Legislação | especificacoes

Portaria n.º 23929

Autoriza o Centro de Normalização, como representante de Portugal na Comissão Internacional de Regulamentação para Aprovação do Equipamento Eléctrico (C. E. E.), a registar em seu nome a marca Ê aplicável aos materiais e aos produtos eléctricos que satisfaçam ou venham a satisfazer às especificações publicadas pela C. E. E.

PÁGINAS : 164 a 164

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Terça-feira 18 de Fevereiro de 1969
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
41/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49225

Autoriza o Ministro do Ultramar a outorgar em nome do Estado no contrato a celebrar com a firma adjudicatária Zamco - Zambeze Consórcio Hidroeléctrico, Lda., para a execução do empreendimento de Cabora Bassa, em Moçambique, em conformidade com a minuta anexa ao presente decreto-lei - Igualmente autoriza o mesmo Ministro a celebrar os acordos financeiros necessários à execução do referido empreendimento

PÁGINAS : 1195 a 1220

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Quinta-feira 4 de Setembro de 1969
Ministério do Ultramar
207/69 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 123/70

Define as características que devem possuir e as condições de recepção que devem satisfazer os tubos de fibrocimento e as respectivas juntas a utilizar em canalizações de água sob pressão

PÁGINAS : 332 a 332

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Sábado 21 de Março de 1970
Ministério das Obras Públicas
68/70 SÉRIE I

Decreto n.º 114/72

Insere disposições de carácter aduaneiro aplicáveis às províncias ultramarinas

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Sábado 8 de Abril de 1972
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
83/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 143/76

Estabelece disposições relativas à fiscalização do fabrico da louça doméstica, com vista a evitar-se a contaminação dos alimentos ou bebidas por libertação de elementos tóxicos

PÁGINAS : 350 a 352

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Quinta-feira 19 de Fevereiro de 1976
Ministérios da Indústria e Tecnologia e…
42/76 SÉRIE I

Portaria n.º 327/81

Aprova a revisão da norma definitiva NP-709 (1968) com n.º NP-709

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Sábado 4 de Abril de 1981
Ministério da Indústria e Energia - Secretaria…
79/81 SÉRIE I

Portaria n.º 807/85

Aprova os modelos de impressos necessários para o regular processamento administrativo do registo, licenciamento de explorações, transferência de propriedade e de local de exploração de máquinas de jogo

PÁGINAS : 3548 a 3551

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Sábado 26 de Outubro de 1985
Ministério da Administração Interna
247/85 SÉRIE I

Portaria n.º 126/86

Cria a marca Modelo conforme, que poderá ser aposta em qualquer produto industrial, mediante certificação pela Direcção-Geral da Qualidade, do Ministério da Indústria e Comércio

PÁGINAS : 779 a 780

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Quarta-feira 2 de Abril de 1986
Ministério da Indústria e Comércio
76/86 SÉRIE I

Portaria n.º 344/86

Estabelece disposições que limitam o ruído provocado pelas aeronaves

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Sábado 5 de Julho de 1986
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
152/86 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 91/86

Determina que todos os serviços com competência para a elaboração de regulamentos técnicos sobre bens ou serviços e os departamentos do Estado e as empresas do sector público nos concursos públicos para a aquisição de bens e serviços adoptem o método da referência às normas na regulamentação legal

PÁGINAS : 3812 a 3812

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Sexta-feira 26 de Dezembro de 1986
Presidência do Conselho de Ministros
296/86 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 117/88

Estabelece os objectivos e condições de segurança a que deve obedecer todo o equipamento eléctrico destinado a ser utilizado em instalações cuja tensão nominal esteja compreendida entre 50 V e 1000 V em corrente alternada ou entre 75 V e 1500 V em corrente contínua

PÁGINAS : 1415 a 1418

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Terça-feira, 12 de Abril de 1988
Ministério da Indústria e Energia
85/88 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 386/88

Estabelece padrões de qualidade e segurança operacional para máquinas e alfaias agrícolas e florestais

PÁGINAS : 4334 a 4335

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Terça-feira, 25 de Outubro de 1988
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação…
247/88 SÉRIE I

