Legislação | espectaculos

Portaria n.º 17623

Aprova os modelos dos cartões de identidade da Inspecção dos Espectáculos

» ler mais

Terça-feira 8 de Março de 1960
Presidência do Conselho - Secretariado Nacional…
55/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 113/60 SÉRIE I de Sábado 14 de Maio de 1960

Autorizam a transferência de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1078 a 1078

» ler mais

Sábado 14 de Maio de 1960
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição…
113/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 175/60 SÉRIE I de Sexta-feira 29 de Julho de 1960

Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1817 a 1818

» ler mais

Sexta-feira 29 de Julho de 1960
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição…
175/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43181

Actualiza as condições gerais do exercício das actividades profissionais ligadas aos espectáculos públicos - Cria na 2.ª Repartição da Direcção-Geral do Trabalho e Corporações a Secção dos Profissionais de Espectáculos - Revoga o artigo 147.º da tabela geral do imposto do selo, aprovada pelo Decreto n.º 21916, e o Decreto-Lei n.º 28990

PÁGINAS : 1992 a 1994

» ler mais

Sexta-feira 23 de Setembro de 1960
Ministério das Corporações e Previdência…
222/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43190

Estabelece as condições gerais do exercício da actividade dos profissionais de espectáculos

PÁGINAS : 2041 a 2046

» ler mais

Sexta-feira 23 de Setembro de 1960
Ministério das Corporações e Previdência…
222/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17953

Aprova o Regimento da Corporação dos Espectáculos

» ler mais

Sexta-feira 23 de Setembro de 1960
Ministério das Corporações e Previdência…
222/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17955

Aprova o Regulamento das Juntas Disciplinares das Corporações do Comércio, da Indústria, dos Transportes e Turismo e dos Espectáculos, em termos idênticos aos aprovados pela Portaria n.º 17954, desta data, para a Corporação da Pesca e Conservas

PÁGINAS : 2058 a 2058

» ler mais

Sexta-feira 23 de Setembro de 1960
Ministério das Corporações e Previdência…
222/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 246/61 SÉRIE I de Segunda-feira 23 de Outubro de 1961

Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1334 a 1334

» ler mais

Segunda-feira 23 de Outubro de 1961
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição…
246/61 SÉRIE I

Portaria n.º 19024

Dá nova redacção a vários artigos do Regimento da Corporação dos Espectáculos, aprovado pela Portaria n.º 17953

PÁGINAS : 128 a 128

» ler mais

Segunda-feira 12 de Fevereiro de 1962
Ministério das Corporações e Previdência…
31/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44233

Permite à Direcção-Geral do Trabalho e Corporações autorizar a redução do montante das cauções a prestar nos termos do corpo do artigo 35.º e do artigo 36.º do Decreto n.º 43190 (exercício da actividade dos profissionais de espectáculos)

PÁGINAS : 223 a 224

» ler mais

Segunda-feira 12 de Março de 1962
Ministério das Corporações e Previdência…
55/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 167/62 SÉRIE I de Segunda-feira 23 de Julho de 1962

De ter sido autorizada a transferência de duas verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1004 a 1004

» ler mais

Segunda-feira 23 de Julho de 1962
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição…
167/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44854

Estabelece o regime por que deve reger-se durante o ano de 1963 o Fundo de Socorro Social, instituído pelo Decreto-Lei n.º 35427

PÁGINAS : 29 a 32

» ler mais

Quarta-feira 16 de Janeiro de 1963
Ministérios do Interior, das Finanças e…
13/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 37/63 SÉRIE I de Quarta-feira 13 de Fevereiro de 1963

Torna público terem sido introduzidas alterações nas tabelas das entidades oficiais autorizadas a expedir correspondência com isenção de porte

PÁGINAS : 134 a 134

» ler mais

Quarta-feira 13 de Fevereiro de 1963
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
37/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45201

Aumenta de três vogais a Comissão de Exame e Classificação dos Espectáculos, constituída nos termos do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 41051

PÁGINAS : 1127 a 1127

» ler mais

Terça-feira 20 de Agosto de 1963
Presidência do Conselho
195/63 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 229/63 SÉRIE I de Sábado 28 de Setembro de 1963

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1563 a 1563

» ler mais

Sábado 28 de Setembro de 1963
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição…
229/63 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 305/63 SÉRIE I de Segunda-feira 30 de Dezembro de 1963

De ter sido autorizada a transferência de duas verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 2176 a 2176

» ler mais

Segunda-feira 30 de Dezembro de 1963
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição…
305/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45527

Estabelece o regime por que deve reger-se o Fundo de Socorro Social, instituído pelo Decreto-Lei n.º 35427, durante o ano de 1964

PÁGINAS : 33 a 36

» ler mais

Sexta-feira 10 de Janeiro de 1964
Ministérios do Interior, das Finanças e…
8/64 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 187/64 SÉRIE I de Segunda-feira 10 de Agosto de 1964

