(2) a 1178-(2)

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Sexta-feira 4 de Outubro de 1974
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
232/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 494/75

Aprova como norma definitiva o estudo E-1585

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Sábado 16 de Agosto de 1975
Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria…
188/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 540/75

Dá nova redacção ao artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 273-B/75, de 3 de Junho (regime de revisão de preços de empreitadas de obras públicas)

PÁGINAS : 1498 a 1498

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Sábado 27 de Setembro de 1975
Ministério do Equipamento Social e do Ambiente…
224/75 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 300/75 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO de Quarta-feira 31 de Dezembro de 1975

Estabelece providências respeitantes à integração da Previdência Social no Estado

PÁGINAS : 2160-(6) a 2160-(7)

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Quarta-feira 31 de Dezembro de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
300/75 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 300/75 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO de Quarta-feira 31 de Dezembro de 1975

Regulariza o pagamento de juros e amortizações das obrigações do Tesouro ou do fomento ultramarino de Moçambique

PÁGINAS : 2160-(7) a 2160-(7)

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Quarta-feira 31 de Dezembro de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
300/75 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 13/76 SÉRIE I de Sexta-feira 16 de Janeiro de 1976

Define as linhas de orientação para o saneamento financeiro da empresa Metalúrgica Duarte Ferreira

PÁGINAS : 58 a 59

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Sexta-feira 16 de Janeiro de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
13/76 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 56/76 SÉRIE I de Sábado 6 de Março de 1976

Fixa o preço de venda do cimento por tonelada e estabelece às empresas cimenteiras um subsídio de compensação no aumento de custo do fuelóleo

PÁGINAS : 477 a 477

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Sábado 6 de Março de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
56/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 269/76

Permite, em situações especiais de desemprego, a criação de esquemas de protecção

PÁGINAS : 783 a 784

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Sábado 10 de Abril de 1976
Ministérios do Trabalho e dos Assuntos Sociais…
86/76 SÉRIE I

Portaria n.º 247/76

Determina as condições que permitirão às empresas a venda a prestações de veículos ligeiros de passageiros de preço superior a 200 contos

PÁGINAS : 830 a 830

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Segunda-feira 19 de Abril de 1976
Ministério das Finanças
92/76 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 105/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Quarta-feira 5 de Maio de 1976

Define a qualidade de retornado

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Quarta-feira 5 de Maio de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
105/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 338/76

Suspende todas as actividades do Instituto de Altos Estudos Militares (IAEM) prescritas pela legislação respectiva

PÁGINAS : 1058 a 1058

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Quarta-feira 12 de Maio de 1976
Conselho da Revolução
111/76 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 145/76 SÉRIE I de Quarta-feira 23 de Junho de 1976

Estabelece normas quanto à satisfação de pedidos de crédito solicitados ao IRA para aquisição de equipamentos a utilizar nas próximas colheitas e que não constam da Resolução do Conselho de Ministros de 26 de Maio de 1976

PÁGINAS : 1396 a 1396

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Quarta-feira 23 de Junho de 1976
Ministério das Finanças - Secretarias de…
145/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 683/76

Dá nova redacção aos n.os 2 e 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 412/74, que extingue no Exército e na Força Aérea o posto de primeiro-cabo miliciano e cria em sua substituição o posto de segundo-furriel miliciano

PÁGINAS : 2127 a 2127

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Quarta-feira 8 de Setembro de 1976
Conselho da Revolução
211/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 813/76

Reestrutura a comissão administrativa conjunta das empresas CNN/CTM e cria um departamento de transportes especializados

PÁGINAS : 2555 a 2556

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Terça-feira 9 de Novembro de 1976
Ministério dos Transportes e Comunicações…
262/76 SÉRIE I

Resolução n.º 11-A/77

Fixa os preços dos vários combustíveis líquidos e gasosos para vigorarem a partir das 0 horas do dia 21 de Janeiro de 1977

PÁGINAS : 124-(1) a 124-(2)

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Sexta-feira 21 de Janeiro de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
17/77 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 259/77

Estabelece as condições em que deve ser homologada a fusão do Montepio de Beneficência Socorro Mútuo de Coimbrões com o Montepio Vilanovense de Socorro Mútuo Costa Goodolfim

PÁGINAS : 1033 a 1034

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Quinta-feira 12 de Maio de 1977
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria…
110/77 SÉRIE I

Portaria n.º 366/77

Regulamenta a exploração de diversões mecanizadas de carácter itinerante

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Segunda-feira 20 de Junho de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria…
140/77 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 143/77 SÉRIE I de Quinta-feira 23 de Junho de 1977

De ter sido rectificada a Resolução n.º 99/77, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 101, de 2 de Maio

PÁGINAS : 1527 a 1527

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Quinta-feira 23 de Junho de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
143/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 353-T/77

Estabelece as normas relativas à definição de uma política de financiamento das infra-estruturas de longa duração já existentes ou a realizar por empresas públicas de transportes ou concessionárias de transportes públicos colectivos urbanos de passageiros

PÁGINAS : 2080-(28) a 2080-(28)

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Segunda-feira 29 de Agosto de 1977
Ministérios das Finanças e dos Transportes…
199/77 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Despacho Normativo n.º 223/77

Fixa as condições que as caixas económicas terão de satisfazer para poderem participar no sistema de poupança-crédito

PÁGINAS : 2730 a 2730

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Quarta-feira 16 de Novembro de 1977
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
265/77 SÉRIE I

Portaria n.º 165/78

Dá nova redacção ao n.º 2 do n.º 2.º, n.º 1 do n.º 3.º, n.º 2 do n.º 6.º e n.º 9.º da Portaria n.º 366/77, de 20 de Junho, que regulamenta a exploração de diversões mecanizadas de carácter itinerante

PÁGINAS : 597 a 598

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Terça-feira 28 de Março de 1978
Ministério da Educação e Cultura - Secretaria…
72/78 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 91/78

Determina que o Departamento Central de Planeamento promova a preparação da proposta relativa às regiões-plano e respectivo esquema dos órgãos de planeamento regional

PÁGINAS : 719 a 719

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Quarta-feira 12 de Abril de 1978
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
85/78 SÉRIE I

Resolução n.º 68/78

Cessa a concessão de bónus pelos consumos de fuelóleo efectuados a partir de 31 Março de 1978

PÁGINAS : 864 a 864

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Sexta-feira 12 de Maio de 1978
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
109/78 SÉRIE I

Portaria n.º 413/78

Dá nova redacção à alínea 1, b), do n.º 3 da Portaria n.º 718/76, de 27 de Novembro (poupança-crédito para emigrantes)

PÁGINAS : 1508 a 1509

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Quinta-feira 27 de Julho de 1978
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
171/78 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 292/78

Estabelece normas sobre o esquema de movimentação de fundos das tesourarias da Fazenda Pública

PÁGINAS : 2237 a 2237

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Terça-feira 24 de Outubro de 1978
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
245/78 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 402/78

Determina que a Caixa de Previdência da Ordem dos Advogados passe a denominar-se Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores e altera a sua orgânica

PÁGINAS : 2649 a 2649

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Sexta-feira 15 de Dezembro de 1978
Ministério da Justiça
287/78 SÉRIE I

Resolução n.º 70/79

Estabelece normas com vista à supressão das carências existentes na frota mercante nacional

PÁGINAS : 408 a 408

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Quarta-feira 14 de Março de 1979
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
61/79 SÉRIE I