Portaria n.º 736/88

Aprova o regulamento relativo à certificação obrigatória de máquinas e alfaias agrícolas e florestais

PÁGINAS : 4507 a 4508

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Quinta-feira, 10 de Novembro de 1988
Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação…
260/88 SÉRIE I

Portaria n.º 124/89

Determina as especificações a que deve obedecer o gasóleo destinado ao mercado interno nacional. Revoga as Portarias n.os 767/71, de 31 de Dezembro, no referente ao gasóleo, e 727/85, de 26 de Setembro

PÁGINAS : 661 a 661

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Sábado, 18 de Fevereiro de 1989
Ministério da Indústria e Energia
41/89 SÉRIE I

Portaria n.º 843/89

Aprova o modelo do certificado de operador de transporte aéreo regular interior

PÁGINAS : 4270 a 4270

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Segunda-feira, 25 de Setembro de 1989
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
221/89 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 304/90

Torna obrigatória a certificação dos materiais cerâmicos de construção, quer de produção nacional, quer importados

PÁGINAS : 4021 a 4021

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Quinta-feira, 27 de Setembro de 1990
Ministério da Indústria e Energia
224/90 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 101/91

Define uma nova estrutura de codificação de todos os medicamentos. Revoga os Despachos Normativos n.os 233/82, de 28 de Outubro, e 26/84, de 30 de Janeiro

PÁGINAS : 2513 a 2515

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Quinta-feira, 9 de Maio de 1991
Ministério da Saúde
106/91 SÉRIE I-B

Portaria n.º 143/92

Aprova os modelos de avisos previstos no Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro, que aprova o regime de licenciamento de obras particulares

PÁGINAS : 1178 a 1179

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Quinta-feira, 5 de Março de 1992
Ministério do Planeamento e da Administração…
54/92 SÉRIE I-B

Portaria n.º 212/92

Cria vários cursos a funcionar na Escola Profissional de Gestão e Tecnologias Marítimas

PÁGINAS : 1381 a 1383

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Quinta-feira, 19 de Março de 1992
Ministérios da Educação e do Emprego e da…
66/92 SÉRIE I-B

Portaria n.º 963/92

Aprova as normas regulamentares de aprendizagem e pré-aprendizagem das saídas profissionais da área da madeira e do mobiliário e subáreas complementares

PÁGINAS : 4710 a 4737

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Sexta-feira, 9 de Outubro de 1992
Ministérios da Educação e do Emprego e da…
233/92 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 30/93

Altera o Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de Julho

PÁGINAS : 580 a 581

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Sexta-feira, 12 de Fevereiro de 1993
Ministério da Justiça
36/93 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 113/93

Transpõe para o direito interno a Directiva do Conselho n.º 89/106/CEE, de 21 de Dezembro de 1988, relativa aos produtos de construção, tendo em vista a aproximação das disposições legislativas dos Estados membros

PÁGINAS : 1803 a 1806

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Sábado, 10 de Abril de 1993
Ministério da Indústria e Energia
84/93 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 114/93

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 92/14/CEE, do Conselho, de 2 de Março, relativa à limitação da exploração dos aviões que dependem do anexo n.º 16 da Convenção Relativa à Aviação Civil Internacional

PÁGINAS : 1808 a 1810

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Segunda-feira, 12 de Abril de 1993
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
85/93 SÉRIE I-A

Portaria n.º 949/94

Fixa as especificações a que deve obedecer o gasóleo destinado ao mercado interno nacional. Revoga a Portaria n.º 124/89, de 18 de Fevereiro

PÁGINAS : 6444 a 6445

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Terça-feira, 25 de Outubro de 1994
Ministérios da Indústria e Energia e do…
247/94 SÉRIE I-B

Portaria n.º 512/95

Define os prazos a que ficam sujeitas as aeronaves civis subsónicas de propulsão por reacção

PÁGINAS : 3374 a 3374

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Segunda-feira, 29 de Maio de 1995
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
124/95 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 242/95

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 95/65/CEE, do Conselho, de 19 de Julho (regula a utilização de especificações técnicas compatíveis para a aquisição de equipamentos e de sistemas para a gestão do tráfego aéreo)

