Legislação | especie

Portaria n.º 17938

Aprova as instruções regulamentares para a certificação de sementes de forragens

PÁGINAS : 1950 a 1952

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Terça-feira 13 de Setembro de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
213/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18054

Estabelece novas bases para o comércio do peixe no continente

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Sexta-feira 11 de Novembro de 1960
Ministérios da Marinha e da Economia - Secretaria…
262/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18113

Estabelece novos preceitos para o comércio de peixe no continente - Revoga as Portarias n.os 11459, 11981, 13303 e 18054 e o despacho inserto no Diário do Governo n.º 216, 2.ª série, de 16 de Setembro de 1946

PÁGINAS : 2734 a 2735

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Sábado 10 de Dezembro de 1960
Ministérios da Marinha e da Economia - Secretaria…
285/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43413

Autoriza o Ministro das Finanças, até 31 de Dezembro de 1961, mediante prévia informação favorável do Secretário de Estado do Comércio, a isentar ou reduzir os direitos de importação aplicáveis às carnes congeladas de bovinos e suínos e ao toucinho, quando indispensáveis para garantir a regularidade do abastecimento público

PÁGINAS : 2786 a 2787

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Terça-feira 20 de Dezembro de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
293/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18140

Manda encerrar, na presente época venatória, no próximo dia 31 do corrente a caça às espécies cinegéticas indígenas em todos os concelhos das áreas das Comissões Venatórias Regionais do Centro e do Sul

PÁGINAS : 2790 a 2790

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Terça-feira 20 de Dezembro de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
293/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43467

Permite ao Ministro do Ultramar autorizar, nas condições estabelecidas no presente diploma, a instalação na província ultramarina de Angola da indústria de fabricação de pneus e câmaras-de-ar para veículos automóveis

PÁGINAS : 17 a 18

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Sexta-feira 6 de Janeiro de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
5/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18875

Determina que, na presente época venatória, seja encerrada a caça às espécies cinegéticas indígenas no próximo dia 16 do corrente em todos os concelhos do território continental

PÁGINAS : 1599 a 1599

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Quarta-feira 13 de Dezembro de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
287/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44302

Cria no Ministério das Finanças uma biblioteca central, destinada a incorporar num fundo único as espécies bibliográficas actualmente integradas nas diversas bibliotecas de serviços do mesmo Ministério

PÁGINAS : 557 a 558

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Sexta-feira 27 de Abril de 1962
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
95/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44387

Dá nova redacção aos n.os 1.º e 2.º do artigo 391.º do Regulamento das Alfândegas

PÁGINAS : 794 a 794

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Quinta-feira 7 de Junho de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
130/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44592

Promulga as providências a adoptar na produção para a venda de plantas ou partes de plantas para propagação e de árvores, arbustos e subarbustos, com vista à produção de frutos - Revoga o Decreto-Lei n.º 25326 e o Decreto n.º 27055

PÁGINAS : 1270 a 1272

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Sábado 22 de Setembro de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
219/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44623

Aprova o regulamento da Lei n.º 2097, que promulga as bases do fomento piscícola nas águas interiores do País

PÁGINAS : 1336 a 1346

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Quarta-feira 10 de Outubro de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
233/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19473

Manda encerrar, na presente época venatória, em 31 de Dezembro próximo a caça às espécies cinegéticas indígenas em todos os concelhos da área da Comissão Venatória Regional do Norte

PÁGINAS : 1428 a 1428

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Quarta-feira 31 de Outubro de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
251/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19537

Manda encerrar na presente época venatória no dia 31 do corrente mês a caça às espécies cinegéticas indígenas em todos os concelhos da área da Comissão Venatória Regional do Centro

PÁGINAS : 1619 a 1619

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Segunda-feira 3 de Dezembro de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
277/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19584

Manda encerrar, na presente época venatória, no dia 31 de Dezembro próximo a caça às espécies cinegéticas indígenas em todos os concelhos da área da Comissão Venatória Regional do Sul

