Legislação | especificadas

Decreto-Lei n.º 43477

Dá nova redacção a vários artigos das instruções preliminares da pauta de importação e introduz alterações nas mesmas instruções e nas pautas de importação e de exportação - Determina que as mercadorias importadas cujos direitos se encontrem garantidos em virtude de reclamações apresentadas relativamente à pauta em vigor pagarão as taxas consignadas no presente decreto-lei

PÁGINAS : 61 a 64

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Sexta-feira 20 de Janeiro de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
17/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43478

Introduz alterações nas pautas de importação e de exportação e torna livres de direitos as mercadorias classificadas pelo artigo 104 da pauta de exportação - Determina que as mercadorias importadas cujos direitos se encontrem garantidos em virtude de reclamações apresentadas relativamente à pauta em vigor pagarão as taxas consignadas no presente diploma

PÁGINAS : 64 a 65

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Sexta-feira 20 de Janeiro de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
17/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18260

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais para o ano de 1960 das províncias ultramarinas de Macau e Timor

PÁGINAS : 142 a 142

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Sexta-feira 10 de Fevereiro de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
35/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 50/61 SÉRIE I de Quinta-feira 2 de Março de 1961

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 43477, que dá nova redacção a vários artigos das instruções preliminares da pauta de importação e introduz alterações nas mesmas instruções e nas pautas de importação e de exportação

PÁGINAS : 221 a 221

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Quinta-feira 2 de Março de 1961
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
50/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18477

Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita no n.º 2) do artigo 8.º, capítulo único, do orçamento privativo do Jardim e Museu Agrícola do Ultramar

PÁGINAS : 600 a 600

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Terça-feira 16 de Maio de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
114/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18718

Reforça a verba inscrita no artigo 12.º da tabela de despesa do orçamento privativo do Jardim e Museu Agrícola do Ultramar para o corrente ano

PÁGINAS : 1159 a 1159

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Quinta-feira 7 de Setembro de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
208/61 SÉRIE I

Portaria n.º 19028

Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província ultramarina de Moçambique para o ano de 1961

PÁGINAS : 130 a 130

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Terça-feira 13 de Fevereiro de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
32/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44508

Designa as mercadorias provenientes das províncias ultramarinas que são livres, a partir de 1 de Janeiro de 1963, de direitos aduaneiros de importação no continente e ilhas adjacentes

PÁGINAS : 1101 a 1102

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Terça-feira 14 de Agosto de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
186/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 231/62 SÉRIE I de Segunda-feira 8 de Outubro de 1962

De terem sido introduzidas rectificações nas listas das mercadorias exceptuadas da isenção de direitos aduaneiros a partir de 1 de Julho de 1962, insertas no suplemento ao Diário do Governo n.º 301, de 30 de Dezembro de 1961

PÁGINAS : 1323 a 1324

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Segunda-feira 8 de Outubro de 1962
Presidência do Conselho
231/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19973

Abre um crédito na província ultramarina da Guiné destinado a reforçar a verba inscrita na alínea b), 2.ª, do n.º 3) do artigo 305.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor naquela província

PÁGINAS : 1010 a 1010

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Sexta-feira 26 de Julho de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
175/63 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 262/63 SÉRIE I de Sexta-feira 8 de Novembro de 1963

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1710 a 1710

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Sexta-feira 8 de Novembro de 1963
Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição…
262/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45756

Altera para 1 por cento os direitos de exportação das mercadorias classificadas pelos artigos 162.º e 163.º da pauta de exportação vigente em Angola, quando fabricadas na província, e permite a importação temporária de garrafas para o acondicionamento de bebidas não especificadas e de cerveja, abrangidas pelo presente diploma, que se destinam à exportação daqueles produtos, quando importadas pelos fabricantes dessas bebidas

PÁGINAS : 775 a 776

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Quinta-feira 11 de Junho de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
137/64 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 262/64 SÉRIE I de Sábado 7 de Novembro de 1964

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro capítulo 5.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1580 a 1580

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Sábado 7 de Novembro de 1964
Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição…
262/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21231

Abre um crédito destinado a reforçar uma verba da tabela de despesa do orçamento privativo do Jardim e Museu Agrícola do Ultramar

PÁGINAS : 438 a 438

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Quinta-feira 15 de Abril de 1965
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
82/65 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 252/65 SÉRIE I de Sábado 6 de Novembro de 1965

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1431 a 1431

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Sábado 6 de Novembro de 1965
Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição…
252/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46924

Promulga o Regulamento de Instalação e Laboração dos Estabelecimentos Industriais

PÁGINAS : 425 a 448

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Segunda-feira 28 de Março de 1966
Ministérios da Economia das Corporações…
73/66 SÉRIE I

Decreto n.º 46991

Insere disposições legislativas aplicáveis às províncias ultramarinas de Angola, Moçambique e Macau

PÁGINAS : 727 a 728

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Terça-feira 3 de Maio de 1966
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
104/66 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 142/67 SÉRIE I de Terça-feira 20 de Junho de 1967