PÁGINAS : 5762 a 5763

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Quarta-feira, 13 de Setembro de 1995
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
212/95 SÉRIE I-A

Resolução do Conselho de Ministros n.º 95/95

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 94/10/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Março, que altera pela segunda vez a Directiva n.º 83/189/CEE, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas

PÁGINAS : 6120 a 6122

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Terça-feira, 3 de Outubro de 1995
Presidência do Conselho de Ministros
229/95 SÉRIE I-B

Declaração de rectificação n.º 155/95

De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 95/95, da Presidência do Conselho de Ministros, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 94/10/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Março, que altera pela segunda vez a Directiva n.º 83/189/CEE, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 229, de 3 de Outubro de 1995

PÁGINAS : 7508-(186) a 7508-(187)

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Quinta-feira, 30 de Novembro de 1995
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
277/95 SÉRIE I-B 4º SUPLEMENTO

Portaria n.º 1489/95

Fixa as características das gasolinas distribuídas no mercado interno nacional. Revoga a Portaria n.º 125/89, de 18 de Fevereiro

PÁGINAS : 8268 a 8270

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Sexta-feira, 29 de Dezembro de 1995
Ministérios da Indústria e Energia e do…
299/95 SÉRIE I-B

Portaria n.º 44/96

Aprova os modelos de impressos necessários para registo e licenciamento de exploração de máquinas de diversão

PÁGINAS : 292 a 293

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Quinta-feira, 15 de Fevereiro de 1996
Ministério da Administração Interna
39/96 SÉRIE I-B

Portaria n.º 78/96

Aprova o procedimento de análise dos pedidos de alteração das autorizações de introdução de medicamentos no mercado, a sua tipologia, bem como os pressupostos necessários à sua autorização

PÁGINAS : 480 a 482

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Segunda-feira, 11 de Março de 1996
Ministério da Saúde
60/96 SÉRIE I-B

Declaração de Rectificação n.º 10-C/96

De ter sido rectificada a Portaria n.º 98/96, do Ministério da Economia, que fixa o regime e grafismo a aplicar no material eléctrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 78, de 1 de Abril de 1996

PÁGINAS : 1374-(6) a 1374-(6)

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Sexta-feira, 31 de Maio de 1996
Presidência do Conselho de Ministros
127/96 SÉRIE I-B 3º SUPLEMENTO

Portaria n.º 348/96

Estabelece as especificações a que devem obedecer os gases de petróleo liquefeitos, propano e butano, destinados ao mercado interno nacional. Revoga a Portaria n.º 442/72, de 8 de Agosto

PÁGINAS : 2412 a 2412

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Quinta-feira, 8 de Agosto de 1996
Ministério da Economia
183/96 SÉRIE I-B

Portaria n.º 406/96

Fixa as características a que devem obedecer os fuelóleos destinados ao mercado interno nacional. Revoga a Portaria n.º 767/71, de 31 de Dezembro, no referente aos fuelóleos

PÁGINAS : 2658 a 2659

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Quinta-feira, 22 de Agosto de 1996
Ministério da Economia
194/96 SÉRIE I-B

Portaria n.º 441/96

Fixa as especificações a que devem de obedecer os petróleos destinados ao mercado interno nacional. Revoga a Portaria n.º 441/72, de 8 de Agosto

PÁGINAS : 3003 a 3003

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Sexta-feira, 6 de Setembro de 1996
Ministério da Economia
207/96 SÉRIE I-B

Portaria n.º 294/97

Cria vários cursos profissionais de nível secundário a funcionar em regime diurno

PÁGINAS : 2036 a 2039

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Sexta-feira, 2 de Maio de 1997
Ministérios da Educação e para a Qualificação…
101/97 SÉRIE I-B

Despacho Normativo n.º 40/97

Estabelece um regime de rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino

PÁGINAS : 4001 a 4002

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Quinta-feira, 31 de Julho de 1997
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento…
175/97 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 71/98

Cria um sistema voluntário de rotulagem da carne de suíno destinada ao consumidor final e estabelece os princípios e regras gerais a que o mesmo deve obedecer