PÁGINAS : 1871 a 1871

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Quarta-feira 26 de Dezembro de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
295/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19706

Manda antecipar na presente época venatória para o dia 28 do corrente mês o encerramento no continente da caça a todas as espécies cinegéticas não indígenas, com excepção do pombo bravo

PÁGINAS : 139 a 140

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Sexta-feira 15 de Fevereiro de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
39/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19875

Determina que, a título excepcional e específico para o II Concurso Internacional de Pesca Desportiva de Tomar e apenas durante a realização das provas de competição, nos dias 20 e 21 de Julho próximo, no local reservado e delimitado para o efeito, sejam autorizados os competidores inscritos a capturar espécies do género Barbus, vulgarmente designados por «barbos», com dimensões mínimas de 15 cm de comprimento

PÁGINAS : 652 a 652

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Terça-feira 28 de Maio de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
126/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19902

Regula as condições a observar para a execução do disposto no Decreto-Lei n.º 44592 (venda de plantas ou parte de plantas para propagação e de árvores, arbustos e subarbustos, com vista à produção de frutos)

PÁGINAS : 750 a 750

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Terça-feira 18 de Junho de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
142/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45116

Promulga o Regulamento da Pesca Praticada por Amadores (Pesca Desportiva) - Revoga o Decreto n.º 41444

PÁGINAS : 919 a 920

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Sábado 6 de Julho de 1963
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
158/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20538

Aprova o Regulamento da Biblioteca Doutor Oliveira Salazar, criada pelo Decreto-Lei n.º 44302

PÁGINAS : 584 a 584

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Segunda-feira 27 de Abril de 1964
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
100/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20541

Regula o exercício da pesca desportiva nas águas interiores da ilha de S. Miguel

PÁGINAS : 592 a 593

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Segunda-feira 27 de Abril de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
100/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46085

Insere disposições relativas à concessão de empréstimos à lavoura, referidos no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 44419 - Regula as condições em que é permitido ao pessoal contratado nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 45457 concorrer aos quadros dos serviços da Secretaria de Estado da Agricultura e concede o direito ao abono de gratificações e senhas de presença aos membros do conselho administrativo do Serviço de Campanha de Fomento Pecuário

PÁGINAS : 1802 a 1803

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Sábado 19 de Dezembro de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
296/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21012

Manda encerrar no próximo dia 31 de Dezembro a época de caça às espécies cinegéticas indígenas nas regiões venatórias do Centro e Sul

PÁGINAS : 1940 a 1940

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Terça-feira 29 de Dezembro de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
303/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21013

Manda encerrar no próximo dia 31 de Dezembro a época de caça às espécies cinegéticas indígenas na região venatória do Norte

PÁGINAS : 1940 a 1940

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Terça-feira 29 de Dezembro de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
303/64 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 36/65 SÉRIE I de Sexta-feira 12 de Fevereiro de 1965

De ter sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, mandado acrescentar as mercadorias classificadas pelo artigo pautal 84.62 à lista a que se refere a alínea b) da declaração inserta no Diário do Governo n.º 224, de 26 de Setembro de 1961 (regime de prévio registo das operações de comércio externo)

PÁGINAS : 178 a 178

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Sexta-feira 12 de Fevereiro de 1965
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
36/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46350

Insere disposições relativas ao funcionamento das bibliotecas e arquivos

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Sábado 22 de Maio de 1965
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
114/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21370

Proíbe a caça, por mar e de barco, aos pombos bravos das rochas, aos maçaricos e todas as espécies marinhas de arribação, cuja abertura se efectuava em 15 de Julho

PÁGINAS : 894 a 894

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Sexta-feira 2 de Julho de 1965
Ministério da Economia - Direcção-Geral…
145/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21379

Determina que seja retardada para o dia 1 de Outubro próximo a abertura da caça às espécies aquáticas na área do concelho de Estarreja conhecida por Campo de Salreu

PÁGINAS : 972 a 972

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Quinta-feira 8 de Julho de 1965
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
150/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21381