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 991 a 992

» ler mais

Segunda-feira 10 de Agosto de 1964
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição…
187/64 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 143/65 SÉRIE I de Quarta-feira 30 de Junho de 1965

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 884 a 884

» ler mais

Quarta-feira 30 de Junho de 1965
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição…
143/65 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 183/65 SÉRIE I de Segunda-feira 16 de Agosto de 1965

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1117 a 1117

» ler mais

Segunda-feira 16 de Agosto de 1965
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição…
183/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21601

Dá nova redacção aos artigos 11.º e 37.º do Regimento da Corporação dos Espectáculos, aprovado pela Portaria n.º 17953

PÁGINAS : 1389 a 1390

» ler mais

Sábado 23 de Outubro de 1965
Ministério das Corporações e Previdência…
241/65 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 185/66 SÉRIE I de Quarta-feira 10 de Agosto de 1966

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1361 a 1361

» ler mais

Quarta-feira 10 de Agosto de 1966
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição…
185/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47500

Estabelece o regime por que se deve reger durante o ano de 1967 o Fundo de Socorro Social, instituído pelo Decreto-Lei n.º 35427

PÁGINAS : 99 a 102

» ler mais

Quarta-feira 18 de Janeiro de 1967
Ministérios do Interior, das Finanças e…
15/67 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 153/67 SÉRIE I de Segunda-feira 3 de Julho de 1967

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1300 a 1300

» ler mais

Segunda-feira 3 de Julho de 1967
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição…
153/67 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 129/68 SÉRIE I de Quinta-feira 30 de Maio de 1968

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 844 a 844

» ler mais

Quinta-feira 30 de Maio de 1968
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição…
129/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48686

Promulga a organização da Secretaria de Estado da Informação e Turismo - Extingue, a partir de 1 de Janeiro de 1969, o Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo

PÁGINAS : 1675 a 1681

» ler mais

Sexta-feira 15 de Novembro de 1968
Presidência do Conselho
269/68 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 291/68 SÉRIE I de Quarta-feira 11 de Dezembro de 1968

Ao Decreto n.º 48670, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor

PÁGINAS : 1825 a 1825

» ler mais

Quarta-feira 11 de Dezembro de 1968
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
291/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48874

Cria no Centro de Informação e Turismo de Angola os Serviços de Espectáculos

» ler mais

Quinta-feira 20 de Fevereiro de 1969
Ministério do Ultramar - Agência-Geral do…
43/69 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 91/69 SÉRIE I de Quinta-feira 17 de Abril de 1969

Ao Decreto n.º 48874, que cria no Centro de Informação e Turismo de Angola os Serviços de Espectáculos

PÁGINAS : 415 a 415

» ler mais

Quinta-feira 17 de Abril de 1969
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
91/69 SÉRIE I

Decreto n.º 49199

Procede à revisão da legislação que regula o sistema de isenções fiscais a conceder a espectáculos públicos com fins culturais ou educativos realizados no ultramar

PÁGINAS : 1058 a 1058

» ler mais

Quinta-feira 21 de Agosto de 1969
Ministério do Ultramar - Agência-Geral do…
195/69 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 201/69 SÉRIE I de Quinta-feira 28 de Agosto de 1969

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1148 a 1149

» ler mais

Quinta-feira 28 de Agosto de 1969
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição…
201/69 SÉRIE I

Decreto n.º 49428

Fixa as gratificações mensais aos membros da Comissão de Literatura e Espectáculos para Menores de Angola

PÁGINAS : 1719 a 1720

» ler mais

Terça-feira 2 de Dezembro de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
281/69 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 128/70 SÉRIE I de Terça-feira 2 de Junho de 1970

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 724 a 724

» ler mais

Terça-feira 2 de Junho de 1970
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição…
128/70 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 163/70 SÉRIE I de Quarta-feira 15 de Julho de 1970

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 8.º do orçamento de Encargos Gerais da Nação

PÁGINAS : 928 a 928

» ler mais

Quarta-feira 15 de Julho de 1970
Presidência do Conselho - 1.ª Repartição…
163/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 12/71

Determina que o Fundo de Socorro Social reger-se-á, durante o ano de 1971, com as alterações introduzidas pelo presente diploma, pelo regime estabelecido no Decreto-Lei n.º 47500 - Elimina o n.º 6.º do artigo 2.º e o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 237/70

PÁGINAS : 55 a 55

» ler mais

Quinta-feira 21 de Janeiro de 1971
Ministérios do Interior, das Finanças e…
17/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 263/71

Aprova o novo regime sobre classificação dos espectáculos e divertimentos públicos - Revoga o Decreto-Lei n.º 41051 e vários artigos do Decreto-Lei n.º 42660 e do Decreto n.º 42661