PÁGINAS : 1338 a 1339

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Quinta-feira, 26 de Março de 1998
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento…
72/98 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 128/98

Altera a redacção de alguns preceitos do Decreto-Lei n.º 55/95, de 29 de Março, que estabelece o regime jurídico da realização de despesas públicas com a locação, empreitadas de obras públicas, prestação de serviços e aquisição de bens e da contratação pública relativa à prestação de serviços, locação e aquisição de bens móveis

PÁGINAS : 2222 a 2228

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Quarta-feira, 13 de Maio de 1998
Ministério das Finanças
110/98 SÉRIE I-A

Portaria n.º 379/98

Publica a lista dos normativos europeus, projectos normativos europeus e outras especificações técnicas aplicáveis na concepção e fabrico dos equipamentos e superfícies de impacte destinados a espaços de jogo e recreio

PÁGINAS : 2952 a 2953

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Quinta-feira, 2 de Julho de 1998
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
150/98 SÉRIE I-B

Despacho Normativo n.º 16/99

Estabelece as normas de comercialização e as respectivas regras de execução para as aves de capoeira, definindo quais as entidades competentes para a aplicação deste regime

PÁGINAS : 1671 a 1673

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Quarta-feira, 24 de Março de 1999
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento…
70/99 SÉRIE I-B

Portaria n.º 462/99

Define as especificações da gasolina com aditivo e dos aditivos em embalagem

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Sexta-feira, 25 de Junho de 1999
Ministério da Economia
146/99 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 441/99

Altera o Decreto-Lei n.º 128/99, de 21 de Abril, que exige a certificação dos varões de aço para betão armado

PÁGINAS : 7439 a 7439

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Terça-feira, 2 de Novembro de 1999
Ministério da Economia
255/99 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 546/99

Altera o Decreto-Lei n.º 114/93, de 12 de Abril, sobre a limitação da exploração de aviões que dependem do anexo n.º 16 da Convenção Relativa à Aviação Civil Internacional, o qual exige uma determinada certificação acústica e as condições da respectiva isenção, e transpõe a Directiva n.º 98/20/CE, de 30 de Março

PÁGINAS : 8833 a 8835

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Terça-feira, 14 de Dezembro de 1999
Ministério do Equipamento, do Planeamento…
289/99 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 58/2000

Transpõe para o direito interno a Directiva n.º 98/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Julho, relativa aos procedimentos de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e às regras relativas aos serviços da sociedade da informação

PÁGINAS : 1651 a 1655

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Terça-feira, 18 de Abril de 2000
Ministério da Economia
92 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 104/2000

Estabelece as disposições relativas às especificações técnicas aplicáveis às gasolinas e aos gasóleos a utilizar em veículos equipados com motores de ignição comandada e de ignição por compressão, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 98/70/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro

PÁGINAS : 2572 a 2577

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Sábado, 3 de Junho de 2000
Ministério da Economia
129 SÉRIE I-A

Portaria n.º 388/2000

Regula o procedimento de análise dos pedidos de alteração das autorizações de introdução no mercado de medicamentos veterinários, a sua tipologia, bem como os pressupostos necessários à sua autorização

PÁGINAS : 2856 a 2859

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Sexta-feira, 30 de Junho de 2000
Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento…
149 SÉRIE I-B

Portaria n.º 710/2001

Cria vários cursos gerais e tecnológicos do ensino secundário regular

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Quarta-feira, 11 de Julho de 2001
Ministério da Educação
159 SÉRIE I-B

Portaria n.º 1106/2001

Aprova os modelos dos avisos para pedido de autorização para operações urbanísticas específicas ou promovidas pela Administração Pública

PÁGINAS : 5966 a 5967

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Terça-feira, 18 de Setembro de 2001
Ministério do Ambiente e do Ordenamento…
217 SÉRIE I-B

Portaria n.º 1108/2001

Aprova os modelos de aviso a fixar pelo titular de alvará de licenciamento

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Terça-feira, 18 de Setembro de 2001
Ministério do Ambiente e do Ordenamento…
217 SÉRIE I-B