Permite sòmente a caça às codornizes e outras espécies não indígenas nos terrenos a que se refere o n.º 1.º do § 6.º do artigo 10.º do Decreto n.º 23461 a partir de 15 de Agosto, inclusive

PÁGINAS : 974 a 974

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Sexta-feira 9 de Julho de 1965
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
151/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21697

Fixa os dias para o encerramento da caça a determinadas espécies nas regiões venatórias do Norte, Centro e Sul

PÁGINAS : 1597 a 1597

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Sexta-feira 3 de Dezembro de 1965
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
274/65 SÉRIE I

Portaria n.º 22126

Determina que no presente ano a caça de codornizes e outras espécies indígenas nos concelhos de Azambuja, Benavente, Salvaterra de Magos e Vila Franca de Xira apenas seja permitida a partir do dia 15 de Agosto, inclusive

PÁGINAS : 1300 a 1300

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Sábado 23 de Julho de 1966
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
170/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22127

Determina que seja retardada para 1 de Outubro próximo a abertura da caça às espécies aquáticas numa área do concelho de Estarreja conhecida por «Campo de Salreu»

PÁGINAS : 1300 a 1300

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Sábado 23 de Julho de 1966
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
170/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22240

Aprova o Regulamento Especial para a Zona de Pesca Reservada da Lagoa das Braças

PÁGINAS : 1661 a 1662

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Sexta-feira 7 de Outubro de 1966
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
233/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22242

Proíbe o exercício de pesca por todos os processos, com excepção da cana ou da linha de mão, em determinados locais da ribeira de Codes, nos concelhos de Abrantes, Sardoal e Vila de Rei

PÁGINAS : 1669 a 1670

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Segunda-feira 10 de Outubro de 1966
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
235/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22270

Proíbe na presente época venatória a caça das espécies cinegéticas indígenas a partir do próximo dia 1 de Janeiro de 1967 (inclusive)

PÁGINAS : 1766 a 1766

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Sexta-feira 28 de Outubro de 1966
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
251/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47328

Submete ao regime florestal total a Quinta do Marquês, situada na freguesia e concelho de Oeiras

PÁGINAS : 1856 a 1856

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Terça-feira 22 de Novembro de 1966
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
271/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22375

Proíbe na presente época venatória, cinco dias depois da data da presente portaria, a caça de espécies indígenas no concelho de Valença

PÁGINAS : 2195 a 2195

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Terça-feira 13 de Dezembro de 1966
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
287/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22598

Determina que sejam abrangidas pelo disposto na primeira parte do § 2.º do artigo 29.º do Decreto n.º 44623, que aprova o Regulamento da Lei de Fomento Piscícola das Águas Interiores do País, as massas hídricas situadas nos concelhos de Vila da Feira e de S. João da Madeira, distrito de Aveiro

PÁGINAS : 622 a 622

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Segunda-feira 27 de Março de 1967
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
73/67 SÉRIE I

Lei n.º 2132

Promulga o regime jurídico da caça

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Sexta-feira 26 de Maio de 1967
Presidência da República
123/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22780

Determina que no presente ano e nos concelhos de Azambuja, Benavente, Salvaterra de Magos e Vila Franca de Xira apenas seja permitida a caça de codornizes e outras espécies não indígenas a partir do dia 15 de Agosto, inclusive, e manda retardar para a mesma data a abertura da caça aos pombos bravos das rochas, maçaricos e todas as espécies marinhas de arribação que, nos termos do § 8.º do artigo 10.º do Decreto n.º 23461, teria lugar no próximo dia 15 de Julho

PÁGINAS : 1360 a 1361

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Sexta-feira 14 de Julho de 1967
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
163/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22796

Manda retardar para o próximo dia 1 de Outubro a abertura da caça às espécies aquáticas e de arribação na área conhecida por «Campos de Salreu», no concelho de Estarreja

PÁGINAS : 1396 a 1396

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Terça-feira 25 de Julho de 1967
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
172/67 SÉRIE I