Às listas anexas aos Decretos n.os 47670, 47671, 47672, 47673, 47674 e 47675, das mercadorias provenientes do continente e ilhas adjacentes, nas condições referidas no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 44016, que serão livres de direitos aduaneiros ou objecto de uma redução de 20 por cento nos direitos de importação nas províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique e Timor, a partir de 1 de Julho de 1967, e das destinadas ao continente e ilhas adjacentes que são igualmente objecto daquela redução nos direitos de exportação nas referidas províncias

PÁGINAS : 1259 a 1259

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Terça-feira 20 de Junho de 1967
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
142/67 SÉRIE I

Portaria n.º 23028

Abre um crédito destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária da orçamento geral em vigor na província ultramarina de Macau

PÁGINAS : 2063 a 2063

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Quinta-feira 23 de Novembro de 1967
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
273/67 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 44/68 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Quarta-feira 21 de Fevereiro de 1968

Concede, sob decisão do Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos, a isenção ou redução de direitos aduaneiros que incidam sobre a importação de determinadas matérias-primas e, ainda, da dedução na matéria colectável da contribuição industrial a vários bens de equipamento

PÁGINAS : 264 a 275

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Quarta-feira 21 de Fevereiro de 1968
Presidência do Conselho
44/68 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 24119

Suspende a cobrança da sobretaxa do artigo 224 da pauta de exportação em vigor na província de Moçambique, por onde são classificadas as frutas verdes não especificadas, em relação à produção que exceda as necessidades de consumo locais

PÁGINAS : 669 a 669

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Sábado 14 de Junho de 1969
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
138/69 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 201/69 SÉRIE I de Quinta-feira 28 de Agosto de 1969

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1148 a 1148

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Quinta-feira 28 de Agosto de 1969
Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição…
201/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 138/70

Aprova, para ratificação, o novo Regulamento das Doenças, Traumatismos e Causas de Morte da Organização Mundial de Saúde, de 1967 (8.ª revisão internacional), e listas respectivas (especificada, de 1000 rubricas, A, B, C, D e P)

PÁGINAS : 397 a 437

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Sábado 4 de Abril de 1970
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
79/70 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 282/70

Determina que os actuais direitos que incidem sobre a exportação de bolachas e massas alimentícias produzidas na província de Moçambique, classificadas pelos artigos 192, 215 e 239 da respectiva Pauta, sejam desdobrados em taxas e sobretaxas e suspende a cobrança destas últimas

PÁGINAS : 772 a 772

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Sexta-feira 12 de Junho de 1970
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
136/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 670/70

Substitui as listas constantes dos anexos I e II ao despacho do Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos, que concede a isenção ou redução de direitos aduaneiros que incidam sobre a importação de determinadas matérias-primas

PÁGINAS : 2001 a 2009

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Quinta-feira 31 de Dezembro de 1970
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
301/70 SÉRIE I

Portaria n.º 97/71

Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província de Angola para o ano económico de 1970

PÁGINAS : 200 a 200

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Quarta-feira 17 de Fevereiro de 1971
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
40/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 548/73

Define a aplicação do disposto no Decreto-Lei n.º 65/70, de 26 de Fevereiro, às mercadorias classificadas por vários artigos da Pauta de Importação

PÁGINAS : 1986 a 1986

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Quinta-feira 25 de Outubro de 1973
Ministério das Finanças - Secretaria de…
250/73 SÉRIE I

Portaria n.º 190/74

Abre um crédito especial destinado a reforçar uma verba do orçamento de despesa do Hospital do Ultramar para o corrente ano económico

PÁGINAS : 329 a 329

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Segunda-feira 11 de Março de 1974
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
59/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 600/74

Delimita o campo de aplicação do disposto no Decreto-Lei n.º 65/70, de 26 de Fevereiro (isenção de direitos de importação)

PÁGINAS : 1350 a 1351

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Sexta-feira 8 de Novembro de 1974
Ministério das Finanças - Secretaria de…
260/74 SÉRIE I

Portaria n.º 760/74

Adita uma rubrica ao orçamento da receita do Instituto de Higiene e Medicina Tropical para o corrente ano económico

PÁGINAS : 1449 a 1449

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Segunda-feira 25 de Novembro de 1974
Ministério da Coordenação Interterritorial…
274/74 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 240/75 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO de Quinta-feira 16 de Outubro de 1975

Estabelece normas sobre os pedidos de redução ou isenção de direitos de importação sobre alguns produtos para serem utilizados em algumas actividades industriais

PÁGINAS : 1628-(3) a 1628-(4)

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Quinta-feira 16 de Outubro de 1975
Ministério das Finanças - Secretaria de…
240/75 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Despacho de Diário da República 1/76 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO de Sexta-feira 2 de Janeiro de 1976

Aprova o orçamento do Governo de Timor para o 1.º trimestre de 1976

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Sexta-feira 2 de Janeiro de 1976
Ministérios da Cooperação e das Finanças
1/76 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 542/77

Altera a redacção a algumas das secções, capítulos, notas, posições e subposições da Pauta dos Direitos de Importação