PÁGINAS : 896 a 901

» ler mais

Sexta-feira 18 de Junho de 1971
Presidência do Conselho - Secretaria de…
142/71 SÉRIE I

Portaria n.º 346/71

Torna aplicáveis aos beneficiários da Caixa de Previdência dos Profissionais de Espectáculos alguns preceitos estabelecidos pela Caixa Nacional de Pensões

PÁGINAS : 969 a 970

» ler mais

Segunda-feira 28 de Junho de 1971
Ministério das Corporações e Previdência…
150/71 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 176/71 SÉRIE I de Quarta-feira 28 de Julho de 1971

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do Ministério

PÁGINAS : 1107 a 1107

» ler mais

Quarta-feira 28 de Julho de 1971
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição…
176/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 383/71

Autoriza o Secretário de Estado da Informação e Turismo a regulamentar, por portaria, o espectáculo tauromáquico - Dá nova redacção à tabela IX anexa ao Decreto-Lei n.º 42660 e ao § 2.º do artigo 2.º do Decreto n.º 43190

PÁGINAS : 1328 a 1329

» ler mais

Sexta-feira 17 de Setembro de 1971
Presidência do Conselho - Secretaria de…
220/71 SÉRIE I

Portaria n.º 606/71

Aprova o Regulamento do Espectáculo Tauromáquico - Revoga os artigos 1.º a 25.º e 43.º de idêntico Regulamento aprovado por despacho ministerial de 22 de Junho de 1953, com as alterações aprovadas por despacho ministerial de 1 de Maio de 1954

PÁGINAS : 1659 a 1666

» ler mais

Quinta-feira 4 de Novembro de 1971
Presidência do Conselho - Secretaria de…
259/71 SÉRIE I

Lei n.º 7/71

Promulga as bases relativas à protecção do cinema nacional - Revoga várias disposições legislativas

PÁGINAS : 1883 a 1890

» ler mais

Terça-feira 7 de Dezembro de 1971
Presidência da República
286/71 SÉRIE I

Lei n.º 8/71

Promulga as bases relativas à actividade teatral - Revoga várias disposições legislativas

PÁGINAS : 1892 a 1896

» ler mais

Quinta-feira 9 de Dezembro de 1971
Presidência da República
287/71 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 298/71 SÉRIE I de Quarta-feira 22 de Dezembro de 1971

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 8.º do Orçamento de Encargos Gerais da Nação

PÁGINAS : 1988 a 1988

» ler mais

Quarta-feira 22 de Dezembro de 1971
Presidência do Conselho - 1.ª Repartição…
298/71 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 298/71 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Quarta-feira 22 de Dezembro de 1971

Isenta de obrigatoriedade de encerrar ou suspender a sua laboração um dia completo por semana determinadas actividades comerciais e industriais

PÁGINAS : 1990-(1) a 1990-(1)

» ler mais

Quarta-feira 22 de Dezembro de 1971
Presidência do Conselho e Ministérios do…
298/71 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 104/72

Aprova o modelo do cartão de livre trânsito para uso dos delegados técnicos tauromáquicos

PÁGINAS : 195 a 196

» ler mais

Terça-feira 22 de Fevereiro de 1972
Presidência do Conselho - Secretaria de…
44/72 SÉRIE I

Portaria n.º 225/72

Aprova o Regulamento da Profissão dos Artistas Tauromáquicos - Revoga várias disposições legislativas

PÁGINAS : 496 a 500

» ler mais

Terça-feira 25 de Abril de 1972
Ministério das Corporações e Previdência…
97/72 SÉRIE I

Portaria n.º 700/72

Define os tipos a que deve obedecer a construção de pavilhões desportivo-recreativos integrados no edifício sede das Casas do Povo

PÁGINAS : 1806 a 1806

» ler mais

Quinta-feira 30 de Novembro de 1972
Ministério das Corporações e Previdência…
279/72 SÉRIE I

Decreto n.º 118/73

Cria em Angola o Conselho do Espectáculo Público e o Fundo do Espectáculo Público

PÁGINAS : 454 a 456

» ler mais

Quinta-feira 22 de Março de 1973
Ministério do Ultramar - Agência-Geral do…
69/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 184/73

Regula o funcionamento do Instituto Português de Cinema e adopta outras providências atinentes à execução dos princípios gerais definidos nas Leis n.os 7/71 e 8/71, relativas à protecção do cinema nacional e à actividade teatral, respectivamente

PÁGINAS : 621 a 632

» ler mais

Quarta-feira 25 de Abril de 1973
Presidência do Conselho - Secretaria de…
97/73 SÉRIE I

Decreto n.º 285/73

Aprova o Regulamento da Actividade Teatral

» ler mais

Terça-feira 5 de Junho de 1973
Presidência do Conselho - Secretaria de…
132/73 SÉRIE I