Decreto n.º 46847

Promulga o Regulamento da Caça Nota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 1457 a 1487

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Segunda-feira 14 de Agosto de 1967
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
189/67 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 23054

Estabelece o Regulamento da Biblioteca do Ministério do Ultramar

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Segunda-feira 11 de Dezembro de 1967
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
286/67 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 111/68 SÉRIE I de Quinta-feira 9 de Maio de 1968

Substitui a tabela anexa ao Decreto-Lei n.º 38835, que estabelece normas para o comércio de sementes de determinadas espécies e variedades

PÁGINAS : 689 a 690

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Quinta-feira 9 de Maio de 1968
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
111/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23403

Manda observar determinadas disposições constantes das alterações às recomendações sobre a conservação dos recursos vivos na área da Convenção das Pescarias do Nordeste do Atlântico, tal como se encontra definida no Decreto-Lei n.º 44455, para serem cumpridas pelas embarcações de pesca de arrasto nacionais

PÁGINAS : 771 a 774

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Terça-feira 28 de Maio de 1968
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
127/68 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 220/68 SÉRIE I de Terça-feira 17 de Setembro de 1968

De ter sido omitido, pelo que se promove a sua publicação, o texto em português do Acordo Administrativo n.º 2 Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção Geral sobre Segurança Social entre os Governos de Portugal e da Espanha, de 20 de Janeiro de 1962, e do Acordo Complementar, de 16 de Maio de 1968, Relativo à Concessão de Prestações de Assistência Médica por Doença, Maternidade e Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, assinado em Lisboa, constante do aviso inserto no Diário do Governo n.º 145, de 20 de Junho findo

PÁGINAS : 1457 a 1460

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Terça-feira 17 de Setembro de 1968
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
220/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23786

Fixa o valor dos subsídios em dinheiro ou em espécie atribuídos pelas associações de socorros mútuos que se dedicam à concessão de pequenos subsídios de funeral

PÁGINAS : 1868 a 1868

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Quarta-feira 18 de Dezembro de 1968
Ministério das Corporações e Previdência…
297/68 SÉRIE I

Portaria n.º 24295

Estabelece as condições em que é concedido ao Clube de Pesca Desportiva do Alto Alentejo, o exclusivo da pesca desportiva na albufeira criada pela barragem de Póvoa e Meadas, situada na freguesia de Póvoa e Meadas, concelho de Castelo de Vide

PÁGINAS : 1274 a 1275

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Sexta-feira 19 de Setembro de 1969
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
220/69 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 250/69 SÉRIE I de Sexta-feira 24 de Outubro de 1969

Torna público o texto espanhol e a tradução portuguesa, homologados por despacho do Ministro das Corporações e Previdência Social, de dois acordos sobre o reembolso das despesas com as prestações em espécie e prestações medicamentosas resultantes da aplicação no Acordo Complementar entre Portugal e a Espanha Relativo à Prestação de Assistência Médica por Doença, Maternidade e Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, de 16 de Maio de 1968

PÁGINAS : 1439 a 1442

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Sexta-feira 24 de Outubro de 1969
Ministério das Corporações e Previdência…
250/69 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 286/69 SÉRIE I de Terça-feira 9 de Dezembro de 1969

Torna público ter o Conselho Misto da Associação Europeia de Comércio Livre e da Finlândia adoptado uma decisão que torna também obrigatória para a Finlândia e aplicável às relações da Finlândia com as restantes Partes do Acordo que institui aquela Associação a Decisão n.º 10 de 1969

PÁGINAS : 1751 a 1752

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Terça-feira 9 de Dezembro de 1969
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
286/69 SÉRIE I

Decreto n.º 49448

Cria a Biblioteca Nacional de Angola, com sede em Luanda, dependente dos Serviços de Educação da mesma província, e extingue a Biblioteca Central de Educação

PÁGINAS : 1810 a 1810

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Sexta-feira 19 de Dezembro de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
295/69 SÉRIE I