PÁGINAS : 3129 a 3153

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Sábado 31 de Dezembro de 1977
Ministério das Finanças - Secretaria de…
302/77 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 28/79 SÉRIE I de Sexta-feira 2 de Fevereiro de 1979

De ter sido rectificado o Decreto n.º 161/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 292, de 21 de Dezembro

PÁGINAS : 162 a 162

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Sexta-feira 2 de Fevereiro de 1979
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
28/79 SÉRIE I

Portaria n.º 538/79

Fixa a classificação das mercadorias para efeito da aplicações de taxa de porto

PÁGINAS : 2634 a 2638

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Sexta-feira 12 de Outubro de 1979
Ministério dos Transportes e Comunicações…
236/79 SÉRIE I

Resolução n.º 391/80

Autoriza a inscrição de verbas no actual orçamento do Ministério das Finanças e do Plano

PÁGINAS : 3977 a 3977

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Terça-feira 25 de Novembro de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
273/80 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 14/81

Esclarece dúvidas quanto à aplicação do Decreto-Lei n.º 465/80, de 14 de Outubro

PÁGINAS : 74 a 75

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Quarta-feira 14 de Janeiro de 1981
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria…
11/81 SÉRIE I

Portaria n.º 356/81

Dá nova redacção à lista dos sectores de segunda prioridade (P(índice 2) = 7) constante do anexo III do Decreto-Lei n.º 194/80, de 19 de Junho

PÁGINAS : 996 a 996

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Segunda-feira 27 de Abril de 1981
Ministério da Indústria e Energia
96/81 SÉRIE I

Portaria n.º 578/81

Fixa as tarifas de transporte aéreo de passageiros nos serviços regulares entre Viseu e Vila Real, Vila Real e Bragança e Faro e Portimão

PÁGINAS : 1644 a 1644

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Quinta-feira 9 de Julho de 1981
Ministérios das Finanças e do Plano, do…
155/81 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 332/81

Determina a redução do período de armazenagem das mercadorias nos depósitos gerais francos

PÁGINAS : 2986 a 2986

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Quarta-feira 11 de Novembro de 1981
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
260/81 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 52/84 SÉRIE I de Quinta-feira 1 de Março de 1984

Torna público ter o Congo depositado junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas o instrumento de adesão ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos

PÁGINAS : 717 a 717

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Quinta-feira 1 de Março de 1984
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
52/84 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 52/84 SÉRIE I de Quinta-feira 1 de Março de 1984

Torna público ter o Congo depositado junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas o instrumento de adesão ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais

PÁGINAS : 717 a 717

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Quinta-feira 1 de Março de 1984
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
52/84 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 70/84 SÉRIE I de Sexta-feira 23 de Março de 1984

Torna público ter o Listenstaina depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa o instrumento de ratificação do acordo-quadro europeu respeitante às pessoas que participam nos processos perante a Comissão e o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem

PÁGINAS : 967 a 967

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Sexta-feira 23 de Março de 1984
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
70/84 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 73/84 SÉRIE I de Terça-feira 27 de Março de 1984

Torna público ter o Luxemburgo depositado, junto do Secretário-Geral da Organização de Nações Unidas, o instrumento de ratificação do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos

PÁGINAS : 1004 a 1004

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Terça-feira 27 de Março de 1984
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
73/84 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 75/84 SÉRIE I de Quinta-feira 29 de Março de 1984

Torna público ter a França depositado, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, o instrumento de ratificação do Acordo Europeu Respeitante às Pessoas que Participam nos Processos perante a Comissão e o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem

PÁGINAS : 1065 a 1065

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Quinta-feira 29 de Março de 1984
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
75/84 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 87/84 SÉRIE I de Quinta-feira 12 de Abril de 1984

Torna público ter Moçambique depositado, junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas o instrumento de adesão à Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados

PÁGINAS : 1208 a 1208

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Quinta-feira 12 de Abril de 1984
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
87/84 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 90/84 SÉRIE I de Segunda-feira 16 de Abril de 1984

Torna público ter a França depositado junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres

PÁGINAS : 1238 a 1238

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Segunda-feira 16 de Abril de 1984
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
90/84 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 164/84 SÉRIE I de Terça-feira 17 de Julho de 1984

Torna público ter a França depositado o instrumento de adesão ao Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos

PÁGINAS : 2186 a 2186

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Terça-feira 17 de Julho de 1984
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
164/84 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 165/84 SÉRIE I de Quarta-feira 18 de Julho de 1984

Torna público ter a Turquia depositado o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Convenção da Vida Selvagem e do Meio Natural da Europa

PÁGINAS : 2194 a 2194

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Quarta-feira 18 de Julho de 1984
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
165/84 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 180/84 SÉRIE I de Sábado 4 de Agosto de 1984

Torna público ter o Governo de Espanha depositado o instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e a Execução de Decisões em Matéria de Guarda de Crianças e Restabelecimento da Guarda de Crianças

PÁGINAS : 2383 a 2383

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Sábado 4 de Agosto de 1984
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
180/84 SÉRIE I